Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos > Conselho Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde >> Conselho Municipal de Saúde O Conselho Municipal de Saúde - CMS - é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e normativo. FUNÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. COMPOSIÇÃO Os conselheiros são eleitos e homologados na Conferência Municipal de Saúde para o mandato de quatro anos. Realizam uma reunião mensal ordinária, e extraordinariamente quando necessário. Elegem, entre seus membros titulares, a mesa diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários), mantendo a paridade entre usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde. Localização 📱Fone: +55 (68) 3325-1092 🏢 Rua Mimosa Sá nº 21 - CEP 69.990-000, Mâncio Lima, Acre, Brasil, Centro, Mâncio Lima , Acre 📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados) 📧 saude@manciolima.ac.gov.br Nomeação dos Membros da Diretoria do CMS 2024-2027 ( Decreto N°113/2024 ) PRESIDENTE: Maico Rodrigues dos Santos VICE- PRESIDENTE : Tertuliano Roque Bandeira 1° SECRETÁRIO: Maria Carina Barros Barroso 2º SECRETÁRIO: Auceir Muniz Dias I- REPRESENTANTES DO GOVERNO/ PRESTADORES DE SERVIÇO CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): ( Decreto N°142/2025 ) a) Secretaria Municipal de Saúde Pedro Gomes de Figueiredo (Titular) Marineile Souza da Silva (Suplente b) Secretaria de Meio Ambiente Luciano da Rocha Lima (titular) Paula Thaiana de Andrade Souza (Suplente) II – REPRESENTANTES DE USUÁRIOSa) Associação Colônia de Pescadores – Mâncio lima – Acre Auceir Muniz Dias (Titular) Arlene Muniz Dias (Suplente) b) Igreja Evangélica Assembleia de Deus Izaias Gomes da Silva (Titular) José Orange Araújo Leite (suplente) c) Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Mâncio Lima Francisco Ribeiro da Silva (Titular) Maria Carina Barros Barroso (Suplente) d) Sindicato dos trabalhadores em Educação Mâncio Lima Vagno Nunes Dias (Titular) Samantha Melo de Oliveira (Suplente) III – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE a) Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSEM) Jeusianis Araújo Rodrigues (Titular) José Fernandes Góis (suplente) b) Sindicado Saúde Juruá Maico Rodrigues dos Santos (Titular) Adriana Aparecida Medeiros (Suplente) Acesse plano municipal de saúde, programa anual de saúde (PAS), resoluções e outros documentos, Legislação da Saúde, AQUI .

Você está em: Início > Compras Públicas > Licitações e Contratos Compras Públicas: Licitações e Contratos LICITAÇÕES, COMPRAS DIRETAS E CONTRATOS Os documentos da licitação tais como aviso, edital, extrato do contrato, contrato na íntegra, extrato e ata de registro de preços, termos aditivos, homologação e adjudicação , ficam dentro da própria licitação. Basta clicar na licitação para ter acesso aos dados ou na pasta do processo. Avisos de licitações e cotações (histórico dos avisos publicados) Editais de Licitações - Licitações e contratos Editais de Licitações e Contratos (Covid-19) Contratos (Covid-19) Contratos (também pode ser visto no mural dos contratos/LICON abaixo) Processos Licitatórios (LICON) Compras Diretas Gestor e Fiscal de Contratos Equipe e Contato da Comissão Permanente de Licitação - CPL Sessões de Licitações transmitidas (Ao vivo e gravadas) Sanções e penalidades ao fornecedor/prestador de serviço Todas as Certidões Negativas (Emitir) Informações de Licitações e Contratos no LICON Mural de Licitações ( Clique em Licitações, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Prefeitura Municipal de Mâncio Lima ) Mural dos Contratos (Clique em Contratos, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Prefeitura Municipal de Mâncio Lima ) Plataforma de Compras Eletrônica Governo Federal Credenciamento (Tutorial de Credenciamento) Acesso ao portal - Compras.gov.br - https://www.gov.br/compras/pt-br Pregões abertos para lance - http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/lista_pregao_filtro.asp?Opc=2 Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) Fornecedores e Prestadores com Sanções Nacionais Consulta de Sanção Nacional (CEIS Federal) Consulta de Sanção e Penalidade Municipal (CEIS Municipal) LEILOEIRO DO MUNÍCIPIO DECRETO Nº .173/2025, de 26 DE JUNHO DE 2025. Francisco Dias da Silva - Leiloeiro Administrativo; Sr. José Costa de Carvalho - apoio técnico e administrativo às atividades do Leiloeiro Administrativo, A Comissão de Contratação (CPL) tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, pregões entre outros. Legislação: Lei nº 8.666/93 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos Decreto N°284/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133/2021 - Licitações Plano de Contratação Anual (PAC)

Você está em: Início > Portal da Transparência > Calendário de Pagamentos > Pagamentos 2021 Pagamentos dos servidores A Prefeitura de Mâncio Lima no uso de suas atribuições legais faz saber que o CALENDÁRIO DE PAGAMENTO dos servidores do executivo municipal, obedecera ao cronograma a seguir. Janeiro 31 de janeiro Fevereiro 28 de fevereiro Março 31 de março Abril 30 de abril Maio 31 de maio Junho 30 de junho Julho 31 de julho Agosto 30 de agosto Setembro 30 de setembro Outubro 31 de outubro Novembro 30 de novembro (1ª parcela do décimo terceiro) 30 de novembro (Salário) Dezembro 20 de dezembro (2ª parcela do décimo terceiro) 30 de dezembro (Salário) Observação: 1. Pela Lei Federal (CLT) o pagamento pode ser realizado até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente. Vedado quando o 5.º dia útil for sábado, o pagamento deve ser antecipado. 2. A Prefeitura poderá antecipar o pagamento dos servidores das Secretarias a seu critério, conforme disponibilidade de caixa.

Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos > Conselho Tutelar Conselho Tutelar Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA. Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros , escolhidos pela população para mandato de quatro anos. Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança. Conselho Tutelar Localização 📱Fone: +55 (68) 3325-1092 🏢 Rua Mimosa Sá nº 21 - CEP 69.990-000, Mâncio Lima, Acre, Brasil, Centro, Mâncio Lima, Acre 📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados) 📧 gabinete@manciolima.ac.gov.br Publicações Acesse as publicações do Conselho, AQUI . 2024 - 2028 CONSELHEIROS TITULARES: I – Charlem Souza da Silva; II – Valderlene Gomes do Nascimento; III – Renan Gomes da Silva; IV – Damiana Rodrigues Pereira; V – Assucena de Sena Rodrigues. CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES 2010-2024 CONSELHEIROS < 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.

Você está em: Início > Acompanhamento de Projetos Acompanhamento Geral de Projetos Acompanhamento de Projetos frutos de emendas parlamentares 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 Por favor, caso algum link acima esteja 'não acessível', nos avise por meio do fale conosco . Os dados são atualizados pela Associação, o qual o município de Mâncio Lima/AC é associado. Fonte: Associação dos Municípios do Acre (AMAC).

Você está em: Início > Transparência > Assista Prefeitura TV Assista as transmissões da Prefeitura TV PREFEITURA TV O conteúdo está disponível para o cidadão que não pode acompanhar ao vivo o trabalho do Executivo Municipal, em atendimento a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Outras ações promovidas pela Prefeitura Municipal, como audiências públicas, reuniões e entregas de obras, maquinário e equipamentos entre outros, também são transmitidas nas redes sociais e ficam disponíveis no canal da Prefeitura TV. Transmissões Prefeitura TV (Ao vivo e gravadas) Prefeitura de Mâncio Lima - YouTube (4) Prefeitura de Macharel - YouTube Prefeitura de Mâncio Lima - Facebook Prefeitura Municipal de Mâncio Lima -Acre | Facebook

Você está em: Início > Portal da Transparência > Associação Municipal Portal das Associações As Associações são um tipo de organização civil , constituída de pessoas com interesses em comum, com o objetivo de dinamizar o processo produtivo ou desenvolvendo social da saúde com ações de impacto para benefício da comunidade por eles constituída. Até a presenta data [09/06/2025] não consta Associação registrada na Prefeitura.

Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos Municipais Portal dos Conselhos Municipais >> Cidadania Conselhos Municipais O Portal dos Conselhos é um espaço de diálogo e de transparência, pois reúne, em um único local, informações sobre os Conselhos Municipais. Estes são espaços que permitem a participação do cidadão na criação e adoção de políticas públicas, e o acompanhamento das ações do governo. Relação dos Conselhos agrupada por quatro grandes áreas (Administrativa, Fiscal, Social, Cidade e Meio Ambiente), com as principais informações: Nome e apresentação do Conselho; Legislação; Atas/Deliberações; Notícias; Eventos; Composição; Câmaras técnicas; Fundos e orientações; Demonstrativos Contábeis; Links relacionados e fale com o Conselho. Áreas Área Social REDE DE PROTEÇÃO (telefones úteis da rede de proteção da infância e juventude - Site externo - TJAC) Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Conselho Tutelar Conselho Municipal de Educação - CME Conselho Municipal de Saúde - CMS Área Cidade e Meio Ambiente Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – CMUMA Área Administrativa Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do FUNDEB Conselho Municipal de Proteção dos Direitos e Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017) Área Fiscal Conselho Municipal do Contribuinte - FISCAL Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC

Você está em: Início > Transparência > Portal dos Conselhos Municipais > CMAS Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS >> Institucional O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão colegiado, de composição paritária, de caráter deliberativo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência. Conselho Municipal de Assistência Social Presidente: Não Informado Telefone: +55 68 não informado E-mail: não informado Endereço: Rua Mimosa Sá, 21, CEP 69.990-000, Mâncio Lima, Acre, Brasil Funcionamento na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, das 7h às 12h PORTARIA N°043/2025 representantes da Sociedade Civil passara a ser: I - Usuários do Programa Bolsa Família; Titular: Karine Batista Gomes Suplente: Tiago Lima do Nascimento II– Organização de Trabalhadores do SUAS; Titular: Eliania Souza da Silva Suplente: Marta Gonzaga da Silva Oliveira I I– Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social SUAS: Titular: Roger Miguel de Souza Araújo Suplente: Marcos Ramos de Souza. dos representantes Governamentais passara a ser: I - Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Maria Naisla da Silva Suplente: Dayane França Campos Secretaria Municipal de Educação: Titular: Tarciso Oliveira de Andrade Suplente: José Alisson dos Reis da Silva Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Nilciane Campos da Costa Suplente: Abraão do Amaral Pinheiro Relação de entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social Entidades Inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, AQUI. Resoluções Veja as resoluções, AQUI . Agenda de Reuniões Agenda, AQUI Atas Veja as atas, AQUI . Leis e Decretos Confira as leis e decretos, AQUI . Plano Municipal CMAS Confira o plano municipal do CMAS, AQUI . Relação das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social Pautas das reuniões do CMAS, AQUI

Aguardando Home / Secretarias / Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento < Retonar EDVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Secretário de Produção e Abastecimento producao@manciolima.ac.gov.br Decreto N°094/2025 Ver Edvaldo Barbosa de Oliveira, é caso com Odaiza de Souza Melo, pai de dois filhos. É um empresário e produtor rural com uma trajetória de destaque no setor agropecuário de Mâncio Lima e região. Desde cedo, esteve ligado à agricultura familiar, iniciando suas atividades ao lado dos pais na agricultura de subsistência. Em 2007, estabeleceu-se em Mâncio Lima, onde expandiu seus negócios no Sítio e Granja Colonial, diversificando sua produção para incluir hortaliças, piscicultura, suinocultura, bovinocultura de corte, avicultura e produção de ovos. Com visão empreendedora, ampliou sua atuação no agronegócio, tornando-se referência estadual. Em 2025, fundou a Colonial Nutri , a primeira indústria do Vale do Juruá dedicada à produção de ração para gado, aves, suínos e sal mineral para bovinos, atingindo uma produção mensal de 30 mil sacas. Com sua vasta experiência e compromisso com o setor produtivo, Edvaldo Barbosa assume a Secretaria Municipal de Produção com o objetivo de fortalecer a agricultura e pecuária local, aproximar os produtores rurais da gestão pública e implementar políticas que impulsionem o desenvolvimento do município. Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h Fechado aos sábados, domingo e feriados Aguardando producao@manciolima.ac.gov.br Organograma da Secretaria Competências e atribuições XIII - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento Promover o desenvolvimento da produção no Município, planejando e gerindo programas voltados à agricultura, pecuária, extrativismo, produção florestal, bem como a comercialização e abastecimento; Planejar, organizar e coordenar programas e projetos de desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas dos setores extrativista, florestal e agropecuário, de forma integrada aos planos de governos federal e estadual, promovendo e executando ações para fomentar, prioritariamente, a agricultura familiar e a produção florestal; Gerenciar o sistema de comercialização e abastecimento do Município, tornando-o mais eficiente e adaptado aos aspectos socioeconômicos, ambientais e culturais da região; Executar as atribuições normativas legais relativas à inspeção de produtos de origem animal e vegetal, visando à defesa e preservação da saúde pública; Promover o associativismo e cooperativismo rural, como uma das principais estratégias da organização da produção e de sua qualidade, acesso a mercados, distribuição de renda e inclusão social; Promover, coordenar ou executar demais atividades de sua competência administrativa ou que sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal. < Retonar Minicurrículo

Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos > FUNDEB Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação >> Conselho do FUNDEB Atribuições São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB), acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB. Membros do CACS-FUNDEB Acesse a relação de membros do CACS-FUNDEB Legislação Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020 Decreto Nº005/2023 - Nomeado os membros representantes do – CACS-FUNDEB Atas das Reuniões Atas das reuniões Pareceres Nenhum arquivo encontrado PNATE Nenhum arquivo encontrado Ofícios de indicação Ofícios de indicação Atas Atas Registro Comprovante de inscrição e situação cadastral - Cartão CNPJ ---------- Acesse o SISCAC .

Você está em: Início > Portal da Transparência > Unidades Municipais Endereços de Órgãos Municipais >> ENDEREÇOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS Decreto Nº 107/2021-ATUAL ENDEREÇO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA Prefeito Vice Secretarias Setor de Cadastro, Fiscalização e Tributos 📱Fone: +55 (68) 99988-4485 📩 danielcampos76@hotmail.com 🏢 Rua Anselmo Maia, n°2015, Bairro José Martins CEP: 69.990-000.Mâncio Lima, Acre, Brasil 📅 Segunda a sexta, das 7h às 13:30h (Fechado aos sábados, domingos e feriados) JSM - Junta do Serviço Militar O alistamento militar agora é 100% online, acesse: https://alistamento.eb.mil.br Centro de Referência da Assistência Social - CRAS MARIA EMÍLIA DE NAZARÉ, 385, Bairro COBAL, CEP: 69990000 E-mail: crasml@hotmail.com Telefone: (68) 3343-1674 Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 7h às 17 Conselho Tutelar Municipal Av. Japiim, 2000, CEP: 69990-000 E-mail: Não informado Telefone: (68) 68 3343-1518 Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 7h às 17 ACADEMIA DA SAUDE DJALMA NUNES DA ROCHA CNES 7297203 GUIOMAR PINHEIRO FREIRE SETOR 8 QUADRA 55, S/N, SAO FRANCISCO, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas ACADEMIA DA SAUDE LUIZ BERNARDO RAMOS CNES 7257937 RUA PROFESSORA FRANCISCA OLIVEIRA, 100, CENTRO, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas CAPS NOVA VIDA RAIMUNDO MOREIRA MARQUES CNES 7487037 AVENIDA JAPIIM, 355, CENTRO, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas CASAI MANCIO LIMA CNES 7345224 RUA 21 DE ABRIL, S/N, GUARANI, 69990-000 (68) 3343-1452 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas POLO BASE DE MANCIO LIMA CNES 6955525 AVENIDA JAPIIM, S/N, JOSE MARTINS, 69990-000 (68) 3343-1306 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas POSTO DE SAUDE GESILDA MOREIRA MAIA CNES 2002264 SERINGAL BELO MONTE, S/N, RIO MOA, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas POSTO DE SAUDE GLICERIO SABINO CNES 2002213 BOM SUSSEGO, S/N, RIO AZUL, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas POSTO DE SAUDE IRACEMA BANDEIRA DA ROCHA CNES 2002256 RIO AZUL, S/N, ZONA RURAL, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas POSTO DE SAUDE JOAO BATISTA CNES 2002167 REPUBLICA, S/N, REPUBLICA, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas POSTO DE SAUDE JOAO ENEDINO CNES 2002248 RIO AZUL, S/N, ZONA RURAL, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas POSTO DE SAUDE JOAO MARANHENSE CNES 2002191 ZUMIRA, S/N, ZONA RURAL, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas POSTO DE SAUDE PUNHYANAUAS CNES 2002175 BARAO, S/N, BARAO, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas POSTO JOAQUIM LOPES CNES 2002205 SAO SALVADOR, 159, RIO MOA, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas REDE DE FRIOS CNES 0468363 RUA ALBERTO GADELHA DE OLIVEIRA, 385, CENTRO, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas SMS MANCIO LIMA CNES 6458459 RUA ALBERTO GADELHA DE OLIVEIRA, 355, CENTRO, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas U S F FRANCISCO ALENCAR CNES 2002221 PARANA PENTECOSTE, 258, ZONA RURAL, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas U S F JOSE ARAUJO CNES 2000091 JOAO ELEOTERIO DA SILVA, 478, IRACEMA, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas U S F QUINTINO RIO BRANCO LEBRE CNES 2000105 MARIA EMILIA DE NAZARE, 2015, COBAL, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas U S F SOFIA ALMEIDA BARRETO CNES 6568629 RUA OSVALDO CORREIA SANTANA, 105, SAOFRANCISCO, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas UBS LINA BANDEIRA DA ROCHA CNES 0899593 ZONA RIBEIRINHA, S/N, SAO SALVADOR, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas UBS MARIA RODRIGUES DE MATOS CNES 0837822 RAMAL SANTO ANTONIO, S/N, SANTO ANTONIO, 69990-000 (68) 3343-1146 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas UBS RAIMUNDO REGINALDO DE ALMEIDA CNES 9542566 RUA JOSE HACHAER, S/N, SAO VIDAL, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas UNIDADE S FAMILIA DR CERQUEIRA CNES 2002272 AVENIDA JAPIIM, S/N, GUARANI, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas USF DULCE VASCONCELOS CNES 2002183 COL SANTA ANTONIO, S/N, ZONA RURAL, 69990-000 (68) Não informado Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas USF WILSON BATISTA SIQUEIRA CNES 7168748 RUA ANSELMO MAIA, 205, SAO VIDAL, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas VIGILANCIA SANITARIA CNES 6458467 AVENIDA JAPIIM, 205, CENTRO, 69990-000 (68) 3343-1126 Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 7 as 17 horas ESC ANIBAL COSTA COMUNIDADE AUTO PETENCOSTES, S/N 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC GLORIA SORIANO ROSAS BELO MONTE, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESCOLA MASCARENHAS DE MORAIS PARANA PENTECOSTES, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC 15 DE JUNHO COMUNIDADE TIMBAUBA- RIO MOA, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC 15 DE NOVEMBRO RIO MOA, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC 7 DE SETEMBRO COMUNIDAD CONCEICAO DE CIMA - RIO MOA, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 9 9998-5840 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC ARTUR LEBRE AVENIDA JAPIIM, 3533 ESCOLA. GUARANI. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 9 9941-5983 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC DOMINGO JOSE DE MEDEIROS MALOCA, ESTRADA DO BARAO. MALOCA. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 9 9973-6139 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC ESTEVAO BERNARDO DE SOUZA COMUNIDADE DO LIMAO, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) Não Informado Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC FRANCISCO MILITAO DE MELO RIO MOA, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC GERZUILO EUDES DE OLIVEIRA COMUNIDADE SOCO, RIO MOA. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC INFANTIL JOSE BERNARDO DE SOUZA JOSE SENA, SN RUA. CENTRO. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3542-2732 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC JOAO SABINO DA ROCHA COMUNIDADE TRES UNIDOS, S/N RIO AZUL. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC JOAQUIM GENEROSO DE OLIVEIRA RUA FRANCISCO MENDES DA SILVA, 131 ESCOLA.IRACEMA. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1459 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC JOSE SENA COMUNIDADE BOM SOSSEGO, S/N RIO AZUL. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC JOSEFA DE QUEIROZ COMUNIDADE PE DA SERRA, S/N ZONA RIBEIRINHA. 69990-000 Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 4400-7831 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC LUIZ DE FONTES SAO DOMINGOS, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC MANCIO LIMA ESTRADA BR JAPIIM, S/N PE DA TERRA. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 9 9969-6109 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC MANOEL ANTONIO CAVALCANTE RAMAL DO FEIJAO INSOSSO, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC PADRE EDSON DE OLIVEIRA DANTAS RUA FRANCISCA ALVES FERREIRA, 224 ESCOLA. JOSEMARTINS. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) Não Informado Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC PEDRO DE MORAES COMUNIDADE SAO SALVADOR, S/N RIO MOA. 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC GERALDO GURGEL DE MESQUITA COMUNIDADE BOA VISTA, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC SABINO TOMAS DA ROCHA RIO AZUL, S/N 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 3343-1647 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC TENENTE BARBOSA SANTO ANTONIO, 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 9 9993-5689 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas ESC VENINA BATISTA SIQUEIRA PARANA PETENCOSTES, S/N 69990-000Mâncio Lima - AC. Telefone: (68) 9 9953-6052 Horário de funcionamento: 7 as 17 horas

Você está em: Início > Portal de Transparência > Acessibilidade Acessibilidade Digital Acessibilidade no Portal da Prefeitura de Mâncio Lima As páginas do Portal da Prefeitura de Mâncio Lima foram projetadas para serem acessíveis e facilmente utilizáveis. Se você tiver sugestões ou encontrar problemas, por favor, entre em contato pelo canal Fale Conosco e ajude-nos a melhorar a sua experiência. As instruções a seguir podem facilitar a sua navegação. Tamanho do texto Na parte superior central de cada página do Portal, há dois ícones que, ao serem acionados, permitem mostrar o texto em tamanho aumentado (ícone "A+") ou retornar ao tamanho original (ícone "A"). Entretanto, nos navegadores mais modernos, geralmente existe uma ferramenta de zoom (ampliação ou redução), que é um método mais eficaz, rápido e agradável de obter textos e imagens no tamanho desejado. Para usar o zoom no Microsoft Windows ou no Linux: pressione a tecla CTRL e digite a tecla + (mais) para aumentarpressione a tecla CTRL e digite a tecla - (menos) para diminuir pressione a tecla CTRL e digite a tecla 0 (zero) para restaurar o tamanho original da página Para usar o zoom no Mac OS: pressione a tecla COMMAND e digite a tecla + (mais) para aumentar pressione a tecla COMMAND e digite a tecla - (menos) para diminuir pressione a tecla COMMAND e digite a tecla 0 (zero) para restaurar o tamanho original da página Ferramentas úteis nos navegadores Alguns navegadores oferecem ferramentas acessórias (chamadas de extensões ou complementos) para potencializar seu uso. Muitas delas visam a aprimorar a acessibilidade. Aqui vai uma lista de ferramentas que podem ser obtidas para melhorar a sua experiência, com detalhes de onde obtê-las e como instalá-las. As instruções para configuração de algumas dessas ferramentas estão em inglês. Usando o Google Chrome: Para efeito de aumento e diminuição do texto , entre na página da ferramenta Zoom e clique nos botões "GRATUITO" e, em seguida, "Adicionar". O ícone da ferramenta Zoom aparecerá na barra de ferramentas do navegador. Para fazer a configuração desejada, clique no ícone do menu do Google Chrome, localizado no canto superior direito da tela, entre em Ferramentas, Extensões, Zoom e Opções. Para efeito de alto contraste , entre na página da ferramenta High Contrast e clique nos botões "GRATUITO" e, em seguida, "Adicionar". O ícone da ferramenta High Contrast aparecerá na barra de ferramentas do navegador. Clique nesse ícone para fazer a configuração desejada. Para transformar em áudio um texto selecionado , entre na página da ferramenta SpeakIt e clique nos botões "GRATUITO" e, em seguida, "Adicionar". O ícone da ferramenta SpeakIt (um alto-falante) aparecerá na barra de ferramentas do navegador, e uma janela de configurações irá se abrir para que você faça os ajustes desejados. Para usar um teclado virtual, entre na página das Ferramentas de Entrada do Google e clique nos botões "GRATUITO" e, em seguida, "Adicionar". O ícone das Ferramentas de Entrada do Google aparecerá na barra de ferramentas do navegador e um menu estará disponível para que você faça os ajustes de configuração desejados em "Opções de extensão". Para navegar por gestos do mouse , entre na página da ferramenta CrxMouse e clique nos botões "GRATUITO" e, em seguida, "Adicionar". Uma tela de configurações irá se abrir para que você faça os ajustes desejados. Para escrever e editar textos por reconhecimento de voz , entre na página da ferramenta Dictanote e clique nos botões "USAR NO CHROME" e, em seguida, "Adicionar". O ícone da ferramenta Dictanote aparecerá na página de Aplicativos (Apps) do Google. Para fazer a configuração desejada, clique no ícone do Dictanote, entre no aplicativo, clique no ícone Settings, selecione Language Settings e Português do Brasil. Para que o aplicativo funcione, é necessário que seu computador tenha um microfone embutido ou que você o conecte a um microfone. Para ditar, é só clicar no ícone do microfone do Dictanote. O texto irá aparecendo à medida em que você for falando. Usando o Mozilla Firefox: Para efeito de aumento e diminuição do texto , entre na página da ferramenta Zoom Page , clique nos botões "Adicionar ao Firefox" e, em seguida, "Instalar agora". O ícone da ferramenta Zoom Page aparecerá na barra de ferramentas do navegador. Para modificar as cores usadas nas páginas , inclusive para efeito de alto contraste , entre na página da ferramenta Colorific e clique nos botões "Adicionar ao Firefox" e, em seguida, "Instalar agora". O ícone da ferramenta Colorific aparecerá na barra de ferramentas do navegador. Clique nesse ícone para fazer a configuração desejada. Para usar um teclado virtual , entre na página da ferramenta FxKeyboard e clique nos botões "Ir para download", "Adicionar ao Firefox" e, em seguida, "Instalar agora". O teclado virtual será mostrado ao abrir uma nova aba. Para navegar por gestos do mouse , entre na página da ferramenta FireGestures e clique nos botões "Adicionar ao Firefox" e, em seguida, "Instalar agora". Para fazer a configuração desejada, entre no menu do navegador e selecione Ferramentas, Complementos, FireGestures e Opções. Cuidados necessários ao adotar as ferramentas úteis Algumas dessas ferramentas podem acessar suas informações pessoais e utilizá-las indevidamente, expondo você a riscos (como o de ser "rastreado", por exemplo). Por isso, leia atentamente cada uma das permissões solicitadas pela ferramenta antes de se decidir pela instalação. A Prefeitura de Capixaba não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes desse procedimento. Leitores de tela Os leitores de tela são programas de computador projetados para serem utilizados por pessoas com deficiência visual. Eles capturam a informação apresentada na tela e a transformam em uma resposta falada (áudio) utilizando um sintetizador de voz. A navegação é feita com um teclado comum, na maioria das vezes sem a necessidade de mouse ou de monitor. O áudio é emitido por meio da placa de som do computador. Podem ser de uso público (gratuitos) ou comercializados (pagos). A seguir, listamos alguns desses leitores de tela. Versões gratuitas: DOSVOX Desenvolvido pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o DOSVOX não é apenas um leitor de telas e sim um sistema operacional completo rodando em ambiente Windows. Grande parte das mensagens sonoras emitidas pelo DOSVOX é feita em voz humana gravada. Isso significa que ele é um sistema com baixo índice de estresse para o usuário, mesmo com uso prolongado. Possui editor de texto, jogos de caráter didático e lúdico, programas para ajudar na educação de crianças com deficiência visual, entre outras funcionalidades. Para baixar, acesse a página do Projeto DOSVOX . NVDA Desenvolvido pela organização sem fins lucrativos NV Access, é um programa de leitura de tela gratuito e de código aberto. Um diferencial do NVDA (NonVisual Desktop Access) é o fato de não precisar ser instalado no sistema, podendo ser levado em um pendrive, CD ou qualquer outro dispositivo removível. Para baixar, acesse a página de download do NVDA . Orca Software de código aberto desenvolvido para o sistema operacional Linux. Além de leitor de tela, é também um ampliador de tela, possibilitando a utilização de apenas um programa para tornar o sistema acessível. Para obter informações sobre como baixar e instalar, acesse a página do Orca . VoiceOver Aplicativo de leitura de tela que vem integrado ao sistema operacional dos computadores da Apple (Mac OS X). Para saber mais, acesse a página do VoiceOver .Versões comercializados no Brasil: JAWS O JAWS (Job Acess With Speech) é um programa de leitura de tela desenvolvido pela empresa norte-americana Freedom Scientific para plataforma Windows. Para saber mais, acesse a página do JAWS para Windows. Virtual Vision Programa de leitura de tela desenvolvido pela empresa brasileira MicroPower para ambiente Windows. Para saber mais, acesse a página do Virtual Vision . Mouse controlado por movimentos da cabeça Alguns programas permitem que o ponteiro do mouse seja controlado por meio de movimentos da cabeça. eViaCam Software de código aberto disponível para os sistemas operacionais Windows e Linux. O clique do mouse é acionado fixando-se por alguns segundos o ponteiro do mouse na região desejada da tela. Faça o download acessando a página do eViaCam . HeadMouse Software gratuito desenvolvido pela Escola Politécnica Superior da Universidade de Lleida, na Espanha. É possível configurar diferentes movimentos para o clique do mouse. Faça o download acessando a página do Grupo de Investigação em Robótica da Universidade de Lleida . Reconhecimento de fala Dictanote Demo note É um programa de reconhecimento de fala totalmente online, gratuito, admite pontuação, permite que você programe a pontuação e frases padrão, e oferece também a opção de reconhecimento de fala de outras línguas nativas, acesse a página dictanote . Tradução automática de conteúdos de Língua Portuguesa para a Libras VLibras - É uma suite de ferramentas de código aberto gratuito que consiste em gerar automaticamente conteúdos digitais e vídeos em Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), tem versões para desktops, smarthphones e tablets, e também oferece uma plataforma colaborativa para construção de dicionário em Libras. Faça o download acessando as páginas Conheça o VLibras , VLibras-Vídeo e Wikilibras . Hand TalK - É um aplicativo gratuito que traduz automaticamente texto e áudio para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), disponível para desktops e smarthphones. Faça o download acessando a página Hand Talk . ProDeaf Móvel - É um aplicativo gratuito de tradução automática de pequenas frases da Língua Portuguesa para Língua Brasileira de Sinais (Libras), disponível para alguns modelos de smarthphones e tablets. Por sua vez, a versão para desktop é paga. Faça o download acessando ProDeaf . Aplicativos para SmartphonesBlind-droid Wallet - Aplicativo gratuito para Android que identifica e reconhece os valores das moedas e notas (real, dólar, libra, euro entre outros), baixe no Google Play o Blind-droid . Digit-Eyes - Aplicativo para iPhone que faz leituras de códigos de barra QR através do recurso VoiceOver. Faça o download acessando Digital-Eyes . Librazuka - Aplicativo para Android que ensina os ouvintes a Língua Brasileira de Sinais (Libras), baixe no Google Play o Librazuka . Facilidades dos sistemas operacionais Além das ferramentas úteis oferecidas pelos navegadores, os sistemas operacionais também contam com recursos próprios que podem facilitar seu uso, tornando-os mais acessíveis. A seguir, há uma lista de links para páginas que orientam quanto à utilização desses recursos. Algumas destas páginas são dos próprios fornecedores dos sistemas, outras são de terceiros. Facilitar o uso do computador com Windows 7 Configuração de acessibilidade do Windows XP Facilitar o uso do computador com Windows Vista Acessibilidade do OS X Linux acessível Fale conosco Entre em contato para: comunicar um erro ou problema de uso com o portal; solicitar instruções de uso dos recursos do portal; solicitar a análise e inclusão, nessa página, de alguma ferramenta que você conheça e que possa ser útil a outras pessoas.

Você está em: Início > Licitações > Sanções e Penalidades Lista de Fornecedores e Prestadores sancionados Lista de Fornecedores e Prestadores sancionados A equipe da Comissão de Contratação "Comissão de Licitação" (CPL) e o agente de contratação "pregoeiro", deverão sempre durante os certames, consultar: CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ou https://ceiscadastro.cgu.gov.br e verificar se há penalidade e/ou sanção contra algum licitante no ato do certame. Havendo, deve ser dado a ciência ao licitante e ainda constar na ata da sessão pública, bem como, adotar as providências de incluir no sistema municipal e atualizar esta página , dando total transparência a sociedade e aos órgãos de controle e fiscalização. Fornecedor CNPJ/CPF Período Enquadramento EQUILAB COMERCIO E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 38.949.469/0001-44 16/02/2024 a 16/0/2026 art. 88, incisos II e III, de Lei n° 8.666/93, e Edital de Licitação n°. 17/2023 (*) Até a data de atualização desta página, só há um fornecedor com sanção junto ao poder executivo municipal. [última atualização da página: 13/10/2025 ] Fornecedores e Prestadores Notificados Acesse as notificações emitidas aos prestadores de serviços e fornecedores ( aqui ).

Confira relatórios de gestão fiscal! Acompanhe a contabilidade pública com RREO e RGF para maior transparência. Você está em: Início > Portal da Transparência > Contas Públicas > Contabilidade > RREO, RGF, PCA Contas Públicas (RREO, RGF, Balanços e PCA) Nesta página, informações de interesse público relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional da instituição. Os princípios constitucionais, em especial o da publicidade, e cumpre o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que estabelece os procedimentos de transparência nos quais se deve basear a divulgação das ações emanadas do poder público. Os arquivos estão disponíveis a seguir para download em formato aberto. Caso não tenha leitor de PDF no seu dispositivo, clique aqui . Conheça nossas peças orçamentárias e ajude a fiscalizar as nossas ações. Dados abertos ( CVS ). RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária Publicação bimestral Controle Interno Relatório de Auditoria Interna Publica voluntária RGF Relatório de Gestão Fiscal Publicação quadrimestral Filtrar por Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Bimestre 1° 2° 3° 4° 5° 6° Meses Abril Agosto agosto Dezembro Fevereiro Janeiro Julho Junho Maio Março Novembro Outubro Setembro Publicações Relatório Circunstanciado Renúncia Fiscal Quadrimestre 1° 2° 3° Tipo Balanço Anual Dívida Ativa Ordem Cronológica Prestação de Contas Anual Renúncia Fiscal RGF RREO Órgão Sec. de Finanças Selecionar por Visualização rápida RREO de 2025 - 5° Bimestre Visualização rápida RREO de 2025 - 4° Bimestre Visualização rápida RGF 2º Quadrimestre 2025 Visualização rápida RREO de 2025 - 3° Bimestre Visualização rápida RGF 1º Quadrimestre 2025 Visualização rápida RREO de 2025 - 2° Bimestre Visualização rápida RREO de 2025 - 1° Bimestre Visualização rápida PCA Balanço Anual 2024 Visualização rápida RREO de 2024 - 6° Bimestre Ver mais

Você está em: Início > Serviços > Portal do Servidor > Atualização Cadastral Atualização Cadastral Órgão Responsável Secretaria Municipal de Administração Atenção Servidor! A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima (PMML) informa que todos os servidores do município deverão realizar a atualização dos seus dados cadastrais, em atendimento ao Decreto Municipal nº 013, de 06 de janeiro de 2025 . A atualização cadastral de 2025 será de 6 de janeiro de 2025 a 10 de fevereiro de 2025 , Não perca o prazo!!! O serviço será feito exclusivamente pela internet, disponibilizado abaixo. Faça sua parte! Minha Folha Documentação Conheça os dados que devem ser atualizados e os documentos que devem ser anexados no Sistema. Documentos obrigatórios no recadastramento Declaração de Lotação e Exercício (Coletar assinatura) SEGUE ABAIXO O PASSO A PASSO: Clique no banner acima (Atualização Cadastral 2025) Usuário: Digite Seu CPF (Ex: 11122233344) Senha: Digite Sua Data de Nascimento* (Ex: DDMMAAAA) (*)Somente em caso de primeiro acesso. Nos demais casos, acesso normal com CPF e a senha escolhida pelo usuário. MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA Apresentação do Sistema Minha Folha: https://betha.store/produto/minha-folha/ Central de Ajuda do Sistema Minha Folha: https://centraldeajuda.betha.com.br/ajuda/ajuda-minha-folha/ Manual do Sistema Minha Folha para uso da Comissão de Atualização: Manual de Orientação e Integração do Minha Folha Cloud x Betha Folha Usuário sem Acesso! O usuário que ainda não tem um login e senha ativa no Minha Folha ou o e-mail para recuperação da senha não se lembre, deve dirigir-se ao RH para os procedimentos cabíveis. Contato do Recursos Humanos (RH) Servidor, você pode contatar o RH pelos canais: Telefone Fixo ( 68) 3343-1445 Telefone móvel: Não informado E-mail: administracao@manciolima.ac.gov.br Se preferir, presencialmente , vá até o setor na sede da Prefeitura, no endereço situado a rua Mimosa Sá, 21, Centro, Mâncio Lima, AC, Brasil. Dúvidas Frequentes (FAQ) 1. Qual decreto regulamenta a atualização cadastral? Decreto Municipal nº 013 de 06/01/2025. 2. Qual o período da atualização cadastral 2025? De 06 de janeiro de 2025 a 10 de fevereiro de 2025, as 23h59min. 3. Como será a atualização cadastral em 2025? Conforme o decreto municipal nº 013 de 06/01/2025, será feito no mês de aniversário do servidor, por meio do sistema Minha Folha (disponível no site da Prefeitura de Mâncio Lima no menu Serviços > Minha Folha, ou no banner Acesse o Formulário a partir de 2025. A lista dos aniversariantes será divulgada no portal do município, nesta página, pela equipe da Comissão ou Semad. 4. Tenho dúvida, por quais canais posso esclarecer? Você pode entrar em contato com o RH no e-mail: administracao@manciolima.ac.gov.br ou no telefone móvel 68 99218-0345 ou telefone fixo 68 3343-1445 ou presencialmente na rua Mimosa Sá, 21, Centro, Mâncio Lima, AC, Brasil. 5. Não tenho leitor de PDF, como obtê-lo? Para computador em https://get.adobe.com/br/reader/ Para smartphone android em https://play.google.com/store/apps/details?id=com.adobe.reader&hl=pt_BR&gl=US Para smartphone Apple em https://apps.apple.com/br/app/adobe-acrobat-reader-ler-pdf/id469337564 . 6. Onde localizo os membros da comissão de atualização? Serão nomeados por portaria específica e ficarão disponíveis no portal do município na seção Legislação, replicada aqui nesta página.

Você está em: Início > Portal da Transparência > Radar Nacional de Transparência Radar Nacional de Transparência Pública RADAR NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA O Radar Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica acessível pela internet que, ao mesmo tempo: divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país, apurados no levantamento realizado em 2022 pelos Tribunais de Contas com o apoio dos controladores internos; divulga os critérios de transparência que são (ou não) atendidos em cada portal, tais como, a divulgação de dados de receita, despesa, folha de pagamento, diárias, licitações, contratos, etc; serve de portal de entrada para todos os portais da transparência dos órgãos públicos que tenham participado do levantamento, facilitando a pesquisa e o acesso aos dados pelos interessados diretamente na fonte. Importa registrar que, dada a inexistência de parâmetros nacionais uniformes para os portais de transparência, o Radar não importa e consolida os dados e informações públicas. Funciona, porém, como um atalho, um acesso facilitado às informações por eles disponibilizadas. Clique aqui para acessar o radar

Início > Portal da Transparência > Defesa Civil Defesa Civil >> PÁGINA DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL 📧 defesacivilmanciolima@gmail.com 👲🏻Enilson Costa de Lima Puyanawa - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil ☎️️ (68) aguardando >> Leis Importantes referente a Defesa Civil Plano de Contingência - SECA 2025-2026 Plano de Contingência - Inundações 2025 LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 >> Legislação Decreto N°11.733/2025 - Situação de emergência (seca) DECRETO 97/2025 -Declara Situação de Emergência Inundações e alagamentos DECRETO N°81/2025 -Nomear ENILSON COSTA DE LIMA PUYANAWA Decreto N° 046/2023 - Declara Situação de Emergência - Inundações Notificação - Execução de ações da Defesa Civil – OGU 2023 Decreto Nº 081/2021 - Declara Situação de Emergência - Enchente Plano de Contingência - Coronavírus (COVID-19) Links úteis Instituto Nacional de Meteorologia - INMET S2ID - Sistema Integrado de Informações sobre Desastres v3.8.10 Acompanhe o nível dos Rios no Acre Defesa Civil Alerta — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Acompanhamento dos Níveis dos Rios da Rede de Monitoramento Hidrometeorológico | Secretaria de Estado do Meio Ambiente HIDROWEB FAQ - Perguntas e respostas mais frequentes PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL O que é a defesa civil? Defesa civil é o conjunto de ações preventivas, assistências, recuperativas e de socorro destinadas a evitar desastres e a minimizar seus impactos junto à população a fim de restabelecer a normalidade social. Como o município ou o Estado participa do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)? Todos os órgãos do SINPDEC têm atribuições, mas a atuação do órgão municipal ou estadual de defesa civil é extremamente importante, já que os desastres ocorrem no município ou no Estado. A ação organizada de forma integrada e global do SINPDEC proporciona um resultado multiplicador e potencializador, muito mais eficiente e eficaz do que a simples soma das ações dos órgãos que o compõem. Por este motivo, o ente deve estar preparado para atender imediatamente à população atingida por qualquer tipo de desastre, reduzindo perdas materiais e humanas. Deve, ainda, priorizar as ações de prevenção, visando minimizar os riscos e mitigar as consequências dos desastres. Quando devo acionar a Defesa Civil Nacional em caso de desastre? Quando a capacidade municipal e/ou estadual estiver comprovadamente afetada, o ente poderá solicitar, diretamente à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública. Acesse informações sobre como solicitar o reconhecimento federal . Qualquer pessoa pode solicitar recursos? Não. Apenas os Entes que tiveram o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública poderão solicitar, de forma complementar, os recursos necessários. Quais são os critérios para receber apoio da Defesa Civil Nacional? Para receber recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação é necessário que o ente (Estado, Distrito Federal ou Município) tenha a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Nessa perspectiva, é analisado se a ocorrência justifica o reconhecimento e se os aspectos legais foram cumpridos. O que é situação de emergência? Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, Estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. O que é estado de calamidade pública? Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, Estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESASTRES - S2ID Posso ter acesso a informações sem ser cadastrado? O sistema conta com algumas informações disponíveis para todos os públicos, onde não é necessário realizar cadastro. É possível ter acesso a Reconhecimentos Vigentes, ao Atlas Brasileiro de Desastres, Relatórios de Reconhecimento Federal entre outras informações.Acesso ao sistema: S2ID — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 🎯 DEFESA CIVIL EM AÇÃO Relatorio_de_acoes_desenvolvidas_na_cheia_2025_assinado .pdf Fazer download de PDF • 5.43MB Equipes que foram distribuídas nas vistorias dos rios e ramais para verificar os danos causados pelas enchentes em 2025

Você está em: Início > Portal da Transparência > LGPD > Perguntas Frequentes (FAQ) da LGPD Perguntas Frequentes sobre a LGPD >> Tira Dúvidas (FAQ) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 1. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? A L ei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas. 2. Quem está sujeito à LGPD? A LGPD abrange todas as atividades que envolvem tratamento em meio analógico ou digital de dados pessoais, sendo aplicada a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, para operações realizadas em território nacional. A referida lei não se aplica quando o tratamento é feito por pessoa física para fins particulares e não econômicos (ex.: agendas telefônicas, e-mails, etc.), para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, e quando visem à segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado ou atividades de prevenção e repressão criminal. 3. A Lei se aplica somente aos dados digitais? Não, a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro ou que tenha como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, independentemente destes dados pessoais terem sido coletados offline ou online, em meios físicos ou digitais. 4. Mas o que se entende por “dados pessoais”? De acordo com a lei, um dado pessoal é todo aquele que pode vir a identificar uma pessoa física, como número do CPF, data de nascimento, endereço residencial ou e-mail. Mas a LGPD também traz o conceito de dado pessoal sensível, e aprofunda as restrições em relação a seu uso, por se tratarem de dados com maior potencial discriminatório. São eles: origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; genético ou biométrico. 5. O que compreende o Tratamento de Dados Pessoais? O tratamento de dados é definido de forma bem abrangente pela LGPD, compreendendo todas as operações realizadas desde a coleta até a eliminação. Sendo assim, os atos de receber, acessar, arquivar ou armazenar dados pessoais estão contidos no conceito de tratamento. 6. E o que a lei entende por “consentimento”? O consentimento do titular é a permissão dada por meio de uma declaração para que se possa coletar e utilizar dados específicos para uma finalidade previamente determinada e esclarecida. Ou seja, é preciso ser sempre claro quando se explica como os dados serão utilizados e também se ater à finalidade prevista. 7. Quando deve ser realizado o tratamento de dados pelo Poder Público? O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Caberá ao Poder Público fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos. 8. Qual a Autoridade Nacional de Proteção de Dados? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão vinculado à Presidência da República, dotada de autonomia técnica e decisória, com jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito Federal, que tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto na Lei nº 13.709/2018, a LGPD. Orienta os agentes na aplicação das normas e regulamentos afetos ao tema; cooperar com órgãos nacionais e internacionais no tema de Proteção de Dados Pessoais; dar tratamento a eventuais suspeitas de infração à legislação relativa à Proteção de Dados Pessoais, por meio de sua estrutura de análise e sanção administrativa; e outras atribuições previstas em Lei. 9. Quais conceitos da lei são importantes saber? Titular : pessoa natural a quem se referem os dados; Controlador : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Operador : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Agentes de tratamento : o controlador e o operador; Dado pessoal : informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; Dado pessoal sensível: dado pessoal que traz origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado à uma pessoa natural. São dados que podem trazer algum tipo de discriminação quando do seu tratamento; Tratamento : é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 10. Quais são os princípios relacionados à LGPD? Finalidade : para o tratamento dos dados do titular, é necessário que o titular saiba exatamente para quais finalidades seus dados serão tratados. Caso o controlador ou os agentes que usam os dados do titular alterarem o escopo de utilização, é necessário que o titular seja comunicado. O princípio da finalidade pressupõe a realização do tratamento de dados com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; Adequação : o uso dos dados tem que ser compatível com a finalidade informada de acordo com o contexto do tratamento; Necessidade : só é permitida a coleta dos dados que sejam necessários para aquele tratamento; Livre acesso : garante para os titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento de dados, bem como a integralidade dos seus dados pessoais que estão sendo tratados; Qualidade dos dados : garante ao titular a exatidão, clareza, relevância e a atualização dos dados que estão sendo tratados de acordo com a necessidade de cumprir aquela finalidade de tratamento que foi informada; Segurança : é necessário assegurar ao titular dos dados que, tanto na forma física como lógica, será mantida a segurança e proteção dos seus dados; Transparência : garante ao titular que as informações serão claras, precisas, facilmente acessíveis, e, sobre a realização do tratamento, quais são os agentes, observado o segredo industrial e comercial; Prevenção : é necessário possuir e comprovar que existem meios que mitigam riscos para o titular dos dados, com atuação preventiva; Não-discriminação : não é permitido o tratamento de dados para fins de discriminação ilícita ou abusiva; Responsabilização e prestação de contas: os agentes de tratamento têm que demonstrar que adotaram medidas eficazes e capazes de comprovar que foram observadas e cumpridas as normas de proteção de dados pessoais.

Entenda o orçamento público! Explore o PPA, LDO e LOA para conhecer as diretrizes e metas financeiras. Você está em: Início > Portal da Transparência > Contas Públicas > Orçamento > PPA, LDO, LOA Contas Públicas (PPA, LDO, LOA) PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS (PUBLICAÇÕES DO PPA/LDO/LOA) A Administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, tem que ter suas finanças organizadas e planejadas corretamente. O que pode ser arrecadado (impostos, taxas, contribuições) está definido na Constituição Federal e nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que vai ser arrecadado e as autorizações para gastar, ou seja, a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO , cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, inciso I, II, III, define como competência do Poder Executivo (da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios) a elaboração do Plano Plurianual (PPA) , da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) . É através destas três LEIS ORÇAMENTÁRIAS que o poder público planeja a execução orçamentária . Execução que passa pelos trâmites das licitações e pagamentos dos serviços e obras prestados ao poder público. As três peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são publicados também no Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC). Conheça nossas peças orçamentárias e ajude a fiscalizar as nossas ações. Os arquivos estão disponíveis a seguir para download em formato aberto. Caso não tenha leitor de PDF no seu dispositivo, clique aqui . Ficou interessado em participar e saber como os recursos são aplicados? use o menu da transparência abaixo ou acesse o portal da transparência . Acesse via portal da transparência a seção Contas Públicas . PPA Plano Plurianual LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual Filtrar por Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Excepcionalidade COVID-19 Meses Abril Agosto Dezembro Janeiro Julho Março Novembro Outubro Setembro Publicações LDO Lei LOA PPA Órgão Sec. de Finanças Selecionar por Visualização rápida LDO 2025 Visualização rápida LOA 2025 Visualização rápida LDO 2024 Visualização rápida LOA 2024 Visualização rápida LOA 2023 Visualização rápida LDO 2023 Visualização rápida LOA 2022 Visualização rápida PPA 2022 - 2025 Visualização rápida LDO 2022 Ver mais