Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE 004/2024 - Veículo administrativo (pick up) Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13858 84 10 de setembro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO CONTRATO N°004/2025 Portaria Nº001/2025 - FISCAL DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO N°004/2025 PROCESSO ADM. N°041/2024 CONVENIO N°008/DPCN/2024 CONTRATADO: TRACTON COMÉRCIO DE TRATORES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 55.367.606/0001-51 VALOR R$ 229.000,00 VIGÊNCIA: até 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025 **************************************************** EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº: 004/2024 Objeto: Aquisição de veículo administrativo (pick up) Propostas : Serão recebidas até as 10h00min (Horário de Brasília) do dia 25 de setembro de 2024, quando terá início a disputa de preço no sistema eletrônico : site www.comprasnet.gov.br Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 10 de setembro de 2024, através dos sites: www.comprasnet.gov.br , www. tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou no e-mail cplmanciolima2021@gmail.com Mâncio Lima/AC, 06 de setembro de 2024. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro (Consta no processo a via original devidamente assinada) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 060/2019 - DUCINÉIA ELEUTÉRIO DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12614 41 15 de agosto de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°.060/2019, DE 08 DE JUNHO DE 2019. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Municipal, e de acordo com a Lei nº. 294, de 18 de maio de 2012, que altera dispositivos da Lei nº. 259 de 10 de dezembro de 2009. RESOLVE: Art. 1º. Nomear, com ônus, a servidora municipal DUCINÉIA ELEUTÉRIO DA SILVA, como Coordenadora Municipal de Desenvolvimento do município de Mâncio Lima. Art. 2º. A Coordenadora Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, através de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos e os empreendedores de micro e pequenos negócios. Sua atuação com o apoio desta Prefeitura, da Associação dos municípios do Acre, do SEBRAE e outros parceiros, visando a criação de ambiente favorável à sustentabilidade dos micro e pequenos empreendimentos e microempreendedor individuais locais: Art. 3º. Das ações da Coordenadora Municipal de Desenvolvimento: Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das micro e Pequenas Empresas no município; Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; Montar grupo de trabalho com principais representantes de intuições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, liderança identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; Manter registro organizado de todas as suas atividades; e Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.08.2019 revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 08 AGOSTO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°009 de 13 de Julho de 1989 Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13 de julho de 1989 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MÂNCIO LIMA-ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 015/2022 - DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13456 119 18 de janeiro de 2023 Sec. Especial Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 015 DE 11 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPECIAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 116/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa JURUÁ MOTORCENTER LTDA, Processo PMML nº 070/2022, assinado no dia 11/07/2022 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto, Aquisição De Motocicleta tipo Trail Cross, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 021/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: DANILO DA COSTA CHAGAS II- Fiscal Titular: ALANA SILVA SOUZA III - Fiscal Substituto: MARIA SAMARA LIMA DE OLIVEIRA Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta P ortaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – Acre, 11 de Julho de 2022. DANILO COSTA DAS CHAGAS Secretário Municipal Especial Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 027/2021 - Exames de ultrassonografia Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13084 55 14 de julho de 2021 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO N°162/2021 ATA N°081/2021 PROCESSO N°109/2021 CONTRATADO: LEAL E LIMA LTDA CNPJ N°: 09.370.504/0001-78 VALOR R$ 410.300,00 Vigência até 31 de dezembro de 2021 e vigorará a partir de sua assinatura Mâncio Lima, 09 de setembro de 2021 TERMO ADITIVO CONTRATO N° 162/2021 Prorrogação de prazo do Contrato original nº 162/2021 até o dia 08 de setembro de 2022 AVISO DE CONVOCAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2021 ******************* EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 027/2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 29/07/2021 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http:// sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Contratação de empresa para realização dos serviços de exames de ultrassonografia. Mâncio Lima - AC, 13 de julho de 2021. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 001/2024 - Fica atualizado o valor monetário da UNIFP Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13688 164 9 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.01/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Considerando que confere ao poder Executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal; Considerando que na forma do § 2º do Art. 310 da Lei Municipal nº.260 de 29 de dezembro de 2009, o INPC/Banco Central é o índice adotado pelo Município de Mâncio Lima – Acre, para atualização monetária da UNIFP; Considerando que a variação do INPC/Banco Central acumulada nos últimos doze meses; Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do disposto no §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº. 260/2009 de 29 de dezembro de 2009, atualizar o valor monetário da base de cálculos dos tributos municipais. D E C R E T A: Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UNIFP, para o exercício de 2024, em 3,88 (três e oitenta e oito), com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/BC, projetado para o ano de 2024. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças por intermédio da Gerência de Tributação e Arrecadação, tomará as medidas necessárias para atualizar os valores. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogan do-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº063/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°088 2025 - CHP N°001 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14025 109 20 de maio de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 063 DE 15 DE MAIO DE 2025 RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 088/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e Garisson da Silva Pinheiro CPF de nº 056.320.632-24, assinado no dia 15/05/2025 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Institui ções Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos ori ginário da CHAMADA PUBLICA Nº 01/2025 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I - Fiscal Daiane Estefane Souza Rocha Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°001/2025 - Nomear a Comissão do Fórum Permanente de Educação Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14123 181 8 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA N° 001/2025 DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº238/2025 Ponto Facultativo nos dias 26/12/2025 e 02/01/2026 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14176 29 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°238/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. CONSIDERANDO o decreto n° 11.805, de DEZEMBRO DE 2025, do Governo do Estado do Acre, que dispõe sobre o ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026; O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1° Fica decretado ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. Art.2° O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais municipais. Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 053/2020 - RAIMUNDO ARAÚJO DE AZEVEDO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12731 98 3 de fevereiro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.53/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. Considerando o disposto na Lei Municipal n°119/1999, de 20 de agosto de 1999, reformulada na integra pela Lei 171/2003, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal n°286/2011, de 14 de novembro de 2011 e Lei Municipal n°419/2019, de 13 de agosto de 2019. Considerando o fim do quadriênio de 2015 a 2019. RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o senhor RAIMUNDO ARAÚJO DE AZEVEDO do cargo de Coordenador de Ensino da Escola Glória Soriano Rosas, deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 31 DE JANEIRO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 027/2019 Equipamentos/Materiais Permanente e Insumos Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12665 92 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ATA N°034/2019 CONTRATADO: J. S NUNES EIRELI CNPJ 40.802.993/0001-30 ATA N°033/2019 CONTRATADO: J. DANTAS SILVA CNPJ: 07.908.263/0001-42 EDITAL E ANEXOS Objeto: Aquisição de Equipamentos/ Materiais Permanente e Insumos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°092/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°301 2025 - Inex. N°008 2026 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14152 110 21 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 092 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 **************************************** EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 092 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 001/2023 - Designar ADAILTON SANTOS DO NASCIMENTO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13476 167 15 de fevereiro de 2023 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA INTERNA N°01/2023, de 09 de fevereiro de 2023. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Sr.ª Rocilda Costa Mendonça no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Designar o servidor ADAILTON SANTOS DO NASCIMENTO exercendo atualmente o Cargo de Assessor Geral, Decreto Nº69/2022 para responder legalmente como Fiscal Titular de Compras da Secretaria de Assistência Social por tempo indeterminado Art. 2° - Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 01/02/2023, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Assistência Social, 09 de fevereiro de 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROCILDA COSTA MENDONÇA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°288/2023 - NOMEAR MARIA MARINETE LEITE DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13684 101 3 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.288/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a servidora concursada MARIA MARINETE LEITE DA SILVA para o cargo de ASSISTENTE SOCIA, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Assistência Social, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre. Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 002/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 0800052-21.2017.8.01.0015. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 06 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ************ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.288/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a servidora concursada MARIA MARINETE LEITE DA SILVA para o cargo de ASSISTENTE SOCIA, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Assistência Social, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre. Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 002/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 0800052-21.2017.8.01.0015. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 028/2023 - 1° ADITIVO - CONTRATO N°025 e 026 2024 1° ADITIVO - CONTRATO N°025 e 026 2024 Licitações Pregão Presencial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13971 142 25 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Tomada de Preço 005/2022 - 2° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°163 2022 2° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°163 2022 Licitações Tomada de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13956 225 4 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP Nº002/2018 - Obras das Quadras Cobertas Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12261 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 7º TERMO ADITIVO - (PDF) Prorrogação até 31 de dezembro de 2023 6° TERMO ADITIVO Prorrogação até 31 de dezembro de 2023 5° TERMO ADITIVO Prorrogação até 31 de dezembro de 2022 4º TERMO ADITIVO Prorrogação até 31 de dezembro de 2021 1° TERMO ADITIVO Prorrogação até 31 de dezembro de 2021 EXTRATO NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CT Nº017/2018 (PDF ) CONTRATO N°017/2018 PROCESSO ADM. N°012/2018 Fonte de Recursos: TERMO DE COMPROMISSO Nº206311/2013 e RP Contratado: J.M.M.L DOS SANTOS LTDA CNPJ: 14.834.920.0001-10 VALOR R$ 666.465,17 VIGÊNCIA: 12 MESES EDITAL E ANEXOS Objeto : Contratação de Empresa de Engenharia para dar Segmento as Obras das Quadras Cobertas do Bairro Iracema e Bairro Guarani localizadas no Município de Mâncio Lima. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 117/2020 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 47 20 de agosto de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 117 /2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA ACRE. O Prefeito de Mâncio Lima, Estado do Acre, Sr. Isaac de Souza Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mâncio Lima Acre, com prazo de 02 (dois) anos: 1 – REPRESENTANTES DO GOVERNO/ PRESTADORES DE SERVIÇO CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): Secretária Municipal de Saúde Erlan Ferreira de Araújo (Titular) Abraão do Amaral Pinheiro (Suplente) Hospital Dr. Abel P. M. Filho Marcelo de Macedo Lebre (titular) Josiane de Souza Silva (Suplente) 2– REPRESENTANTES DE USUÁRIOS Conselho Tutelar Charlen Souza da Silva (Titular) Claucia do Amaral Pinheiro (Suplente) Igreja Batista Manay Pr.Nilson (Titular) Maria Auxiliadora Ferreira Braga (suplente) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Mâncio Lima Francisco Ribeiro da Silva (Titular) Ilana da Silva Leão (Suplente) Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSEM) Jeusianis Araújo Rodrigues(Titular) Alice Rocha de Araújo (suplente) 3- REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE Unidade de Saúde Dr. Cerqueira Claudemir Dias de Oliveira (Titular) Vidal Muniz Dias(Suplente) Unidade de Saúde Quintino Rio Branco Lebre Jaquelino Silva de França (Titular) Maico Rodrigues dos Santos (Suplente) ART.2º - Este documento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – AC, 19 DE AGOSTO 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 074/2020 - MARIA VANUZA ALVES DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12737 107 11 de fevereiro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.74/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. Considerando o Art. 4º, parágrafo único da Lei de n° 171/2003 de 17 de dezembro de 2003. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a senhora MARIA VANUZA ALVES DA SILVA para cargo de Coordenadora de Ensino da Escola Venina Batista Siqueira deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 04.02.2020, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ÂNGELA MARIA VALENTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 563/2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13773 62 13 de maio de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 563/2024, EM 07 DE MAIO DE 2024. “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DE MÂNCIO LIMA, DEFI NE SUA FORMA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de fundo municipal de cultura – FMC no Município de Mâncio Lima, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal. Parágrafo Único. O FMC é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela promoção da cultura no Município. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de cultura – FMC: I – Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II – Taxas e tarifas previstas em Lei; III – Créditos adicionais suplementares a ele destinados; IV – Transferências de recursos do ICMS; V – Transferências de recursos da União ou do Estado; VI – Contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de econo mia mista e fundações; VII – Doações de pessoas físicas e jurídicas; VIII – Doações de entidades nacionais e internacionais; IX – Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios cele brados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão de turismo municipal; X– Preços públicos cobrados pela prestação de serviços de turismo; XI – Rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; XII – Outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, pos sam ser destinados ao fundo. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município. § 2º Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. § 3º O saldo financeiro do FMC, apurado em balanço ao final de cada exer cício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. § 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transfe rida para a conta do FMC, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis. {...} Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar