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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Licitações

Distrato do Contrato

Distrato de Contrato Nº 214/2026 - MAIS SAÚDE - Credenciamento Nº 003/2025

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Portaria Nº 009/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº 258/2026 - CP Nº 003/2026

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

Licitações

Distrato do Contrato

Distrato de Contrato Nº 081/2026 - MAIS SAÚDE - Credenciamento Nº 003/2025

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

Licitações

Distrato do Contrato

Distrato de Contrato Nº 080/2026 - LABSUL - Credenciamento Nº 003/2025

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

Licitações

Distrato do Contrato

Distrato de Contrato Nº 144/2026 - CITOLAB - Credenciamento Nº 003/2025

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

Legislação

Lei

Lei nº617/2026 - Dispõe sobre o pagamento de 'Bolsa' aos professores alfabetizadores regentes de sala de aula

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - PE nº90009/2026 - DOEAC nº14393

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº361/2026 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS CITOLAB LTDA - Credenciamento nº011/2026 - DOEAC nº14393

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Extrato de Distrato

Extrato do Distrato do Contrato nº081/2026 - K. M. OLIVEIRA EIRELI - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Extrato de Distrato

Extrato do Distrato do Contrato nº080/2026 - LUIZ AUGUSTO N O BATISTA LTDA - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - PE nº90008/2026 - DOEAC nº14393

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Extrato de Distrato

Extrato do Distrato do Contrato nº144/2026 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS CITOLAB LTDA - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº362/2026 - LUIZ AUGUSTO N O BATISTA LTDA - Credenciamento nº011/2026 - DOEAC nº14393

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Extrato de Distrato

Extrato do Distrato do Contrato nº214/2026 - K. M. OLIVEIRA EIRELI - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº009/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº258/2026 - C N°003/2026

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - PE nº90006/2026 - DOEAC nº14393

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº363/2026 - K. M. OLIVEIRA EIRELI - Credenciamento nº011/2026 - DOEAC nº14393

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº09/2026 - DOEAC N°14393

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº126/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº363/2026 - Credenciamento nº011/2026

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº125/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº362/2026 - Credenciamento nº011/2026

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

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