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Leis, decretos, portarias e atos normativos.
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Licitações
Distrato do Contrato
Distrato de Contrato Nº 214/2026 - MAIS SAÚDE - Credenciamento Nº 003/2025
📅Publicado em
16 de novembro de 2026
Contrato
Portaria Nº 009/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº 258/2026 - CP Nº 003/2026
Distrato de Contrato Nº 081/2026 - MAIS SAÚDE - Credenciamento Nº 003/2025
Distrato de Contrato Nº 080/2026 - LABSUL - Credenciamento Nº 003/2025
Distrato de Contrato Nº 144/2026 - CITOLAB - Credenciamento Nº 003/2025
Legislação
Lei
Lei nº617/2026 - Dispõe sobre o pagamento de 'Bolsa' aos professores alfabetizadores regentes de sala de aula
Termo de Homologação
Termo de Adjudicação e Homologação - PE nº90009/2026 - DOEAC nº14393
13 de novembro de 2026
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº361/2026 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS CITOLAB LTDA - Credenciamento nº011/2026 - DOEAC nº14393
Extrato de Distrato
Extrato do Distrato do Contrato nº081/2026 - K. M. OLIVEIRA EIRELI - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025
Extrato do Distrato do Contrato nº080/2026 - LUIZ AUGUSTO N O BATISTA LTDA - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025
Termo de Adjudicação e Homologação - PE nº90008/2026 - DOEAC nº14393
Extrato do Distrato do Contrato nº144/2026 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS CITOLAB LTDA - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025
Extrato do Contrato nº362/2026 - LUIZ AUGUSTO N O BATISTA LTDA - Credenciamento nº011/2026 - DOEAC nº14393
Extrato do Distrato do Contrato nº214/2026 - K. M. OLIVEIRA EIRELI - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025
Portaria
Republicado por Incorreção - Portaria nº009/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº258/2026 - C N°003/2026
Termo de Adjudicação e Homologação - PE nº90006/2026 - DOEAC nº14393
Extrato do Contrato nº363/2026 - K. M. OLIVEIRA EIRELI - Credenciamento nº011/2026 - DOEAC nº14393
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº09/2026 - DOEAC N°14393
Portaria nº126/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº363/2026 - Credenciamento nº011/2026
Portaria nº125/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº362/2026 - Credenciamento nº011/2026