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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Legislação
Portaria
Portaria Nº090/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº275/2026 - CHP Nº007/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/08/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato Nº275/2026 - BEZERRA & FREITAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CHP Nº007/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/08/2026
Legislação
Remume
REMUME 2026 (Lista de medicamentos disponíveis)
📅Publicado em
Publicado em 10/08/2026
Licitações
Contrato
CONTRATO N° 275/2026 - BEZERRA & FREITAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
📅Publicado em
Publicado em 10/08/2026
Legislação
Portaria
PORTARIA N° 090/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato n° 275/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/08/2026
Licitações
Aviso de Prorrogação
Aviso de Prorrogação - PP SRP Nº006/2026 - DOEAC N°14323
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PP SRP Nº009/2026 - DOEAC N°14323
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Pregão Presencial
PP SRP N°009/2026 - Madeiras de Lei e Móveis de Madeira
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Licitações
Lista de Credenciados
Lista de Credenciados - Edital Nº09/2026
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº089/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº274/2026 - DL Nº05/2026
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Licitações
Cotação de Preço
COTAÇÃO DE PREÇOS - Manutenção de Computadores e Softwares
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Licitações
Aviso de Abertura
Aviso de Abertura - PP SRP Nº07/2026 - DOEAC N°14322
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº274/2026 - PEDRO VINICIUS EMÍDIO BENEVIDES - DL Nº05/2026
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Licitações
Rescisão Contratual
Extrato de Distrato Amigável - Contrato Nº324/2025 - LOCARAUTO VEICULOS LTDA - CHP N°004/2025 - DOEAC N° 14322
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº42/2026 - Revogação do Decreto Nº114/2025 - Abono Pecuniário
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Licitações
Distrato do Contrato
Distrato do Contrato N° 324/2025 - LOCARAUTO VEICULOS LTDA
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Licitações
Contrato
Contrato N° 274/2026 - Pedro Vinicius Emídio Benevides
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria N° 089/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N° 274/2026
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Licitações
Cotação de Preços
Cotação de Preços - AR CONDICIONADO SPLINT 60.000 BTU/S FRIO
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato do Contrato nº012/2026 - Republicado por Incorreção - TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - DL nº012/2026
📅Publicado em
Publicado em 04/08/2026
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