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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Licitações

Pregão Presencial

PP SRP N°010/2026 - Manutenção de Equipamentos de Informática

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Pregão Presencial

PP SRP N°008/2026 - Fornecimento e manutenção de acesso à internet via link IP FIXO e Dedicado

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato Nº 276/2025 - Adesão/Carona Nº 008/2025

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Contrato

Contrato N°332/2026 - L.A.V DA CUNHA LTDA - PP SRP N°005/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°119/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N°331/2026 - PP SRP N°005/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Pregão Presencial

PP SRP N°011/2026 - Figuras Confeccionadas para decoração natalina

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°120/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N°332/2026 - PP SRP N°005/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Contrato

Contrato N°331/2026 - REI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - PP SRP N°005/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Portaria

Portaria Nº 013/2026 Retificada - Fiscal e Gestor - Contrato Nº 306/2026 - Credenciamento N° 012/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº119/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº331/2026 - PP SRP nº005/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP nº011/2026 - DOEAC nº14364

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº013/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº306/2026 - CHP nº012/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº331/2026 - REI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - PP SRP nº005/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP nº008/2026 - DOEAC nº14364

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº120/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº332/2026 - PP SRP nº005/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Legislação

Lei

Lei nº613/2026 - Repasse de Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Termo de Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - CP nº013/2026 - DOEAC nº14364

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Termo de Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - Credenciamento Público nº14/2026 - DOEAC nº14364

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP nº010/2026 - DOEAC nº14364

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº119/2026 - Nomear o senhor FRANCISCO WENDEO GONÇALVES DOS SANTOS - Coordenador de Veículos e Transportes

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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