Extrato do Distrato do Contrato nº080/2026 - LUIZ AUGUSTO N O BATISTA LTDA - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025
Rescisão de comum acordo do Contrato nº 080/2026 referente a exames laboratoriais clínicos.
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13 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO DISTRATO
CREDENCIAMENTO Nº 003/2025
Contrato n° 080/2026
Contratado: LUIZ AUGUSTO N O BATISTA LTDA, CNPJ 04.665.002/0001-50
Objeto: credenciamento de laboratórios clínicos, pessoas jurídicas, para prestação de serviços de exames laboratoriais clínicos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima/AC. Assinam: Ilderson Marcio Enes Ribeiro - CONTRATADO, e Rusie Paula Costa Lima CONTRATANTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Fica rescindido de comum acordo entre as partes, o Contrato nº 080/2026 firmado entre as partes, cujo objeto é a “credenciamento de laboratórios clínicos, pessoas jurídicas, para prestação de serviços de exames laboratoriais clínicos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima/AC, através da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante especifica do Credenciamento de nº 003/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A presente rescisão (distrato) do contrato oriundo do credenciamento nº 003/2025 vem apresentar justificativa para a realização do distrato do contrato firmado com a empresa contratada, cujo objeto consiste na prestação de serviços de exames laboratoriais para atender às necessidades da rede municipal de saúde.
A presente solicitação justifica-se em razão de que os itens e quantitativos anteriormente credenciados foram integralmente utilizados, tendo ocorrido o esgotamento dos saldos disponíveis para a execução dos serviços contratados.
Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos atendimentos à população e evitar a interrupção dos serviços essenciais de saúde, a Administração Municipal realizou um novo procedimento de credenciamento, visando à disponibilização de novos prestadores e à continuidade da oferta dos exames laboratoriais aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Dessa forma, tendo em vista o esgotamento dos quantitativos anteriormente contratados e a realização de novo credenciamento, não subsiste interesse administrativo na manutenção do vínculo contratual, razão pela qual se considera necessária e conveniente a formalização do distrato, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.
Ressalta-se que a medida busca assegurar a adequada gestão dos recursos públicos, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços de saúde prestados à população, sem prejuízo ao interesse público.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências administrativas necessárias para a formalização do distrato contratual, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Assim, justifica-se o presente distrato por razões de interesse público e adequação administrativa, em decorrência do esgotamento dos quantitativos contratados e da realização de novo credenciamento para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
A contratante outorga ao Contratado plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, a partir desta data de 09 de novembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, conforme parecer jurídico anexado aos autos.
Mâncio Lima, 09 de novembro de 2026.
RUSIE PAULA COSTA LIMA
Secretaria Municipal de Saúde
Decreto nº 004/2025
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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