Lei nº617/2026 - Dispõe sobre o pagamento de 'Bolsa' aos professores alfabetizadores regentes de sala de aula
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ‘BOLSA’ AOS PROFESSORES ALFABETIZADORES REGENTES DE SALA DE AULA, LOTADOS NAS TURMAS SERIADAS DE ALFABETIZAÇÃO.
14394
50
16 de novembro de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ‘BOLSA’ AOS PROFESSORES ALFABETIZADORES REGENTES DE SALA DE AULA, LOTADOS NAS TURMAS SERIADAS DE ALFABETIZAÇÃO (1º E 2º ANOS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MÂNCIO LIMA-ACRE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Bolsa Alfabetização” para Professores Alfabetizadores, com a finalidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública de Ensino do Município de Mâncio Lima, Acre.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeraria, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II – contribuir para assegurar que a alfabetização ocorra ao final do segundo ano do ensino fundamental, a todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com redução de desigualdades e inclusão, desenvolvendo estratégias previstas no PME, visando cumprir com as metas estabelecidas;
III – implementar programas em parcerias com os órgãos governamentais e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV – assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico deste município;
V – firmar parcerias com os governos federal e estadual, visando oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades das modalidades de ensino ofertados nas escolas municipais deste município;
VI – adquirir e fazer uso das tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VII – estabelecer parcerias com órgãos governamentais e instituições de ensino superior, na perspectiva de fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista – TEA, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
VIII – em parcerias com órgãos governamentais, adquirir recursos e ferramentas de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos pedagógicos;
IX – promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
X – impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
XI – promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeraria através de parcerias e programas voltados para alfabetização;
XII – incentivar e divulgar as experiências e produções de projetos e ações pedagógicas inovadoras em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XIII – com base na Proposta Curricular Municipal assegurar, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XIV – garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo e de comunidades tradicionais com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;
XV – promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental;
XVI – promover a recomposição das aprendizagens para os estudantes de 3º ao 5º anos.
Art. 3º. Serão beneficiários do Programa os professores alfabetizadores regentes de sala de aula, em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, desde que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio.
Art. 4º. A “Bolsa Alfabetização” possui caráter de incentivo as atividades desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, não se incorporando à remuneração do servidor, não constituindo base de cálculo para quaisquer vantagens funcionais, previdenciárias ou trabalhistas.
Art. 5º. O benefício previsto nesta Lei será concedido aos professores de acordo com as seguintes condições:
I – professores regentes lotados, exclusivamente, nas turmas seriadas de alfabetização de 1º e 2º anos da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as Diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), que tem por objetivo principal a alfabetização plena dos estudantes até o final do segundo ano e promover a recomposição das aprendizagens para os estudantes de 3º ao 5º anos;
II – participar efetivamente dos processos formativos oferecidos pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
III – desenvolvimento das ações pedagógicas previstas pela Política Municipal de Alfabetização;
IV – participação nas ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem.
Parágrafo único. Os professores lotados em turmas multisseriadas não farão jus ao recebimento do referido incentivo financeiro.
Art. 6º. O valor da bolsa será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, destinada aos professores regentes lotados, exclusivamente, nas turmas seriadas de alfabetização de 1º e 2º anos pertencentes a Rede Municipal de Ensino.
§1ºConsiderando que, de acordo com as Diretrizes do Compromisso Nacional Criança alfabetizada, onde somente participam da avaliação anual do “Avalia Acre” as turmas seriadas, a presente lei aplica-se somente às turmas seriadas correspondentes ao 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, não comportando a referida norma interpretação extensiva.
§2º O professor alfabetizador que faz jus ao recebimento da “Bolsa” e que por qualquer motivo se licenciar ou se afastar das atividades diretamente relacionadas ao Programa ou qualquer circunstância que descaracterize o exercício das funções que justificam a concessão, perderá o direito ao recebimento do incentivo financeiro.
Art. 7º. A execução do Programa “Bolsa Alfabetização” fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à observância dos limites legais aplicáveis às despesas com pessoal, ficando suspensa enquanto não atendidos quaisquer desses requisitos.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro anexado a esta norma.
Art. 9º. Os casos omissos serão regidos pela legislação aplicável à matéria, especialmente, de forma subsidiária, pela Lei Municipal nº 484/2022 (PCCR da Educação) e pela Lei Municipal nº 166/2003 (Estatuto dos Servidores).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 13 novembro de 2026
JOSE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas

