ESTADO DO ACRE 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 EXTRATO DA PORTARIA FISCAL

 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS 

PORTARIA N° 092 DE 20 DE AGOSTO DE  2026 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas.

 RESOLVE: 

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 279/2026 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima, e a Empresa INSTITUTO PROGRESSO AMAZONIA, CNPJ 08.097.687/0001-37 assinado no dia 20/08/2026 com vigência de 12 meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto o Credenciamento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS, interessadas em participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Mâncio Lima/AC, tudo em conformidade com os anexos originário do CREDENCIAMENTO Nº 006/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1. Secretaria Municipal de Saúde I-Gestor (a): Rusie Paula Costa Lima 

II- Fiscal Titular: Tamara da Cruz Lima 

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da SECRETARIA DE SAÚDE/AC:

 I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; 

II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; 

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 Mâncio Lima – Acre, 20 de agosto de 2026.

 RUSIE PAULA COSTA LIMA

 Secretaria Municipal de Saúde

 Decreto nº 004/2025

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