Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°092/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°301 2025 - Inex. N°008 2026 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14152 110 21 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 092 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 **************************************** EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 092 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 001/2023 - Designar ADAILTON SANTOS DO NASCIMENTO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13476 167 15 de fevereiro de 2023 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA INTERNA N°01/2023, de 09 de fevereiro de 2023. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Sr.ª Rocilda Costa Mendonça no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Designar o servidor ADAILTON SANTOS DO NASCIMENTO exercendo atualmente o Cargo de Assessor Geral, Decreto Nº69/2022 para responder legalmente como Fiscal Titular de Compras da Secretaria de Assistência Social por tempo indeterminado Art. 2° - Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 01/02/2023, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Assistência Social, 09 de fevereiro de 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROCILDA COSTA MENDONÇA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°288/2023 - NOMEAR MARIA MARINETE LEITE DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13684 101 3 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.288/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a servidora concursada MARIA MARINETE LEITE DA SILVA para o cargo de ASSISTENTE SOCIA, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Assistência Social, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre. Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 002/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 0800052-21.2017.8.01.0015. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 06 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ************ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.288/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a servidora concursada MARIA MARINETE LEITE DA SILVA para o cargo de ASSISTENTE SOCIA, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Assistência Social, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre. Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 002/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 0800052-21.2017.8.01.0015. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 028/2023 - 1° ADITIVO - CONTRATO N°025 e 026 2024 1° ADITIVO - CONTRATO N°025 e 026 2024 Licitações Pregão Presencial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13971 142 25 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Tomada de Preço 005/2022 - 2° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°163 2022 2° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°163 2022 Licitações Tomada de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13956 225 4 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP Nº002/2018 - Obras das Quadras Cobertas Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12261 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 7º TERMO ADITIVO - (PDF) Prorrogação até 31 de dezembro de 2023 6° TERMO ADITIVO Prorrogação até 31 de dezembro de 2023 5° TERMO ADITIVO Prorrogação até 31 de dezembro de 2022 4º TERMO ADITIVO Prorrogação até 31 de dezembro de 2021 1° TERMO ADITIVO Prorrogação até 31 de dezembro de 2021 EXTRATO NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CT Nº017/2018 (PDF ) CONTRATO N°017/2018 PROCESSO ADM. N°012/2018 Fonte de Recursos: TERMO DE COMPROMISSO Nº206311/2013 e RP Contratado: J.M.M.L DOS SANTOS LTDA CNPJ: 14.834.920.0001-10 VALOR R$ 666.465,17 VIGÊNCIA: 12 MESES EDITAL E ANEXOS Objeto : Contratação de Empresa de Engenharia para dar Segmento as Obras das Quadras Cobertas do Bairro Iracema e Bairro Guarani localizadas no Município de Mâncio Lima. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 117/2020 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 47 20 de agosto de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 117 /2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA ACRE. O Prefeito de Mâncio Lima, Estado do Acre, Sr. Isaac de Souza Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mâncio Lima Acre, com prazo de 02 (dois) anos: 1 – REPRESENTANTES DO GOVERNO/ PRESTADORES DE SERVIÇO CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): Secretária Municipal de Saúde Erlan Ferreira de Araújo (Titular) Abraão do Amaral Pinheiro (Suplente) Hospital Dr. Abel P. M. Filho Marcelo de Macedo Lebre (titular) Josiane de Souza Silva (Suplente) 2– REPRESENTANTES DE USUÁRIOS Conselho Tutelar Charlen Souza da Silva (Titular) Claucia do Amaral Pinheiro (Suplente) Igreja Batista Manay Pr.Nilson (Titular) Maria Auxiliadora Ferreira Braga (suplente) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Mâncio Lima Francisco Ribeiro da Silva (Titular) Ilana da Silva Leão (Suplente) Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSEM) Jeusianis Araújo Rodrigues(Titular) Alice Rocha de Araújo (suplente) 3- REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE Unidade de Saúde Dr. Cerqueira Claudemir Dias de Oliveira (Titular) Vidal Muniz Dias(Suplente) Unidade de Saúde Quintino Rio Branco Lebre Jaquelino Silva de França (Titular) Maico Rodrigues dos Santos (Suplente) ART.2º - Este documento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – AC, 19 DE AGOSTO 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 074/2020 - MARIA VANUZA ALVES DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12737 107 11 de fevereiro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.74/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. Considerando o Art. 4º, parágrafo único da Lei de n° 171/2003 de 17 de dezembro de 2003. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a senhora MARIA VANUZA ALVES DA SILVA para cargo de Coordenadora de Ensino da Escola Venina Batista Siqueira deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 04.02.2020, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ÂNGELA MARIA VALENTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 563/2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13773 62 13 de maio de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 563/2024, EM 07 DE MAIO DE 2024. “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DE MÂNCIO LIMA, DEFI NE SUA FORMA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de fundo municipal de cultura – FMC no Município de Mâncio Lima, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal. Parágrafo Único. O FMC é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela promoção da cultura no Município. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de cultura – FMC: I – Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II – Taxas e tarifas previstas em Lei; III – Créditos adicionais suplementares a ele destinados; IV – Transferências de recursos do ICMS; V – Transferências de recursos da União ou do Estado; VI – Contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de econo mia mista e fundações; VII – Doações de pessoas físicas e jurídicas; VIII – Doações de entidades nacionais e internacionais; IX – Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios cele brados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão de turismo municipal; X– Preços públicos cobrados pela prestação de serviços de turismo; XI – Rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; XII – Outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, pos sam ser destinados ao fundo. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município. § 2º Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. § 3º O saldo financeiro do FMC, apurado em balanço ao final de cada exer cício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. § 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transfe rida para a conta do FMC, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis. {...} Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 082/2019 - Nomear os membros da recomposição da Presidência Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12641 130 24 de setembro de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº082/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município . DECRETA: Art. 1º. Nomear os membros da recomposição da Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. NÃO GOVERNAMENTAIS: UMAB Presidente : Lucinete Assis da Silva Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2019. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO N°106/2025- Nomear PABLO WILLIAM MARTINS DE LIMA PUYANAWA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13998 97 8 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 106/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º Fica nomeada, o senhor PABLO WILLIAM MARTINS DE LIMA PUYANAWA, para ocupar o cargo em comissão, referência CC-1, no cargo de chefe de Setor Especial para promoção do Povo Puyanawa, da Secretaria Municipal de Povos Indígenas, desta Prefeitura.[...] Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 011/2022 - Homologar o Resultado Oficial do PSS 004/2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13240 54 10 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 11/2022, DE 08 MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre a homologação do Resultado Oficial do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 004/2021.” A PREFEITA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, ÂNGELA MARIA VALENTE DE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E: Art. 1º. Homologar o Resultado Oficial do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde (Edital 004/2021), publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, no dia de 15 de setembro de 2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MÂNCIO LIMA - ACRE, 08 DE MARÇO DE 2022. Ângela Maria Valente de Figueiredo Prefeita Municipal em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 045/2022 - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 144/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13450 71 11 de janeiro de 2023 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N°045 DE 28 SETEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 144/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa CENTERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI EPP, Processo PMML nº 115/2022, assinado no dia 28/09/2022 com vigência de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto contratação de empresa para fornecimento de Materiais Permanente de Informática, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 90, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 029/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 28 de setembro de 2022. TAIDISON LIMA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°009/2024 - Aquisição de caráter emergencial de kits de higiene pessoal Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13750 93 10 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N° 065/2024 PROCESSO ADM. N°/2024 CONTRATADO: NATALINA BALANCIERI DOS SANTOS CNPJ 04.558.665/0001-76 VALOR R$ 194.688,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº 09/2024 para Contratação da empresa: NATALINA BALANCIERI DOS SANTOS, CNPJ: 04.558.665/0001-76, situada na Avenida Japiim, Nº 1333 – centro, em Mâncio Lima/AC, no valor total de R$ 194.688,00 (Cento e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais), para aquisição de caráter emergencial de kits de higiene pessoal, para atender famílias atingidas por desastre natural nos rios e igarapés do município de Mâncio Lima, com fulcro no art. 75, inc. VIII, da Lei nº 14.133/2021. Mâncio Lima/AC, 01 de abril de 2024. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°013/2023 - Locação de Ônibus Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13529 108 9 de maio de 2023 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO 3° TERMO ADITIVO - PDF Prorrogado até 31/12/2025 2° TERMO ADITIVO Prorrogado até 31/03/2025 1° TERMO ADITIVO - (PDF) Prorrogado até 31/12/2024 CONTRATO N°133/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°133/2023 Valor Total R$ 96.000,00 Vigência: até 31 de dezembro de 2023 DATA: 05 de junho de 2023 ATA N°055/2023 EXTRATO DA ATA Nº055/2023 PROCESSO ADM. N°023/2023 CONTRATADO: ARLETE P. DA SILVA - ME CNPJ: 07.391.952/0001-22 VALOR R$ 96.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 02/06/2023 EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 013/2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 22/05/2023 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1445, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http:/ sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Locação de Ônibus. Mâncio Lima - AC, 08 de maio de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº068/2025-Fiscais do CONTRATO Nº093 2025 - PP Nº03 2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 158 23 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 068 DE 09 DE ABRIL DE 2025 - PDF RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legis lação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 093/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e M E PEREIRA DE SOUZA-ME, Sob nº CNPJ: 10.227.152/0001-85, assinado no dia 09/04/2025 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de fardamento escolar, de acordo com as especificações cons tantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2024 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I – Fiscal Valderclins Gomes Nascimento Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°025/2025 Gêneros Alimentícios (ALIMENTAÇÃO ESCOLAR) Licitações Pregão Presencial Em andamentro Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14181 165 7 de janeiro de 2026 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PROCESSO ADM. N°116/2025 ******************************************************** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP no: 025/2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 20/01/2026 Horário: 08h30min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações – sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https://www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Objeto: Fornecimento de Gêneros Alimentícios (ALIMENTAÇÃO ESCOLAR). Mâncio Lima – AC, 06 de janeiro de 2026. Emerson Souza de Oliveira Agente de Contratação – Pregoeiro ***************************************************** EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP no: 025/2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 19/01/2026 Horário: 08h30min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações – sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https:// www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Objeto: Fornecimento de Gêneros Alimentícios (ALIMENTAÇÃO ESCOLAR). Mâncio Lima – AC, 21 de janeiro de 2026. Emerson Souza de Oliveira Agente de Contratação – Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Chamada Pública N°001/2024 - (Parte 3) Gêneros alimentícios Familiar Licitações Chamada Publica Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13739 135 22 de março de 2024 Sec. Agricultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO <<<Parte 1 <<<Parte 2 PROCESSO ADM. N°013/2024 ADENDO MODIFICADOR Nº001 - DOEAC N°13.806 CONTRATO N° 090/2024 EXTRATO DO CONTRATO N° 090/2024 CONTRATADO: Maria Zulenir da Mota CPF: 799.259.362-68 VALOR: R$ 2.016,63 VIGÊNCIA: 31/12/2024 DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024 CONTRATO N° 089/2024 EXTRATO DO CONTRATO N° 089/2024 CONTRATADO: JOSUÉ CRUZ DE SOUZA CPF: 761.860.832-68 VALOR: R$ 3.268,09 VIGÊNCIA: 31/12/2024 DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024 CONTRATO N° 087/2024 EXTRATO DO CONTRATO N° 087/2024 CONTRATADO: EVALDO NASCIMENTO COSMO CPF: 001.222.062-07 VALOR: R$ 4.539,22 VIGÊNCIA: 31/12/2024 DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024 EDITAL DE ANEXOS Aviso de Licitação da Chamada Pública nº: 01/2024 Data de abertura: 16/04/2024 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: edital estará disponível na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, ainda, pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com e no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. (A pasta informativa encontra-se a disposição dos interessados no local acima mencionado) Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar – Zona Ribeirinhas Mâncio Lima - AC, 21 de março de 2024. Kelen Cristina Lima Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº001/2023 - Fiscal e Gestor - Contrato 016 2023 - PP SRP 036 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13462 229 27 de janeiro de 2023 Sec. de Transporte e Viação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E AVIAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 16/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa ANTONIO DANISETE SILVA CAVALCANTE, Processo PMML nº 191/2022, assinado no dia 11/01/2023 com vigência até 31/12/2023, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a contratação de empresa para a prestarem serviços de lavagem nas máquinas e veículos pertencentes à Prefeitura de Mâncio Lima, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 124, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 036/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Valderlan Silva de Alencar II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Maria Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 11 de Janeiro de 2023. Valderlan Silva de Alencar Secretário de Transporte e Viação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº 423/2019 - Criação e implantação do Conselho Municipal de Educação Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12642 45 25 de setembro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 423, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei nº 129/99, e da outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Mâncio Lima, como órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições consultivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, de acompanhamento de controle social e fiscalizadoras. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação: I – avaliar o Plano Municipal de Educação a ser aprovado pelo Poder Legislativo, assim como realizar o acompanhamento e a avaliação de sua execução; II – autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento dos Estabelecimentos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental que compõem o Sistema Municipal de Ensino; III – analisar e emitir parecer sobre a realização de experiências pedagógicas encaminhadas pelo Sistema Municipal de Ensino: IV – promover estudos, analisar dados estatísticos e sugerir medidas que visem a expansão e aperfeiçoamento do ensino no município; V – orientar o Sistema Municipal de Ensino quanto ao atendimento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais; VI – fixar normas, no âmbito de sua competência, para autorização e credenciamento de estabelecimentos de ensino; VII – autorizar a organização de cursos experimentais em estabelecimento de ensino do Sistema Municipal de Ensino; VIII – estabelecer normas e diretrizes gerais para Educação Infantil e Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; IX – estabelecer critérios para ampliação e adequação das instalações escolares do Sistema Municipal de Ensino; X – emitir pareceres, face à consulta, sobre assuntos de natureza pedagógica e/ou educativa; XI – emitir parecer orientando procedimentos a serem adotados pelo Sistema Municipal de Ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de programas e ações de prevenção e segurança na escola; XII – estabelecer diretrizes para a elaboração dos regimentos das escolas da rede municipal de ensino; XIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado pelo Prefeito Municipal; XIV – manter estreita relação com os demais Conselhos Municipais de Educação e Órgãos Normativos do Sistema Estadual e Federal: XV - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa; Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 11 (onze) membros, conforme discriminação a seguir: I – 01 (um) representante da SEMEC; II – 01 (um) representante dos diretores das escolas Públicas Municipais; III – 01 (um) representante do Sindicato dos servidores Públicos; IV- 01 (um) representante do Magistério Público; V- 01 (um) representante dos pais; VI- 01 (um) representante do Ensino Rural (professor); VII- 01 (um) representante do Conselho Tutelar; VIII- 01 (um) representante da SEE; IX- 01 (um) representante da Organização do Amigo da Cidade; X- 01 (um) representante da Pastoral da Criança; XI- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal Art. 4º. Os representantes das Instituições que compõem o Conselho Municipal de Educação serão indicados pela entidade representada e nomeados por ato do Prefeito Municipal. § 1.º Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) suplente indicado pela entidade da mesma categoria; § 2.º O Conselheiro que se afastar da entidade que representa, será substituído pelo seu respectivo suplente ate o final do mandato. Art. 5º - Na escolha dos membros do Conselho deve-se dar prioridade aos seguintes requisitos: I – ser Especialista em Educação ou Professor com comprovada experiência em Educação; II – ter formação mínima de nível superior; III – residir no Município onde é Conselheiro por no mínimo dois anos. Parágrafo único – As instituições representativas de segmentos da sociedade deverão escolher pessoas com perfil do órgão que representa e compatível com as funções do Conselho Municipal de Educação. Art. 6º. – o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos para 1/3 (um terço) do colegiado, composto pelos representantes constantes nos incisos I alínea c e incisos V e VI do artigo 3º e de 4 (quatro) anos para os demais membros, podendo haver recondução uma única vez, por igual período. Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação se constitui de uma presidência, uma vice-presidência, um colegiado, uma secretária executiva e pessoal técnico administrativo. Parágrafo único – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de 2(dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período uma única vez. Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar ao Conselho Municipal de Educação, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suportes administrativos, técnicos e financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Parágrafo único – As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação serão consideradas de relevância para a educação do Município, tendo prioridade sobre quaisquer funções públicas que exerçam, sem prejuízo financeiro ou de tempo de serviço. Art. 9º. As questões omissas da presente Lei serão dirimidas através das disposições consignadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, a ser elaborado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei. Art. 10 - Fica revogada a Lei 129/99 de 27 de dezembro de 1999. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima - Acre, 24 de setembro de 2019. Isaac de Souza Lima Prefeito de Mâncio Lima Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar