CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 27 DE MAIO DE 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO – CMDI DE MÂNCIO LIMA/AC, Art. 1º - O Conselho Municipal do Idoso de Mâncio Lima – CMDI DE ML, criado pela Lei n° Municipal nº. 174/2004, de 09 de janeiro de 2004, com sede e foro na Cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre, órgão colegiado permanente e participativo, de caráter público, sem fins lucrativos, credo político ou religioso, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal da Ação Social, reger-se-á por este Regimento e por resoluções de seu Conselho Pleno. Art. 2º- O Conselho Municipal do Idoso, órgão com função consultiva,

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