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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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LDO

LDO 2027

📅Publicado em

6 de julho de 2027

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Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato N°310/2025 - CHP N°004/2025

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato N°302/2025 - Inexigibilidade N°008/2025

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato N°292/2025 - CHP N°004/2025

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato N°301/2025 - Inexigibilidade N°008/2025

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato N°298/2025 - CHP N°004/2025

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº302/2025 - Inexigibilidade nº08/2025 - DOEAC nº14383

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº301/2025 - Inexigibilidade nº08/2025 - DOEAC nº14383

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº298/2025 - Credenciamento nº04/2025 - DOEAC nº14383

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº292/2025 - Credenciamento nº04/2025 - DOEAC nº14383

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Legislação

Lei

Lei nº615/2026 - Alteração da Lei Municipal nº191/2005 sobre Doação de Imóvel Público à União

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº310/2025 - Credenciamento nº04/2025 - DOEAC nº14383

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo de Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - PP nº008/2026 - DOEAC nº14383

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Legislação

Lei

Lei nº616/2026 - Denominação da Praça de Táxi João Nogueira de Lima

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo de Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - PP SRP nº010/2026 - DOEAC nº14383

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Legislação

Lei

Lei nº614/2026 - Instituição da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato N°296/2025

📅Publicado em

27 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº296/2025 - CHP N°004/2025 - DOEAC nº14381

📅Publicado em

27 de outubro de 2026

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Licitações

Termo de Revogação

Termo de Revogação - PE N°007/2026 - DOEAC N°14381

📅Publicado em

27 de outubro de 2026

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Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona N°009/2026 Confecção e Instalação de Material Digital

📅Publicado em

26 de outubro de 2026

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