ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 615/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 01 DE JULHO DE 2005, PARA RETIFICAR O DESTINATÁRIO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 191, de 01 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a doar uma área de terra encravada na planta do Município de Mâncio Lima – Acre, para a UNIÃO, objetivando a construção de um Cartório Eleitoral, localizado no Setor-06, Quadra-13, Bairro Centro, em frente com a Rua Alberto Gadelha de Oliveira, ao lado esquerdo com a Rua Raimunda Ferreira da Silva, medindo 6(seis) metros de frente por 40 (quarenta) metros de comprimento e 10 (dez) metros de largura nos fundos, perfazendo uma área total de 320 m² (trezentos e vinte metros quadrados).

Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2005.

Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 28 outubro de 2026

ANDISSON SILVA DE LIMA
Prefeito em Exercício

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