ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 616/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – AC COMO “PRAÇA DE TÁXI JOÃO NOGUEIRA DE LIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “Praça de Táxi João Nogueira de Lima” a praça de táxi situada na Rua José Sena, Bairro Bandeirantes no Município de Mâncio Lima – Acre.

Art. 2ºA denominação constitui homenagem ao Sr. João Nogueira de Lima, em reconhecimento à sua contribuição para o desenvolvimento econômico e para a história do Município de Mâncio Lima.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as providências necessárias à identificação e à sinalização do espaço público com a denominação estabelecida nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 28 outubro de 2026

ANDISSON SILVA DE LIMA
Prefeito em Exercício

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