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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Portaria Nº 107/2026 - PP Nº 006/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Contrato
Contrato Nº 303/2026 - PP Nº 006/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Pesquisa de Preço
Pesquisa de Preço - Exames de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº107/2026 - Designação do Fiscal e Gestor do Contrato Nº303/2026 - PP SRP N° 006/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº115/2026 - Institui e regulamenta o funcionamento da Sala do Empreendedor
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Legislação
Lei
Lei FUNDEB Nº611/2026 - Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Pesquisa de Preço
Pesquisa de Preço - Consulta Médica Ambulatorial
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº116/2026 - Alteração do Decreto Municipal Nº82/2026 - Alterar os membros da Câmara Intersetorial de segurança alimentar e nutricional-CAISAN
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Pesquisa de Preço
Pesquisa de Preço - Serviços multidisciplinares integrados voltados ao atendimento de crianças com TEA
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Pesquisa de Preço
Pesquisa de Preço - Equipe Multidisciplinar da Atenção Básica
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Chamada Pública
CHP Nº011/2026 - Realização de exames laboratoriais de análises clínicas
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Legislação
Lei
Lei Nº612/2026 - Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis ou antieconômicos
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - CHP Nº11/2026 - DOEAC N° 14352
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Pesquisa de Preço
Pesquisa de Preço - Exames Neurológicos, Ginecológicos, Digestivos, Colonoscopia, Cardiológicos, Nutricional e Pulmonar
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Pesquisa de Preço
Pesquisa de Preço - Exames de Ultrassonografia
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº303/2026 - PP SRP N° 006/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Contrato
Contrato Nº 305/2026 - Credenciamento Nº 014/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/09/2026
Licitações
Portaria
Portaria Nº 070/2026 - Credenciamento Nº 014/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/09/2026
Licitações
Contrato
Contrato Nº 306/2026 - Credenciamento Nº 012/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/09/2026
Licitações
Portaria
Portaria Nº 012/2026 - CP Nº 006/2026 - Construção de Galpão
📅Publicado em
Publicado em 14/09/2026
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