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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Cotação de Preços
Cotação de Preços - Equipe Multidisciplinar da Atenção Básica
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº 063/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato nº 260/2026 - IN nº 010/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 260/2026 - EDUARDO SABBAG SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IN nº 010/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Cotação de Preços
Cotação de Preços - Contratação de serviços multidisciplinares para crianças com TEA e orientação familiar
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Cotação de Preços
Cotação de Preços - Prestação de serviços de Consultas Médicas Ambulatoriais especializadas
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 271/2026 - B. M. GOMES LTDA - DL nº 010/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato Republicado por Incorreção - nº 272/2026 - ALEM A. SILVA LTDA - DL nº 011/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Cotação de Preços
Cotação de Preços - Exames de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Cotação de Preços
Cotação de Preços - Exames de Diagnóstico (Neurológicos, Ginecológicos, Digestivos e Colonoscopia)
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº 04/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato nº 271/2026 - DL nº 010/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Cotação de Preços
Cotação de Preços - Exames de Imagem (Ultrassonografia) e Exames Cardiológicos, Pulmonares e Nutricionais
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato Republicado por Incorreção - nº 273/2026 - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - DL nº 012/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Legislação
Portaria
PORTARIA CONTRATO Nº 268/2026 DL Nº 07/2026
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
Licitações
Contrato, Dispensa
CONTRATO Nº 267/2026 - DL Nº 06/2026 - Aquisição de materiais esportivos
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
Licitações
Contrato
CONTRATO Nº 270/2026 - DL Nº 009/2026 - Kit de Limpeza
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
Licitações
Contrato
CONTRATO Nº 272/2026 - DL Nº 011/2026 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
Licitações
Contrato, Dispensa
CONTRATO DL Nº012/2026 - LOCAÇÃO DE BARCOS
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
Licitações
Contrato
CONTRATO Nº 268/2026 - DL Nº 07/2026 CESTAS BÁSICAS
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº05/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº272/2026 - DL Nº011/2026
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº 02/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato nº 269/2026 - DL nº 08/2026
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
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