Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - Resolução CMAS Nº009/2026 Aprovar as alterações do Plano Municipal dos Benefícios Eventuais Aprovar as alterações do Plano Municipal dos Benefícios Eventuais de Mâncio Lima para o exercício de 2026. Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 194 18 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS Republicação por Incorreção da Resolução Nº 09, de 09 de Julho de 2026. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 09 de julho de 2026, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei n0 Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de assistência Social e a Lei Federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Considerando a Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema; Considerando a Resolução nº 23, de 31 de maio de 2022, do Conselho Estadual de Assistência Social do Acre (CEAS/AC), que estabelece diretrizes para a regulação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Estado de Acre; Considerando a Lei Municipal de Nº 400 de 04 de setembro de 2018, que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da política Municipal de assistência social e dá outras providências; Considerando a Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social; Considerando a Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; Considerando a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e a definição das equipes técnicas de referência que compõem os serviços socioassistenciais; Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; a Resolução do CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, as orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018; Considerando a Resolução da CIB/AC – Nº 4 de 31 de março de 2022, que dispõe Critérios e Detalhamento para custeio e concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito do Estado do Acre; Considerando o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre. RESOLVE: Art. 1º APROVAR as alterações do Plano Municipal dos Benefícios Eventuais de Mâncio Lima para o exercício de 2026. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima - Ac, 09 de julho de 2026. Maria Naisla da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução Nº 010/2022 -APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13299 97 3 de junho de 2022 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC RESOLUÇÃO Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2022. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2022, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando, o Oficio Nº 07/SEMAS de junho de 2022 que encaminha ao Conselho Municipal de Assistência Social o Termo de Aceite e Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Estadual para analise e aprovação. RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento do governo Estadual no exercício de 2022. Art. 2º APROVAR ainda o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Estadual 2022, referente aos Blocos conforme abaixo: IGD SUAS - (Índice de Gestão descentralizada do SUAS) BE- (Benefícios Eventuais) PSB- (Proteção Social Básica) PSE- (Proteção Social Especial) a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima - Ac, 02 de junho de 2022. Lucas Gadelha da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Eletrônico 014/2023 - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº062 2024 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº062 2024 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14041 97 11 de junho de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2° Termo Aditivo - Contrato N°331/2025 - CONCORRENCIA N°010/2025 Segundo Termo Aditivo para acréscimo de valor de R$ 287.508,07 (13,47%) ao Contrato nº 331/2025 para reforma da Escola Padre Edson. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14274 247 26 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE A CONCORRENCIA Nº 010/2025 Contrato n° 331/2025. Contratado: J. V. OLIVEIRA LTDA CNPJ: 45.913.755/0001-15. CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente aditivo é o acréscimo de valor do Contrato original nº 331/2025, valor inicial de R$ 2.135.000,00 (Dois milhões cento e trinta e cinco mil reais) oriundo da CONCORRENCIA nº 010/2025 cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para reforma da Escola Padre Edson, no município de Mâncio Lima /Acre, perfazendo um percentual de 13,47% (Treze virgula quarenta e sete e por cento), ficando o valor de R$ 287.508,07 (Duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e sete centavos) a ser somado ao contrato inicial. CLÁUSULA SEGUNDA: valor ao contrato nº331/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima e a Empresa JV Oliveira ltda, cujo objeto consiste na reforma da Escola da Escola Padre Edson. Durante a execução dos serviços, foram identificadas situações não previstas no projeto básico/executivo original, as quais se mostraram imprescindíveis para a adequada conclusão da obra e para garantir a segurança, funcionalidade e durabilidade da edificação. Dentre os principais fatores que ensejam o aditivo de valor, destacam-se: • Execução do muro frontal da escola • Instalação de rufos na cobertura • Execução de revestimento cerâmico de piso • Serviços complementares de pintura de forros e paredes externas • Adequações e complementações das instalações elétricas • Substituição de louças e cubas danificadas • Limpeza final da obra Melhorias imprescindíveis ao uso: Inclusão de serviços que visam proporcionar melhores condições de uso aos alunos, professores e demais usuários. Dessa forma, o aditivo de valor se mostra necessário para assegurar a conclusão adequada da obra, evitando prejuízos à Administração Pública e garantindo a entrega de uma unidade escolar segura, funcional e em conformidade com as normas vigentes. Ressalta-se que os valores foram devidamente apurados com base em planilha orçamentária atualizada, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade. Por fim, destaca-se que o presente aditivo encontra respaldo na legislação vigente aplicável, especialmente no que dispõe a Lei nº Lei 14.133/2021, quanto às alterações contratuais. Destacamos que o acréscimo proposto corresponde a R$ 287.508,07 (Duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e sete centavos), representando um percentual de 13,47% sobre o valor original do contrato, que e de R$ 2.135.000,00. .Anexamos a este pedido: • Planilha orçamentária detalhada com os novos serviços a serem executados; CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. Mâncio Lima, 21 de maio de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato nº323/2025 - Adesão Carona nº012/2025 Prorrogação da vigência contratual por mais 06 meses do contrato de limpeza urbana e manutenção de vias com a empresa ALICERCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14270 143 20 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE A ADESÃO CARONA Nº 012/2025 Contrato n° 323/2025. Contratado: ALICERCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 42.971.150/0001-92. CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 06 (seis) meses, oriundo do Contrato original nº 323/2025 CARONA 012/2025 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio à manutenção de vias urbanas e rurais, compreendendo atividades de limpeza urbana (capina, roçada, varrição, lavagem, pintura de meio-fio, coleta de entulhos e resíduos), poda de árvores, fornecimento e higienização de contêineres, serviços mecanizados (retroescavadeira, trator de esteiras e caminhão basculante) e apoio administrativo e técnico com adesão à ata de registro de preços nº 008/2025, oriunda do pregão eletrônico nº 010/2025, promovido pelo consórcio intermunicipal multifinalitário do centro oeste mineiro – cias. CLÁUSULA SEGUNDA Considerando a necessidade de continuidade dos serviços de limpeza pública prestados no âmbito deste Município, e tendo em vista que tais serviços são essenciais à manutenção da saúde pública, conservação urbana e bem-estar da população, faz-se necessária a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 323/2025, firmado com a empresa ALICERCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. A continuidade contratual mostra-se mais vantajosa para a Administração Pública, uma vez que os serviços vêm sendo executados de forma satisfatória pela contratada, conforme acompanhamento e fiscalização realizados pela Secretaria competente, não havendo registros de irregularidades que desabonem sua execução. Destaca-se ainda que a interrupção dos serviços poderá ocasionar prejuízos significativos à coletividade, comprometendo a limpeza urbana, o manejo adequado de resíduos sólidos e as condições sanitárias do Município. Ademais, a prorrogação encontra amparo legal na legislação vigente, especialmente no artigo correspondente da Lei nº 14.133/2021 (ou Lei nº 8.666/1993, conforme o caso), observando-se a manutenção das condições inicialmente pactuadas e a vantajosidade para a Administração. Diante do exposto, justifica-se a celebração do competente Termo Aditivo de Prazo ao referido contrato, pelo período de 06 (seis) meses, visando assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. Mâncio Lima, 18 de maio de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2° Termo aditivo - Contrato N°156/2025 - PP SRP N°006/2025 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E A EMPRESA CITOLAB DISTRIBUIDORA LTDA , INSCRITA NO CNPJ : 53.081.547/0001-25 CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, atraves da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o No 12.158.466/0001-07, situada a Rua Alberto Gadelha de Oliveira- Centro, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde Sra. Rusie Paula Costa Lima, brasileira, casada portadora da Carteira de Identidade no 91132410282 SJSP/AC e CPF/MF no 911.324.102-82 residente e domiciliado a Rua Artur Lebre, 242, Bairro Centro- Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado CITOLAB DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 53.081.547/0001-25, estabelecida na Av. 17 de Novembro no 1050, Bairro Aluminio-Cruzeiro do Sul/Acre, neste ato representado pelo Sr. Iuri Silva do Nascimento, brasileiro, portador da carteira de Identidade de no 12341479 SSP/AC e CPF 031.517.082- 42, residente e domiciliado em Cruzeiro do Sul/ AC, doravante denominado CONTRATADO , resolvem firmar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO ao contrato no 156/2025, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL SRP no 006/2025, observado o disposto na Lei no. 14.133/21 e alterações posteriores correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente aditivo é a prorrogação de prazo do Contrato original no 156/2025 oriundo do Pregão Presencial SRP 006/2025 cujo objeto é a Aquisição de Materiais Médico Hospitalares, equipamentos e insumos odontológicos, para atender a rede municipal de saúde da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, até o dia 31 de julho de 2026. CLÁUSULA SEGUNDA : A presente solicitação de aditivo de prazo contratual tem como objetivo assegurar a continuidade do fornecimento de medicamentos odontológicos, indispensáveis à manutenção dos atendimentos realizados pela rede de saúde. A prorrogação do prazo faz-se necessária em razão da permanência da demanda pelos medicamentos, os quais são essenciais para a execução dos procedimentos odontológicos e para a garantia da assistência à população. A interrupção do fornecimento poderá comprometer a continuidade dos serviços, ocasionando prejuízos aos usuários e à Administração Pública. Além disso, a prorrogação contratual mostra-se mais vantajosa para a Administração, considerando que os preços permanecem compatíveis com os praticados no mercado, bem como o desempenho satisfatório da empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações assumidas durante a vigência do contrato. Dessa forma, visando preservar o interesse público, garantir a continuidade dos serviços de saúde bucal e evitar a descontinuidade no abastecimento dos medicamentos odontológicos, justifica-se a celebração do aditivo de prazo, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2° Termo Aditivo - Contrato N°154/2025 - PP SRP Nº006/2025 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14299 436 2 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2025 Contrato n° 154/2025 Contratado: O. F. DE MELO COMERCIO E SERVIÇOS CNP J 04.015.438/0001-02 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo Aditivo ao Contrato Nº027/2026 Termo Aditivo ao Contrato Nº027/2026 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 8 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO CONTRATUAL CONTRATO Nº027/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº024/2025 OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ: 09.367.511/0001-98 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 086/2026 SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E A EMPRESA LO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, Sob n° CNPJ: 49.036.493/0001-09 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CLÁUSULA PRIMEIRA : O objeto do presente aditivo é o acréscimo de valor do Contrato original n° 086/2026, valor inicial de R$ 224.500,00 (Duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) oriundo da CONCORRENCIA n° 001/2026 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA E APLIAÇÃO DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESCOLA MÂNCIO LIMA, perfazendo um percentual de 42,40% (Quarenta e dois virgula quarenta por cento), ficando o valor de R$ 95.185,25 (noventa e cinco. mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) a ser somado ao contrato inicial. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato Nº081/2026 - Credenciamento Nº03/2026 - K. M. OLIVEIRA EIRELI Primeiro Termo Aditivo para acréscimo de 25% no contrato de prestação de serviços de exames laboratoriais. Empresa K. M. Oliveira Eireli. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14318 276 29 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 Contrato n° 081/2026. Contratado: K. M. OLIVEIRA EIRELI, CNPJ 34.157.976/0001-94 CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente aditivo é o acréscimo de 25% do Contrato original nº 081/2026 oriundo do CREDENCIAMENTO nº 03/2025, cujo objeto é o Credenciamento de laboratórios clínicos, pessoas jurídicas, para prestação de serviços de exames laboratoriais clínicos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima/AC, perfazendo o valor de R$ 38.099,64 (Trinta e oito mil noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme Itens na tabela abaixo: [Tabela de itens presente no documento original] CLÁUSULA SEGUNDA: [Justificativa de aumento de demanda] CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais condições... Mâncio Lima, 23 de julho de 2026 JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2° Termo Aditivo - Contrato N°185/2025 - PP SRP N°016/2025 Acréscimo de 25% nos itens 5 e 6 do Contrato nº 185/2025 com a empresa B. M. GOMES LTDA, referente a serviços de limpeza, desinfecção e dedetização, no valor de R$ 8.925,00. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14255 150 28 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2025 Contrato n° 185/2025. Contratado: B. M. GOMES LTDA, CNPJ 44.808.391/0001-40. CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente aditivo é o acréscimo de 25% nos Itens 5 e 6 do Contrato original no 185/2025 oriundo do Pregão Presencial SRP 016/2025 cujo objeto é a Contratação de serviço especializado de limpeza e desinfecção de caixas de água (com fornecimento e colocação de malhas contra mosquitos); desratização; dedetização, desinfecção e desinsetização nas áreas internas e externas de imóveis e espaços públicos, para atender as demandas das Secretarias Municipais, perfazendo o valor de R$ 8.925,00 (Oito mil novecentos e vinte e cinco reais), conforme tabela abaixo: Item ESPECIFICAÇÃO (LOCAL DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO) Unidade de Medida Quant Quant aditivada 25% Valor Unit R$ Valor Total aditivado R$ 05 Prestação de Serviços de Dedetização, Desinsetização, Desratização e Descupinização nos imóveis municipais – Prédios vinculados a Secretaria de Saúde incluindo UBS – Zona Urbana (Áreas Internas e Externas) M2 (metro quadrado) 18.000 4.500 R$ 1,15 R$ 5.175,00 06 Prestação de Serviços de Dedetização, Desinsetização, Desratização e Descupinização nos imóveis municipais – Prédios vinculados a Secretaria de Saúde incluindo UBS – Zona Rural (Áreas Internas e Externas) M2 (metro quadrado) 12.000 3.000 R$ 1,25 R$ 3.750,00 CLÁUSULA SEGUNDA Considerando que os itens 5 e 6 do contrato já esgotou, e tendo em vista a necessidade de continuidade dos serviços para atender as demandas nas unidades básicas de saúde, justifica-se o aditivo de valor nos itens do contrato, evitando descontinuidade das atividades essenciais até a finalização dos procedimentos administrativos para nova contratação. A prorrogação atende ao interesse público e assegura a regular prestação dos serviços. Dessa feita, em respeito ao Princípio da Continuidade dos serviços públicos, uma vez que não houve ainda tempo suficiente para a realização de um outro certame de forma planejada, é que se justifica o presente aditivo, sendo necessário para dar continuidade à prestação de serviços, haja vista as razões de interesse público e a preocupação em atender aos interesses essenciais da população, bem como, obter preços e condições que mais oferecem vantagens para a Administração. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. Mâncio Lima, 24 de abril de 2026. RUSIE PAULA COSTA LIMA Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 004/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2° Termo Aditivo - Contrato N°156/2025 - PP SRP Nº006/2025 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14299 435 2 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2025 Contrato n° 156/2025 Contratado: CITOLAB DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 53.081.547/0001-25 CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente aditivo é a prorrogação de prazo do Contrato original no 156/2025 oriundo do Pregão Presencial SRP 006/2025 cujo objeto é a Aquisição de Materiais Médico Hospitalares, equipamentos e insumos odontológicos, para atender a rede municipal de saúde da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, até o dia 31 de julho de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato N°285/2025 - CONCORRENCIA N°006/2025 Primeiro Termo Aditivo para acréscimo de valor de R$ 48.918,66 (23,46%) ao Contrato nº 285/2025 para reforma do Posto de Saúde na Comunidade Belo Monte. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14274 247 26 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE A CONCORRENCIA Nº 006/2025 Contrato n° 285/2025. Contratado: J. V. OLIVEIRA LTDA CNPJ: 45.913.755/0001-15. CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente aditivo é o acréscimo de valor do Contrato original nº 285/2025, valor inicial de R$ 208.500,00 (Duzentos e oito mil e quinhentos reais) oriundo da CONCORRENCIA nº 006/2025 cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia especializada para reformas e construções no município de Mâncio lima – Acre- Posto de Saúde na Comunidade Belo Monte, perfazendo um percentual de 23,46% (Vinte e três virgula quarenta e seis por cento), ficando o valor de R$ 48.918,66 (Quarenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) a ser somado ao contrato inicial. CLÁUSULA SEGUNDA: Durante o andamento da obra, verificou-se a necessidade de inclusão de serviços não previstos no projeto original, os quais se mostraram essenciais para a conclusão adequada do empreendimento, visando atender de forma plena às finalidades do espaço público em questão. Conforme documentação apresentada, o aditivo decorre da ampliação de mais 2 salas além do previsto no projeto básico, em atendimento a exigência da secretaria de saúde, com repercussão direta nos serviços da infraestrutura, superestrutura, vedação, revestimentos, cobertura, pisos, pintura e instalações prediais. Destacamos que o acréscimo proposto corresponde a R$ 48.918,66 (Quarenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), representando um percentual de 23,46% sobre o valor original do contrato, que é de R$ 208.500,00 (Duzentos e oito mil e quinhentos reais). Anexamos a este pedido: • Planilha orçamentária detalhada com os novos serviços a serem executados; CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. Mâncio Lima, 21 de maio de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2° Termo Aditivo do Contrato Nº199/2025 SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E A EMPRESA SOFTI TECNOLOGIA LTDA Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Secretaria Municipal de Saúde SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E A EMPRESA SOFTI TECNOLOGIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 22.360.962/0001-94 CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA , através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 12.158.466/0001-07, situada a Rua Alberto Gadelha de Oliveira— Centro, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde Sra. Rusie Paula Costa Lima, brasileira, casada portadora da Carteira de Identidade nº 91132410282 SJSP/AC e CPF/MF no 911.324.102-82 residente e domiciliado a Rua Artur Lebre, 242, Bairro Centro- Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado a Empresa SOFTI TECNOLOGIA LTDA , CNPJ: 22.360.962/0001-94, estabelecida na Av 15 de novembro, nº 30 sala 05, Bairro Centro Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada pelo Sr. Weslen Luan Souza de Oliveira, brasileiro, casado, portador da carteira de Identidade nº 449470 SSP/AC, e CPF nº 007.609.832-08, residente e domiciliado na Rua Otavio pereira, nº 138 Bairro Santa Terezinha Cruzeiro do Sul/AC, doravante denominado CONTRATADO , resolvem firmar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO ao contrato nº 199/2025, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 015/2025, observado o disposto na Lei nº. 14.133/21 e alterações posteriores correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 4° Termo Aditivo - CONTRATO N°021/2024 Extrato do quarto aditivo de prazo do contrato para manutenção predial e pequenas reformas. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14228 194 20 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO QUARTO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL SRP 027/2023 Contrato n° 021/2024. Contratado: J. A. N LIMA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, CNPJ 40.222.258/0001-57. CLÁUSULA PRIMEIRA O objeto do presente aditivo é a prorrogação de prazo do Contrato original nº 021/2024 oriundo do PREGÃO PRESENCIAL SRP 027/2023 cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para, sob demanda, prestar os serviços de manutenção predial e pequenas reformas, contemplando o fornecimento de peças, materiais e toda a mão de obra necessária a execução do serviço contratado, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos, descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI vigente, nos prédios e repartições públicas pertencentes a Prefeitura de Mâncio Lima, até o dia 30 de junho de 2026. CLÁUSULA SEGUNDA Considerando que o prazo de vigência do presente contrato se encerra em 31/03/2026, e tendo em vista a necessidade de continuidade dos serviços/fornecimentos no início do exercício financeiro de 2026, justifica-se a prorrogação do prazo contratual, evitando descontinuidade das atividades essenciais até a finalização dos procedimentos administrativos para nova contratação. A prorrogação atende ao interesse público e assegura a regular prestação dos serviços. O aditamento contratual em questão, é um ato legal e encontra amparo no estatuto de licitações e Contrato Lei Federal nº 8.666/1993, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, conforme determina, que eventos dessa natureza sejam precedidos de justificativas. A permissão legal está prevista no Art. 57, II, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, que se transcreve abaixo: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; Justifica-se portanto, a necessidade, da prorrogação, para que seja mantida a continuação do referido contrato, salientando que serão mantidos os valores pactuados inicialmente, e como não houve ainda tempo suficiente para a realização de um outro certame de forma planejada, é que se justifica o presente aditivo, sendo necessário para dar continuidade à prestação de serviços, haja vista as razões de interesse público e a preocupação em atender aos interesses essenciais da população, bem como, obter preços e condições que mais oferecem vantagens para a Administração. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do Contrato nº 021/2024, não alteradas no presente Instrumento Jurídico. Mâncio Lima, 17 de março de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato N°002/2026 - PE Nº007/2025 Alteração da cláusula de fiscalização do contrato nº 002/2026 para adequação à Portaria nº 33/2023. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14256 127 29 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO PREGÃO ELETRONICO Nº 90007/2025 Contrato n° 002/2026. TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E A EMPRESA F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/AC e CPF/MF nº 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim nº 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre doravante denominado CONTRATANTE, e F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA, CNPJ: 44.965.792/0001-04, estabelecida na Rua Fortunata Bruneli Canaveze nº 365, Chácara Pantanal Engenho Velho Mogi Guaçu – SP, neste ato representada pelo Sr. Adolfo Franqui Cordeiro, brasileiro, casado, portador da carteira de Identidade de nº 590368473 SSP/SP, e CPF nº 677.960.872-68, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2026, PREGÃO ELETRONICO 90007/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA – ERRATA: O presente Termo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO, do Contrato nº 002/2026 publicada no DOE Nº 14.186 em 14/01/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: ONDE-SE LÊ: Fica permitido pela CONTRATANTE o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública de concedente, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma dos arts. 45 e 49 a 51 da Portaria 424/2016 LEIA-SE: Fica permitido pela CONTRATANTE o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública de concedente, os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, bem como prestar as informações solicitadas, para os servidores do concedente e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como para os funcionários da mandatária e para os apoiadores técnicos arts. 49 da Portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas. CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA A presente justificativa tem por finalidade embasar a necessidade de alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO da Portaria nº 33/2023, tendo em vista que a portaria anterior não faz referência ao convenio que foi celebrado em 14 de janeiro de 2026. A modificação proposta se faz necessária em razão de mudança de legislação, adequação administrativa, correção de inconsistência, melhoria de procedimentos, necessidade operacional, entre outros. Ressalta-se que a redação atual da cláusula tem se mostrado ineficiente, o que pode comprometer a execução das atividades, a segurança jurídica, a eficiência administrativa. Dessa forma, a alteração visa garantir maior clareza, adequação à norma vigente, melhor desempenho das atividades, atendimento ao interesse público, sem prejuízo das demais disposições constantes na referida Portaria. Por fim, destaca-se que a proposta está em conformidade com os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e interesse público. CLÁUSULA TERCEIRA– DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 002/2026, que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo de Apostilamento. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Termo é celebrado com fundamento no art. 124 da Lei nº 14.133, bem como nas justificativas constantes no processo administrativo correspondente. E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Apostilamento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Mâncio Lima, 27 de abril de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 3° Termo Aditivo - Contrato N°016/2025 - PP SRP N°009/2024 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon 3° Termo Aditivo - Contrato N°016/2025 PP SRP N°009/2024 Objeto: Fornecimento de material de expediente, escritório, apoio pedagógico e artigos esportivos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo ao contrato Nº002/2026 PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2026 - PE N°007/2025 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 29 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2026 TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E A EMPRESA F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/AC e CPF/MF nº 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim nº 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre doravante denominado CONTRATANTE, e F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA , CNPJ: 44.965.792/0001-04, estabelecida na Rua Fortunata Bruneli Canaveze nº 365, Chácara Pantanal Engenho Velho Mogi Guaçu- SP, neste ato representada pelo Sr. Adolfo Franqui Cordeiro, brasileiro, casado, portador da carteira de Identidade de nº 590368473 SSP/SP, e CPF nº 677.960.872-68, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2026, PREGÃO ELETRONICO 90007/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA – ERRATA O presente Termo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO , do Contrato nº 002/2026 publicada no DOE Nº 14.186 em 14/01/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: ONDE-SE LÊ: Fica permitido pela CONTRATANTE o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública de concedente, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma dos arts. 45 e 49 a 51 da Portaria 424/2016 LEIA-SE: Fica permitido pela CONTRATANTE o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública de concedente, os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, bem como prestar as informações solicitadas, para os servidores do concedente e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como para os funcionários da mandatária e para os apoiadores técnicos arts. 49 da Portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 028/2023 - 1° ADITIVO - CONTRATO N°025 e 026 2024 1° ADITIVO - CONTRATO N°025 e 026 2024 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13971 142 25 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2º Termo Aditivo - Contrato nº 171/2025 - PP nº 014/2025 - REI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Acréscimo de 25% ao contrato para fornecimento de material permanente e consumo de informática. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14311 97 20 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2025 Contrato n° 171/2025. Contratado: REI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 47.063.445/0001-84. CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente aditivo é o acréscimo de 25% do Contrato original no 171/2025 oriundo do Pregão Presencial SRP 014/2025 cujo objeto é a contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para Fornecimento de Material permanente e consumo de informática, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, perfazendo o valor de R$ 20.728,90 (Vinte mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), conforme tabela abaixo: Item DESCRIÇÃO RESUMIDA Und Quant p/ Contratada Quant aditivada 25% Marca Valor Unit R$ Valor Total com aditivo R$ LOTE I - MATERIAL PERMANENTE DE INFORMÁTICA 31. Switch Gigabit de 16 portas com 10/100/1000 RJ-45... UNID. 12 3 TP LINK R$ 880,00 R$ 2.640,00 32. Switch Gigabit de 24 portas com 10/100/1000 RJ-45... UNID. 12 3 TP LINK R$ 1.236,00 R$ 3.708,00 36. Rack de parede 3 US 19 px 450mm MODELO 3U UNID. 8 2 RACK FORT R$ 450,00 R$ 900,00 TOTAL ADITIVADO LOTE I R$ 7.248,00 LOTE II - CONSUMO 92. Tinta para impressora Epson 544 Preto 65 ml... UNID. 60 15 EPSON R$ 78,00 R$ 1.170,00 93. Tinta para impressora Epson 544 cyano 65 ml... UNID. 60 15 EPSON R$ 78,00 R$ 1.170,00 94. Tinta para impressora Epson 544 magenta 65 ml... UNID. 60 15 EPSON R$ 78,00 R$ 1.170,00 95. Tinta para impressora Epson 544 amarelo 65 ml... UNID. 60 15 EPSON R$ 78,00 R$ 1.170,00 TOTAL ADITIVADO LOTE II R$ 4.680,00 LOTE III – PEÇAS DE REPOSIÇÃO 106. Cabo de rede u/utp cat.5, caixa 305 metros... cx. 21 5 MEGATRON R$ 890,00 R$ 4.450,00 110. Tampa espelho condulete 1 porta rj 45 em alumínio UNID. 210 52 TRAMONTINA R$ 11,99 R$ 623,48 125. SSD 240gb, sata, leitura 500mb/s, gravação 450mb/s UNID. 21 5 KINGTON R$ 298,00 R$ 1.490,00 131. Bateria 12v 40ah estacionaria para nobreak UNID. 7 1 FREEDOM R$ 517,50 R$ 517,50 145. Régua p/ rack 19 mínimo 7 tomadas cabo 1,10m UNID. 35 8 IPEC R$ 139,99 R$ 1.119,92 147. Bandeja para rack 1u UNID. 35 8 RACK FORT R$ 75,00 R$ 600,00 TOTAL ADITIVADO LOTE III R$ 8.800,90 CLÁUSULA SEGUNDA: A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de celebração de aditivo de valor ao contrato de fornecimento de equipamentos de informática destinados ao atendimento das demandas da rede de ensino. Durante a execução contratual, verificou-se a necessidade de ampliação do quantitativo de equipamentos... O aditivo também se justifica pela necessidade de equipar novas salas de aula, laboratórios de informática e setores administrativos... Dessa forma, o aditivo de valor mostra-se necessário e devidamente justificado para garantir a continuidade das ações educacionais, a melhoria da infraestrutura tecnológica das unidades de ensino e o adequado atendimento às necessidades da rede municipal de educação. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. Mâncio Lima, 15 de julho de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar