Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº252/2026 - JP MED DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA - PP nº004/2026 Aquisição de medicamentos para atender a rede municipal de saúde. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14300 253 4 de julho de 2026 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 252/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2026 OBJETO: contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para Aquisição de medicamentos, para atender a rede municipal de saúde da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ 12.158.466/0001-07, situada a Rua Alberto Gadelha de Oliveira– Centro CONTRATADO: JP MED DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA, CNPJ: 46.019.525/0001-70. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 410.535,00 (Quatrocentos e dez mil, quinhentos e trinta e cinco mil reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Programa de Trabalho: 16.01.04.122.001.2.062/16.02.10.301.0007.2.072/2.078 Fonte de Recurso: RP/ CUSTEIO/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES ESPECIAIS/CONVÊNIOS Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 Mâncio Lima, 30 de junho de 2026. ASSINAM: RUSIE PAULA COSTA LIMA, Secretária Municipal de Saúde - Representante legal da CONTRATANTE e GECER ANDRADE DA COSTA, pela empresa JP MED DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA - Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N°006/2025 - Serviços elétricos de manutenção preventiva Licitações Adesão/Carona Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14099 3 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PROCESSO ADM. N°047/2025 CONTRATO N°222/2025 EXTRATO DO CONTRATO N°222/2025 Portaria Nº048/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°222/2025 CONTRATADO: KAIAN LUCAS MOTA DO NASCIMENTO CNPJ: 45.475.279/000-06 VALOR R$ 48.300,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025 CONTRATO N°221/2025 EXTRATO DO CONTRATO N°221/2025 Portaria Nº01/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°221/2025 CONTRATADO: KAIAN LUCAS MOTA DO NASCIMENTO CNPJ: 45.475.279/000-06 VALOR R$ 112.700,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025 EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°012/2024 Processo Administrativo: 047/2025 Modalidade: ADESÃO (CARONA) No 06/2025 Objeto: Contratação de serviços elétricos de manutenção preventiva e corretiva em veículos e máquinas pertencentes ao Município de Mâncio Lima – Acre. À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a Lei Federal prevê a ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes do processo administrativo, em confor midade ao disposto no art. 86, § 2o da Lei no 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais para eficácia da Adesão, e no uso das atribuições que me foram con feridas, em especial ao disposto no § 6o artigo 82 da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, de acordo com a Lei no 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autu ado e arquivado. Mâncio Lima – Acre, 02 de setembro de 2025 José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 188/2023 - Fica exonerada a senhora SÂMELA SILVA MOURA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13547 235 2 de junho de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 188/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica exonerada a senhora SÂMELA SILVA MOURA, do cargo de Chefe de Setor de Monitoramento, Informação, Avaliação e Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 01 DE JUNHO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº096/2024 Declarar a vacância do cargo de AOSD - MARIA CLAUDEISA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13826 82 25 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 96/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Declarar a vacância do cargo de AOSD - ocupado pela servidora MARIA CLAUDEISA DE SOUZA SILVA, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03. Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 07/07/2024 com término, no prazo limite legal vigente, sendo revertido caso haja pedido da servidora. Art. 3º Ao término do prazo de que trata esta portaria, a referida servidora estará exonerada em caráter definitivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 24 DE JULHO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria 013/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°136 2025 - Credenciamento N°002 2025 Gestor e Fiscal do Contrato N°136 2025 - Credenciamento N°002 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14043 99 13 de junho de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº057/2024 - Designar ANTONIA MACIMERE RODRIGUES SOUZA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13789 148 5 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PORTARIA N°057/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024 O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal RESOLVE: Art. 1º Designar a senhora ANTONIA MACIMERE RODRIGUES SOUZA, Servidora do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, no cargo/ função de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para prestar serviço, na função de Conciliador “ad hoc”, com ônus à parte cedente, no Poder Judiciário do Acre, Comarca de Mâncio Lima – Acre, no período de 12/08/2023 a 31/12/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 02 DE MAIO 2024 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ************************************************** PORTARIA Nº57/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Designar a senhora ANTONIA MACIMERE RODRIGUES SOUZA, Servidora do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, no cargo/função de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para prestar serviço, na função de Conciliador “ad hoc”, com ônus à parte cedente, no Poder Judiciário do Acre, Comarca de Mâncio Lima – Acre, no período de 01/01/2024 a 31/12/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01/01/2024, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 02 DE MAIO 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 006/2023 - Comissão de Seleção de Projetos da Lei Paulo Gustavo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13651 164 9 de novembro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO PORTARIA/SEMEC/ML Nº 006, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. INSTAURA E DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS DA LEI PAULO GUSTAVO. O Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Decreto Nº 47/2023. CONSIDERANDO: Que o §2º do artigo 14 da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), declara que compete aos Municípios realizar seleção pública dos recursos objeto da legislação; CONSIDERANDO: Que a seleção de trabalhos artísticos e técnicos exige a constituição de comissão especial de seleção, segundo inteligência do §5º do artigo 51 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) RESOLVE: Art. 1º- Instaurar Comissão de Seleção de Projetos da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), órgão competente para: I - Atuar em colaboração com os Órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento, , avaliação e fiscalização das ações emergenciais previstas na Lei Federal nº 195/2022; II - Emitir relatórios, pareceres técnicos e recomendações sobre o cumprimento das metas e ações relacionadas a execução da Lei Paulo Gustavo; III - Contribuir e acompanhar, na construção de estratégias e diretrizes, para implementação e execução da lei no âmbito municipal; IV - Contribuir e acompanhar na formulação, divulgação e homologação dos Cadastros Municipais de Cultura; V - Contribuir e acompanhar a formulação de mecanismos de fomento relacionados tipo os editais públicos e os formulários de inscrição aos quais os beneficiará os proponentes da Lei Paulo Gustavo; VI – Receber e apreciar os documentos de habilitação e julgar as propostas de projetos de termo de execução cultural da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022. Art. 2º - A Comissão de Seleção de Projetos da Lei Paulo Gustavo será integrada por: I – 4 representantes da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto; II – 1 representante da sociedade civil; Art. 3º - Designar sem ônus os seguintes membros como integrantes da Comissão de Seleção de Projetos da Lei Paulo Gustavo: I – RAILYNE ROCHA MARQUES, como representante da sociedade civil; II – AMOZILDO GONÇALVES DA SILVA MAIA, como representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto; III – RIVELINO SILVA CAVALCANTE, como representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto; IV –VALDERCLINS GOMES NASCIMENTO, como representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto; V –FRANCISCO PEREIRA DE PINHO JUNIOR, como representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto; Art. 4º - A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto e secretariado por membro eleito na primeira sessão do órgão. Art. 5º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se Publica-se Cumpra-se Mâncio Lima – Acre, 06 de novembro de 2023 Francisco Pereira De Pinho Júnior Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto Decreto nº47/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 039/2021 - Locação, montagem e desmontagem de equipamentos Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13179 62 7 de dezembro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO 2° TERMO ADITIVO - Contrato n°05 2022 1° TERMO ADITIVO N° 06/2021 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO ATA N° 004/2022 CONTRATO N° 006/2022 PROCESSO N°171/2021 CONTRATADO: P. H. SANTOS OLIVEIRA - EIRELI CNPJ: 19.726.336/0001-64 VALOR: R$ 8.600,00 VIGÊNCIA : 31 de dezembro de 2022 3° TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO 1° TERMO ADITIVO ATA N°003/2022 CONTRATO N°005/2022 PROCESSO N°171/2021 CONTRATADO: R REIS DA COSTA - ME CNPJ: 26.934.514/0001-08 VALOR: R$ 730,00 VIGÊNCIA : 31 de dezembro de 2022 EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 039/2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 20/12/2021 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http:// sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação, montagem e desmontagem de equipamentos de sonorização, vídeo e iluminação para eventos. Mâncio Lima - AC, 06 de dezembro de 2021. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 35/2021 - NOMEAR o senhor FRANCISCO DE MELO SANTOS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 111 27 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.035/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1º. NOMEAR o senhor FRANCISCO DE MELO SANTOS, para ocupar o Cargo de Gerente de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.01.2021, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, 18 de janeiro de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Concorrência 005/2024 - Construção de praça pública Licitações Concorrência Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13758 84 10 de setembro de 2024 Sec. Obras Data de Abertura 26/09/2024 Hora de Abertura 09:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL MÂNCIO LIMA PROCESSO ADM N°/2024 EXTRATO DO CONTRATO N°091 2025 CONTRATADO : J. M. M. L. DOS SAN TOS LTDA CNPJ: 14.834.920/0001-10 VALOR: R$ 946.201,24 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025 EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL nº 05/2024 Órgão : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 26 de setembro de 2024 Horário: 09h00min Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações. Objeto: Construção de praça pública no Bairro Guarani no município de Mâncio Lima O edital estará disponível na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min , sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, ainda, pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail. com e no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. (A pasta informativa encontra-se a disposição dos interessados no local acima mencionado) Mâncio Lima, 06 de setembro de 2024 Kelen Cristina Lima Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°106/2024 Retorno dos servidores afastados desincompatibilização Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13885 78 17 de outubro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 106/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são confe ridas por Lei: DECRETA: Art. 1º. Fica determinado o retorno dos servidores muni cipais afastados a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2024, neste município de Mâncio Lima/AC, a partir de 07 de ou tubro de 2024. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, 10 DE OUTUBRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°050/2025 Nomear MARILENE PEREIRA DA SILVA/Chefe de Setor de Políticas Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13945 90 16 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº050/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°28/2025 - Fica nomeado o senhor, EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13941 87 10 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 28/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº044/2025-Designar EDIVALDO LIMA DE OLIVEIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14032 169 29 de maio de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ********************************************************** PORTARIA Nº. 44/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025. RESOLVE: Art. 1º. Designar com ônus, o senhor, EDIVALDO LIMA DE OLIVEIRA, ser vidor do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, lotado na Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, para prestar serviço, na função de Técnico Inspetor Municipal, conforme a Lei de n° 335/2014 que dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal-SIM do Município de Mâncio Lima, pelo período de 01 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº003/2025 - Gestor e Fiscal de Contrato N°097 2025 - PP Nº005 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14006 215 22 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA N° 02 DE 09 DE ABRIL DE 2025 - PDF RESOLVE: Art. 1º Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 096/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa DEUSDETE R DE MELO LTDA, CNPJ: 59.330.428/0001-45, assinado no dia 09/04/2025 com vigência até 31 de dezembro de 2025, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Contratação, sob demanda, de pessoa jurídica ou física espe cializada em serviços produção e veiculação de propagandas de campanhas e eventos nas áreas urbanas e rurais terrestres de Mâncio Lima - AC, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 05/2025 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1 Secretaria Municipal de Articulação Institucional Gestor (a): José Luiz Bentes da Costa I- Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 051/2019 - GLAUBER BATISTA DE ANDRADE Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12598 53 22 de julho de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.051/2019, 11 JULHO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, o senhor GLAUBER BATISTA DE ANDRADE, servidor do Quadro Efetivo da Prefeitura de Mâncio Lima do cargo de Enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no período de 01.02.2019 a 01.02.2020. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 11 DE JULHO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°601/2026 - Instituição do Programa Permanente de Vacinação Escolar Institui o Programa Permanente de Vacinação Escolar em Mâncio Lima, como estratégia integrada ao SUS para ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes. Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14256 123 30 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 601/2026, EM 27 DE ABRIL DE 2026. “INSTITUIO PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mâncio Lima – AC, o Programa Permanente de Vacinação Escolar, como estratégia integrada às ações do Sistema Único de Saúde – SUS e ao Programa Nacional de Imunizações – PNI. § 1º O Programa constitui política pública de caráter preventivo e educativo, destinada à promoção da saúde de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal. § 2º A participação nas ações de vacinação realizadas no ambiente escolar dependerá de autorização prévia e expressa dos pais ou responsáveis legais. § 3º As crianças matriculadas em creches municipais serão vacinadas na Unidade Básica de Saúde de referência, assegurado o acesso às vacinas previstas no calendário do Programa Nacional de Imunizações – PNI. Art. 2º. O Programa tem por objetivos: I – Ampliar a cobertura vacinal; II – Identificar atrasos no calendário vacinal; III – promover ações educativas em saúde; IV – Facilitar o acesso das famílias aos serviços de imunização. Art. 3º. Para a realização do Programa Permanente de Vacinação Escolar, as Unidades Básicas de Saúde entrarão em contato com as escolas municipais localizadas em sua área de abrangência para agendar a data em que a equipe de saúde realizará a vacinação, pelo menos uma (01) vez por ano. §1º A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados. §2º As ações serão realizadas nas dependências das unidades escolares da rede pública municipal, mediante planejamento conjunto entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação. § 3º A responsabilidade técnica pelas ações de imunização é exclusiva da equipe de saúde. Art. 4º. Serão vacinadas na escola apenas as crianças que apresentarem, no dia agendado: I – A carteira de vacinação; II –Atraso ou oportunidade de vacinação identificada; III –autorização dos pais ou responsáveis para participação. § 1º Não serão vacinadas na escola as crianças que: I – Não apresentarem a documentação exigida; II – Possuírem contraindicação médica ou tiverem tido eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico. § 2º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação, a autorização dos pais ou responsáveis e, se for o caso, atestado médico na data estipulada. § 3º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a documentação exigida receberão comunicado para dirigir-se à unidade de saúde, no prazo máximo de 30 dias, levando a carteira de vacinação e, se for o caso, o atestado médico, para análise e, se necessário, atualização da situação vacinal da criança. § 4º A escola encaminhará à unidade básica de saúde de referência uma lista contendo os nomes dos(as) alunos(as) que não portavam a documentação completa, bem como os nomes dos responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias. § 5º Caso os pais ou responsáveis não se encaminhem à unidade de saúde nos 30 dias posteriores à notificação prevista no § 3º, a equipe de saúde deverá realizar visita domiciliar para orientar a família sobre a necessidade de atualização da vacinação, e posteriormente encaminhar relatório ao Conselho Tutelar, se necessário. Art. 5º. O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º. No início do ano letivo, poderá ser solicitado aos pais ou responsáveis a entrega de certificado de atualização da carteira de vacina, para fins de verificação da situação vacinal. § 1º O envio poderá ocorrer por meio físico ou sistema seguro definido pela Secretaria Municipal de Saúde. § 2º A ausência de envio não implicará restrição à matrícula ou frequência escolar. Art. 7º. O tratamento de dados pessoais necessários à execução desta Lei observará integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), especialmente quanto: I – À execução de política pública; II – À tutela da saúde; III – À proteção integral de crianças e adolescentes. § 1º Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à atualização da situação vacinal. § 2º O Município adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado. § 3º É vedado o compartilhamento de dados para finalidade diversa da prevista nesta Lei. Art. 8º. A execução desta Lei observará o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Art.9º. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 27 DE ABRIL DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria 005/2025 - Fiscal e Gestor do Contrato N°181 2025 - Concorrência N°005 2025 Fiscal e Gestor do Contrato N°181 2025 - Concorrência N°005 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14075 329 30 de julho de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 024/2019 - realização de exames de analises clínicos e laboratoriais Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12633 73 12 de setembro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO ATA N°032/2019 Contratada : LABSUL DIAGNÓSTICOS CLÍNICO- LABORATORIAIS CNPJ: 04.665.002/0001-50 ATA N°031/2019 Contratada: CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLAB LTDA CNPJ no 13.606.658/0001-93 EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preços – SRP nº 024/2019 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura : 25/09/2019 Horário : 8h30min Local de retirada do edital : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – sito a Rua Mimosa Sá – nº 21 - Centro – Fone : (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive. Local de abertura : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações no endereço acima citado. Objeto : Contratação de empresas para prestarem serviços na realização de exames de analises clínicos e laboratoriais. Mâncio Lima, 10 de setembro de 2019. Eliane Costa de Carvalho Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Republicado por Incorreção - nº 273/2026 - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - DL nº 012/2026 Republicação por incorreção do extrato de contrato para locação de embarcação com condutor para atender famílias atingidas por enchentes. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14320 80 1 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 Contrato n° 273/2026. Contratado: TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.463.552/0001-86 Objeto: Locação de embarcação com condutor para atender famílias atingidas pelas enchentes, conforme situação emergencial disposta no Decreto Estadual nº 11.865 de 05 de abril de 2026 e Decreto Federal Portaria 1.188 de 13 de abril de 2026. Valor Total de R$ $ 50.400,00 (Cinquenta mil e quatrocentos reais). Vigência de 180 (cento e oitenta) dias e vigorará a partir de sua assinatura. Fonte de Recurso: TRANSFERENCIA GOVERNO FEDERAL, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – PORTARIA Nº 1.188 DE 13 DE ABRIL DE 2026 E DECRETO ESTADUAL DE Nº 11.865 DE 05 DE ABRIL DE 2026. Elemento de Despesas: Aonde se Lê: 3.3. 90. 32.00 - Material para Distribuição Gratuita. Leia-se: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica. Assinam: Alzemir Conceição da Silva - CONTRATADO, e José Luiz Gomes da Costa- CONTRATANTE. Mâncio Lima, 29 de julho de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar