ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº. 106/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado

do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são confe

ridas por Lei:
 DECRETA:
 Art. 1º. Fica determinado o retorno dos servidores muni

cipais afastados a título de desincompatibilização para

concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2024, 
neste município de Mâncio Lima/AC, a partir de 07 de ou

tubro de 2024.
 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publi

cação, revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE,

10 DE OUTUBRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 ISAAC DE SOUZA LIMA
 PREFEITO MUNICIPAL

Arquivos e Movimentações Vinculadas