Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 265/2026 - LUCIENE C. DA SILVA LTDA - IN nº 003/2026 - DOEAC N° 14311 Contratação de serviços técnicos especializados para regularização de pendências da Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Licitações Extrato de Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14311 98 21 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 Contrato n° 265/2026. Contratado: LUCIENE C. DA SILVA LTDA, CNPJ Nº 00.524.898.0001-05. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza administrativa e operacional, destinados à regularização de pendências relacionadas à Escrituração Contábil Fiscal – ECF junto à Receita Federal do Brasil, referentes às unidades executoras vinculadas aos Conselhos Escolares do Município de Mâncio Lima – Acre. Valor Total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). vigência até 31 de dezembro de 2026. Fonte de Recurso: RP. Assinam: Luciene Conceição da Silva - CONTRATADO, José Luiz Gomes da Costa - CONTRATANTE. Mâncio Lima, 16 de julho de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 013/2025 - EXTRATO DO CONTRATO Nº248, 245,242 e 236 2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº248, 245,242 e 236 2025 Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14119 149 2 de outubro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº091/2022 - Comissão Especial do Concurso Público Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13422 227 2 de dezembro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.91/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE. RESOLVE: Art. 1° Fica constituída a Comissão Especial do Concurso Público, integrada pelos seguintes servidores: MARILENE PEREIRA DA SILVA, Matrícula n° 1835 (Orientadora Social), LUCAS GADELHA DA SILVA, Matrícula n° 0000 (Professor) e MARIA IZAMAR DOS REIS DA SILVA, Matrícula n° 741 (Servente), para, sob a presidência do primeiro, supervisionar todas as etapas do Concurso Público, para preenchimento de vagas no Quadro Geral de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima. Art. 2° A Comissão Especial, ora constituída, supervisionará o Concurso Público, respeitando a regulamentação geral de concursos, as disposições legais em vigor e tomará todas as providências necessárias à sua fiel execução e julgamento nos prazos estipulados. Art. 3° A Comissão acompanhará o cumprimento fiel do Edital Normativo do Concurso Público, cabendo ao senhor Prefeito, a sua homologação e publicação, afixando-o na Prefeitura Municipal e divulgando-o através dos meios de comunicação disponíveis no Município de Mâncio Lima, publicando seu extrato no “Diário Oficial do Município” ou entidade de igual valor de reconhecimento. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação de Recebimento de Recursos - Massa asfáltica usinada a quente (CBUQ) - Valor R$ 1.990.000,00 Massa asfáltica usinada a quente (CBUQ), destinada à manutenção corretiva e preventiva da malha viária urbana do Município de Mâncio Lima – AC. Valor R$ 1.990.000,00 Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 25 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL ( PLANILHA ) O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, em cumprimento ao disposto na Lei Federal no 9.452, de 20 de março de 1997, na Lei Complementar no 210, de 25 de novembro de 2024, e demais normas aplicáveis à transparência e à rastreabilidade das Transferências Especiais da União, torna público aos Partidos Políticos, aos Sindicatos de Trabalhadores, às Entidades Empresariais e à população em geral o recebimento do seguinte recurso federal, depositado em conta específica mantida junto ao Banco do Brasil, Agência no 4128-9, Mâncio Lima/AC: Órgão Repassador: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Modalidade: Transferência Especial – Orçamento Geral da União – Exercício 2026 Objeto: Aquisição de massa asfáltica usinada a quente (CBUQ), destinada à manutenção corretiva e preventiva da malha viária urbana do Município de Mâncio Lima – AC. Valor: R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais). Forma de Liberação: Parcela única. Mâncio Lima/AC, 25 de junho de 2026. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°059/2026 - Designação de Fiscal e Gestor de Contratos Nº209/2026 Portaria N°059/2026 - Designação de Fiscal e Gestor de Contratos ao contrato Nº209/2026 - CHP N°005/2026 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 27 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Secretaria Municipal de Saúde PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA Nº 059 DE 27 DE ABRIL DE 2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 209/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa CRUZEIRO TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 10.354.112/0001-02 assinado no dia 27/04/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, ABRANGENDO EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA E SUAS SECRETARIAS, tudo em conformidade com os anexos originário do CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde Gestor (a): Rusie Paula Costa Lima I- Fiscal Titular: Tamara da Cruz Lima Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 046/2021 - Avaliação individual de condições de insalubridade Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13127 74 15 de setembro de 2021 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 1°ADITIVO AO CONTRATO Nº.158/2021 CONTRATO N° 158/2021 PROCESSO N°135/2021 CONTRATADO(A): QUALIVIDA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO LTDA CNPJ N°: 03.912.598/0001-83 Vigência : 031.08.2021 a 30.11.2021 31 de agosto de 2021 RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 46/2021 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº. 46/2021 para Contratação da empresa QUALIVIDA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 03.912.598/0001-83, situada na Avenida Nações Unidas 175, sala 01 – Bairro Bosque, Rio Branco – AC, no valor total de R$ 10.042.67 (Dez mil e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), especializada para avaliação individual de condições de insalubridade no ambiente de trabalho, para possível viabilização do pagamento adicional de insalubridade aos profissionais da Secretaria de Saúde, com fulcro no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Mâncio Lima/AC, 31 de agosto de 2021. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato N°213/2026 - O. F. DE MELO COMERCIO E SERVIÇOS - Adesão/Carona N°007/2026 Medicamentos de Controle Especial Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 4 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO Nº 213/2026 ADESÃO CARONA Nº 07/2026 OBJETO : adesão a ata de registro de preço 013/2025, pregão presencial SRP 015/2025, do Município de Porto Walter/AC, para Aquisição de medicamentos de controle especial para atender a rede municipal de saúde da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Licitação - DL Nº05/2026 - Captação de imagens aéreas (drone) Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de captação de imagens aéreas (drone). Empresa Pedro Vinicius Emidio Benevides LTDA. Licitações Aviso de Licitação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14318 278 30 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captação de imagens aéreas por meio de aeronave remotamente pilotada (drone), incluindo fornecimento de equipamentos em regime de comodato, operação por profissional devidamente habilitado e disponibilização das imagens em formato digital, visando atender às necessidades de divulgação institucional, acompanhamento de serviços e obras, ações governamentais, eventos oficiais, levantamentos técnicos e demais demandas da Secretaria de Saúde do Município de Mâncio Lima/AC. Empresa: PEDRO VINICIUS EMIDIO BENEVIDES LTDA CNPJ: 49.574.488/0001-50 Valor total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mâncio Lima/AC, 28 de julho de 2026. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 449/2021 - DEMOLIÇÃO DE PARKLET Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12980 60 12 de fevereiro de 2021 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 449/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PARKLET SITUADO NO BAIRRO GUARANI PARA ADEQUAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE AMBULÂNCIA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir “parklet” situado na Avenida Japiim, Bairro Guarani, neste Município de Mâncio Lima – AC. Parágrafo único. A demolição de que trata o caput deste artigo é necessária para permitir o fluxo de entrada e saída de ambulâncias no novo prédio da Unidade Básica de Saúde Dr. Cerqueira. Art. 2º Os materiais que, eventualmente, restarem após a demolição, poderão ser reaproveitados em outras necessidades do Município. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acre, 11 de fevereiro de 2021. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipa Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº 447/2020 - CRIAÇÃO E NOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12949 196 29 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 447, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA SITUADA NA COMUNIDADE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, na Comunidade São Domingos, neste Município de Mâncio Lima, 01 (uma) Quadra Poliesportiva. Art. 2º A criação de que trata o artigo anterior fica nomeada de “QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO AZEVEDO DA SILVA”. Art. 3 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima, Acre, 23 de dezembro de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 025/2021 - Passagens terrestres intermunicipal e interestadual Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13063 118 11 de junho de 2021 Sec. Educação;Sec. Saúde;Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO CONTRATO N°152/2021 ATA N°078/2021 PROCESSO N°089/2021 CONTRATADO(A): TRANS ACREANA LTDA CNPJ N°: 11.137.434/0001-54 VALOR R$ 106.800,00 Vigência até 31 de dezembro de 2021 e vigorará a partir de sua assinatura Mâncio Lima, 20 de agosto de 2021 2° TERMO ADITIVO CONTRATO N° 152/2021 Acréscimo de valor de 25% (vinte e cinco) TERMO ADITIVO CONTRATO N° 152/2021 Prorrogação de prazo do Contrato original nº 152/2021 até o dia 19 de agosto de 2022 AVISO DE RESULTADO E JULGAMENTO DE RECURSO Pregão Presencial nº 25/2021 ******************** Aviso de Licitação Fracassada e Republicação do Edital Pregão Presencial SRP nº 25/2021 **************** EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SPR nº 025/2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura : 29/06/2021 Horário: 12h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 -Centro - Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, ainda, pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com e no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes Objeto: Fornecimento de passagens terrestres intermunicipal e interestadual. Mâncio Lima, 10 de junho de 2021. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº 035/2026 - Designação de Fiscal e Gestor - Maria Leilane da Silva Designa gestores e fiscais para o Contrato nº 143/2026 celebrado com Maria Leilane da Silva para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14252 178 24 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N° 035 DE 20 DE ABRIL DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 143/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e MARIA LEILANE DA SILVA, CPF de nº 773.275.782-34, assinado no dia 20/04/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I - Fiscal Daiane Estefane Souza Rocha Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 20 de abril de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº007/2025 - FISCAL DO CONTRATO N°013 2025 - PP SRP N°007 2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13975 86 6 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA N° 007 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato N°079/2026 - J C R DO NASCIMENTO Uniforme escolar para a Secretaria de Educação Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 17 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO N°079/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Contratado: J C R DO NASCIMENTO, CNPJ: 09.309.458/0001-00. Objeto : CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – AC. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA N° 009/2026 - Gestor e Fiscal de Fiscal - Contrato N° 063/2026 Fornecimento de Gêneros Alimentícios (ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), para atender a rede municipal de educação da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Acre. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 20 de fevereiro de 2026 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA Nº 09 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 063/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa ZENILVA S. SANTOS - LTDA, CNPJ: 24.304.201/0001-40, assinado no dia 13/02/2026 com vigência até 31/12/2026, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para Fornecimento de Gêneros Alimentícios (ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), para atender a rede municipal de educação da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I - Fiscal Daiane Estefane Souza Rocha Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 047/2021 - 150 megas de internet banda larga Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13127 74 15 de setembro de 2021 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO N° 163/2021 CONTRATADO(A): OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ N°: 09.367.511/0001-10 Vigência : 03.09.2021 a 03.12.2021 RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 047/2021 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº. 047/2021 para Contratação de empresa, OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima – Acre, inscrita no CNPJ Nº 09.367.511/0001-10, situada na Avenida Cel. Mâncio Lima, 705 sala 07 – Bairro Centro em Cruzeiro do Sul – Acre, no valor total de R$ 37.500,00 (Trinta e sete mil e quinhentos reais), para fornecimento de 150 (cento e cinquenta) megas de internet banda larga por meio de link dedicado com acesso via fibra optica, para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município de Mâncio Lima – Ac. Com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021. Mâncio Lima/AC, 03 de setembro de 2021. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 014/2021 - - NOMEAR o Senhor DANIEL DA SILVA CAMPOS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12962 18 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 14/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o Senhor DANIEL DA SILVA CAMPOS, para exercer o cargo de GERENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO da Secretaria Municipal de Finanças, desta Prefeitura. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.01.2021, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 15 de janeiro de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº 58/2026 - Nomeação da Diretoria do CMDCA - Glade Meire da Silva Benevides Nomeia a Nova Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) para o período de 2026 a 2027. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14253 115 25 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.58/2026, de 20 DE ABRIL DE 2026. Decreto de nomeação da Nova Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente- CMDCA. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Nova Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente- CMDCA, período 17 de abril de 2026 a 17 de abril de 2027, conforme abaixo discriminado: Presidente: Glade Meire da Silva Benevides Vice-Presidente: Maria Naisla da Silva Secretária: Maria Izamar dos Reis da Silva Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 20 DE ABRIL DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa – Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 225/2023 - Objetivo de desenvolvimento sustentável Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13585 131 1 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.225/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei. D E C R E T A: Art. 1º. Que os planos, programas, projetos e ações dos órgãos da Administração pública Municipal, sejam vinculados à Agenda 2030 e aos ODS – Objetivo de desenvolvimento sustentável. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 26 DE JULHO DE 2023 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°590/2025 - Alteração da Lei N°557 2024 - Poder Legislativo Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14167 129 12 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N° 590/2025, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 557, de 04 de abril de 2024, para criar cargos de provimento em Comissão na estrutura do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, 03 (três) cargos em comissão, denominados, Ouvidor, Agente de Contratação e Coordenador de Contratos, com simbologias DAS-1. Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01o de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Ac, em 10 de dezembro de 2025. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar