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12 de dezembro de 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 557, de 04 de abril de 2024, para criar cargos de provimento em Comissão na estrutura do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, 03 (três) cargos em comissão, denominados, Ouvidor, Agente de Contratação e Coordenador de Contratos, com simbologias DAS-1.
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01o de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Ac, em 10 de dezembro de 2025.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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