Lei Nº 447/2020 - CRIAÇÃO E NOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA
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29 de dezembro de 2020
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA SITUADA NA COMUNIDADE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na Comunidade São Domingos, neste
Município de Mâncio Lima, 01 (uma) Quadra Poliesportiva.
Art. 2º A criação de que trata o artigo anterior fica nomeada de
“QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO AZEVEDO DA SILVA”.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 23 de dezembro de 2020.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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