Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2026 Contas Públicas LOA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14177 136 30 de dezembro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N°591/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº035/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato Nº096/2026 - PP SRP N°022/2025 Designa Tânia Maria Gadelha da Silva como gestora e Daniel da Silva Campos como fiscal do contrato nº 096/2026 com a empresa Agamedina Sales de Melo-ME. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14235 285 1 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 035 DE 25 DE MARÇO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 096/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa AGAMEDINA SALES DE MELO-ME, CNPJ: 03.608.875/0001-69, assinado no dia 25/03/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, destinados ao atendimento e manutenção das Secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima – Acre, tudo em conformidade com os anexos originário do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva I – Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 25 de março de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 005/2022 - FISCAL E GESTOR DE CONTRATO 112 2022 - PP 018 2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13460 113 25 de janeiro de 2023 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 005 DE 06 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 112/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa JAPIIM EMPREENDEDORISMO E CONSTRUÇÃO LTDA, Processo PMML nº 071/2022, assinado no dia 06/07/2022 com vigência de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto, FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ELÉTRICO, HIDRÁULICO E FERRAMENTAS, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 71, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 018/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: KENNEDY DE OLIVEIRA GUIMARÃES II- Fiscal Titular: RAQUEL RODRIGUES FEITOSA III - Fiscal Substituto: ELISMAR DE OLIVEIRA SILVA Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – Acre, 06 de Julho de 2022. Kennedy de Oliveira Guimarães Secretário de Obras Urbanismo e Saneamento Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°006/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato N°226/2026 - Carona N°005/2026 Designa gestores e fiscais para o Contrato nº 226/2026 celebrado com a empresa C. Pinheiro Lima Construtora Ltda para serviços de manutenção predial. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14264 106 13 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 006 DE 11 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 226/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n.º 05.989.042/0001-10, assinado no dia 07/05/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços comuns de manutenção preventiva, e/ou corretiva e/ou adequações, com o fornecimento de mão de obra, peças, acessórios, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição imediata, na forma estabelecida em planilha de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil, doravante denominado sinapi, e descritos no sistema de custos referenciais de obras, doravante denominado sicro, nas edificações, imóveis, logradouros, bens e espaços públicos de propriedade ou alocados sob a responsabilidade do município de Mâncio Lima, conforme a adesão à ata de registro de preços no 024/2025 referente ao pregão eletrônico SRP nº 167/2025, da secretaria de estado de habitação e urbanismo – SEHURB, tudo em conformidade com os anexos originário da ADESÃO CARONA Nº 005/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Gestor (a): Regiano Almeida Barros I- Fiscal Titular: João Alves Pedrosa Neto Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 11 de maio de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N° 002/2021 - Construção de Praça Bairro São Francisco Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 48 15 de fevereiro de 2021 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO 4° TERMO ADITIVO Prorrogação de prazo do Contrato até o dia 30 de março de 2023 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO 153 2021 2°TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº153/2021 ( RETIFICAÇÃO ) 1°TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº153/2021 CONTRATO n°153/2021 PROCESSO N°006/2021 Fonte de Recurso : CONVÊNIO/SICONV N°884148/2019/MD/RP CONTRATADO: A. SILVA LIMA EIRELI CNPJ 38.024.982/0001-24 Valor Total de R$ 735.450,00 Prazo de execução: 150 (Cento e cinquenta) dias após a ordem de serviço. Validade do Contrato: 12 (doze) meses *************************************************** Aviso de resultado de julgamento e abertura de prazo recursal ************************************************ EDITAL E ANEXOS Alteração na data de abertura de Licitação ******************************************* Mudança na data de abertura de Licitação ********************************************** Aviso de Licitação TOMADA DE PREÇO Nº.002/2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data da Abertura: 04/03/2021 Horário: 08h30min. O edital estará disponível na sala de Licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa, Sá, nº. 021 – Centro – Fone: (68) 33431445, no horário das 8h00min às 12h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive. Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – sala de reuniões da CPL. Objeto: Construção da Praça localizada no Bairro São Francisco, no município de Mâncio Lima. Mâncio Lima, 12 de fevereiro de 2021. Kelen Cristina Lima Presidente da CPL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°04/2026 - Fiscal e gestor para o Contrato nº011/2026 Gêneros alimentícios Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14195 150 30 de janeiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 04 DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO N° 011/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa J. A. S. DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ 57.891.118/0001-74, assinado no dia 26/01/2026 com vigência até 31 de dezembro de 2026, a contar da data da assinatura, que tem por objeto o Fornecimento de Gêneros Alimentícios, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, tudo em conformidade com os anexos originário da PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 012/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva I- Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: I- Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II- Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III-Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima - Acre, 26 de janeiro de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução/CMDCA Nº 01/2024 - Regimento Interno de Proteção ao Adolescente Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13734 15 de março de 2024 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC) PREFEITURA MUNICIPAL DEMÂNCIO LIMA-ACRE RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01, DE 13 DE MARÇO DE 2024 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-PSE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal ROCILDA COSTA MENDONÇA Secretária Municipal de Assistência Social DAYANE FRANÇA CAMPOS Assistente Social da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial SARAH SANTOS DA SILVA Psicóloga da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial ELIZANDRA DE LIMA RAMOS Coordenadora da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial MARIA NAISLA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente HOMOLOGAÇÃO IDENTIFICAÇÃOMunicípio: Mâncio Lima – ACNível de Gestão: BásicaO Sistema Único de Assistência Social (SUAS) admite quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Destaca--se como principais responsabilidades da União, a formulação, apoio, articulação e coordenação de ações, enquanto os estados assumem, conforme a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), a gestão da assistência social. Em relação às gestões municipais e do Distrito Federal, o SUAS comporta três níveis: inicial, básica e plena. Na gestão inicial, os municípios devem atender a requisitos mínimos, como a existência e funcionamento de conselho, fundo e plano municipal de assistência social e executar as ações da Proteção Social Básica com recursos próprios. Adiante, referente à gestão básica, cabe ao município assumir com autonomia a gestão da Proteção Social Básica e por último, a gestão plena incube o município a gerir totalmente as ações socioassistenciais (BRASIL, 2020).Porte do Município: Pequeno Porte I, conforme apontado pela Política Nacional de Assistência Social, município de pequeno porte I deve atender ao critério e apresentar a estrutura de no mínimo 01 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para até 2500 famílias referenciadas (PNAS,2004). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº088/2022 - CEDER, o Servidor, CARITON PINHEIRO DE OLIVEIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13412 84 18 de novembro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 88/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a cessão de servidor para prestar serviço junto ao Governo do Estado do Acre”. RESOLVE: Art. 1º. CEDER, o Servidor, CARITON PINHEIRO DE OLIVEIRA, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, para prestar serviço junto ao Governo do Estado do Acre, pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Art. 2º. A remuneração da Servidora ora cedida, será para seu setor de origem. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº006/2023 - EXONERADO o Senhor, ROSALDO MARQUES DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2023 100 1 de fevereiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 06/2023, 31 DE JANEIRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica EXONERADO o Senhor, ROSALDO MARQUES DA SILVA, do cargo em comissão referência DAS-5, de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 31 DE JANEIRO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Liberação de recurso do Governo Federal –VALOR – R$ 300.000,00 Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13321 85 7 de julho de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Economia – ME, e que encontra-se depositado respectivamente na Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. MINISTÉRIO DA ECONOMIA EMENDA ESPECIAL VALOR – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Caixa Econômica Federal, Agência 0803. Parcela única. Mâncio Lima, 05 de julho de 2022. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº095/2024 -REVOGAR a PORTARIA Nº22A/2023, 01 ABRIL DE 2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13826 82 25 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº95/2024, 24 JULHO DE 2024. “Dispõe sobre a revogação de licença para tratar de interesse particular”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais; Considerando O PMML/SMAP/MEM./Nº772/2024, que requer a revogação da PORTARIA Nº.22A/2023, 01 ABRIL DE 2023, que concedia Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, a senhora MARIA CLAUDEISA DE SOUZA SILVA, servidora do Quadro Efetivo da Prefeitura de Mâncio Lima, no cargo de AOSD, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. R E S O L V E: Art. 1º. REVOGAR a PORTARIA Nº.22A/2023, 01 ABRIL DE 2023 , referente a Licença para Tratar de Interesses Particulares. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 06 de julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário. MÂNCIO LIMA - ACRE, 24 DE JULHO DE 2024. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir NOTIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DE RECURSOS - VALOR – R$ 354.034,92 Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13813 136 9 de julho de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Educação, e que encontra-se depositado respectivamente na Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE OBJETO: Aquisição de Combustível – OGU 2020 VALOR – R$ 354.034,92 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803. Parcela única. Mâncio Lima, 04 de julho de 2024. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO N°118/025 - Nomear DAYANE FRANÇA CAMPOS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14006 22 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.118/2025, de 15 DE ABRIL DE 2025. DECRETA: Art 1º Fica nomeada, SEM ÔNUS, a senhora DAYANE FRANÇA CAMPOS, servidora efetiva, para ocupar o cargo em comissão, de Chefe de Setor de Proteção Social Especial- PSE, da Secretaria Municipal De Assistência Social, desta Prefeitura Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 152/2021 - Nomeia a Comissão Organizadora do Concurso Simplificado Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 84 30 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 152/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Organizadora do Concurso Simplificado para contratação de Assistente Social e Psicólogo por tempo determinado, composta pelos seguintes membros: Presidente: Zairilane da Costa Rodrigues; Membro: Maria Claudeisa de Souza Silva; Membro: Paula Camila Souza Bezerra; Membro: Marilene Pereira da Silva. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 26 DE AGOSTO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº017/2022 - FISCAL E GESTOR DE CONTRATO 150 2022 - PP SRP 032 2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13461 119 26 de janeiro de 2023 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 017 DE 07 NOVEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 150/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa JOSÉ L. G. COSTA, Processo PMML nº 111/22, assinado no dia 07/11/2022 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição de equipamentos e material permanente Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 93, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 032/2021, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Ajucilene Gonçalves Mota II- Fiscal Titular: José Nailson Costa de lima III - Fiscal Substituto: Edivan de Souza Melo Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – Acre, 07 de Novembro de 2022. Ajucilene Gonçalves Mota Secretária Municipal de Saúde Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°004/2023 - Equipamento e Material permanente Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13455 88 17 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADM.°209/2022 CONTRATO N°034/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°034/2023 ATA N° 012/2023 EXTRATO DA ATA Nº012/2023 CONTRATADO: EQUILAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 38.949.469/0001-44 VALOR: 27.223,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023 CONTRATO N°033/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°033/2023 ATA N° 011/2023 EXTRATO DA ATA Nº011/2023 CONTRATADO: M.C. CUNHA CNPJ: 41.600.536/0001-25 VALOR: 32.885,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023 EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 004/2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura : 02/02/2023 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1445, no horário das 8h00min às 13h00min sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http://sistemas . tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Aquisição de equipamento e material permanente. Mâncio Lima - AC, 16 de janeiro de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº017/2025 - CEDER FRANCISCO DANTAS DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13954 99 31 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 17/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 116/2020 Nomeados os novos membros do CENTRO DE EMERGÊNCIA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 47 20 de agosto de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.116/2020, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e mediante Decreto n°38/2020 de 18 de Março de 2020. D E C R E T A: Art. 1º . Ficam nomeados os novos membros do CENTRO DE EMERGÊNCIA PARA RESPOSTA AO NOVO CORONAVÍRUS (COE-nCoV): Ajucilene Gonçalves Mota – Secretaria Municipal de Saúde. Taidison Lima da Silva – Secretaria Municipal de Gabinete. Eriton Maia de Macedo - Secretaria Municipal de Saúde. Maria Naisla da Silva – Secretaria Municipal de Assistência Social. Pedro Gomes de Figueiredo - Secretaria Municipal de Saúde. Marineis Araújo Rodrigues - Secretaria Municipal de Saúde. Francisca da Silva Cordeiro - Secretaria Municipal de Saúde. Heliton Lopes do Nascimento Junior – Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 19 DE AGOSTO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 006/2022 - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 034/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13450 75 11 de janeiro de 2023 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 006 DE 21 MARÇO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 034/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa JOSÉ ANDRE FERREIRA DE SOUZA, Processo PMML nº 12/2022, assinado no dia 21/03/2022 com vigência de 09 (nove) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Fornecimento de Gêneros Alimentícios (Merenda Escolar), de acordo com as especifica ções constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 14, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 005/2021, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Eriton Maia de Macedo II- Fiscal Titular: Daiane Estefane Souza Rocha III - Fiscal Substituto: Jeneanes da Costa Souza Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 21 de Março de 2022. ERITON MAIA DE MACEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 016/2021 - Fornecimento de de 100 kits infantis Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13039 40 7 de maio de 2021 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL CONTRATO N°054/2021 Fonte de Recurso: Transferência Defesa Civil/RP CONTRATADO: J. M. M. L. DOS SANTOS CNPJ N°: 14.834.920/0001-10 Valor total R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2021 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento e, por fim, pelo parecer jurídico emitido, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº 16/2021 para Contratação da empresa J. M. M. L. DOS SANTOS inscrita no CNPJ nº 14.834.920/0001-10, situada na Avenida Antenor Gualberto, 120 – Vila Santa Rosa em Cruzeiro do Sul/Ac, para fornecimento de de 100 kits infantis, compostos por fraldas descartáveis e creme para assadura, para atender as famílias atingidas pela enchente histórica do Rio Môa no município de Mâncio Lima - Ac, no valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com fulcro no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93. Publique-se. Mâncio Lima/AC, 14 de abril de 2021. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar