Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Recebimento de Recursos VALOR R$ 374.512,35 Legislação Notificação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13975 93 6 de março de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional OBJETO: Aquisição de Equipamentos para Apoio à Produção – OGU 2022 VALOR – R$ 374.512,35 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e trinta e cinco centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 Parcela Única Mâncio Lima, 26 de fevereiro de 2025. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 016/2022 - Conceder aposentadoria a ODETE DO NASCIMENTO DINIZ Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13245 59 17 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 16/2022, 15 DE MARÇO DE 2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E: Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ODETE DO NASCIMENTO DINIZ, matrícula 134, no cargo de Servente, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, nos termos do art. 89° e seguintes da Lei Orgânica do município de Mâncio Lima - Acre. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a da de 01 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. MÂNCIO LIMA - ACRE, 15 DE MARÇO DE 2022. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 108/2020 - IRANIR BRAGA DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12861 74 18 de agosto de 2020 Sec. Administração e Planejamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 108/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. “CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE : Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2020, neste município de Mâncio Lima/AC, ao servidor IRANIR BRAGA DA SILVA, efetivo no cargo de PROFESSORA-P2, matrícula funcional nº. 105, portador do RG nº. 222041 e inscrito no CPF nº 322.220.682-15, a partir de 15 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020. Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Art. 3º. O servidor deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 14 DE AGOSTO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria 054/2025 - Convocação em caráter ordinário a XIII Conferência de Assistência Social Convocação em caráter ordinário a XIII Conferência de Assistência Social Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14074 120 29 de julho de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 003/2023 - Designação fiscal CONTRATO Nº 31/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13480 140 24 de fevereiro de 2023 Sec. Especial Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 003 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 31/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e do outro lado ADERBAN QUEIROZ DA SILVA, Processo PMML nº 213/2022, assinado no dia 23/02/2023 com vigência ate 31 de dezembro de 2023, a contar da data da assinatura, que tem por objeto da presente licitação, a contratação de serviços de produção e veiculação de spot e propaganda de outra natureza, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos, originária do pregão presencial nº 003/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Danilo Costa das Chagas II- Fiscal Titular: Jenildo Silva Cavalcante III - Fiscal Substituto: Evandro Conceição Ibernon Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 23 de Fevereiro de 2023. Danilo Costa das Chagas Secretário Municipal Especial Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 050/2022 - EXONERAR, a pedido, o senhor JOSÉ RAMALHO REIS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13312 103 24 de junho de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 50/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, a pedido, o senhor JOSÉ RAMALHO REIS DA COSTA, do cargo de Chefe do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto, deste Município. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de junho de 2022, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 20 DE JUNHO DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO de 2017 - 1° Bimestre Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12512 125 18 de março de 2019 Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 1° Bimestre 2017 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°554/2024 - Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13748 70 8 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 554/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024. “FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PARA O QUADRIENIO 2025 À 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima, para o quadriênio 2025 à 2028, fixados nos valores abaixo consignados. Vereadores........................................................... R$ 7.500,00 Vereador investido no cargo de Presidente......... R$ 8.500,00 § 1º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quórum e a ausência de matéria a ser votada. § 2º - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral. Art. 2º - Os subsídios que trata esta Lei poderão ser revistos anualmente, por lei especifica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município. Parágrafo Único – Na revisão anual mencionada no “caput” deste artigo, além de outros previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, serão observados os seguintes limites: I – O subsidio do Vereador não poderá ser maior que 30 % trinta por cento, do subsidio dos Deputados Estaduais, de acordo com o art. 29, inciso VI, letra “B” da Constituição Federal. II – O total da despesa com os subsídios previstos nesta Lei, não poderá ultrapassar o montante de 5 % (cinco por cento) da receita do município. Art. 3º- Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita do município o somatório de todas as receitas, exceto: I – A receita de contribuição de servidores destinadas a constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo município, e destinados aos seus servidores. II – Operações de crédito. III – Receita de Alienação de bens móveis e imóveis. IV – Transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos de atividades daquelas esferas de governo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025. Mâncio Lima, Acre, 03 de abril de 2024. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO de 2019 - 1° Bimestre Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12512 125 18 de março de 2019 Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 1° Bimestre 2019 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO N°161/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Nomear JOSÉ NAILSON COSTA DE LIMA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14036 17 de junho de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 161/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº003/2025 - FISCAL DO CONTRATO N°022/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº003/2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13976 176 7 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 003 DE 06 DE MARÇO DE 2025 - (PDF) O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 022/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa INSTITUTO GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ: 39.490.088/0001-02, assinado no dia 05/03/2025 com vigência de 3 (três) meses, contados da data de recebi mento da ordem de serviço pela CONTRATADA, que tem por objeto a Contratação de Serviços de Consultoria Técnica no apoio a Gestão Educacional aos profissionais do ensino municipal para realização do Planejamento anual e na capacitação dos professores do ensino infantil da Secretaria Municipal de Educação de Mâncio Lima, tudo em conformidade com os anexos originário da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2025 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I- Fiscal Titular: Valderclins Gomes Nascimento Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC:– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único . O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 06 de março de 2025 JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 010/2020 -Cesta Básicas - enfrentamento Situação Emergencial de Alagamento Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 11 de maio de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO: F. ALMEIDA DE OLIVIERA CNPJ 20.046.721/0001-40 VALOR R$ 17.900,00 (Dezessete mil e novecentos reais) CONTRATO: J. M. M. L. DOS SANTOS LTDA CNPJ 14.834.920/0001-10 VALOR R$ 17.900,00 (Dezessete mil e novecentos reais) AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando o parecer jurídico; resolve: Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICAR, disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, com fulcro no art. 24, inciso II da citada lei, a Dispensa de Licitação Emergencial nº. 010/2020, referente a Aquisição Cesta Básicas em favor das Empresas. F. ALMEIDA DE OLIVIERA, CNPJ Sob nº 20.046.721/0001-40 com o valor de R $ 17.900,00 (Dezessete mil e novecentos reais), J. M. M. L. DOS SANTOS LTDA, CNPJ Sob n º 14.834.920/0001-10 com o valor de R$ (17.900,00 (Dezessete mil e novecentos reais), oriundos do Recurso: Recurso Próprio - RP, para a atender no enfrentamento Situação Emergencial de Alagamento nos Rios Môas e Azul. Mâncio Lima-AC, 6 de abril de 2020. ISAAC DE SOUZA LIMA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portal Institucional e Transparência da Prefeitura de Mâncio Lima. Promovemos transparência e acesso à informação para fortalecer a confiança na gestão. CREDENCIAMENTO PÚBLICO N°003/2025 Credenciamento de laboratórios para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas Prefeitura de Mâncio Lima divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 Comunicado, Datas Comemorativas, Administração e Planejamento Prefeito Zé Luiz recebe novo promotor de Justiça da Comarca de Mâncio Lima No Gabinete CREDENCIAMENTO PÚBLICO N°003/2025 Credenciamento de laboratórios para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas 1/4 Prefeitura de Mâncio Lima firma parceria com Governo do Estado para fortalecer políticas para mulheres em 2026 A Prefeitura de Mâncio Lima firmou parceria com o Governo do Estado do Acre para fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres no município ao longo de 2026. A articulação ocorreu nesta quinta-feira, 15, durante visita institucional da secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa. A secretária foi recebida pelos secretários municipais Marcos Carvalho (Finanças), Maria José Maia Dias (chefe de gabinete), Stanley Smith (procurador jurídico), da Controladora Interna Jenildo Cavalcante há 6 dias Prefeitura de Mâncio Lima divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 A Prefeitura de Mâncio Lima divulgou o Calendário Oficial de Feriados e Pontos Facultativos para o ano de 2026, conforme estabelece o Decreto nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Estado. Ao longo do ano, o calendário contempla 19 feriados oficiais, entre nacionais, estaduais e municipais, além de diversos pontos facultativos, permitindo melhor planejamento das atividades administrativas e da rotina da população. Entre as datas mais importantes, destacam-se: 1º de janeir Comunicado Jenildo Cavalcante 15 de jan. NOTA PÚBLICA Conforme é de notório conhecimento, a Alameda das Águas, um dos espaços mais importantes do município para o lazer, a convivência social e o turismo, passa atualmente por um processo de revitalização e melhorias estruturais. O local é tradicionalmente utilizado para a realização de grandes eventos, como o Carnaval, atraindo centenas de turistas todos os anos. Em virtude do andamento da obra, das condições climáticas do período e das limitações logísticas para a conclusão dos Comunicado Jenildo Cavalcante 15 de jan. 1 2 3 4 5 Acesso Rápido Códigos, Planos e Leis Últimas Publicações Licitações em Destaque Bolsa Família Calendário de Pagamentos Concursos e Seletivos Convênios Federais Diário Oficial Legislações Orçamento (PPA LDO LOA) Portal da Transparência Portal do Servidor Qualidade do Ar Calendário de Feriados Carta de Serviços Contabilidade (RREO RGF) Dados Abertos E-Sic (Acesso à Lai) Nota Fiscal de Serviços Ouvidoria Municipal Portal das Licitações Programas, Projetos e Ações Redes SIM - Simples Prefeito em ação Prefeito em ação Prefeito em ação Na capital federal, prefeito busca novos investimentos para Mâncio Lima Prefeito em ação 1/92 Código Tributário Lei Orgânica Plano de Assistência Social Planta Genérica de Valores Código de Postura Plano Covid-19 Plano de Educação Regulamentação da LAI Código de Ética Plano Diretor Plano de Saneamento Estatuto do Servidor Plano Plurianual (PPA) Plano de Saúde BANNERS, CAMPANHAS E INFORMES 1/1 Phone Disque Direitos 100 Phone Disque Inss 135 Phone Delegacia Mulher 180 Phone Disque denúncia 181 Phone Polícia Militar 190 Phone Pronto Socorro 192 Phone Corpo de Bombeiros 193 Phone Defesa Civil 199 Up

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Portal Oficial de Transparência e Serviços da Prefeitura de Mâncio Lima, AC. Acesse na íntegra: legislação municipal, editais de licitações, concursos públicos, contas públicas e carta de serviços. Compromisso com a eficiência, legalidade e o acesso direto à informação para o cidadão Início > Transparência > Portal da Transparência Consulte todos os documentos oficiais do município. Todos Licitações Legislação Contas Públicas Concursos Carta de Serviços Outros PESQUISAR POR Limpar FILTROS PERÍODO DE PUBLICAÇÃO Data Início Data Fim Tipo de documento (modalidade) Subcategoria / Modalidade Período de Referência Período de Referência Excepcionalidade Excepcionalidade Órgão Órgão / Entidade É Covid? Srp ME/EPP documentos encontrados EXPORTAR: CVS JSON Imprimir Licitações Termo Aditivo EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL SRP 04/2025 Ver detalhes 📅Publicado em 21 de janeiro de 2026 Licitações Pregão AVISO DE PRORROGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº025/2025 Ver detalhes 📅Publicado em 21 de janeiro de 2026 Legislação Portaria PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS N°02 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Ver detalhes 📅Publicado em 19 de janeiro de 2026 Legislação Decreto Decreto Nº06/2026, de 15 de janeiro de 2026 Ver detalhes 📅Publicado em 19 de janeiro de 2026 Licitações Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº003/2025 Ver detalhes 📅Publicado em 19 de janeiro de 2026 Legislação Portaria Portaria N°02 de 13 de janeiro de 2026 Ver detalhes 📅Publicado em 19 de janeiro de 2026 Legislação Portaria Portaria N°03 de 13 de janeiro de 2026 Ver detalhes 📅Publicado em 19 de janeiro de 2026 Legislação Decreto DECRETO Nº06/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Ver detalhes 📅Publicado em 19 de janeiro de 2026 Legislação Portaria PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS N° 03 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Ver detalhes 📅Publicado em 19 de janeiro de 2026 Licitações Credenciamento Credenciamento 003/2025 Realização de exames laboratoriais de análises clínicas Ver detalhes 📅Publicado em 19 de janeiro de 2026 Legislação Decreto DECRETO Nº04/2026 - EXONERAÇÃO Ver detalhes 📅Publicado em 16 de janeiro de 2026 Licitações Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº003/2026 Ver detalhes 📅Publicado em 16 de janeiro de 2026 Licitações Termo Aditivo SEGUNDO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 001/2025 Ver detalhes 📅Publicado em 16 de janeiro de 2026 Licitações Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2026 Ver detalhes 📅Publicado em 16 de janeiro de 2026 Licitações Extrato da Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 02/2026 Ver detalhes 📅Publicado em 16 de janeiro de 2026 Licitações Termo Aditivo QUARTO ADITIVO DE VALOR - CONTRATO Nº 05/2024 Ver detalhes 📅Publicado em 16 de janeiro de 2026 Licitações Termo de Homologação e Adjudicação EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 08/2025 Ver detalhes 📅Publicado em 16 de janeiro de 2026 Licitações Termo Aditivo PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 133/2025 Ver detalhes 📅Publicado em 16 de janeiro de 2026 Licitações Dispensa RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - DISPENSA 001/2025 Ver detalhes 📅Publicado em 16 de janeiro de 2026 Legislação Portaria PORTARIA N° 01 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Ver detalhes 📅Publicado em 14 de janeiro de 2026 205 Página 1

Você está em: Início > Secretarias Agentes Políticos José Luiz Gomes da Costa - (Zé Luiz) Prefeito 2025-2028 Ver mais... Andisson Silva de Lima (Andinho) Vice-prefeito 2025-2028 Ver mais... Prefeito Vice-Prefeito Juiz Presidente da Câmara Lei Orgânica Organograma da Prefeitura Termo de Posse Secretariado Municipal Filtrar por Secretarias (Nome do órgão) Selecionar Secretarias (Nome do órgão) Procuradoria Geral do Município (PGM) Dr. STANLEY SMITH FONTENELE DO NASCIMENTO Procurador Jurídico Decreto n° 006/2025 Ver mais ... Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) RÚSIE PAULA COSTALIMA SILVA Secretária de Saúde Decreto n° 004/2025 Ver mais ... Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP) TÂNIA MARIA GADELHA DA SILVA Secretária de Administração e Planejamento Decreto n° 002/2025 Ver mais ... Secretaria Municipal de Transportes e Viação (SEMTRAN) Regiano de Almeida Barros Secretário de Transporte e Viação DECRETO Nº107/2025 Ver mais ... Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) ANGELA MARIA VALENTE Secretária de Assistência Social Decreto n° 008/2025 Ver mais ... Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU) ANDISSON SILVA DE LIMA Secretário de Obras e Urbanismo Decreto n° 009/2025 Ver mais ... Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento EDVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Secretário de Produção e Abastecimento Decreto N°094/2025 Ver mais ... Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) JOSE COSTA DE CARVALHO (Marcos Carvalho) Secretário de Finanças Decreto n° 001/2025 Ver mais ... Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC) Francisco Pereira de Pinho Júnior Secretário de Educação, Cultura e Esporte Decreto n° 005/2025 Ver mais ... Controle Interno Caissa Luena Siqueira Rocha Controladora Geral do Controle Interno Municipal Decreto Nº 099, de 07 de abril de 2025 Ver mais ... Secretária Municipal de Articulação Institucional JOSE LUIZ BENTES DA COSTA Secretário Municipal de Articulação Institucional DECRETO Nº003/2025 Ver mais ... Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Zaqueu Muniz da Silva Secretário de Meio Ambiente e Turismo Decreto n° 148/2025 Ver mais ...

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