Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE 014/2021 - Aquisição de Implementos Agrícolas Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13079 58 7 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO CONTRATO n°. 212/2021 PROCESSO N°086/2021 Fonte de Recursos: CONVÊNIO No 901075/2020/MAPA CONTRATADO: P. D. V. PECAS EIRELI CNPJ 28.737.608/0001-12 VALOR R$ 236.700,00 1° termo aditivo ao contrato 212/2021 EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação ( PDF ) Pregão Eletrônico nº 14/2021 - PMML A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, torna público aos interessados de se fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico. Objeto: Aquisição de Implementos Agrícolas. Propostas: Serão recebidas até as 11h00min (Horário de Brasília) do dia 20 de julho de 2021, quando terá início a disputa de preço no sistema eletrônico: site www.comprasnet.gov.br Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 07 de julho de 2021, através dos sites: www.comprasnet . gov.br, www.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes Mâncio Lima/AC, 05 de julho de 2021. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro (Consta no processo a via original devidamente assinada) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°059/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato Nº209/2026 - Credenciamento Nº005/2026 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14257 145 1 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 059 DE 27 DE ABRIL DE 2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 209/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa CRUZEIRO TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 10.354.112/0001-02 assinado no dia 27/04/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, ABRANGENDO EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA E SUAS SECRETARIAS, tudo em conformidade com os anexos originário do CREDENCIAMENTO Nº 005/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Saúde I-Gestor (a): Rusie Paula Costa Lima II- Fiscal Titular: Tamara da Cruz Lima Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da SECRETARIA DE SAÚDE/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 27 de abril de 2026. RUSIE PAULA COSTA LIMA Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 004/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°070/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato N°221/2026 - AMC Dias Designação de Rusie Paula Costa Lima (gestora) e Tamara da Cruz Lima (fiscal) para o acompanhamento do Contrato nº 221/2026 com a empresa AMC Dias. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14263 67 12 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 070 DE 05 DE MAIO DE 2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 221/2026 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima, e a Empresa AMC DIAS CNPJ: 16.750.076/0001-74, assinado no dia 05/05/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima – Acre, tudo em conformidade com os anexos originário do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Saúde I-Gestor (a): Rusie Paula Costa Lima II – Fiscal Titular: Tamara da Cruz Lima Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da SECRETARIA DE SAÚDE/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 05 de maio de 2026. RUSIE PAULA COSTA LIMA Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 004/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 012/2022 - Segurança desarmada (25 seguranças) Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13295 116 30 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO CONTRATO N° 072/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 72/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 63/2022 CONTRATADO: DOZE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA CNPJ: 18.783.532/0001-08 VALOR: R$ 10.395,00 (dez mil, trezentos e noventa e cinco reais) VIGÊNCIA: 25/08/2022. ASSINATURA: 25 de maio de 2022 RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 12/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.63/2022 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº.12/2022, contratação de empresa especializada em segurança desarmada (25 seguranças) nas diversas atividade desenvolvidas nos dias 27, 28, 29 e 30 de maio em comemoração aos 45º anos de emancipação política de Mâncio Lima – Ac. A empresa DOZE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA CNPJ: 18.783.532/0001-08, com sede na rua Sete de Setembro, 579 – Placas no município de Rio Branco - Acre, no valor global de R$ 10.395,00 (dez mil, trezentos e noventa e cinco reais), com fulcro na Lei Federal 8.66693, artigo 24 e inciso II. Mâncio Lima/AC, 25 de maio de 2022. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 073/2023 - Nomeada a senhora ZAIRILENE COSTA RODRIGUES Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13518 211 25 de abril de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 73/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a senhora ZAIRILENE COSTA RODRIGUES, para ocupar o cargo em comissão, referência CC-2, de Coordenadora Executiva dos Conselhos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 20 DE ABRIL DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL N° 03/2026 – PNAB Fica prorrogado o prazo para inscrição nos referidos editais até o dia 24 de abril de 2026, às 13h00. Concursos Aviso de Prorrogação Prorrogado Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 17 de abril de 2026 Sec. Educação;Sec. Cultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PRORROGAÇÃO DOS EDITAIS No 01, 02 E 03/2026 – PNAB MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – AC A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, por meio da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no uso de suas atribuições legais, torna pública a prorrogação do prazo de inscrições dos Editais no 01, 02 e 03/2026, vinculados à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). 1. DA PRORROGAÇÃO Fica prorrogado o prazo para inscrição nos referidos editais até o dia 24 de abril de 2026, às 13h00. 2. DA JUSTIFICATIVA A prorrogação tem como objetivo ampliar a participação dos agentes culturais do município, garantindo maior acesso às oportunidades de fomento, especialmente para artistas de comunidades rurais, ribeirinhas e demais territórios com maior dificuldade de acesso à informação e aos meios digitais. 3. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes nos Editais no 01, 02 e 03/2026. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Reforçamos o compromisso da gestão municipal com a democratização do acesso aos recursos da cultura, incentivando a ampla participação dos fazedores de cultura de Mâncio Lima. Mâncio Lima – AC, 17 de abril de 2026. Cronograma. 08/04/2026 – Abertura das inscrições 24/04/2026 – Encerramento das inscrições 27/04/2026 – Publicação da lista provisória de inscrições deferidas e indeferidas 27/04 a 29/04/2026 – Prazo para interposição de recursos à lista de inscrições 30/04/2026 – Publicação da lista final de inscrições deferidas e indeferidas 04/05/2026 – Avaliação dos projetos deferidos pelos Avaliadores Credenciados 08/05/2026 – Publicação do resultado provisório de propostas aprovadas 2 dias úteis – Prazo para interposição de recursos ao resultado provisório a contar a partir do recebimento do espelho de avaliação 2 dias – Análise dos recursos pela Comissão de Avaliação 15/05/2026 – Publicação do resultado final de propostas aprovadas 05/06 a 08/06/2026 – Entrega de documentação dos aprovados 15/06 a 31/12/2026 – Pagamento dos projetos aprovados. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO 35/2025 - Nomear FRANCISCA DA SILVA CORDEIRO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13952 191 29 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA DECRETO Nº. 35/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a servidora FRANCISCA DA SILVA CORDEIRO, no cargo de refer ência FC-4, prestando apoio administrativo na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, desta Prefeitura Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativo 01 janeiro de 2025, revogando-se as dis posições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE JANEIRO DE 2025 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipa Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 026/2021 - NOMEAR a senhora LHILLI NAOMI RODRIGUES DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 37 18 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 26/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. Considerando a Lei Municipal nº 356/2016, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Mâncio Lima – Acre e dá outras providências, D E C R E T A: Art. 1 º. NOMEAR a senhora LHILLI NAOMI RODRIGUES DA SILVA, para ocupar o cargo de AUDITORA MUNICIPAL do Controle Interno, deste Município. Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete Do Prefeito De Mâncio Lima - Acre, 15 De Janeiro De 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº 446/2020 - QUADRA POLIESPORTIVA HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12949 196 29 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 446, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA SITUADA NA COMUNIDADE DO CESÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica criada, na Comunidade do Cesário, neste Município de Mâncio Lima, 01 (uma) Quadra Poliesportiva. Art. 2º A criação de que trata o artigo anterior fica nomeada de “QUADRA POLIESPORTIVA HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA”. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima, Acre, 23 de dezembro de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato N°164/2026 - CLEITON DA SILVA GOMES Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC. Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 6 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO N°164/2026 CONTRATADO: CLEITON DA SILVA GOMES CPF de nº 023.255.372-69 OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - Manutenção preventiva e corretiva das partes de mecânica Licitações Cotação de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14076 128 31 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva das partes de mecânica, elétrica, lanternagem, funilaria e pintura, ajustes, regulagens, injeção eletrônica, substituição de filtros, trocas de óleo lubrificante para motor e revisão em geral e Fornecimento e substituição de peças danificadas ou gastas, sempre que requisitado pela Secretaria de transporte e disponível no mercado local, por peças novas, nunca usadas e genuínas, adquiridas na Concessionária local do fabricante do veículo . O atendimento deverá ser dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da solicitação, no local do evento a ser informado pela Administração. Em caso de dúvida, entrar em contato pelo e-mail: compras@manciolima.ac.gov.br Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº179/2023 - Concedida função gratificada a MARINEIS ARAÚJO RODRIGUES Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 146 23 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 179/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica concedida função gratificada, referência FC-3, a servidora efetiva MARINEIS ARAÚJO RODRIGUES, para apoio administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE MAIO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA N°026/2026 - FISCAL E GESTOR DE CONTRATO N°083/2026 Designar os servidores como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 083/2026 - Empresa J A PEDROSA NETO. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14226 158 19 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 026 DE 16 DE MARÇO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 083/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa J A PEDROSA NETO, CNPJ: 45.857.367/0001-64... a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva. I- Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual... Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual... Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 16 de março de 2025. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 534/2023 - CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13544 148 30 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº534/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023. “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DOS GRUPOS 4 E 6 DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o direito à percepção mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos efetivos dos grupos 4 e 6 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Lei Municipal 484/2022. Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, sendo creditado com os vencimentos habituais, com os seguintes valores: I – Grupo 4: R$ 180,00 (cento e oitenta reais); II – Grupo 6: R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo único. O auxílio-alimentação não integrará a remuneração do servidor e não constitui base de incidência de qualquer encargo. Art. 3º Em caso de afastamento sem remuneração, o benefício de auxílio-alimentação será imediatamente suspenso. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2023. Mâncio Lima – Acre, 26 de maio de 2023. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA N°005 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Gestor e Fiscal do Contrato N°029/2026 - Dispensa Eletrônica N°001/2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14206 130 13 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 05 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 029/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a EXTREMO OESTE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, CNPJ: 30�596�438/0001-45, assinado no dia 11/02/2026 com vigência de 120 (Cento e vinte) dias, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Aquisição de equipamentos destina dos à produção de derivados da cana-de-açúcar (tacho em aço inox, conjunto decantador e caixa de pré-decantação)�, tudo em conformidade com os anexos originário do DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1�Secretaria Municipal de Produção e abastecimento Gestor (a): Edvaldo Barbosa de Oliveira I- Fiscal Titular: Maria Imaculada Costa Sena Art� 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao en cerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público� Parágrafo único� O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às nor mas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado� Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura� Mâncio Lima – Acre, 11 de fevereiro de 2026� JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 539/2023 - Fica instituído o “PROJETO IDEB: QUALIFICA MAIS” Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13567 92 6 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº539/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023. “INSTITUI O ‘PROJETO IDEB: QUALIFICA MAIS’ NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “PROJETO IDEB: QUALIFICA MAIS” no âmbito da educação básica no Município de Mâncio Lima. Art. 2º Este projeto visa melhorar os resultados do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) no Município de Mâncio Lima, por meio de premiações a serem concedidas conforme as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 3º As edições deste projeto ocorrerão a cada biênio e serão divididas em duas categorias: I – Eficiência Educacional: a) Maior pontuação nos indicadores do IDEB; b) Maior evolução proporcional no IDEB, comparado com o resultado anterior. II – Excelência em Ensino. §1º. A categoria “Eficiência Educacional” será avaliada considerando suas duas subcategorias, previstas nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I, deste artigo. §2º. Poderá ser utilizada a prévia do resultado do IDEB para fins da apuração dos vencedores de cada categoria. Art. 4º A categoria Eficiência Educacional será estabelecida da seguinte forma: I – Objeto: Premiar instituição escolar com o objetivo de incentivar a melhoria do ensino e consequentemente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; II – Periodicidade: A cada dois anos; III – Requisitos: Atingir a maior pontuação no IDEB, para a primeira subcategoria; Maior evolução proporcional no IDEB comparado com o resultado anterior, para a segunda subcategoria; IV – Público-alvo: Escolas que atinjam os requisitos previstos no inciso anterior, sendo uma escola premiada por cada requisito. V – Prêmio: A quantia correspondente a 135,2% (cento e trinta e cinco vírgula dois por cento) do valor do PDDE básico da escola tipo zona rural no ano da premiação; VI – Meio de pagamento: Crédito na conta bancária do PDDE da escola vencedora, em parcela única, no mês da premiação, sendo necessário o uso e a prestação de contas nos mesmos moldes dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola. Parágrafo único. Em caso de empate, o critério de desempate será a escola que tenha obtido a maior progressão no IDEB anterior. Art. 5º A categoria Excelência em Ensino será estabelecida da seguinte forma: I – Objeto: Premiar professores que estão no exercício de suas funções em sala de aula, com o objetivo de incentivar a constante qualificação e capacitação que resultem em melhoria do ensino; II – Periodicidade: A cada dois anos; III – Requisito: Ter a maior pontuação na turma em que leciona; IV – Público-alvo: Até 03 (três) professores da rede municipal de ensino, por edição do projeto. V – Prêmio: 101% (cento e um por cento) do valor correspondente a remuneração base do cargo de professor, grupo 2, classe I, nível A – 25 horas, no ano da premiação; VI – Meio de pagamento: Crédito em conta bancária dos servidores vencedores da categoria, no mês da premiação. §1º. O valor pago aos professores, a título de premiação, será em parcela única e terá caráter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos dos servidores para quaisquer fins ou efeitos. §2º. Em caso de empate, o desempate ocorrerá levando-se em conta o professor que tenha o maior número de alunos participantes na edição avaliada. Art. 6º A conferência dos dados do IDEB, bem como a apuração dos vencedores, serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que deverão indicar quantos representantes forem necessários para a execução das atividades. Parágrafo único. O resultado final dos vencedores do “Projeto IDEB: Qualifica Mais” deverá ser divulgado em até 30 (trinta) dias após o resultado prévio do IDEB, em evento específico, a ser organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto poderá valer-se de instrumentos complementares para a premiação dos vencedores, tais como placas, medalhas, dentre outros. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – AC, 03 de julho de 2023. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 076/2021 - EXONERAR a pedido, o senhor UIGILEI AURELIO FERREIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13058 99 7 de junho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.76/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a pedido, o (a) senhor (a) UIGILEI AURELIO FERREIRA RODRIGUES, do cargo de AODS, da Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 30 de maio de 2021, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 01 DE JUNHO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir ATA Nº007/2026 - ÁVILLA COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Varredoras Coletoras Mecânicas Rebocáveis. Empresa: DÁVILLA COMÉRCIO DE MAQUINAS. Licitações Ata Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 18 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº007/2026 PREGÃO ELETRONICO PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 90001/2026 OBJETO: Aquisição de Varredoras Coletoras Mecânicas Rebocáveis, destinadas à execução dos serviços de limpeza mecanizada de vias públicas, áreas pavimentadas, pátios e estacionamentos sob responsabilidade do Município de Mâncio Lima/AC. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº014/2025 - FISCAL DO CONTRATO Nº 034 2025 - PP 001 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13989 158 26 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL - PDF PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 14 DE 17 DE MARÇO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°578/2025 - Instituído o Programa de Valorização da Docência – PROVAD Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14080 95 7 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito;Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N°578/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. “INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA DOCÊNCIA – PROVAD, QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFESSORES EFETIVOS EM EXERCÍCIO DE SALA DE AULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MÂNCIO LIMA – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar