Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir NOTIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DE RECURSOS - VALOR – R$ 949.610,87 Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13813 136 9 de julho de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, e que encontra depositado respectivamente na Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. MINISTÉRIO DA FAZENDA OBJETO: TRANFERÊNCIAS ESPECIALS – OGU 2024 VALOR – R$ 949.610,87 (novecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais e oitenta e sete centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803. Parcela única. Mâncio Lima, 04 de julho de 2024. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°070/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°271 2025 - PP SRP N°12 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14118 213 1 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 070 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Emissão de 2ª Via de Alvará de Funcionamento Provisório Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio do Alvará de Funcionamento Provisório Como solicitar? Presencialmente ou Via internet Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: 03 dias úteis Qual o valor? Taxa de Requerimento Pessoa Física e Jurídica: R$ Microempreendedor Individual: Gratuito. Em todos os casos que o serviço for solicitado pela internet será Gratuito. A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 182, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição”. Sendo o seu valor o equivalente a 0,15 da Unidade Federativa, em consonância ao Art. 186, Item 5, da Lei supramencionada. Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC; Efetiva o pagamento da Taxa e aguarda a respectiva baixa do pagamento no sistema do município dentro do prazo informado; Ocorrendo a baixa a Emissão da 2ª Via do Alvará Provisório será efetivada, podendo ser retirada no CAC. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb , com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual, após formalização do respectivo processo no Sistema, o usuário será informado por meio de telefone o número do protocolo eletrônico, para que o mesmo possa acompanhar o andamento do processo. Ver Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 057/2022 - PRORROGAR,a vigência do PSS 005/2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13318 63 4 de julho de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 57, DE 30 JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 005/2021.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E: Art. 1º. PRORROGAR, em 06 (seis) meses, a vigência do Processo Seletivo Simplificado Emergencial para Contratação Temporária de Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo (Edital 005/2021). Art. 2º. A prorrogação de que trata o artigo anterior vigorará a partir do término do período de 06 (seis) meses da validade inicial do certame. Art. 3º. As demais condições previstas em Edital permanecem inalteradas Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MÂNCIO LIMA - ACRE, 30 DE JUNHO DE 2022. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°040/2025 - Nomear VALMIRO GOMES MUNIZ Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13944 82 15 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº040/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeado o senhor, VALMIRO GOMES MUNIZ, para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar, em substituição aos Conselheiros Tutelares Titulares, em virtude de férias conforme seguintes períodos: Assucena de Sena Rodrigues Rocha- 01 de fevereiro a 02 de março de 2025. Valdirene Gomes Nascimento-03 de março a 01 de abril de 2025. Charlem Souza da Silva- 02 de abril a 01 de maio de 2025. Renan Gomes da Silva- 02 de maio a 31 de maio de 2025. Damiana Rodrigues Pereira- 01 de junho a 30 de junho de 2025. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 10 DE JANEIRO DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°065/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°266 2025 - PP SRP N°12 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14118 212 1 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 065 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 105/2021-Regulamenta a Lei Municipal nº 454, de 31 de março de 2021 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 51 26 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 105/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021. Regulamenta a Lei Municipal nº 454, de 31 de março de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo e subsolo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: Considerando o teor da Lei Municipal nº 454, de 31 de março de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo e subsolo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar. Considerando o disposto no Inciso VI, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima; Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estatuídos no Art. 37, da Constituição Federal; Art. 27, da Constituição do Estado do Acre e Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima. DECRETA: Art. 1° Este decreto regulamenta a fixação e a cobrança do preço público pela ocupação do espaço do solo e subsolo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar. Art. 2º O pagamento do preço público deverá ser efetuado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da competência, através de Documento de Arrecadação próprio. Parágrafo único. A responsabilidade pelo preenchimento do DAM é da concessionária. Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças: I - efetuar a cobrança do preço público; II - controlar a realização do respectivo pagamento; III - em caso de não pagamento, comunicar o fato à Procuradoria Geral do Município, que adotará as medidas judiciais pertinentes; IV - acompanhar a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço público; V - adotar as demais providências necessárias ao cumprimento deste decreto. Art. 4º Será de responsabilidade da concessionária proprietária dos postes: I - fornecer as informações solicitadas pelos Órgãos Municipais, no prazo por estes assinalados, e manter atualizado o cadastro referente aos postes localizados no Município de Mâncio Lima; II - efetuar o pagamento do preço público. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no inciso I do “caput” deste Artigo, a Secretaria de Finanças, poderá suprir as omissões cadastrais para fins de cobrança do preço público. Art. 5º O preço público relativo à ocupação e ao uso do solo municipal será de 4.43 (quatro inteiro e quarenta e três décimos) UNIFP cobrada mensalmente por poste afixado em logradouro público. Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. Mâncio Lima - Acre, 22 de abril de 2021 ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal de Mâncio Lima Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução/CMDCA Nº002/2024 - Nomear do Comitê de Gestão Compartilhada Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14172 519 19 de dezembro de 2025 CMDCA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA Mâncio Lima/AC RESOLUÇÃO N° 02/2024 - CMDCA Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Gestão Compartilhada, responsável pela implementação da Lei 13.431/2017 – Escuta Especializada, no Município de Mâncio Lima - Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n° 035/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 143/2026 Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 143/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e MARIA LEILANE DA SILVA, CPF de no 773.275.782- 34 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 035 DE 20 DE ABRIL DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 143/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e MARIA LEILANE DA SILVA, CPF de no 773.275.782- 34 , assinado no dia 20/04/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/ AC, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da CHAMADA PUBLICA No 001/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 049/2024 - Nomeados os Novos Membros do CMAS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13754 130 16 de abril de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.49/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os Novos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2024 a 2026, abaixo relacionados: NÃO GOVERNAMENTAIS: Usuários do Programa Auxilio Brasil; Titular: Karine Batista Gomes Suplente: Tiago Lima do Nascimento Organização de Trabalhadores do SUAS; Titular: Eliania Souza da Silva Suplente: Marta Gonzaga da Silva Oliveira Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social SUAS: Titular: Roger Miguel de Souza Araújo Suplente: Marcos Ramos de Souza GOVERNAMENTAIS: Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Maria Naisla da Silva Suplente: Marilene Pereira da Silva Secretaria Municipal de Educação: Titular: Tarciso Oliveira de Andrade Suplente: Jercilancia da Silva Araújo Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Tâmila Gadelha Costa Suplente: Nilciane Campos da Costa Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 11 DE ABRIL DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ****** ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.49/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os Novos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social, abaixo relacionados: NÃO GOVERNAMENTAIS: Usuários do Programa Auxilio Brasil; Titular: Karine Batista Gomes Suplente: Tiago Lima do Nascimento Organização de Trabalhadores do SUAS; Titular: Eliania Souza da Silva Suplente: Maria Marta Gonzaga da Silva Oliveira Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social SUAS: Titular: Roger Miguel de Souza Araújo Suplente: Marcos Ramos de Souza GOVERNAMENTAIS: Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Maria Naisla da Silva Suplente: Marilene Pereira da Silva Secretaria Municipal de Educação: Titular: Tarciso Oliveira de Andrade Suplente: Jercilancia da Silva Araújo Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Tâmila Gadelha Costa Suplente: Nilciane Campos da Costa Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 11 DE ABRIL DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO N°124/2026 - KAIAN LUCAS MOTA DO NASCIMENTO CONTRATO N°124/2026 - KAIAN LUCAS MOTA DO NASCIMENTO Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 23 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO N°124/2026 KAIAN LUCAS MOTA DO NASCIMENTO CNPJ: 45.475.279/0001-06 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - 6ª Parcela - Final Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12624 50 29 de agosto de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica a Comunidade, os Partidos Políticos, a Câmara de Vereadores, os Sindicatos e entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que encontra-se depositado respectivamente no Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL OBJETO : PAVIMENTAÇÃO DE RUAS – OGU 2009 VALOR – R$ 118.400,20 (cento e dezoito mil quatrocentos reais e vinte centavos) Caixa Econômica Federal , Agência 0803 6ª Parcela - Final Mâncio Lima, 28 de agosto de 2019. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 084/2024 - Conceder Afastamento VIDAL MUNIZ DIAS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13810 124 4 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 84/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024. “CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE: Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2024, neste município de Mâncio Lima/AC, ao (a) servidor(a) VIDAL MUNIZ DIAS, efetivo(a) no cargo de ACS, matrícula funcional nº. 2110, inscrito no CPF nº 773.302.692-04, a partir de 06 de julho de 2024 até 06 de outubro de 2024. Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Art. 3º. O (a) servidor (a) deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 02 DE JULHO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 144/2021 - Comissão da XI Conferência Municipal de Assistência Social Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 57 23 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 144/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021 O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal de Assistência Social, composta pelos seguintes membros e representantes da política de Assistência Social: I – Valderlene Gomes Nascimento – Presidente do CMAS; II – Jardesson Carvalho Oliveira - Vice-Presidente do CMAS; III – Zuleide Alves de Araújo – Representante dos usuários; IV – Lucas Gadelha da Silva – Representante da SEMEC; V – Valmiro Gomes Muniz – Representante da Pastoral da Criança; VI – Zairilene Costa Rodrigues – Secretária Executiva dos Conselhos; VII – Marilene Pereira da Silva- Conselheira; VIII – Zairilane Costa Rodrigues- Trabalhadora do SUAS; IX – Rocilda Costa Mendonça – Secretária de Assistência Social. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 22 DE JULHO DE 2021 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°30/2025 -Nomear WILGLISON ARAÚJO RODRIGUES Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13941 87 10 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 30/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº041/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°166 2025 - PP SRP N°007 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14070 104 23 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 041 DE 21 DE JULHO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 145/2020 - EXONERAR a pedido ELIVELTON DA SILVA COSTA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12897 43 8 de outubro de 2020 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.145/2020, 07 OUTUBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º . EXONERAR a pedido, e em caráter definitivo o (a) servidor (a), ELIVELTON DA SILVA COSTA, do cargo provisório de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, deste Município. Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.10.2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 07 DE OUTUBRO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°227/2026 - M D Construções Eireli - Adesão/Carona N°004/2026 Aquisição de Massa Asfáltica AAUQ via adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2026 do Município de Rodrigues Alves/AC. Valor: R$ 1.060.000,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14265 133 14 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO ADESÃO CARONA Nº 04/2025 Contrato n° 227/2026. Contratado: M D CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n.º 11.604.530/0001-65. Objeto: AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA AAUQ – AREIA ASFÁLTICA USINADA A QUENTE, PARA APLICAÇÃO DE AGREGADOS ÉTREOS CAP50/70, CONFORME A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2026 REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 01/2026, DO MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES/ACRE. Valor Total de R$ 1.060,00 (Um milhão e sessenta mil reais). vigência de 12 (doze) meses e vigorará a partir de sua assinatura. Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Especial/Convênio e contra partida recursos próprios caso necessário. Assinam: Marcos Aparecido da Silva Cordeiro – CONTRATADO, José Luiz Gomes da Costa – CONTRATANTE. Mâncio Lima, 12 de maio de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 011/2022 - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 068/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13484 83 2 de março de 2023 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 011 07 FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 068/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa EQUILAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Processo PMML nº 41/2022, assinado no dia 18/05/2022 com vigência de 07 (sete) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de cadeiras de rodas para alunos com necessidades especiais, para atender a demanda da secretaria de educação, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 37, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 011/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Francisco Pereira de Pinho Junior II- Fiscal Titular: Roseane Silva Costa III - Fiscal Substituto: Jeneanes da Costa Souza Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Fica revogado à portaria nº 011 de 18 de maio de 2022, com início de sua revogação estipulado na data do art. 5º desta portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 07 de Fevereiro de 2023. Francisco Pereira de Pinho Junior Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto Decreto nº 11/2023 ****************************************** PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 011 DE 18 MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 068/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa EQUILAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Processo PMML nº 41/2022, assinado no dia 18/05/2022 com vigência de 07 (sete) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de cadeiras de rodas para alunos com necessidades especiais, para atender a demanda da secretaria de educação, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 37, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 011/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Eriton Maia de Macedo II- Fiscal Titular: Roseane Silva Costa III - Fiscal Substituto: Jeneanes da Costa Souza Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 18 de Maio de 2022. ERITON MAIA DE MACEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 546/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022-PCCR/SAÚDE Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13648 115 6 de novembro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 546/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. “ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 28, da Lei Municipal nº 487/2022, para acrescentar o parágrafo segundo, com a seguinte redação: “Art. 28 (...) §2º. Os ocupantes do cargo de microscopista receberão complementação salarial para fins de atingimento do teto do incentivo financeiro encaminhado pelo Ministério da Saúde, sendo que o pagamento ficará condicionado ao respectivo repasse.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima, Acre, 01 de novembro de 2023. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar