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Legislação
Resolução
Número do Diário:

14172

Página da Publicação:

519

Data da Publicação:

19 de dezembro de 2025

Órgão:

CMDCA

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – CMDCA
 Mâncio Lima/AC

 

RESOLUÇÃO N° 02/2024 - CMDCA
Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Gestão Compartilhada, responsável
pela implementação da Lei 13.431/2017 – Escuta Especializada, no Município
de Mâncio Lima - Ac

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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