ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 546/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 28, da Lei Municipal nº 487/2022, para 
acrescentar o parágrafo segundo, com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
§2º. Os ocupantes do cargo de microscopista receberão complementação salarial para fins de atingimento do teto do incentivo financeiro 
encaminhado pelo Ministério da Saúde, sendo que o pagamento ficará 
condicionado ao respectivo repasse.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 01 de novembro de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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