Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº031/2022 - Comissão do Conselho de Segurança Pública Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 94 7 de junho de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº. 31/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022 O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a comissão do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, composta pelos seguintes membros: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Titular: Marinizia Nascimento de Araújo Suplente: Altemir Lima da Cruz Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Maria Naisla da Silva e Zairilene Costa Rodrigues Lima Suplente: Tâmila Gadelha da Costa Secretaria Municipal de Transporte e Aviação: Titular: Valderlan Silva de Alencar Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: Titular: José Alisson dos Reis da Silva Suplente: Tarciso de Oliveira Andrade Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Abraão do Amaral Pinheiro Suplente: Alberto Nogueira da Silva Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil: Titular: Adriana da Silva dos Santos Suplente: Jair Lima Pinheiro Ouvidoria: Josiane Fernandes dos Santos Conselho Tutelar: Titular: Rogilis Corrêa Morais Suplente: Lucas Diego Azevedo da Costa Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – Acre, 02 de junho de 2022. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ******** ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 31/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022 O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a comissão do Conselho de Segurança Pública Defesa Civil, composta pelos seguintes membros: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Titular: Marinizia Nascimento de Araújo Suplente: Altemir Lima da Cruz Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Maria Naisla da Silva e Zairilene Costa Rodrigues Lima Suplente: Tâmila Gadelha da Costa Secretaria Municipal de Transporte e Aviação: Titular: Valderlan Silva de Alencar Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: Titular: José Alisson dos Reis da Silva Suplente: Tarciso de Oliveira Andrade Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Abraão do Amaral Pinheiro Suplente: Alberto Nogueira da Silva Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil: Titular: Adriana da Silva dos Santos Suplente: Jair Lima Pinheiro Ouvidoria: Josiane Fernandes dos Santos Conselho Tutelar: Titular: Rogilis Corrêa Morais Suplente: Lucas Diego Azevedo da Costa Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – Acre, 02 de junho de 2022. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipa Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO N°041/2026 CONTRATO N°041/2026 Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 6 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, José Luiz Gomes da Costa, no uso de suas atribuições legais, assinou no dia 03 de março de 2026 portarias para designar a gestão e fiscalização de diversos contratos. Todas as portarias têm como objeto a contratação sob demanda de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de material de construção, elétrico, hidráulico e ferramentas para atender as secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima no Acre. Essas contratações estão em conformidade com os anexos originários do Pregão Presencial SRP número 023/2025. Os contratos possuem vigência de 12 meses a contar da data da assinatura e definem Tânia Maria Gadelha da Silva como gestora e Daniel da Silva Campos como fiscal titular para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. A Portaria número 020 refere-se ao Contrato número 039/2026 com a Empresa AMC Ferragens LTDA-EPP, CNPJ 43.493.520/0001-96. A Portaria número 021 designa os responsáveis pelo Contrato número 040/2026 com a Empresa MF O Azevedo LTDA, CNPJ 46.435.730/0001-16. A Portaria número 022 trata do Contrato número 041/2026 com a Empresa Yasmin I M Melo LTDA, CNPJ 12.264.554/0002-66. A Portaria número 023 formaliza o Contrato número 042/2026 com a Empresa E C Silva LTDA, CNPJ 46.280.265/0001-91. A Portaria número 024 detalha o Contrato número 043/2026 com a Empresa U R Araujo Figueiredo, CNPJ 28.819.470/0001-09. A Portaria número 025 define a fiscalização do Contrato número 044/2026 com a Empresa Maq Home Center LTDA, CNPJ 32.738.490/0001-14. Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública, a instrução dos processos com documentos obrigatórios e a atualização semanal dos dados no sistema GRP. Aos fiscais cabe a verificação da correta execução do objeto contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos. O gestor ou fiscal que não observar as normas contidas nas portarias e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos responderá por eventuais danos causados ao Poder Público Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°014/2022 - Organização, planejamento e realização de concurso público Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13296 133 31 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO CONTRATO N°099/2022 EXTRATO DO CONTRATO N°099/2022 EXTRATO DA ATA Nº061/2022 ATA N°061/2022 PROCESSO ADM. N°058/2022 CONTRATADO: SARMENTO CONCURSOS LTDA CNPJ: 08.377.069/0001-40 VALOR: R$ 26.800,00 VIGÊNCIA: 30/12/2022 ASSSINATURA: 23/06/2022 EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação ( PDF ) Pregão Presencial nº: 14/2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 13/06/2022 Horário: 11h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de organização, planejamento e realização de concurso público visando provimento de vagas em cargos públicos de níveis Médio, Superior e Cadastro de Reserva para o Poder Executivo do Município de Mâncio Lima Acre. Mâncio Lima - AC, 30 de maio de 2022. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°006/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°328 2025 - CC N°007/2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14169 138 16 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 006 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO CONTRATO Nº073/2026 - INFOJURUA LTDA Adesão à Ata de Registro de Preço nº 020/2025 para fornecimento de material de expediente, escolar e escritório. Licitações Extrato de Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14213 122 28 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 073/2026 ADESÃO CARONA Nº 01/2026 OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 020/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 024/2025, da Prefeitura Municipal de Porto Walter, para Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, Escolar e Escritório, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da rede municipal de ensino do Município de Mâncio Lima, Acre. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: INFOJURUA LTDA, CNPJ: 37.837.041/0001-47. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 90.889,15 (Noventa mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Projeto de Atividade: 09.01.04.125.0001.2.013/2.015/2.016/2.022/2.023/2.025/2.026/2.027/2.028 Fonte de Recurso: RP/ CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES / FUNDEB/MDE25% Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00/4.4.90.52.00– Material de consumo e Permanente Mâncio Lima, 24 de fevereiro de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal – Representante legal da CONTRATANTE Rosangela de Araújo Gomes pela empresa INFOJURUA LTDA – Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 002/2024 - Cancelada a função gratificada MARIA JOSÉ LIMA COSTA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13689 123 10 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.02/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica cancelada a complementação conforme Lei n°487/2022, art.25, em favor da servidora efetiva, MARIA JOSÉ LIMA COSTA, no cargo de Assistente Social, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 08 DE JANEIRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal *********** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°02/2024 DE 08 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica cancelada a função gratificada, referência FC3, em favor da servidora efetiva, MARIA JOSÉ LIMA COSTA, no cargo de Assistente Social, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ***************** ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica cancelada a função gratificada, referência FC3, em favor da servidora efetiva, MARIA JOSÉ LIMA COSTA, no cargo de Assistente Social, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 012/2024 - Nomear MARIA NAISLA DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13704 141 1 de fevereiro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 12/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a senhora MARIA NAISLA DA SILVA, no cargo de referência FC-4, prestando apoio administrativo na Secretaria Municipal de Assistência Social, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 31 DE JANEIRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Você está em: Início > Portal da Transparência > Auxílio Cultural Auxílio Cultural para Fazedores de Cultura Auxílio Cultural Veja as informações da cidade no sistema nacional de cultura, aqui . Lei Aldir Blanc Portal da Lei Aldir Blanc (não houve publicação) Legislação Concursos/Editas/Chamamento (não houve publicação) Notícias Lei Paulo Gustavo Portal da Lei Paulo Gustavo Legislação Concursos/Editas/Chamamento Notícias

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°007/2024 Recarga de gás liquefeito de 13 kg e Vasilhame Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13844 122 21 de agosto de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO N°013/2025 Portaria Nº007/2025 - FISCAL DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO N°013/2025 VALOR R$ 340.602,00 VIGÊNCIA: 12 Meses DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025 ATA N°032/2024 EXTRATO DA ATA N°032/2024 PROCESSO ADM. N°043/2024 CONTRATADO: A. M. S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 84.319.987/0001-00 VALOR R$ VIGÊNCIA: 12 Meses DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024 EDITAL DE ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP N°007/2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura : 03/09/2024 Horário: 10h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1445, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/portal daslicitacoes/ Objeto: Fornecimento de recarga de gás liquefeito de 13 kg (gás de cozinha) e vasilhame de botijão de gás de 13 kg – completo. Mâncio Lima - AC, 20 de agosto de 2024. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Serviço de Regulação Carta de Serviços ATENDIMENTO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? O serviço de regulação é um mecanismo previsto dentro do SUS, Tem como objetivos: estabelecer e implementar protocolos de fluxo de acesso a procedimentos ambulatoriais (consultas) e laboratoriais (exames), estabelecer critérios de prioridade para acesso aos serviços, de acordo com critérios clínicos e otimizar a utilização dos serviços ofertados dentro da sua capacidade técnica, monitorando e orientando os profissionais em saúde, quanto à organização dos serviços e avaliar frequentemente o desemprenho dos serviços, gestão e satisfação dos usuários. Serviços agendados e realizados na Atenção Primária municipal: Consulta: ginecologia, pediatria, clínica geral, odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia, fisioterapia do assoalho pélvico, nutrição, pequenas cirurgias, psicologia e psiquiatria (CAPS). Exames: Ultrassonografias transvaginais, obstétrica, próstata, abdômen total, endoscopia, ultrassonografia de mamas e exames laboratoriais. Serviços regulados e agendados pelo serviço de regulação municipal e realizados nas unidades da Média e Alta Complexidade ( ) obedecem a uma pactuação prévia e a disponibilidade das vagas pela esfera estadual. Como solicitar? O usuário deve solicitar o serviço de forma presencial nas salas de regulação das Unidades de Referência. Onde solicitar? Unidade de Referencia: Dias e Horários de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? O usuário que necessita do serviço, ou seu responsável legal, pode dirigir-se às salas de regulação nos segmentos de saúde, portando encaminhamentos ou solicitação de exames expedidos por profissional de nível superior habilitado, devidamente carimbado e assinado (médico, enfermeiro, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo, etc) a depender do atendimento solicitado. Documentos necessários Apresentar documentos pessoais ou do dependente originais no momento da solicitação do agendamento; Apresentar cartão SUS, número do G-MUS, comprovante de endereço ( ), documento de identificação com foto ou certidão de nascimento caso seja criança. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Para os serviços que não possuem fila de espera, a resposta do agendamento e do acesso é imediata. Para os serviços regulados, que possuem fila de espera, o prazo de agendamento é de acordo com a prioridade clínica conforme descrição no encaminhamento emitido pelo profissional que realizou o atendimento e avaliação do profissional regulador para cada caso, tendo como base os protocolos e notas técnicas de fluxo para cada demanda, e também, a disponibilidade de vagas liberadas pela esfera estadual. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Dirigir-se à uma unidade de saúde no setor de regulação; Ser atendido por profissional de saúde, agendador, que deverá cadastrar sua solicitação no sistema de agendamento; O usuário receber o comprovante de agendamento ou cadastro em fila de espera; Aguardar a completa realização do agendamento conforme avaliação do regulador e disponibilidade de vagas; O usuário será comunicado de seu agendamento via telefone; O mesmo retorna no núcleo de regulação para receber seu comprovante de agendamento e irá para o local, data e horário na unidade executante. Como acompanhar o andamento do serviço? Para os serviços regulados, o usuário poderá acompanhar sua posição na fila de espera por meio eletrônico, que deverá ser disponibilizado no site da prefeitura ou nas unidades de referência. O usuário deverá acessar o link com o número do protocolo de agendamento e documentos pessoais. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O serviço de atendimento de saúde aos usuários, em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, deverá ser nos formulários físicos e que posteriormente deverão ser repassados ao prontuário eletrônico pelo profissional que fez o atendimento. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 006/2021 - NOMEAR a servidora TABITA LIMA DE SOUZA DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12962 18 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.06/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a servidora TABITA LIMA DE SOUZA DA SILVA para exercer o cargo de Assessora de Gabinete da Secretaria Municipal de Gabinete, deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.01.2021, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete Do Prefeito De Mâncio Lima - Acre, Em 14 De Janeiro De 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac De Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC N° 002/2022 - MANUTENÇÃO E REPAROS NAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE Licitações Carta Convite Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13308 118 20 de junho de 2022 Sec. Obras;Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO CONTRATO N° 094/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 94/2022 PROCESSO ADM. N°059/2022 CONTRATADO: J. A. N. LIMA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 40.222.258/0001-57 VALOR: R$ 329.576,75 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses ASSINATURA: 20 de junho de 2022. EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CARTA CONVITE Nº 002/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 59/2022 Tendo em vista o resultado classificatório obtido nos autos do Processo Licitatório em referência, que tem por objeto é a Contratação de serviços de Engenharia para Contratação de serviços de Engenharia para MANUTENÇÃO E REPAROS NAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE no município de Mâncio Lima - Ac. HOMOLOGO, em todos os seus termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, ADJUDICO seu objeto a empresa licitante J. A. N. LIMA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 40.222.258/0001-57, no menor valor global de R$ 329.576,75 (trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividades 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações. Fonte de Recursos: oriundos de repasse Fundo a Fundo do Governo Federal e Recursos Próprios (RP). Mâncio Lima - Ac, 14 de junho de 2022. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - Consulta Ambulatorial Licitações Cotação de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14068 91 21 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO OBJETO: Consulta Ambulatorial O atendimento deverá ser dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da solicitação, no local do evento a ser informado pela Administração. Em caso de dúvida, entrar em contato pelo e-mail: compras@maniolima.ac.gov.br Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria 003/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°138 2025 - Inex. N°004 2025 Gestor e Fiscal do Contrato N°138 2025 - Inex. N°004 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14042 83 12 de junho de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°076/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº285 2025 - CC N°076/2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14123 182 8 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 076 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 095/2020 - Nomear os novos membros da Diretoria do CMI Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 62 9 de julho de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 095/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º . Nomear os novos membros da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMI. Presidente: Francisco Wilson Gonçalves Vice-Presidente: Gilmar Lima Verde do Nascimento Secretário: Lucas Gadelha da Silva Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 07 DE JULHO DE 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 456/2021 - ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CACS – FUNDEB Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13027 22 de abril de 2021 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 456, DE 20 DE ABRIL DE 2021. “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal 340, de 23 de março de 2015, passará a vigorar com as alterações constantes nesta Lei, na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020 e em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal. Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e controle social sobre distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe: I – Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/2020; II – Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; III – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; IV – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do Governo Federal em andamento no Município; V – Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; VI – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; VII – Criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei. Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que necessário: I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da Educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de instituição a que se encontrarem vinculados; c) convênios/parcerias com as entidades sem fins lucrativos; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; IV - Realizar visitas para verificar, “in loco”, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo (......) Art. 15. O Município disponibilizará em sítio na internet as informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão dos novos membros: I – Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II – Do contato direto com o Conselho; III – Das atas de reuniões; IV – Dos relatórios e pareceres; V – Outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar: I – Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização de suas atividades; II – Um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho; III – Oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Art. 17 . O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. Art. 18. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local. Art. 19. Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições contidas na Lei Federal nº. 14.113/2020. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições contrárias contidas na Lei Municipal nº 340/2015. Mâncio Lima, Acre, 20 de abril de 2021. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº60/2025 - Nomear Equipe Técnica do Programa Terra Cidadã Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14080 139 28 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA N° 60/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1o Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe Técnica do Programa Terra Cidadã. Josimar Souza da Silva Francisco Iramakson França Viana Maria Celiane Cordeiro Fuques Art. 2o Compete à Equipe Técnica nomeada planejar, coordenar e executar as ações vinculadas ao Programa Terra Cidadã, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo INCRA. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 27 DE AGOSTO DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL Eletrônica N°001/2025 - Equipamentos agrícolas Equipamentos agrícolas Licitações Dispensa Eletrônica Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 22 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura 05/01/2026 Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PROCESSO ADM. N°074/2025 CONTRATADO: EXTREMO OESTE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 30.596.438/0001-45 Valor R$ 10.020,00 Vigência: 06 meses ********************************************************* Portal Nacional de Contratações Públicas ( PNCP ) AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Torna-se público que o município de Mâncio Lima - Acre, por meio de seu Agente de Contratação, realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.o 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como demais normas aplicáveis. A proposta junto com os demais documentos exigidos será realizada por dispensa eletrônica e ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. O procedimento será divulgado no compras.gov.br e no site oficial do município https://www.manciolima.ac.gov.br/, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo compras.gov.br . Demais informações poderão se obtidas pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com Data da Sessão: 05/01/2026 às 10h00min (horário de Brasília) – Dispensa de Licitação Eletrônica – COMPRAS-GOV Critério de Julgamento: menor preço. O objeto do presente certame é a aquisição de equipamentos agrícolas, conforme Termo de Referência constante do presente processo. Mâncio Lima – Acre, 22 de dezembro de 2025. Emerson Souza de Oliveira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA N° 057/2026 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 204/2026 PORTARIA N° 057/2026 GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 204/2026 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 29 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N° 057/2026 GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 204/2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar