Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°030/2023 Construção e manutenção de vias em tijolos maciços Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13681 226 27 de dezembro de 2023 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO 1° TERMO ADITIVO Prorrogado até 19/05/2025 CONTRATO N° 028/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº028/2024 EXTRATO DA ATA Nº023/2024 PROCESSO ADM. N°/2023 CONTRATADO: J. M. M. L DOS SANTOS LTDA CNPJ: 14.834.920/0001-10 VALOR: R$ 816.900,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: EDITAL DE ANEXOS Aviso de Prorrogação – Pregão Presencial nº 30/2023 Objeto: Serviços de construção e manutenção de vias em tijolos maciços A CPML do município de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº. 8.666/93, torna público aos interessados que a licitação sob a modalidade Pregão Presencial nº 30/2023, objetivando Serviços de construção e manutenção de vias em tijolos maciços, com data de abertura marcada para o dia 17/01/2024, será PRORROGADA em virtude de problemas de acesso ao edital no LICON, passando sua abertura para o dia 23 de janeiro de 2024 às 09h00min. Mais informações poderão ser obtidas na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 12h00min, ainda, pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com Mâncio Lima – AC, 15 de janeiro de 2024. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro **************** EDITAL DE ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP N°30/2023 Data de abertura: 17/01/2024 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http:// sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Serviços de construção e manutenção de vias em tijolos maciços. Mâncio Lima - AC, 26 de dezembro de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir NOTIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DE RECURSOS - VALOR – R$ 250.000,00 Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13813 137 9 de julho de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, e que encontra-se depositado respectivamente na Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. MINISTÉRIO DA FAZENDA OBJETO: TRANFERÊNCIAS ESPECIALS – OGU 2024 VALOR – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Caixa Econômica Federal, Agência 0803. Parcela única. Mâncio Lima, 04 de julho de 2024. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO de 2022 - 3° Bimestre Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13333 64 25 de julho de 2022 Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 3° Bimestre 2022 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lista de Credenciados - Credenciamento N°005/2026 Fornecimento de Passagens Aéreas Licitações Lista de Credenciados Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14249 156 16 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO LISTA DE CREDENCIADOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026 A Prefeitura de Mâncio Lima, através da Comissão Municipal de Contratação, em consonância com Edital de Credenciamento nº. 03/2026 que tem como objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Fornecimento de Passagens Aéreas. Torna público a lista de empresas até então credenciadas: ORD. RAZÃO SOCIAL CNPJ 02 CRUZEIRO TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 10.354.112/0001-02 Mâncio Lima – Acre, 15 de abril de 2026. Kelen Cristina Lima Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº095/2026 - Nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI Nomear em substituição, os membros do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14302 179 8 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.95/2026, de 30 DE JUNHO DE 2026. Nomear em substituição, os membros do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Alterar, a composição do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-CMDI. para o biênio 2025 a 2027, de que trata o Decreto Nº 131/2025, de 21 de fevereiro de 2025, conforme abaixo discriminado: Entidades Não Governamentais I – Segmento da 3ª Idade; Titular: Manoel Silva da Costa Suplente: Maria de Fátima Matos da Costa II – Igrejas; Titular: Glade Meire da Silva Benevides Suplente: Odaildo Medeiros de Souza III – Representante da UMAB Titular: Valdenir Alves da Silva Suplente: Luciana do Vale Silva Art. 3º De acordo com o artigo 3º, § I, e II da lei municipal nº 174/2004, dos representantes Governamentais onde lê-se: Entidades Governamentais I - Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Elissandra Mendonça Barreto Suplente: Elizandra de Lima Ramos II - Secretaria Municipal de Educação: Titular: Tarciso Oliveira de Andrade Suplente: Jarisson Lima de Alencar. III- Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Agilson Dias da Costa Suplente: Vanessa de Matos Leite Passara a ser: Entidades Governamentais I - Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Elissandra Mendonça Barreto Suplente: Elizandra de Lima Ramos II - Secretaria Municipal de Educação: Titular: Tarciso Oliveira de Andrade Suplente: Jarisson Lima de Alencar. III- Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Vanessa de Matos Leite Suplente: Vidal Muniz Dias Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 30 DE JUNHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº005/2023 - Nomeado os membros representantes do – CACS-FUNDEB Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2023 228 27 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.05/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeado os membros representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS-FUNDEB para atuar no quadriênio 2023/2026: Representantes de pais de alunos da educação básica pública: TITULAR: Antônia Queila Gama da Silva SUPLENTE: Natasha Lima Costa Representantes de estudantes da educação básica pública entidade secundaristas: TITULAR: Dionata Sena Cavalcante SUPLENTE: Marbio Cleiton Mendonça Muniz Representantes do poder executivo municipal: TITULAR: Angeleide Silva Leite Costa SUPLENTE: Jenildo Silva Cavalcante Representantes dos Professores da educação básica pública: TITULAR: Marta Ramos de Souza SUPLENTE: Lidiane da Costa Silva Representantes dos diretores das escolas básica pública: TITULAR: Maria Erloiza Neri de Souza SUPLENTE: José Arcanjo Ferreira Leite Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básica pública: TITULAR: Francisco Dias da Silva SUPLENTE: Francisca Beatriz Cordeiro de Oliveira Representantes do poder executivo municipal – (SEMEC): TITULAR: Odilene Oliveira Dias SUPLENTE: Júlio Cesar Macedo de Oliveira Representantes do conselho municipal de educação (CME): TITULAR: Luiz Edimir do Nascimento SUPLENTE: Valmiro Gomes Muniz Representantes do conselho Tutelar TITULAR: Maria de Jesus Rodrigues Pereira SUPLENTE: Claucia do Amaral Pinheiro Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 26 DE JANEIRO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ESTADO DO ACRE Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir IMAC - Licença Prévia -Extração e Exploração Legislação Licença Prévia Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13035 4 de maio de 2021 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC a Licença Prévia para a atividade de Extração e Exploração Mineral de Água Subterrânea – Poços Tubulares Profundos, lote 04, Comunidade Souza – Gleba Capinarana, Ramal Paraná Pentencostes, município de Mâncio Lima - AC. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°34/2026 - Concessão de Licença Saúde - Roseni Pereira da Silva de Souza Concede licença para tratamento de saúde à servidora Roseni Pereira da Silva de Souza, Professora, pelo período de 30 dias. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14284 162 11 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº34/2026, de 01 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO os documentos constantes dos autos administrativos; CONSIDERANDO a reanálise administrativa da situação funcional da servidora, da qual se verificou o enquadramento do caso na hipótese de licença para tratamento de saúde prevista no art. 189 da Lei Municipal nº 166/2003; CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando constatada a necessidade de adequação à legislação e ao interesse público; CONSIDERANDO que o período ora reconhecido se limita a 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 190 da Lei Municipal nº 166/2003; RESOLVE: Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, à servidora ROSENI PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relativamente ao período de 01 de maio de 2026 a 31 de maio de 2026. Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a adoção das providências necessárias à regularização da situação funcional e financeira da servidora, inclusive quanto ao pagamento das remunerações eventualmente não percebidas durante o período referido no artigo anterior. Art. 3º A servidora deverá ser submetida à avaliação médica competente para definição de sua situação funcional após o período de licença ora concedido. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de maio de 2026. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 01 DE JUNHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº018/2025- Conceder 11 diárias Alencar de Morais Diniz Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13969 131 21 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 018/2025, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025. RESOLVE: Art. 1º. Conceder o quantitativo de 11 (onze) diárias de zona rural, com pernoite, o Coordenador de Gerenciamento e Planejamento da Educação Básica Rob son Alencar de Morais Diniz CPF: 005.617.782-80, com despesa de alimentação e hospedagem. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 57/2021 - NOMEAR o senhor AMOZILDO GONÇALVES DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 71 9 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 057/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR o senhor AMOZILDO GONÇALVES DA SILVA, para ocupar o Cargo de Assessor de Articulação Política, na Secretaria Especial, desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 21 DE JANEIRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Torna sem Efeito - Portaria Nº05/2026 - Alcleir da Silva Oliveira Torna sem efeito e revoga a Portaria nº 05/2026, referente à cessão do servidor Alcleir da Silva Oliveira. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14318 271 30 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO O PREFEITO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas. CONSIDERANDO a devolução do servidor por parte da Câmara Municipal de Mâncio Lima/AC, através do OF.CMML.N°65/26; CONSIDERANDO a necessidade do retorno do servidor ao desempenho das atribuições do seu cargo de provimento efetivo de origem, RESOLVE: Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO e REVOGAR a Portaria nº 05/2026, de 13 de janeiro de 2026, que concedeu a cessão do servidor público ALCLEIR DA SILVA OLIVEIRA, portador da Matrícula nº 07, ocupante do cargo efetivo de Motorista, para a Câmara Municipal de Mâncio Lima/Ac. Art. 2º. Determinar o retorno imediato do referido servidor ao seu órgão de origem, para o pleno exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a contar de 01 de agosto de 2026 revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 23 DE JULHO DE 2026. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Auxílio Funeral Carta de Serviços CRAS Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? O Auxilio Funeral constitui-se em benefício para as famílias pobres e indigentes no município, com a doação de urna funerária simples; e/ou concessão de jazigo em cemitério público ou cemitério particular. Como solicitar? Presencial. Onde solicitar? O setor de Auxílio Funeral funciona na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada no Endereço Telefones: (68) Horário de funcionamento: Horário Comercial da Prefeitura Quais os requisitos necessários? O responsável por solicitar o serviço deve ser obrigatoriamente parente de primeiro grau, ou representante legal. Para a concessão do benefício, é necessário que a renda per capta do núcleo familiar do falecido seja de até ¼ do salário mínimo. Documentos necessários Documento emitido pelas unidades de saúde (Declaração de Óbito); Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, Carteira de Trabalho, Comprovante de Endereço, Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento e do núcleo familiar do falecido); Documento de identificação do parente de primeiro grau, ou representante legal. Em casos de mortes violentas, deve-se apresentar o Boletim de Ocorrência (BO). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? O atendimento é realizado de forma imediata na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Nos casos em que houver a necessidade de se realizar visita domiciliar, o prazo para a conclusão do atendimento será superior a 60 minutos. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Passar por uma triagem onde se avalia a documentação, as informações prestadas; Preencher os formulários do serviço (requisição, questionário socioeconômico, guia de sepultamento e outros); Encaminhar para a funerária plantonista; Encaminhar para o cemitério estabelecido pelo benefício, para marcação do jazigo (terra); Orientar ao Cartório para o Registro Civil de Óbito; Após o Registro, retornar na funerária para a entrega dos documentos necessários para o sepultamento, no horário agendado; Entregar a Cópia da Certidão de Óbito na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, no setor de Auxilio Funeral. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, ou ainda por telefone: (68) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°018/2025 - Aquisição e instalação de cortinas - Sec. de Educação Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14108 61 17 de setembro de 2025 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO N°277/2025 EXTRATO DO CONTRATO N°277/2025 PROCESSO ADM. N°081/2025 Portaria N°084/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°277/2025 CONTRATADO: HOME INSDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 26.297.053/0001-00 VALOR R$ 59.750,00 VIGÊNCIA: 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO e AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: Dispensa de Licitação no. 018/2025, com fundamento no Art. 75, II da Lei Federal no 14.133/21. Objeto: Aquisição e instalação de cortinas, destinados as demandas da Secretaria de Educação. Pessoa Jurídica: HOME INSDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 26.297.053/0001-00. Vigência do contrato 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato. Valor total: R$ 59.750,00 (cinquenta e nove e setecentos e cinquenta reais). Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 001 – Departamento de Educação. Programa de Trabalho: 12.361.0005.1.540 – 12.365.0005.1.542 Fonte de Recursos: FUNDEB e RP Elemento de Despesa: 90.00.30.00 – Material de Consumo. Mâncio Lima, 16 de setembro de 2025. José Luíz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 3º Quadrimestre 2015 Contas Públicas RGF Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Relatório de Gestão Fiscal Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 236/2023 - Regulamenta o comitê da Lei Paulo Gustavo 2023 a 2024 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13591 95 9 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 236/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. Regulamenta, em âmbito municipal, o comitê gestor de acompanhamento e fiscalização da lei federal complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da união aos estados, ao distrito federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural regulamentada pelo decreto presidencial nº 11.525, de 11 maio de 2023 para o município de Mâncio Lima e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.71 da Lei Orgânica deste Município. DECRETA: Art.1º O Poder Executivo do Município de Mâncio Lima, por meio do Departamento de Cultura, execu¬tará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas no artigo 6º e artigo 8º da referida lei e que forem de responsabilidade do Município de Mâncio Lima. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o auxílio do Comitê Gestor de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá pro¬videnciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Mâncio Lima, nos termos do artigo 3º da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022. Art.2º Fica criado o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, com as seguintes atribuições: I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos; II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Mancio Lima para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 4º, § 2º, Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022; III - Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único, do artigo 1º deste decreto; IV - Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Go¬verno Federal para o Município de Mâncio Lima; V - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos; VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Mâncio Lima. Art.3º O Comitê Gestor de que trata este decreto, será composto pelos seguintes segmentos. I - 01 (um) representante do Departamento de Cultura, que o presidirá: II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: III - 01 (um) representante do Gabinete do Vice-prefeito; IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal Finanças; VII - 01 (um) representante da Secretária de Administração e Planejamento: VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; IX - 01 (um) representante da Sociedade Civil; Art.4º O Comitê Gestor po¬derá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execu¬ção da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, inclusive no tocante à forma de execução de seu artigo 2º. Art.5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 08 DE AGOSTO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato n° 177/2026 - Rosa Maria Xavier dos Santos Contrato n° 177/ 2026 - Rosa Maria Xavier dos Santos Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Contrato n° 177/ 2026 Rosa Maria Xavier dos Santos CPF: 690.959552-00 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº014/2022 -FISCAL E GESTOR DE CONTRATO 129 2022 - PP SRP 028 2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13461 117 26 de janeiro de 2023 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 014 DE 09 SETEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 129/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa O F DE MELO, Processo PMML nº 110/2022, assinado no dia 09/09/2022 com vigência de 04(quatro)meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição de medicamentos de controle especial para atender a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 82, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 028/2021, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Ajucilene Gonçalves Mota II- Fiscal Titular: Edivan de Souza Melo III - Fiscal Substituto: José Nailson Costa de lima Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – Acre, 09 de Setembro de 2022. Ajucilene Gonçalves Mota Secretária Municipal de Saúde Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC N° 09/2017 ( Locação de camionete 4x4 tracionada) Licitações Carta Convite Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO N°120/2017 PROCESSO N°050/2017 CONTRATADO: VIDAL CATAR PAES DAVILA CPF: 014.491.862-54 VIGÊNCIA: 12 MESES EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Carta Convite nº 009/2017 Órgão : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura : 26/10/2017 Horário: 9h00min Local de retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – sito a Rua Mimosa Sá – nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive. Local de abertura : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações. Objeto: Locação de camionete 4x4 tracionada para atender a demanda do CRAS/VOLANTE no Munícipio de Mâncio Lima. Mâncio Lima, 13 de outubro de 2017. Alzemir Conceição da Silva Presidente Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº 437/2020 OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12822 25 22 de junho de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 437, DE 18 DE JUNHO DE 2020. ( PDF ) “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.” **** ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 487, DE 18 DE JUNHO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Enquanto perdurarem o Estado de Calamidade em decorrência da pandemia de COVID-19 e a necessidade de enfrentamento, somente será permitida a circulação de pessoas no território manciolimense mediante a utilização de máscara de proteção facial, cirúrgica ou artesanal, nos padrões estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde. Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados, que estiverem em funcionamento no Município de Mâncio Lima, deverão exigir o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, por seus funcionários, colaboradores, clientes ou visitantes para acesso às suas dependências e áreas comuns. Parágrafo Único. Os estabelecimentos públicos e privados, que estejam autorizados a funcionar, deverão afixar na porta de entrada, aviso que conste a informação acerca da obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial. [......] Art. 8º O servidor público municipal, quando no exercício da função, que venha a descumprir quaisquer das medidas constantes nesta Lei, receberá advertência administrativa e, havendo reincidência, abertura de processo administrativo. Art. 9º Deverá ser oportunizado ao notificado/autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 1º Da aplicação das multas dispostas nesta Lei, caberá recurso administrativo por escrito. § 2º O prazo para interposição do recurso será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da autuação. § 3º O recurso deve ser protocolado junto ao Centro de Informação da COVID, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado à Rua Alberto Gadelha de Oliveira, nº 385, Centro. . § 4º O recurso deve ser julgado pelo colegiado da CPA no prazo máximo de 30 (dias), notificando-se o recorrente da decisão. § 5º Se o Recurso for julgado procedente, o auto de infração será arquivado. Caso seja improcedente, o prazo para pagamento da dívida será retomado. Art. 10º O Município regulamentará, por meio de atos normativos oficiais, tudo que for necessário para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima, Acre, 18 de Junho de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ata N°016/2026 - PP N°005/2026 Material de expediente, escritório, apoio pedagógico e artigos esportivos Licitações Ata Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de novembro de 2001 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 16/2026. PREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2026 VALIDADE: 12 (Doze meses) a partir da data de assinatura. OBJETO : contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para Fornecimento de material de expediente, escritório, apoio pedagógico e artigos esportivos, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, Mâncio Lima/AC, 03 de agosto de 2026. Representante legal do órgão gerenciador e representantes legais dos fornecedores registrados Assinaturas JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Contratante Pelas empresas: A.O. SANTOS -ME CNPJ: 15.735.524/0001-06 Arisson Oliveira dos Santos RG 438586 SJSPC/AC J. A. S. DE OLIVEIRA LTDA CNPJ: 57.891.118/0001-74 José Alberto Silva de Oliveira RG 0245649 SSPC/AC REI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 47.063.445/0001-84 Arthur Gabriel Rodrigues dos Santos CPF 076.337.652-32 INFOJURUA LTDA CNPJ: 37.837.041/0001-47 Rosangela de Araújo Gomes RG 25679910 SESEG/AM B.M. GOMES LTDA CNPJ: 44.808.391/0001-40 Ketlen Cristina Silva Braga RG 1029.853 SSPC/AC L. DE SOUZA SILVA CNPJ: 33.584.829/0001-38 Lucas de Souza Silva RG 12930067 SSPC/AC A M C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 43.493.520/0001-96 Antônio Elinondas Silva Ferreira RG 12528749 SSPC/AC L.A.V DA CUNHA LTDA CNPJ: 05.441.145/0001-41 Wesley Roberto Barroso Herculano CPF 928.426.662-91 D FERREIRA FILHO LTDA CNPJ: 14.332.902-0001-30 Jonatas da Silva Lima RG 10179046 SJSP/AC ID INFORMATICA LTDA CNPJ: 52.380.572/0001-47 José Raimundo Souza da Silva RG 12933171 SSP/AC UDSON OLIVEIRA DA SILVEIRA LTDA CNPJ: 46.260.132/0001-53 Udson Oliveira da Silveira RG 414709 SSP/AC L. C. LIMA VERDE LTDA CNPJ: 49.060.613/0002-94 José Ronisson Alves da Silva RG 00775321206 SSP/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar