ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO a devolução do servidor por parte da Câmara Municipal de Mâncio Lima/AC, através do OF.CMML.N°65/26;

CONSIDERANDO a necessidade do retorno do servidor ao desempenho das atribuições do seu cargo de provimento efetivo de origem,

RESOLVE:

Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO e REVOGAR a Portaria nº 05/2026, de 13 de janeiro de 2026, que concedeu a cessão do servidor público ALCLEIR DA SILVA OLIVEIRA, portador da Matrícula nº 07, ocupante do cargo efetivo de Motorista, para a Câmara Municipal de Mâncio Lima/Ac.

Art. 2º. Determinar o retorno imediato do referido servidor ao seu órgão de origem, para o pleno exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a contar de 01 de agosto de 2026 revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 23 DE JULHO DE 2026.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

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