ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº34/2026, de 01 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os documentos constantes dos autos administrativos;
CONSIDERANDO a reanálise administrativa da situação funcional da servidora, da qual se verificou o enquadramento do caso na hipótese de licença para tratamento de saúde prevista no art. 189 da Lei Municipal nº 166/2003;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando constatada a necessidade de adequação à legislação e ao interesse público;
CONSIDERANDO que o período ora reconhecido se limita a 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 190 da Lei Municipal nº 166/2003;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, à servidora ROSENI PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relativamente ao período de 01 de maio de 2026 a 31 de maio de 2026.
Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a adoção das providências necessárias à regularização da situação funcional e financeira da servidora, inclusive quanto ao pagamento das remunerações eventualmente não percebidas durante o período referido no artigo anterior.
Art. 3º A servidora deverá ser submetida à avaliação médica competente para definição de sua situação funcional após o período de licença ora concedido.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 01 DE JUNHO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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