Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº012/2026 - FISCAL DO CONTRATO N°028 2026 - PP SRP N°024/2025 Contratação de empresa especializada no fornecimento de prestação continuada de serviço, fornecimento e manutenção de acesso à internet via link IP FIXO e Dedicado, com acesso via fibra óptica e Locação De Antena “Starlink” Fixa e Móvel. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 20 de fevereiro de 2026 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA Nº 012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 028/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa I9 PROVEDOR DE INTERNET E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.771.028/0001-56, assinado no dia 13/02/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de prestação continuada de serviço, fornecimento e manutenção de acesso à internet via link IP FIXO e Dedicado, com acesso via fibra óptica e Locação De Antena “Starlink” Fixa e Móvel, atendendo as demandas das Secretarias Municipais e demais setores vinculados à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Acre, tudo em conformidade com os anexos originário da PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva I- Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação de Recebimento de Recursos - Centro Administrativo - DOEAC N°14298 Notifica o recebimento de R$ 447.750,00 do Ministério da Gestão e da Inovação para construção de um Centro Administrativo. Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14298 92 1 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e demais normas aplicáveis à transparência e à rastreabilidade das Transferências Especiais da União, torna público aos Partidos Políticos, aos Sindicatos de Trabalhadores, às Entidades Empresariais e à população em geral o recebimento do seguinte recurso federal, depositado em conta específica mantida junto ao Banco do Brasil, Agência nº 4128-9, Mâncio Lima/AC: Órgão Repassador: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Modalidade: Transferência Especial – Orçamento Geral da União – Exercício 2026 Objeto: Construção de um Centro Administrativo no Município de Mâncio Lima – Acre. Valor: R$ 447.750,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta reais). Forma de Liberação: Parcela única. Mâncio Lima/AC, 25 de junho de 2026. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº 37 DE 19 DE MARÇO DE 2018. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12483 126 1 de fevereiro de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO ONDE – SE LÊ: DECRETO Nº. 37/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018 . “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MÂNCIO LIMA - AC.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Mâncio Lima – Acre, para o período de 2017 a 2018: 1. Governamentais: Secretaria Municipal de Assistência Social: • Elissandra Mendonça Barreto (Titular) • Tâmila Gadelha Costa (Suplente) Secretaria Municipal de Educação: • Tânia Maria Gadelha da Silva (Titular) • Adriana da Silva dos Santos (Suplente) Secretaria Municipal de Finanças: • Joicelene Carvalho Rodrigues (Titular) • Raquel Rodrigues Feitosa (Suplente) Secretaria Municipal de Saúde: • Anailda do Amaral Pinheiro (Titular) • Marinêis Araújo Rodrigues (Suplente) 2. Não Governamentais: Usuário da Assistência Social: • Zuleide Alves de Araújo (Titular) • Maria Antônia Conceição de Alencar (Suplente) Trabalhadores da SUAS: • Alessandra Reis Lebre (Titular) • Tabita Lima de Souza (Suplente) Clube de Desbravadores – IASD: • Gustavo Maia Diniz (Titular) • Inácio Barros Santos (Suplente) Pastoral da Criança: • Maria Elionete da Silva (Titular) • Maria Izanete França da Silva (Suplente) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 19 de março de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal *** LEIA – SE: DECRETO Nº. 37/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MÂNCIO LIMA - AC.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Mâncio Lima – Acre, para o período de 2018 a 2020: 3. Governamentais: Secretaria Municipal de Assistência Social: • Elissandra Mendonça Barreto (Titular) • Tâmila Gadelha Costa (Suplente) Secretaria Municipal de Educação: • Tânia Maria Gadelha da Silva (Titular) • Adriana da Silva dos Santos (Suplente) Secretaria Municipal de Finanças: • Joicelene Carvalho Rodrigues (Titular) • Raquel Rodrigues Feitosa (Suplente) Secretaria Municipal de Saúde: • Anailda do Amaral Pinheiro (Titular) • Marinêis Araújo Rodrigues (Suplente) 4. Não Governamentais: Usuário da Assistência Social: • Zuleide Alves de Araújo (Titular) • Maria Antônia Conceição de Alencar (Suplente) Trabalhadores da SUAS: • Alessandra Reis Lebre (Titular) • Tabita Lima de Souza (Suplente) Clube de Desbravadores – IASD: • Gustavo Maia Diniz (Titular) • Inácio Barros Santos (Suplente) Pastoral da Criança: • Maria Elionete da Silva (Titular) • Maria Izanete França da Silva (Suplente) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 19 de março de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP Nº 01/2018 - Construção de Paradas de Ônibus e Parklets Licitações Tomada de Preço Revogada Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12255 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon AVISO DE REVOGAÇÃO EDITAL E ANEXOS Objeto: Construção de Paradas de Ônibus e Parklets, no Município de Mâncio Lima. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Convênio 001/2025 - Termo de Convênio Nº001 2025 - APAR Termo de Convênio Nº001 2025 - APAR Legislação Convênio Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13973 134 27 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N° 001/2017 - Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento Licitações Adesão/Carona Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ATA N°001/2017 PROCESSO 8696-2/2016 CONTRATADO: MASTER SERVIÇOS EIRELI-EPP CNPJ : 20.276.206/0001-56 VIGÊNCIA: 12 MESES Data de Adesão: 15/05/2017 Data de validade da ata: 15/05/2017 Responsável pela Adesão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Objeto : Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças dos equipamentos odontológicos. Valor : R$ 394.776,00 Programa de Trabalho : 10302111819170000,1030212282183000/1030211182185000, 10302100821860000. Elemento Despesa: 33.90.39.00 Órgão gerenciador da Ata: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE Número do pregão ou concorrência: 643/2016 Detentores da Ata : Nome CPF/CNPJ MASTER SERVIÇOS EIRELI-EPP 20.276.206/0001-56 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°560/2024 - Alterada a Lei Municipal nº 526, de 10 de abril de 2023 Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13749 138 9 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 560/2024, EM 05 DE ABRIL DE 2024. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - AC.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 526, de 10 de abril de 2023, que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima, nos termos dos artigos seguintes desta Lei. As demais previsões da referida Lei permanecem inalteradas. Art. 2º Fica revogado o parágrafo 8º, do artigo 59, da Lei Municipal 526/2023. O parágrafo 9º, do mesmo artigo, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 59.(...) §9º Agente de Contratação – ficam estabelecidos 02 (dois) cargos; Art. 3º Fica revogado o parágrafo 6º, do artigo 62, da Lei Municipal 526/2023. Art. 4º Fica extinto o cargo de Agente de Apoio da Equipe de Contratação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acre, 05 de abril de 2024. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº15/2026 - Nomeação de Coordenador Nomeação do Senhor Jarisson Lima de Alencar para o cargo de Coordenador da Educação Ambiental. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14198 177 4 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 15/2026, de 30 DE JANEIRO DE 2026. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor DECRETA: Art. 1º. Fica NOMEADO, com ônus, o Senhor JARISSON LIMA DE ALENCAR, para ocupar o cargo de Coordenador da Educação Ambiental, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a retroativos ao dia 02 de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 30 DE JANEIRO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução Nº 009/2022 - HOMOLOGAR a mesa Diretora do CMAS/AC Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13299 97 3 de junho de 2022 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC RESOLUÇÃO Nº 09, DE 18 DE MARÇO DE 2022 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de março de 2022, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Leis nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando, o Regimento Interno do CMAS. Art. 19 A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, é a representação máxima do CMAS, em conformidade com a LOAS, este Regimento e demais dispositivos que regem a matéria. Art. 20 (...) o CMAS elegerá em sua primeira reunião ordinária, por voto de no mínimo 2/3 (dois terço) dos seus membros titulares ou na titularidade, o Presidente e o Vice-Presidente para cumprirem mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período. § 1º o colegiado dará posse ao Presidente e do Vice-Presidente na mesma sessão da eleição. § 2º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e Vice-Presidente, respeitando-se os casos de recondução. § 3º Fica assegurada, preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de Presidente e Vice-Presidente Art. 21 Sendo entregue, por escrito, por qualquer dos membros da mesa diretora o pedido de renúncia deverá ser realizada nova eleição para o término do mandato em curso, cabendo ao Plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo, respeitando sempre a respectiva correspondência do mandato Governamental ou Não Governamental. RESOLVE: Art. 1º HOMOLOGAR a mesa Diretora do CMAS/AC para o período de março/2022 a março/2023. Presidente: Lucas Gadelha da Silva Vice-Presidente: Valmiro Gomes Muniz. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima - Ac, 18 de março de 2022. Valderlene Gomes Nascimento Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº037/2026 - Dispensa Josimar Souza da Silva e recompõe equipe técnica Dispensar o servidor Josimar Souza da Silva da composição da Equipe Técnica do Programa Terra Cidadã e recompõe a mesma. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14303 92 9 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 37/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma RESOLVE: Art. 1º Dispensar o servidor Josimar Souza da Silva da composição da Equipe Técnica do Programa Terra Cidadã, para a qual foi nomeado por meio da Portaria nº 60/2025, de 27 de agosto de 2025. Art. 2º A Equipe Técnica do Programa Terra Cidadã passa a ser composta pelos seguintes servidores: Francisco Iramakson França Viana; Maria Celiane Cordeiro Fuques. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 60/2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 03 DE JULHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 051/2023 - Nomear JOÃO COSTA PEREIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13627 118 2 de outubro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 051/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. CONSIDERANDO a Lei n°171/2003-Art.18. RESOLVE: Art. 1º - Nomear interinamente, com ônus, o senhor JOÃO COSTA PEREIRA, no cargo de Gestor da Escola Braulino Vieira de Alencar, pelo período de 90(noventa) dias. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 26 DE SETEMBRO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato Nº134/2026 - DIEGO ANTUNIS DE MATOS Contrato Nº134/2026 - CHP N°003/2026 Manutenção de ar-condicionado, borracharia, lavagens de veículos e locação de mesas e cadeiras Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Contrato Nº134/2026 CHP N°003/2026 Manutenção de ar-condicionado, borracharia, lavagens de veículos e locação de mesas e cadeiras DIEGO ANTUNIS DE MATOS CNPJ: 65.313.127/0001-08 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - FUNASA (Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares) Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12516 133 22 de março de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Saúde – MS, e que encontra-se depositado respectivamente Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Nacional de Saúde - FUNASA OBJETO: Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares – OGU 2015 VALOR – R$ 145.235,18 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 1ª Parcela Mâncio Lima, 20 de março de 2018. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 090/2020 - VANUZA DIAS DA COSTA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12757 70 12 de março de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.90/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. Considerando o Art. 4º, parágrafo único da Lei de n° 171/2003 de 17 de dezembro de 2003. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a senhora VANUZA DIAS DA COSTA para cargo de Coordenadora de Ensino da Criança Feliz deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02.03.2020, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE MARÇO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir ATA DE REGISTRO Nº 03/2026 - PP SRP Nº 024/2025 Contratação de empresa especializada no fornecimento de prestação continuada de serviço, fornecimento e manutenção de acesso à internet via link IP FIXO e Dedicado, com acesso via fibra óptica e Locação De Antena “Starlink” Fixa e Móvel. Licitações Ata Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 20 de fevereiro de 2026 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ATA DE REGISTRO Nº 03/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015 – José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/AC e CPF/MF nº 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japim nº 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, considerando o julgamento da Licitação na modalidade de pregão, na forma presencial para REGISTRO DE PREÇOS nº 024/2025, publicada no DOE nº 14.197 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, processo administrativo nº 099/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS, para Contratação de empresa especializada no fornecimento de prestação continuada de serviço, fornecimento e manutenção de acesso à internet via link IP FIXO e Dedicado, com acesso via fibra óptica e Locação De Antena “Starlink” Fixa e Móvel, atendendo às demandas das Secretarias Municipais e demais setores vinculados à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Acre, conforme especificações abaixo: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°029/2026 Licitações Extrato de Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14206 130 13 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 029/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001/2025 OBJETO: Aquisição de equipamentos destinados à produção de derivados da cana-de-açúcar (tacho em aço inox, conjunto decantador e caixa de pré-decantação) CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04�059�671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: EXTREMO OESTE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, CNPJ: 30�596�438/0001-45� VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 9�365,00 (Nove mil trezentos e sessenta e cinco reais)� VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei� DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Fonte de Recurso: Convênio nº 919155/2021 - MAPA, firmado entre o MAPA e a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Acre e Contrapartida (RP) caso necessário� Elemento de Despesas: 4�4�90�52�00 - Material Permanente� Projeto de Atividade: 13�01�20�608�0006�1�015 Mâncio Lima, 11 de fevereiro de 2026� ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal - Representante legal da CONTRATANTE WESLEN LUAN SOUZA DE OLIVEIRA pela CONTRATADA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 061/2022 - NOMEAR, a senhora ERIZA DE OLIVEIRA SOUZA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13322 91 8 de julho de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 61/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, a senhora ERIZA DE OLIVEIRA SOUZA, para ocupar o cargo de Chefe de Setor de Garantias de Direitos Socioassistencial à Criança, Adolescente, Deficiente, Mulher e Idoso, da Secretaria Municipal de Assistência Social, deste Município. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de julho de 2022, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 07 DE JULHO DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lista de Credenciados - Credenciamento Nº09/2026 Torna pública a lista de empresas credenciadas para manutenção de poços artesianos, instalação de película e manutenção de placas solares. Licitações Lista de Credenciados Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14293 163 24 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA LISTA DE CREDENCIADOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 09/2026 A Prefeitura de Mâncio Lima, através da Comissão Municipal de Contratação, em consonância com Edital de Credenciamento nº. 09/2026 que tem como objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM POÇOS ARTESIANOS... Torna público a lista de empresas até então credenciadas: ORD. RAZÃO SOCIAL CNPJ 01 GEOFORTES TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA 60.974.800/0001-35 Mâncio Lima – Acre, 22 de junho de 2026. Kelen Cristina Lima Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº46/2026 - Gestor e Fiscal de Contratos N°129/2026 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA Nº 046 DE 13 DE ABRIL DE 2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 129/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa E. DA S. AMARAL LTDA, CNPJ 33.472.080/0001-37 assinado no dia 13/04/2026 com vigência de 12 meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, INCLUINDO LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, TROCA DE FILTROS, CARGA DE GÁS, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – AC., tudo em conformidade com os anexos originário do CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde Gestor (a): Rusie Paula Costa Lima I- Fiscal Titular: Tamara da Cruz Lima Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº593/2026 - Reserva de Vagas para Cotas Raciais Reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos. Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14193 109 28 de janeiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA LEI Nº 593/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026. “Reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reservado às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas: I – Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Mâncio Lima-Acre; II – Nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Lei de Contratação Temporária de Interesse Público), para os órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias e as fundações públicas. § 1º A quantidade de vagas reservadas neste Art. será distribuída igualmente entre as pessoas pretas ou pardas e indígenas. § 2º O percentual previsto no caput deste artigo será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame. {.................................................} Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar