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Legislação

Portaria

Portaria n° 064/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 172/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria n° 045/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 153/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria n° 069/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 177/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria n° 050/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 158/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO CONTRATUAL - Adesão N° 08/2025

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria n° 057/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 165/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria n° 068/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 176/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria n° 063/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 171/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria n° 067/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 175/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO CONTRATUAL PP N° 023/2025

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria n° 070/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 178/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria n° 082/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 190/2026

📅Publicado em

14 de maio de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°227/2026 - M D Construções Eireli - Adesão/Carona N°004/2026

📅Publicado em

13 de maio de 2026

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Licitações

Distrato do Contrato

Distrato - Contrato N°021/2024 - J. A. N Lima Construtora e Comercio Ltda - PP SRP Nº027/2023

📅Publicado em

13 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°084/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato N°225/2026 - Credenciamento N°004/2025

📅Publicado em

13 de maio de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°225/2026 - W.de Melo Lopes - Credenciamento N°004/2025

📅Publicado em

13 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°007/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato N°227/2026 - Adesão/Carona N°004/2026

📅Publicado em

13 de maio de 2026

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Licitações

Extrato do Distrato

Extrato do Distrato - Contrato N°021/2024 - J. A. N Lima Construtora e Comercio Ltda - PP SRP Nº027/2023

📅Publicado em

13 de maio de 2026

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Licitações

Contrato

Contrato N°225/2026 - W.de Melo Lopes - Credenciamento N°004/2025

📅Publicado em

13 de maio de 2026

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Licitações

Contrato

Contrato N°227/2026 - M D Construções Eireli - Adesão/Carona N°004/2026

📅Publicado em

13 de maio de 2026

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