ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 001/2022.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 018/2026
O Prefeito de Mâncio Lima - Acre, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais leis que regem a espécie e, considerando a homologação do Resultado pelo edital complementar nº 13/2023 publicado no Diário Oficial do Concurso Público Objeto do Edital nº 001/2022, em 02/12/2022, no Diário Oficial do Estado do Acre nº 13.422, e em decorrência do cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0700393-92.2024.8.01.0015, torna pública a CONVOCAÇÃO dos(as) candidatos(as) para o provimento de cargos de Nível Fundamental, Nível Médio e Nível Superior da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - AC.
Os candidatos relacionados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, localizada na Nova Sede da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, localizada na Rua Anselmo Maia, 2015, José Martins, para entrega de documentos a partir do dia 29 de junho de 2026 com prazo de 10 (dez) dias úteis no horário de funcionamento das 07:30h às 13:30h. O candidato ora convocado, deverá providenciar todos os documentos abaixo relacionados no prazo estabelecido sob pena de eliminação:
a) Cópia autenticada do Título de Eleitor e Certidão Negativa comprovando que o candidato se encontra no pleno exercício de seus direitos políticos, expedida pela Justiça Eleitoral onde o candidato for ou esteve domiciliado nos últimos 05(cinco) anos;
b) Cópia autenticada da carteira de reservista (candidatos do sexo masculino);
c) Cópia autenticada do Cadastro das Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);
d) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento e/ou Casamento;
e) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos filhos até 21 (vinte e um) anos e CPF se dependente do Imposto de Renda;
f) Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
g) Cópia autenticada do comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
h) 01 (uma) foto (3x4) recente;
i) Cópia autenticada do diploma ou documento equivalente comprovando a escolaridade mínima exigida para o cargo devidamente registrado no MEC ou na Instituição que o expediu, e quando for o caso, registro no respectivo conselho de classe;
j) Atestado médico admissional expedido por médico do trabalho (poderá, ainda, serem solicitados exames complementares, caso o profissional da saúde julgue necessário;
k) Cópia autenticada do comprovante de residência (comprovante de residência em nome de outra pessoa, deverá apresentar declaração com firma reconhecida em cartório);
l) Certidão Negativa Criminal comprovando que o candidato não foi condenado por crimes contra a Administração Pública Federal e Estadual, com sentença transitada em julgado; e Certidão Negativa Cível de que não foi condenado em processos de execução de qualquer natureza e execuções fiscais, bem como pertinentes a privação de seus direitos civis, com sentença transitada em julgado, expedidas pela distribuição do FORUM da Comarca onde for ou estiver domiciliado, ou via internet caso o respectivo tribunal emita, a fim de comprovar o pleno exercício de seus direito civis e não registrar antecedentes criminais e cíveis antes mencionados;
m) Declaração negativa de acumulação de cargo público e de vencimentos e proventos, ressalvados os casos admitidos na Constituição Federal; (modelo anexo);
n) Declaração de bens e valores; (modelo anexo II);
o) Declaração de dependentes; (modelo anexo III);
p) Declaração de que não responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância; (modelo anexo IV);
q) Comprovante de conta para recebimento: Banco do Brasil;
r) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho (frente e verso) Toda a documentação deverá ser entregue de forma reunida, não sendo aceito protocolo de parte dos documentos. O comparecimento da candidata sem as documentações legalmente exigidas neste edital e fora do prazo previsto ou o não comparecimento no horário e data informados, implicará na desclassificação automática da candidata ora convocada. Segue relação da candidata classificada que deverá comparecer à secretaria acima informada no respectivo dia e horário;
s) Comprovante tipagem sanguínea;
t) declaração CNES (anexo V).
PLANILHA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PERMANENTE- CADASTRO RESERVA.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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