Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução/CMDCA Nº003/2024 - Regulamentar o uso do veículo oficial Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13922 11 de dezembro de 2024 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MÂNCIO LIMA-A RESOLUÇÃO N° 03/2024 – CMDCA. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, E GUARDA DO VEÍCULO DO USO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº003/2023 - Nomeação da comissão de licitação Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2023 112 25 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.03/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a nomeação da comissão de licitação e dá outras providências”. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A:Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação, composta pelos seguintes membros: I – Kelen Cristina Lima – Presidente; II – Emerson Souza de Oliveira – Pregoeiro; III – Marinízia Nascimento de Araújo – Membro; IV – Jenildo Silva Cavalcante – Membro; V - Daniel da Silva Campos – Membro. Art. 2º - A servidora Kelen Cristina Lima, fica designada como Presidente, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3° - O senhor Emerson Souza de Oliveira, fica designado como Pregoeiro, na forma da Lei n° 10.520, de 17 julho de 2002. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 19 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 24 de janeiro de 2023. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº013/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Declarar vacância do cargo de Auxiliar de Laboratório, ocupado pelo servidor efetivo JOÃO PAULO DA SILVA NASCIMENTO Licitações Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14211 110 25 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 13/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º -Declarar vacância do cargo de Auxiliar de Laboratório, ocupado pelo servidor efetivo JOÃO PAULO DA SILVA NASCIMENTO, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03. Art. 2º- A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01/02/2026 com termino em 31/01/2028, sendo revertido caso haja pedido do servidor. Art. 3º- Ao término do prazo de que trata esta portaria, o referido servidor estará exonerado em caráter definitivo. Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 20 DE FEVEREIRO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Andisson Silva de Lima Prefeito Municipal em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 133/2021 - EXONERAR, a pedido, a senhora JANDIRA PINHEIRO SOUZA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 80 9 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.133/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a senhora JANDIRA PINHEIRO SOUZA, do Cargo de Gerente de Saneamento Básico da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento, desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 08 DE JULHO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 112/2020 - Conceder afastamento VALDERLAN SILVA DE ALENCAR Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12861 75 18 de agosto de 2020 Sec. Administração e Planejamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 112/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. “CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE: Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2020, neste município de Mâncio Lima/AC, ao servidor VALDERLAN SILVA DE ALENCAR, efetivo no cargo de AOSD, matrícula funcional nº. 3136, portador do RG nº. 435356 e inscrito no CPF nº 917.709.552-91, a partir de 15 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020. Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Art. 3º. O servidor deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 14 DE AGOSTO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 178/2021 - MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 75 11 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 178/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA ACRE. O Prefeito de Mâncio Lima, Estado do Acre, Sr. Isaac de Souza lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mâncio Lima Acre, com prazo de 02 (dois) anos: I – REPRESENTANTES DO GOVERNO/ PRESTADORES DE SERVIÇO CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): Secretária Municipal de Saúde Erlan Ferreira de Araújo (Titular) Abraão do Amaral Pinheiro (Suplente) Hospital Dr. Abel P. M. Filho Marcelo de Macedo Lebre (titular) Josiane de Souza Silva (Suplente) II– REPRESENTANTES DE USUÁRIOS Conselho Tutelar Lucas Diego de Azevedo da Costa (Titular) Claucia do Amaral Pinheiro (Suplente) Igreja Batista Manay Pr.Nilson (Titular) Maria Auxiliadora Ferreira Braga (suplente) Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Mâncio Lima Francisco Ribeiro da Silva (Titular) Ilana da Silva Leão (Suplente) Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSEM) Jeusianis Araújo Rodrigues(Titular) Alice Rocha de Araújo (suplente) III- REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE Unidade de Saúde Dr. Cerqueira Claudemir Dias de Oliveira (Titular) Vidal Muniz Dias(Suplente) Unidade de Saúde Quintino Rio Branco Lebre Maico Rodrigues dos Santos (Suplente) Jaquelino Silva de França (Titular) Art.2º - Este documento entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 17 de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – AC, 09 DE NOVEMBRO 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 024/2023 - Gestores e Fiscais do CONTRATO Nº 106/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13561 101 28 de junho de 2023 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 024 DE 26 MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 106/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e o contratante MARIA OZALENE PONTES DA SILVA, Processo PMML nº 017/2023, assinado no dia 26/05/2023 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Chamada Pública n° 001/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Francisco Pereira de Pinho Junior II- Fiscal Titular: Daiane Estefane Souza Rocha III - Fiscal Substituto: Vanessa Santos Araújo Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 26 de maio de 2023. Francisco Pereira de Pinho Junior Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto Decreto nº 47/2023 **************** PORTARIA N° 024 DE 26 MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 106/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e o contratante MARIA OZALENE PONTES DA SILVA, Processo PMML nº 017/2023, assinado no dia 26/05/2023 com vigência de 12 (nove) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Chamada Pública n° 001/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Francisco Pereira de Pinho Junior II- Fiscal Titular: Daiane Estefane Souza Rocha III - Fiscal Substituto: Vanessa Santos Araújo Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 26 de maio de 2023. Francisco Pereira de Pinho Junior Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto Decreto nº 47/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 035/2019 - Gêneros Alimentícios Perecíveis e não Perecíveis Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12689 42 28 de novembro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO Empresas Contratadas: ATA N°051/2019 Contratada: M.J. C. RODRIGUES CNPJ: 05.915.706/0001-05 ATA N°50/2019 Contratada: F. ALMEIDA DE OLIVEIRA - ME CNPJ: 20.046.721/0001-40 ATA N°49/2019 Contratada: L. S. DE SOUZA EIRELI CNPJ: 13.054.536/0001-31 ATA N°48/2019 Contratada: J. DANTAS SILVA EIRELI LTDA CNPJ: 07.908.263/0001-42 ATA N°47/2019 Contratada: J. M. M. L. DOS SANTOS CNPJ: 14.834.920/0001-10 ATA N°46/2019 Contratada : F. L. RODRIGUES - ME CNPJ: 12.194.177/0001-55 ATA N°45/2019 Contratada: A.O SANTOS CNPJ : 15.735.524/0001-06 EDITAL DO ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº 035/2019 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura : 11/12/2019 Horário: 8h15min Local de retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – sito a Rua Mimosa Sá – nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive. Local de abertura : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações no endereço acima citado. Objeto: Fornecimento de Gêneros Alimentícios Perecíveis e não Perecíveis. Mâncio Lima, 27 de novembro de 2019. Alzemir Conceição Da Silva Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 009/2023 - FISCAL E GESTOR DE CONTRATO 034 2023 - PP SRP 004 2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13476 168 15 de fevereiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 009 DE 10 FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 034/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa EQUILAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Processo PMML nº 209/2022, assinado no dia 10/02/2023 com vigência pelo prazo de 12 meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto contratação de empresa para aquisição de equipamentos e material permanente de saúde,, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 12/2023, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 004/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Ajucilene Gonçalves Mota II- Fiscal Titular: José Nailson Costa de lima III - Fiscal Substituto: Marineis Araújo Rodrigues Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 10 de Fevereiro de 2023. Ajucilene Gonçalves Mota Secretária Municipal de Saúde Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°082/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°256 2025 - PP N°012 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14111 92 22 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 082 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Recebimento de Recursos - Convênio Nº942422/2023 - Quadra Poliesportiva Notificação de recebimento de recurso federal para construção de quadra poliesportiva no valor de R$ 864.000,00. Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14302 181 8 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e demais normas aplicáveis à transparência e à rastreabilidade das Transferências Especiais da União, torna público aos Partidos Políticos, aos Sindicatos de Trabalhadores, às Entidades Empresariais e à população em geral o recebimento do seguinte recurso federal, depositado em conta específica mantida junto ao Banco Caixa, Agência nº 0803, Cruzeiro do Sul/AC: Órgão Repassador: Ministério da Defesa Modalidade: Emenda Bancada – Orçamento Geral da União – Exercício 2023 Convênio nº 942422/2023 Objeto: Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Mâncio Lima/Ac. Valor: R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais). Forma de Liberação: Parcela única. Mâncio Lima/AC, 03 de julho de 2026. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº008/2025 - Fiscal e Gestor do Contrato N°147 2025 - DL N°011 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14067 117 18 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 008 DE 15 DE JULHO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO Nº 089/2026 - F N FERREIRA CONTRATO Nº 089/2026 - F N FERREIRA Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO Nº 089/2026 F N FERREIRA CNPJ: 30.250.110/0001-72 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 054/2024 - Nomear MARIA NAISLA DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13778 57 20 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 54/2024, DE 15 DE MAIO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada sem ônus a senhora, MARIA NAISLA DA SILVA, para ocupar o cargo de chefe de Setor dos Benefícios Eventuais, da Secretaria Municipal de Assistência Social, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 15 DE MAIO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - R$ 89.035,05 Modernização do Complexo Poliesportivo Totão – OGU Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12934 69 3 de dezembro de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério do Esporte – ME, e que encontra-se depositado respectivamente Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. MINISTÉRIO DO ESPORTE OBJETO: Modernização do Complexo Poliesportivo Totão – OGU 2017 VALOR – R$ 89.035,05 (oitenta e nove mil, trinta e cinco reais e cinco centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 3ª Parcela. Mâncio Lima, 25 de novembro de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO N°086/2025 - 1ª Conferência Municipal das Cidades (CMC/ML) Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13973 27 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº086/2025, de 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Convoca a 1ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Mâncio Lima - AC (CMC/ML), com o tema: “Construindo a Política Nacional de Desen volvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentávei s e com justiça social”. Etapa Preparatória da 6º Conferência Nacional das Cidades Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 049/2022 - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 169/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13450 72 11 de janeiro de 2023 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 049 DE 30 NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 169/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa HELENA LEITE COSTA, Processo PMML nº 116/2022, assinado no dia 28/09/2022 com vigência de 01 (um) mês, a contar da data da assinatura, que tem por objeto fornecimento de refeições prontas, lanches e café da manhã, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 107, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 034/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 30 novembro de 2022. TAIDISON LIMA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº024/2022 - Comissão do 1º fórum do Selo Unicef Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 72 28 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 24/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022 A PREFEITA DE MÂNCIO LIMA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a comissão organizadora do 1º fórum do Selo Unicef – Edição 2021 – 2024, composta pelos seguintes membros: I-Tâmila Gadelha Costa – Articuladora Municipal do Selo Unicef. II-Iracema Elizabeth de Souza Moll – Presidente do CMDCA. III-Maria Zulenizia Leite de Souza – Membro do CMDCA. IV-Renan da Costa Silva – Presidente da Câmara de Vereadores. V-Glade Meire da Silva Benevides – Coordenadora do Busca Ativa Escolar. VI-Zairilene Costa Rodrigues – Secretaria Municipal de Assistência Social. VII-Regilene Bezerra da Silva – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. VIII-Osana Maira Reis da Silva – Secretaria Municipal de Saúde. IX-Lucas Diego Azevedo da Costa – Conselho Tutelar. X-Sofia Silva Souza – Representante do NUCA. XI-Ícaro Ramos Fonseca – Representante do NUCA. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 27 DE ABRIL DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ângela Maria Valente de Figueiredo Prefeita Municipal em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº005/2025 - FISCAL DO CONTRATO Nº 025 2025 - PP 001 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13989 145 26 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL - (PDF) PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 05 DE 17 DE MARÇO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - R$ 184.380,95 RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12900 31 14 de outubro de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério das Cidades, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. Ministério das Cidades OBJETO: Recapeamento de Ruas – OGU 2018 VALOR – R$ 184.380,95 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 3ª Parcela. Mâncio Lima, 13 de outubro de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar