ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 13/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: 

Art. 1º -Declarar vacância do cargo de Auxiliar de Laboratório, ocupado pelo servidor efetivo JOÃO PAULO DA SILVA NASCIMENTO, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03. 

Art. 2º- A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01/02/2026 com termino em 31/01/2028, sendo revertido caso haja pedido do servidor. 

Art. 3º- Ao término do prazo de que trata esta portaria, o referido servidor estará exonerado em caráter definitivo. 

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Andisson Silva de Lima

Prefeito Municipal em Exercício

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