Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°556/2024 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13747 142 5 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GABINETE DO PREFEITO MÂNCIO LIMA LEI Nº556/2024, EM 04 DE ABRIL DE 2024. “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o direito à percepção mensal de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e que integrem os grupos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente aos servidores, sendo creditado junto aos vencimentos habituais, conforme grupos e valores estabelecidos a seguir: I – Servidores vinculados ao PCCR da Administração, pertencentes aos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, receberão auxílio-alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); II – Servidores vinculados ao PCCR da Educação, pertencentes aos grupos 3, 5, 7 e 8, receberão auxílio-alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); III – Servidores vinculados ao PCCR da Saúde, pertencentes aos grupos 1, 2, 3, 4, 6 e 11, receberão auxílio-alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); IV – Servidores vinculados ao PCCR da Educação, pertencentes ao grupo 4, receberão auxílio alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); V – Servidores vinculados ao PCCR da Educação, pertencentes ao grupo 6, receberão auxílio alimentação no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Art. 3º O valor a ser creditado em forma de auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, não sendo incorporado aos vencimentos para quaisquer fins ou efeitos. Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 534, de 26 de maio de 2023. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2024. Prefeitura de Mâncio Lima – AC, em 04 de abril de 2024. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Rua Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Você está em: Início > Portal da Transparência >Auxílio Cultural Lei Paulo Gustavo >> Lei Paulo Gustavo Confira as informações sobre a Lei Paulo Gustavo e tire suas dúvidas Mas afinal, o que é a Lei Paulo Gustavo? A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. e foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para ações voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública. Os recursos virão do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e poderão ser empregados nas diversas áreas da cultura, como artes visuais – que terá recursos exclusivos –, leitura e literatura, teatro, dança, música, expressões artísticas e culturais de povos tradicionais, carnaval, cultura hip-hop e funk, cultura viva, pontos de cultura entre outras. Valor recebido pelo município Acesse a planilha completa com os valores, AQUI . Credenciamento Acesse AQUI (Indisponível no momento) Formulário de Inscrição Presencial Conforme edital Relação dos editais para acesso e inscrição Acesso os editais AQUI Editais 2024 Não há previsão de editais até o presente momento 2023 Edital Nº 005/2023 - APOIO A DEMAIS AREAS DA CULTURA Edital Nº 004/2023 - PRÊMIO PARA POVOS ORIGINÁRIOS E MESTRE DA CULTURA POPULAR Edital Nº 003/2023 - APOIO A FORMAÇÃO, DIFUSÃO, QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL. Edital de Chamamento Público Nº 002/2023 - APOIO A SALA DE CINEMAS Edital de Chamamento Público Nº 001/2023 - AUDIOVISUAL Editais da Fundação Elias Mansour Acesse os editais da FEM Lei Paulo Gustavo Lei Complementar n.º 195 de 8 de julho de 2022 Decreto Federal n.º 11.525 de 11 de maio de 2023 Outras informações Quanto o município irá receber Guia Prático Acesso ao Sistema Nacional de Cultura - SNC

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 038/2021 - Aquisição de mudas de plantas para Jardins Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13088 97 20 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO CONTRATO N° 118/2021 CONTRATADO: ADRIAN GUSTAVO ARAUJO SILVA CPF N°: 045.439.152-83 Vigência: 10.05.2021 a 10.08.2021. RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.038/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 105/2021 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº. 038/2021, contratação de Pessoa Física, ADRIAN GUSTAVO ARAUJO SILVA, inscrito no CPF Nº. 045.439.152-83, situado na Rua Sivan, 455 – Bairro Aeroporto Velho e Cruzeiro do Sul – Acre, no valor total de R$ 3.380,00 (Três mil trezentos e oitenta reais), para fornecimento de mudas de plantas para serviço de jardinagem, tendo em vista as inaugurações de obras em comemoração do 44 Aniversário do Município de Mâncio Lima - Ac, com fulcro no art. 24 inciso II da Lei n. 8.666/93. Mâncio Lima/AC, 10 de maio de 2021. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução/CMDCA Nº 006/2023 - ALTERAR o Plano de Ação e Aplicação do CMDCA Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13528 87 8 de maio de 2023 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 03 DE MAIO DE 2023. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião ordinária realizada no dia 03 de maio, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 342 de 09 de junho de 2015, com alteração nas Leis Nº 373 de 27 de julho de 2017, e Lei Nº 473 de 22 de outubro de 2021que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a ser desenvolvido pelo referido conselho em parceria com a rede de atendimento. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima - Ac, 03 de maio de 2023. Maria Naisla da Silva Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente. PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DO CMDCA EXERCÍCIO 2022 á 2023 INTRODUCÃO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Mâncio Lima/AC, de acordo com as suas atribuições legais, com o disposto na Lei Municipal n° 342/2015 e suas alterações nº 373/2017 e a de nº 473/2021, é o Gestor Político do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, o que significa que lhe cabe, Formular, Deliberar e Controlar as Ações de Implementação da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e, é o Responsável por fixar critérios de utilização dos recursos através dos Planos de Ação e de Aplicação de cada exercício, contendo os seus recursos e destinações conforme deliberações do Colegiado. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, é uma das diretrizes da Política de Atendimento estabelecidas no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal n° 4.320/64: “Constitui Fundo Especial o produto de Receitas especificadas que por Lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Os recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é gerido administrativamente pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, situada na Rua Francisca Ferreira Alves, S/Nª, bairro São Vidal, ficando responsável pela Prestação de Contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Mâncio Lima/AC, na forma estabelecida pelas normativas legais (Leis Federais n° 4.320/1964, 8.666/1993 e 8.069/1990). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE 020/2021 - Equipamento de construção (rolo compactador) Licitações Pregão Eletrônico Suspensa Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13149 79 19 de outubro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura 05/11/2021 Hora de Abertura 10:30 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/10/2021 | Edição: 205 | Seção: 3 | Página: 217 Órgão: Prefeituras/Estado do Acre/Prefeitura Municipal de Mâncio Lima PROCESSO N°144/2021 Fonte de Recursos: CONVÊNIO N°910727/2021/DCPN AVISO DE CANCELADO ***** AVISO DE PRORROGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2021 ( RTF ) O Município de Mâncio Lima, neste ato representado pela sua comissão municipal de licitação torna a público para conhecimento dos interessados que fica prorrogado por interesse da administrativo o edital do Pregão Eletrônico nº: 020/2021 cujo objeto é a Aquisição de equipamento de construção (rolo compactador) , motivado por feriados e pontos facultativos que impossibilitam a abertura no dia marcado. Nova data de abertura está prevista para o dia 05 de novembro de 2021 às 10h30min (horário de Brasília). Edital e informações continuam à disposição dos interessados, através dos sites: www.comprasnet.gov.br, www.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou no e-mail cplmanciolima2021@gmail.com Mâncio Lima/AC, 28 de outubro de 2021. EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA Pregoeiro ***** EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação ( PDF ) Pregão Eletrônico nº 20/2021 - PMML A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, torna público aos interessados de se fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico. Objeto: Aquisição de equipamento de construção (rolo compactador) Propostas: Serão recebidas até as 14h30min (Horário de Brasília) do dia 01 de novembro de 2021, quando terá início a disputa de preço no sistema eletrônico: site www.comprasnet.gov.br Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 20 de outubro de 2021, através dos sites: www.comprasnet.gov.br , www.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou no e-mail cplmanciolima2021@gmail.com Mâncio Lima/AC, 18 de outubro de 2021. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro (Consta no processo a via original devidamente assinada) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 098/2019 - Ponto Facultativo dia 20 de Novembro de 2019 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Decreto Nº.098/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. ( RTF / PDF ) O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º. Ponto facultativo o dia 20 de novembro de 2019, nas repartições da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Mâncio Lima em razão ao Dia Nacional da Consciência Negra. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 18 DE NOVEMBRO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 009/2023 - Alterar a Portaria n°04/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13472 124 8 de fevereiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.09/2023, 06 FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a alteração da Portaria n°04/2020, que designou servidor público para exercer cargo de Conselheiro Tutelar”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E: Art. 1º. Alterar a Portaria n°04/2022, que designou o Servidor Público Municipal LUCAS DIEGO AZEVEDO DA COSTA, para o cargo de Conselheiro Tutelar, pelo período de 10 de janeiro de 2020 à 09 de janeiro de 2024. Art. 2º. Com a referida designação de que trata o artigo anterior, o servidor receberá a remuneração correspondente ao cargo que ocupa “Agente Comunitário de Saúde”, em todos os seus efeitos, em virtude de requerimento do servidor. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revingando-se as disposições em contrário. Mâncio Lima - Acre, 06 de fevereiro de 2023. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LEI Nº 414/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019. Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12570 106 11 de junho de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 414/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º AO 5º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR (RPV). ” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nas demandas judiciais que resultem em condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Município de Mâncio Lima, o pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante depósito em conta corrente do beneficiário ou em conta judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da Requisição de Pequeno Valor, por ordem do Juízo competente. Art. 2º Considera-se de pequeno valor as obrigações não superiores ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. As obrigações de pequeno valor serão definidas pelo valor total da execução. Art. 3º O pagamento das obrigações de pequeno valor deverá observar a disponibilidade orçamentária referente ao exercício financeiro em que se der a requisição judicial, obedecendo-se a ordem cronológica para liquidação. § 1º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no “caput” deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. § 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do “caput” deste artigo. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 2º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia expressa ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do valor sem precatório, conforme estabelecido nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Mâncio Lima, Acre, 09 de Maio de 2019. Isaac de Souza Lima Prefeito de Mâncio Lima Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato Nº 063/2026 - ZENILVA S. SANTOS Fornecimento de Gêneros Alimentícios (ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), para atender a rede municipal de educação da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Acre. Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 20 de fevereiro de 2026 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015 – José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/AC e CPF/MF nº 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japim nº 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 081/2024 - Conceder afastamento a ELSIMAR DE LIMA LEITE Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13810 124 4 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 81/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024. “CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE: Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2024, neste município de Mâncio Lima/AC, ao (a) servidor(a) ELSIMAR DE LIMA LEITE, efetivo(a) no cargo de AGENTE FISCAL, matrícula funcional nº. 3168, inscrito no CPF nº 951.660.172-34, a partir de 06 de julho de 2024 até 06 de outubro de 2024. Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Art. 3º. O (a) servidor (a) deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 02 DE JULHO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 060/2024 - EXONERAR GILIARDE OLIVEIRA DIAS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13776 124 16 de maio de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.60/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, o (a) senhor(a) GILIARDE OLIVEIRA DIAS, do cargo de Coordenador(a) de Ensino da Creche Criança Feliz, deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 06 DE MAIO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO 70/2025 -Nomear DAIANE ESTEFANE DE SOUZA ROCHA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13961 219 11 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA DECRETO Nº70/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA ACRE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atri buições legais que lhe são conferidas DECRETA: Art 1º Fica nomeada, a senhora DAIANE ESTEFANE DE SOUZA ROCHA, servidora efetiva, ocupar o cargo em comissão, referência CC-3, no cargo de Chefe de Departamento De Gestão Do Programa De Alimentação Escolar e Educação Alimentar, da Secretaria Municipal de Educação Cultural e Esporte, desta Prefeitura. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N° 007/2020 - Pavimentação Asfáltica Com Meio Fio, Sarjeta e Calçadas Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 59 9 de outubro de 2020 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL MÂNCIO LIMA 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 004/2021 Contrato n°004/2021 PROCESSO N° 062/2020 Contratado: M.D. CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ: 11.604.530/0001-65 Valor Total de R$ 581.673,40 (Quinhentos e oitenta e um mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos). Prazo de execução: 90 (noventa) dias após a ordem de serviço. Fonte de Recurso: CONVÊNIO No 895340/2019/MDR/CAIXA e contrapartida com Recursos Próprios EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Tomada de Preço nº 007/2020 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 26/10/2020 Horário: 08h30min O edital estará disponível na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 12h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive. Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações. Objeto: Pavimentação Asfáltica Com Meio Fio, Sarjeta e Calçadas no Município De Mâncio Lima. Mâncio Lima, 08 de outubro de 2020. Alzemir Conceição da Silva Presidente da Comissão Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°084/2024- CÓDIGO: 124-4 - Município, ALTERA para CÓDIGO: 103-1 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13834 7 de agosto de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº084/2024, DE 02 DE AGOSTO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, portadora do CNPJ: 30.025.049/0001-60 que possuía sua natureza jurídica no CÓDIGO: 124-4 - Município, ALTERA para CÓDIGO: 103-1 – Órgão público do poder executivo municipal. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 02 DE AGOSTO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO Nº 096/2026 - AGAMEDINA SALES DE MELO-ME CONTRATO Nº 096/2026 - AGAMEDINA SALES DE MELO-ME Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO Nº 096/2026 AGAMEDINA SALES DE MELO-ME CNPJ: 03.608.875/0001-69 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Protocolo Sanitário para Eventos Religiosos Legislação Protocolos Sanitários Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROTOCOLO SANITÁRIO EVENTOS RELIGIOSOS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - COVID19 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 171/2026 - Marlinda Maia Virginio Extrato do contrato nº 171/2026 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar com Marlinda Maia Virginio, no valor de R$ 15.456,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14252 197 24 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 171/2026 CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026 OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: MARLINDA MAIA VIRGINIO CPF de nº 880.895.762-49 VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 15.456,00 (Quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Programa de Trabalho: 09.01.04.125.0001.2.014/2.017/2.018/2.019/2.020 Fonte de Recurso: RP/ FNDE Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de consumo Mâncio Lima, 20 de abril de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal - Representante legal da CONTRATANTE Marlinda Maia Virginio pela CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°200/2026 - Transportes e Serviços Ltda Contrato com Transportes e Serviços Ltda para locação de embarcação com condutor para atender as diversas secretarias, valor global de R$ 433.530,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14257 146 1 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 200/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2026 OBJETO: Contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada Locação de embarcação com condutor para atender demandas das diversas secretarias do Munícipio de Mâncio Lima. - AC. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.463.552/0001-86. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 433.530,00 (Quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Projeto de Atividades: 07.01.04.122.0001.2.010/2.011 08.01.04.1 23.0001.2.012/09.01.04.122.0001.2.015/2.025/2.026/10.01.01.122.000 4.2.033/11.01.04.122.0001.2.045/12.01.04.122.0001.2.053/13.01.04.12 2.0001.2.056. Fonte de Recurso: RP/PAP/CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES / FUNDEB/FNAS/MDE25% Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00/3.3.90.39.00 Mâncio Lima, 28 de abril de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal - Representante legal da CONTRATANTE ALZEMIR CONCEIÇÃO DA SILVA, pela empresa TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 075/2024 - Declarar a vacância do cargo de Agente Administrativo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13809 114 3 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 75/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Agente Administrativo - ocupado pelo (a) servidor(a) DUCINEIA ELEUTÉRIO DA SILVA, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03. Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 04/07/2024 com término em 04/07/2026. Art. 3º Ao término do prazo de que trata esta portaria, o (a) referido (a) servidor(a) estará exonerado (a) em caráter definitivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 01 DE JULHO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 184/2021 - NOMEAR a senhora ALANA SILVA DE SOUZA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 227 23 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.184/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1º. NOMEAR a senhora ALANA SILVA DE SOUZA, para ocupar Cargo em Comissão DAS – 5 de Secretária Municipal de Produção, desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 22 DE NOVEMBRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar