ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 75/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Agente Administrativo - ocupado pelo 
(a) servidor(a) DUCINEIA ELEUTÉRIO DA SILVA, por motivo de posse em 
outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal 
nº 166/03.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 
(dois) anos, a partir de 04/07/2024 com término em 04/07/2026.
Art. 3º Ao término do prazo de que trata esta portaria, o (a) referido (a) 
servidor(a) estará exonerado (a) em caráter definitivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 01 DE JULHO DE 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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