Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família Carta de Serviços SERVIDOR Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é um afastamento concedido ao servidor público municipal da Administração Direta e Indireta, em virtude de doença do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Como solicitar? De modo presencial ou mediante procuração, o(a) servidor(a)/procurador deverá se dirigir a Seção de Vida Funcional do Servidor (SVFS) e, mediante a documentação necessária, preencher o requerimento. Onde solicitar? Este serviço está disponível na Seção de Vida Funcional do Servidor. Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Este serviço destina-se exclusivamente a servidores de carreira, mediante os seguintes requisitos: Apresentação de laudo médico do paciente expedido pelo especialista que está acompanhando o paciente, devendo este conter o tipo de doença e o CID; O médico precisa relatar a assistência indispensável direta do(a) acompanhante; Documentos necessários Para solicitar o serviço, o(a) servidor(a)/procurador deverá se dirigir a Seção de Vida Funcional do Servidor e preencher o requerimento e apresentar o laudo médico do paciente. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? O atendimento é feito por ordem de chegada do servidor, sem necessidade de senhas. A tramitação do processo é de 60 (sessenta dias) úteis. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O(a) servidor(a)/procurador preenche o requerimento, anexando as cópias do laudo médico e cópia da procuração (se for o caso). O(a) atendente formaliza o processo, gerando um número de protocolo, sendo necessário tramitar por outros setores. O(a) responsável agenda a avaliação médica do servidor na Junta Médica do Município e, ao ser agendado, é informado ao servidor/procurador via telefone o dia e horário da avaliação, sendo esta feita por ordem de chegada. Como acompanhar o andamento do serviço? Este serviço pode ser acompanhado pelo sítio da prefeitura no seguinte endereço: https://minhafolha.cloud.betha.com.br//, como também pelo telefone (68) ou de forma presencial. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em caso de indisponibilidade do sistema, o atendente entrega o requerimento para o servidor/procurador e, mediante o preenchimento do formulário e atendidos os requisitos necessários, a documentação fica sob a guarda da atendente para, ao retorno do sistema, formalizar o processo e ligar para o servidor/procurador informando o número de protocolo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°069/2025 - Conceder afastamento IDNIVANE ROCHA MENDONÇA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14120 172 3 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA N° 69/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°065/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°224 2025 - PP N°013 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14111 87 22 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 065 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°573/2025 - CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13961 217 11 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 573/ 2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO ÂMBITODA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°004/2026 - Veículos do tipo pick-up 4x4 Veículos do tipo pick-up 4x4, com o objetivo de atender às demandas administrativas, operacionais e logísticas do município de Mâncio Lima, abrangendo suas diversas secretarias e unidades administrativas. Licitações Pregão Eletrônico Em andamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 142446 69 13 de abril de 2026 Data de Abertura 11/05/2026 Hora de Abertura 10:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADM N°026/2026 **************************************************** EDITAL RETIFICADO CONTRATANTE (UASG) PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA (980109) OBJETO Registro de preços destinado à futura e eventual aquisição de veículos do tipo pick-up 4x4, com o objetivo de atender às demandas administrativas, operacionais e logísticas do município de Mâncio Lima, abrangendo suas diversas secretarias e unidades administrativas. DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 11/05/2026 às 10:00 (horário de Brasília) **************************************************** Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP) EDITAL Aviso de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº: 90004/2026 Objeto : AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO PICK-UP 4X4, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E LOGÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ABRANGENDO SUAS DIVERSAS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS. Propostas: Serão recebidas até as 10h00min (Horário de Brasília) do dia 30 de abril de 2026, quando terá início a disputa de preço no sistema eletrônico: site www.comprasnet.gov.br Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 13 de abril de 2026, através dos sites: www.comprasnet.gov.br , www.tce . ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou no e-mail cplmanciolima2021@gmail.com Mâncio Lima/AC, 10 de abril de 2026. EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA Pregoeiro (Consta no processo a via original devidamente assinada) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 122/2021 - Comissão responsável pela realização de estudos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13174 130 30 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 122/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que orientam a administração pública; Considerando o que estabelecem as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal definidas na Lei Complementar nº 101/2004; Considerando as legislações que tratam de forma específica sobre políticas de valorização das categorias profissionais que compõem o quadro de servidores públicos do município de Mâncio Lima; Considerando o que estabelece o Plano Plurianual do município de Mâncio Lima – Acre. RESOLVE: Art. 1º Instituir a comissão responsável pela realização de estudos para a adequação dos planos de cargos e carreiras dos servidores municipais. Art. 2º A comissão instituída no art.1º será composta pelos seguintes membros sob a presidência do primeiro: I – Taidison Lima da Silva - Secretário Municipal de Administração e Planejamento: II – Danilo da Costa Silva - Procurador Jurídico do Município: III – Renan da Costa Silva – Representante da Câmara Legislativa Municipal de Mâncio Lima: IV – Jeneanes da Costa Souza - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: V - Daniel da Silva Campos - Representante da Secretaria Municipal de Finanças: VI – Marineis Araújo Rodrigues - Representante da Secretaria Municipal de Saúde: VII – Alice Rocha de Souza - Representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Mâncio Lima: VIII – Jairo Benitz de Souza - Representante do Sindicato dos Trabalha dores da Saúde Regional do Juruá: Art. 3º A presente comissão tem como objetivo: a) Realizar o diagnóstico das condições de valorização dos servidores municipais. Deverá ser produzido um diagnóstico contendo o histórico do processo de valorização dos servidores e quadro comparando os salários atuais e os índices inflacionários. b) Apresentar um estudo das condições institucionais de valorização. Espera-se um estudo que demonstre o impacto dos gastos com valorização dos servidores municipais nos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal. c) Apresentar parecer jurídico sobre as condições para a implementação de políticas de valorização profissional a partir do ano de 2022. Deverá ser apresentado estudo sobre a viabilidade jurídica de implementação de políticas de valorização profissional, que acarretem aumento nas despesas com pessoal no cenário da legislação vigente. d) Realizar estudo sobre as possibilidades de adoção de políticas de valorização profissional para os servidores municipais contendo o impacto financeiro sobre as contas públicas. e) Realizar o diagnóstico das condições de valorização dos profissionais municipais. Deverá ser produzido um diagnóstico contendo o histórico do processo de valorização dos servidores e quadro comparando os salários atuais e os índices inflacionários. f) Apresentar um estudo das condições institucionais de valorização dos profissionais do magistério municipal. Espera-se um estudo que demonstre o impacto dos gastos com a valorização dos profissionais do magistério municipal nos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com o novo FUNDEB. g) Realizar estudo sobre as possibilidades de adoção de políticas de valorização para os profissionais do magistério municipal contendo o impacto financeiro sobre as contas públicas e de acordo com o novo FUNDEB. Art. 4º - A Comissão ora criada terá um prazo de 30 dias para apresentar os relatórios, estudos e propostas de melhoria no processo de valorização dos servidores públicos do município. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito de Mâncio Lima Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n° 067/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 175/2026 Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 175/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e JOÃO DOMINGOS BORGES DE MOURA CPF de no 651.859.192-72 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 067 DE 20 DE ABRIL DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 175/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e JOÃO DOMINGOS BORGES DE MOURA CPF de no 651.859.192-72, assinado no dia 20/04/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da CHAMADA PUBLICA No 001/2026 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I - Fiscal Daiane Estefane Souza Rocha Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 043/2021 - Aquisição de 40 (quarenta) secadores de mãos automático Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13115 38 26 de agosto de 2021 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO N° 148/2021 CONTRATADO(A): ALIANÇA HOSPITALAR EIRELI CNPJ N°: 21.368.399/0001-38 Vigência: 19.08.2021 a 19.11.2021. RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 43/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 126/2021 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº. 43/2021 para Contratação da empresa ALIANÇA HOSPITALAR EIRELI inscrita no CNPJ N º 21.368.399/0001- 38, situada na Rua Mirim, Bairro, VILA ALZIRA, Quadra 043 - Lote 0005 – APARECIDA DE GOIANIA – GOIAS, no valor total de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil, duzentos reais), para aquisição de 40 (quarenta) secadores de mãos automático com sensor elétrico 110v, e 40 (quarenta) dispensadores de sabonete líquido de parede, para atender as demandas das unidades de Educação Básica e Infantil do município de Mâncio Lima, com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei nº. 14.133/2021. Mâncio Lima/AC, 19 de agosto de 2021. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº045/2022 - Nomear, ADAILTON SANTOS DO NASCIMENTO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 74 16 de setembro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.45/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, o (a) senhor(a), ADAILTON SANTOS DO NASCIMENTO, para exercer o Cargo de Chefe de Setor dos Benefícios Eventuais, da Secretaria Municipal de Assistência Social, desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 02 de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA ACRE, 12 DE SETEMBRO DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Recebimento de Recursos MINISTÉRIO DA SAÚDE - R$ 223.882,74 Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12846 75 24 de julho de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Saúde – MS, e que encontra-se depositado respectivamente Banco do Brasil, Agência 4128-9 – Mâncio Lima – Ac. MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Nacional de Saúde - FUNASA OBJETO: Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares – OGU 2016 VALOR – R$ 223.882,74 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) Banco do Brasil, Agência 4128-9 Parcela Final Mâncio Lima, 23 de julho de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipa Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°022/2023 - Fornecimento de 1.210 kits dormitório Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13652 107 10 de novembro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO CONTRATO N° 208/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°208/2023 PROCESSO ADM. Nº /2023 CONTRATADO: J. V. OLIVEIRA LTDA CNPJ: 45.913.755/0001-15 VALOR: R$ 241.758,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 22/202 3 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento e, por fim, pelo parecer jurídico emitido, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº. 22/2023 para Contratação da empresa: J. V. OLIVEIRA LTDA CNPJ: 45.913.755/0001-15, situada na Avenida Japiim, 801 – Bairro Centro em Mâncio Lima/Ac, para fornecimento de 1.210 kits dormitório, compostos por: fronha, lençol, travesseiro e cobertor, para atender as famílias atingidas pelo vendaval e chuvas intensas no município de Mâncio Lima – Ac, no valor total de R$ 241.758,00 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), com fulcro no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93. Mâncio Lima/AC, 07 de novembro de 2023. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°093/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°331 2025 - Concorrência N°010 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14172 518 19 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 093 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 015/2023 - Reforma e ampliação da sede do Sindicato dos Trabalhadores Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13591 101 9 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº.056/2023 CONTRATADO: CNPJ: VALOR: VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: CONTRATO N° 138/2023 TERMO DE RATIFICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 138/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2023 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº.056/2023 OBJETO: Reforma e ampliação da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Mâncio Lima – Acre. CONTRATADO: J. A. N LIMA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 40.222.258/0001-57, com sede na Rua Anselmo Maia, nº.4632 Bairro São Francisco no Município de Mâncio Lima/AC, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com fulcro no art. 75, inciso II. No valor global de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme proposta apresentada pela CONTRATADA. Dotação Orçamentária: Fonte de Recurso: EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº. 21/2022- MANOEL MORAES. Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00. Vigência: 31/12/2023. Assinam: ISAAC DE SOUZA LIMA – CONTRATANTE e JOSE AGIMILSON DO NASCIMENTO LIMA – CONTRATADO. Mâncio Lima – Acre, 08 de agosto de 2023. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 027/2020 - ANTÔNIA VALÉRIA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12731 94 3 de fevereiro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.27/2020, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. Considerando o disposto na Lei Municipal n°119/1999, de 20 de agosto de 1999, reformulada na integra pela Lei 171/2003, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal n°286/2011, de 14 de novembro de 2011 e Lei Municipal n°419/2019, de 13 de agosto de 2019. Considerando o resultado das eleições para Gestores das Escolas Municipais ocorridas no dia 13 de dezembro de 2019, quadriênio 2020 a 2023. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a senhora ANTÔNIA VALÉRIA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES para o cargo eletivo de GESTORA da Escola Creche Francisca Rodrigues Ribeiro, deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO 86/2025 - Convoca a 4ª Conferência Municipal das Cidades Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13985 129 20 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ******************************************************************************************************************* DECRETO Nº. 86/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. Convoca a 4ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Mâncio Lima – AC (CMC/ML), com o tema: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. Etapa Preparatória da 6º Conferência Nacional das Cidades. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO as diretrizes do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades aprovado pela Portaria Nº. 175 de 28 de fevereiro de 2024 do Ministérios das Cidades (MCID); CONSIDERANDO o Art. 42 da portaria supramencionada que determina a necessidade de realização de convocatória da Conferência Municipal como etapa preparatória para Conferência Nacional das Cidades. RESOLVE: Art. 1º – Convocar a 4ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Mâncio Lima – AC (CMC/ML), a ser realizada no dia 21 de março de 2025, tendo como tema: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. Art. 2º – A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024. Art. 3º – A Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Mâncio Lima – AC (CMC/ML), será composta obedecendo a proporção mínima dos representantes dos segmentos previstos no Art.14 da Portaria MCID Nº. 175, de 28 de fevereiro de 2024, sendo eles: • Gestores, admi nistradores públicos e legislativos (federais, estaduais, municipais e distritais); • Movimentos Populares; • Trabalhadores por suas entidades sindicais; • Empre sários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano; • Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais; • Organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano. Art. 4º – As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal. Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade. Art. 5º – As despesas decorrentes da realização da 4ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Mâncio Lima – AC (CMC/ML), ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento do Executivo Municipal. Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP Nº 17/2019 Construção da Creche e Escola Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12693 75 4 de dezembro de 2019 Sec. Obras;Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL MÂNCIO LIMA CONTRATO N° 005/2020 PROCESSO N°060/2019 Contratado: LIMA E MELO CONSTRUTORA LTDA CNPJ : 26.713.038/0001-03. Valor Total de R$ 803.887,26 (Oitocentos e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos). Prazo de execução: 150 (Cento e cinquenta) dias após a ordem de serviço. Fonte de Recursos : RP/FUNDEB. TERMO ADITIVO- CONTRATO N°005/2020 OBJETO . Pelo presente e na melhor forma de direito fica acrescido o valor de R$ 187.510,80 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e dez reais e oitenta centavos) à importância inicialmente pactuada e aditivada, perfazendo um aumento de 23,33% ao valor contratado, dentro do limite legal. EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Tomada de Preço nº 17/2019 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 19/12/2019 Horário : 08h30min O edital estará disponível na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone : (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 12h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive. Local de abertura : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações. Objeto: Construção da Creche Criança Feliz Localizada No Bairro Guarani e Escola Gloria Soriano Rosas Localizada Na Comunidade Belo Monte. Mâncio Lima, 02 de dezembro de 2019. Alzemir Conceição da Silva Presidente da Comissão Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº177/2023 - Dispõe sobre a criação em caráter provisório da comissão Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 132 19 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.177/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a criação em caráter provisório da comissão organizadora para a escolha da rainha, princesas e garota agro digital do rodeio 2023”. CONSIDERANDO as festividades alusivas ao 46º Aniversário do Município de Mâncio Lima, O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica constituída, em caráter provisório, a Comissão Organizadora para a escolha da rainha, princesas e a garota digital do rodeio 2023. A Comissão terá a seguinte composição: Luiz Antônio Bezerra da Costa Labiac – Presidente; Elizeu Lima de Alencar – Membro; Jenildo Silva Cavalcante – Membro; Valmiro Gomes Muniz – Membro; Elem Remily de Araújo Souza – Membro. Art. 2º - O período da Comissão Organizadora perdurará até a conclusão final das atividades do evento. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 18 DE MAIO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Distrato N°300/2025 - MARIA JEANE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Inexigibilidade N°009/2025 Rescisão amigável do contrato de locação de imóvel para sede do TEA com MARIA JEANE OLIVEIRA DE ALMEIDA, por necessidade de reorganização administrativa. Licitações Distrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14275 145 28 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO DISTRATO INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025 Contrato n° 300/2025 Contratado: MARIA JEANE OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF Nº 435.303.202-00 Objeto: Locação de imóvel urbano, situado na Avenida Japiim, nº 2221, José Martins, Mâncio Lima/AC, destinado ao funcionamento da sede do TEA, conforme requisitos técnicos e estruturais definidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP). Assinam: Maria Jeane Oliveira de Almeida - CONTRATADO, e Rusie Paula Costa Lima CONTRATANTE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Fica rescindido de comum acordo entre as partes, o Contrato nº 300/2025 firmado entre as partes, cujo objeto é a “Locação de imóvel urbano, situado na Avenida Japiim, nº 2221, José Martins, Mâncio Lima/AC, destinado ao funcionamento da sede do TEA, conforme requisitos técnicos e estruturais definidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP), através da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante especifica da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA Venho, por meio deste, solicitar o distrato do contrato de locação referente ao imóvel/espaço “TEA da Saúde”, em razão de necessidade de reorganização administrativa e financeira das atividades atualmente desenvolvidas no local. A decisão foi tomada considerando a inviabilidade de continuidade da locação nas condições atuais, buscando preservar o equilíbrio operacional e financeiro das partes envolvidas. Desta forma, solicita-se o encerramento amigável do contrato, observando-se os prazos e condições previamente estabelecidos entre as partes. O espaço Terapia com Amor TEA vem, comunicar o encerramento das atividades relacionadas aos atendimentos terapêuticos prestados às crianças atípicas, bem como a necessidade de realização do distrato do contrato vigente com Prefeitura de Mâncio Lima. Tal decisão ocorre em virtude de circunstâncias particulares que impossibilitam a continuidade adequada dos serviços, comprometendo a disponibilidade necessária para manutenção dos atendimentos com a qualidade, responsabilidade e dedicação que sempre buscaram ser oferecidas às famílias assistidas. CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS A contratante outorga ao Contratado plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, a partir desta data de 22 de maio de 2026. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, conforme parecer jurídico anexado aos autos. Mâncio Lima, 22 de maio de 2026. RUSIE PAULA COSTA LIMA Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 004/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria da Controladoria Geral do Município Nº 01/2026 Dispõe sobre os procedimentos de controle e acompanhamento da frota de veículos e máquinas no âmbito da Administração Pública Municipal. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14193 111 28 de janeiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO N° 01/2026 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTROLADORIA GERAL INTERNA Dispõe sobre os procedimentos de controle e acompanhamento da frota de veículos e máquinas, bem como das despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção, no âmbito da Administração Pública Municipal. A Controladoria Geral do Município de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO, o art. 4°, inciso II, alínea b, da Resolução TCE/AC n° 076/2012 CONSIDERANDO, a necessidade de fortalecer o Sistema de Controle Interno; CONSIDERANDO, o dever de controlar e acompanhar a manutenção da frota de veículos e máquinas, bem como, as despesas com combustíveis e lubrificantes; RESOLVE: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Portaria Estabelece procedimentos mínimos de controle, acompanhamento e fiscalização da frota de veículos e máquinas do Município, bem como das despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção. Art. 2° Para fins desta Portaria, considera se: I-Frota: conjunto de veículos e máquinas próprios, locados ou cedidos ao Município; II - Gestor de frota: servidor formalmente designado por cada Secretaria ou Órgão; III - Controle Interno: atividade exercidas pela Controladoria Geral do Município. [...] (A portaria segue com capítulos sobre responsabilidades, controle de frota, abastecimento e manutenção) Art. 13° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima - Acre, 16 de janeiro de 2026. Caissa Luena Siqueira Rocha Controladora Geral do Controle Interno Municipal Decreto 99/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº 416/2019 FESTIVAL DO COCO Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12609 79 8 de agosto de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 416, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. “INSTITUI O FESTIVAL DO COCO NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Mâncio Lima, o FESTIVAL DO COCO, a ser realizado preferencialmente no mês de setembro. Art. 2º O Festival ora mencionado, passará a constar no calendário oficial de eventos do Município e será realizado anualmente. Art. 3º O Poder Público Municipal organizará o evento, inclusive autorizando o uso de espaços públicos e atividades a ele correlatas. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta das despesas orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário, ficando desde já a Administração Municipal autorizada a celebrar parcerias para a execução. Art. 5º O Poder Executivo poderá prever as demais questões inerentes ao Festival por meio de decretos e portarias oficiais. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acre – 05 de agosto de 2019. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar