PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO N° 01/2026

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

CONTROLADORIA GERAL INTERNA

Dispõe sobre os procedimentos de controle e acompanhamento da frota de veículos e máquinas, bem como das despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção, no âmbito da Administração Pública Municipal. 

A Controladoria Geral do Município de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições legais, e; 

CONSIDERANDO, o art. 4°, inciso II, alínea b, da Resolução TCE/AC n° 076/2012

 CONSIDERANDO, a necessidade de fortalecer o Sistema de Controle Interno; 

CONSIDERANDO, o dever de controlar e acompanhar a manutenção da frota de veículos e máquinas, bem como, as despesas com combustíveis e lubrificantes; 

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Portaria Estabelece procedimentos mínimos de controle, acompanhamento e fiscalização da frota de veículos e máquinas do Município, bem como das despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção.

Art. 2° Para fins desta Portaria, considera se:
I-Frota: conjunto de veículos e máquinas próprios, locados ou cedidos ao Município;
II - Gestor de frota: servidor formalmente designado por cada Secretaria ou Órgão;
III - Controle Interno: atividade exercidas pela Controladoria Geral do Município.

[...] (A portaria segue com capítulos sobre responsabilidades, controle de frota, abastecimento e manutenção)

Art. 13° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima - Acre, 16 de janeiro de 2026.

Caissa Luena Siqueira Rocha
Controladora Geral do Controle Interno Municipal
Decreto 99/2025

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