ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

DISTRATO DO CONTRATO N°300/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025
Contratado: MARIA JEANE OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF Nº 435.303.202-00
Objeto: Locação de imóvel urbano, situado na Avenida Japiim, nº 2221, José Martins, Mâncio Lima/AC, destinado ao funcionamento da sede do TEA, conforme requisitos técnicos e estruturais definidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP). Assinam: Maria Jeane Oliveira de Almeida - CONTRATADO, e Rusie Paula Costa Lima CONTRATANTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Fica rescindido de comum acordo entre as partes, o Contrato nº 300/2025 firmado entre as partes, cujo objeto é a “Locação de imóvel urbano, situado na Avenida Japiim, nº 2221, José Martins, Mâncio Lima/AC, destinado ao funcionamento da sede do TEA, conforme requisitos técnicos e estruturais definidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP), através da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante especifica da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
Venho, por meio deste, solicitar o distrato do contrato de locação referente ao imóvel/espaço “TEA da Saúde”, em razão de necessidade de reorganização administrativa e financeira das atividades atualmente desenvolvidas no local.
A decisão foi tomada considerando a inviabilidade de continuidade da locação nas condições atuais, buscando preservar o equilíbrio operacional e financeiro das partes envolvidas.
Desta forma, solicita-se o encerramento amigável do contrato, observando-se os prazos e condições previamente estabelecidos entre as partes.
O espaço Terapia com Amor TEA vem, comunicar o encerramento das atividades relacionadas aos atendimentos terapêuticos prestados às crianças atípicas, bem como a necessidade de realização do distrato do contrato vigente com Prefeitura de Mâncio Lima. Tal decisão ocorre em virtude de circunstâncias particulares que impossibilitam a continuidade adequada dos serviços, comprometendo a disponibilidade necessária para manutenção dos atendimentos com a qualidade, responsabilidade e dedicação que sempre buscaram ser oferecidas às famílias assistidas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
A contratante outorga ao Contratado plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, a partir desta data de 22 de maio de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, conforme parecer jurídico anexado aos autos.
Mâncio Lima, 22 de maio de 2026.
RUSIE PAULA COSTA LIMA
Secretaria Municipal de Saúde
Decreto nº 004/2025

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