Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº065/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº276/2026 - Inexigibilidade Nº011/2026 Designação do Fiscal e Gestor do Contrato Nº 276/2026. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 193 19 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 065 DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 276/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e IDA CARMEN DE LIMA ROCHA, CPF Nº 089.308.534-04, assinado no dia 13/08/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NUCA – NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTE, conforme requisitos técnicos e estruturais definidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP), com base no art. 74, inciso X da Lei federal n 14.133/2021, tudo em conformidade com os anexos originário da INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026 parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva I- Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 13 de agosto de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº44/2026 - Conceder Afastamento - Monaira Matias da Silva Bernado Concede afastamento sem ônus para tratar de interesse particular à servidora Monaira Matias da Silva Bernado. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 193 19 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 44/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º – Conceder afastamento, sem ônus, para tratar de interesse particular, à servidora MONAIRA MATIAS DA SILVA BERNADO, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura de Mâncio Lima, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º – O afastamento de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo período de 01/07/2026 a 01/07/2029, sendo revertido caso haja pedido da servidora. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 01 de julho de 2026. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 12 DE AGOSTO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº107/2026 - Institui o Comitê Estratégico Municipal de Governança Institui o Comitê Estratégico Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 192 19 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 107/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. “Institui o Comitê Estratégico Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências. O Prefeito de Mâncio Lima-Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município: RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, com a finalidade de elaborar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº276/2026 - IDA CARMEN DE LIMA ROCHA - Inexigibilidade Nº011/2026 Locação de imóvel para funcionamento do NUCA - Núcleo de Cidadania de Adolescente. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 194 19 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 276/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NUCA – NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTE, conforme requisitos técnicos e estruturais definidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP), com base no art. 74, inciso X da Lei federal n 14.133/2021 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: IDA CARMEN DE LIMA ROCHA, CPF Nº 089.308.534-04. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 30.000,00 (Trinta mil reais). VIGÊNCIA: vigência de 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Programa de Trabalho: 07.02.04.122.0001.2.011 Fonte de Recurso: RP Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 -Outros serviços de Terceiros- Pessoa física Mâncio Lima, 13 de agosto de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal - Representante legal da CONTRATANTE IDA CARMEN DE LIMA ROCHA,pela CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Suspensão - PP Nº09/2026 - DOEAC N°14328 Comunica a suspensão da sessão pública para fornecimento de madeira devido à necessidade de readequações no Edital. Licitações Aviso de Suspensão Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14328 124 14 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO do Pregão Presencial nº.09/2026 Processo Administrativo nº. 70/2026 A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Acre... COMUNICA aos interessados, a SUSPENSÃO da sessão pública do Pregão Presencial nº 09/2026, Objeto: Fornecimento de madeira... Mâncio Lima – AC, 12 de agosto de 2026. Kelen Cristina Lima Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº106/2026 - Exonera Ana Carolina de Oliveira Guimarães Exonera, a pedido, a Senhora Ana Carolina de Oliveira Guimarães do cargo de Chefe do Setor de Turismo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14328 214 14 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.106/2026, de 10 DE AGOSTO DE 2026. O PREFEITO MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor D E C R E T A: Art. 1º. Fica exonerada, a pedido, a Senhora ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, do cargo de Chefe do Setor de Turismo, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativo ao dia 01 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE AGOSTO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº105/2026 - Nomeia Elsimar de Lima Leite Nomeia Elsimar de Lima Leite para ocupar o cargo em comissão de Chefe de setor de manutenção e de Obras Prediais. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14328 214 14 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 105/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ACRE-, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o senhor, ELSIMAR DE LIMA LEITE, para ocupar o cargo em comissão, de referência CC-1, de Chefe de setor de manutenção e de Obras Prediais, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativo a partir do dia 01 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 11 DE AGOSTO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº108/2026 - Nomeação - Ícaro Barreto da Silva Nomeia Ícaro Barreto da Silva para ocupar o cargo de Chefe do Setor de Turismo. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14328 124 14 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.108/2026, de 11 DE AGOSTO DE 2026. O PREFEITO MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeado, o Senhor ÍCARO BARRETO DA SILVA, para ocupar o cargo de Chefe do Setor de Turismo, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativo ao dia 02 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 11 DE AGOSTO DE 2026. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°009/2026 - Madeiras de Lei e Móveis de Madeira MADEIRA DE LEI, MÓVEIS DE MADEIRA, EMANDAS ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E LOGÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ABRANGENDO SUAS DIVERSAS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS Licitações Pregão Presencial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14323 136 5 de agosto de 2026 Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROCESSO ADM: 070/2026 ************************************************************* EDITAL Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 09/2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 18/08/2026 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações - sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https:// www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MADEIRA DE LEI, MÓVEIS DE MADEIRA, EMANDAS ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E LOGÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ABRANGENDO SUAS DIVERSAS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS Mâncio Lima - AC, 04 de Agosto de 2026 Kelen Cristina Lima Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº008/2026 - Reconhecimento de Boas Práticas Pedagógicas Dispõe sobre o reconhecimento de boas práticas desenvolvidas pelas escolas, gestores escolares e docentes da Rede Municipal de Ensino, voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 194 13 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 008/2026 Dispõe sobre o reconhecimento de boas práticas desenvolvidas pelas escolas, gestores escolares e docentes da Rede Municipal de Ensino, voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental. O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, usando de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de Junho de 2023 que Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247/2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política municipal de alfabetização e garantir o direito de aprendizagem de todas as crianças; CONSIDERANDO a importância da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de ações pedagógicas planejadas e baseadas em evidências; CONSIDERANDO a valorização das experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares, equipes gestoras e docentes da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a necessidade de instituir o reconhecimento de boas práticas desenvolvidas pelas escolas, gestores escolares e docentes da Rede Municipal de Ensino, voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental. RESOLVE: Art. 1º Instituir o reconhecimento anual das boas práticas desenvolvidas pelas escolas, gestores escolares e docentes da Rede Municipal de Ensino voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Art. 2º O reconhecimento tem por objetivos: I – incentivar a implementação de práticas pedagógicas inovadoras e eficazes; II – promover a melhoria dos indicadores de alfabetização e aprendizagem; III – valorizar o trabalho das equipes escolares e dos profissionais da educação; IV – disseminar experiências exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; V – fortalecer a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem. Art. 3º Poderão concorrer ao reconhecimento: I – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; II – os gestores escolares; III – os professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Art. 4º O reconhecimento observará, entre outros, os seguintes critérios: I – evolução dos resultados de aprendizagem e alfabetização; II – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens; III – frequência e permanência dos estudantes; IV – participação nas formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; V – utilização de avaliações diagnósticas e monitoramento pedagógico; VI – desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas; VII – evidências documentais das ações realizadas e seus resultados. Art. 5º A avaliação das boas práticas será realizada pelo Comitê instituído pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, composta por servidores designados em ato próprio. Art. 6º As escolas, gestores e docentes reconhecidos poderão receber: I – certificado de reconhecimento; II – selo de boas práticas educacionais; III – menção honrosa em eventos oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; IV – divulgação das práticas exitosas em publicações em meios oficiais do Município. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte publicará, quando necessário, edital ou regulamento específico contendo cronograma, procedimentos de inscrição, critérios de avaliação e demais orientações para o processo de reconhecimento. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte em conjunto com o Comitê Estratégico Municipal. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Registre-se, publique-se e cumpra-se. Francisco Pereira de Pinho Junior Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Mâncio Lima - Acre , 13 de Julho de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade Nº011/2026 - Locação de Imóvel para funcionamento do NUCA – Núcleo de Cidadania de Adolescente Locação de imóvel para funcionamento do NUCA – Núcleo de Cidadania de Adolescente. Licitações Inexigibilidade Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 195 13 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROCESSO ADM. Nº075/2026 CONTRATADA: IDA CARMEN DE LIMA ROCHA CPF: 089.308.534-04 ********************************************************************* EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 75/2026 Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NUCA – NUCLÉO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTE. VENCEDOR: IDA CARMEN DE LIMA ROCHA CPF: 089.308.534-04 VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Mâncio Lima /AC, 11 de agosto de 2026. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares – OGU 2017 Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13230 65 22 de fevereiro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Saúde – MS, e que encontra-se depositado respectivamente Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Nacional de Saúde - FUNASA OBJETO: Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares – OGU 2017 VALOR – R$ 90.882,63 (noventa mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 2ª Parcela Mâncio Lima, 18 de fevereiro de 2022. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Homologação e Adjudicação - CP Nº001/2026 Homologação e Adjudicação para contratação de empresa especializada para obras de reforma, manutenção e ampliação de unidades escolares. Licitações Termo de Homologação e Adjudicação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14227 138 20 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/2026 Tendo em vista o resultado classificatório obtido nos autos do processo licitatório em referência, que tem por objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras de reforma, manutenção corretiva e ampliação de unidades escolares da rede municipal de ensino. HOMOLOGO, em todos os seus termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e ADJUDICO junto com Agente de Contratação e sua equipe seu objeto ao licitante vencedor do lote a empresa: CONSTRUTORA TRANSNORTE CNPJ: 05.952.450/0001-06, vencedora do LOTE 4 no valor de R$ 113.000,00. Mâncio Lima - Acre, 18 de março de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA N°028/2026 - FISCAL E GESTOR DE CONTRATO N°086/2026 Designar gestores e fiscais do CONTRATO Nº 086/2026 - Empresa LO ENGENHARIA E CONSULTORIA. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 18 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 028 DE 17 DE MARÇO DE 2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inscrição nos Grupos de Convivência para Crianças e Adolescentes Carta de Serviços CRAS Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? O Grupo de Convivência para Crianças e Adolescentes, é um serviço de Proteção Social Básica, de prevenção, visando a defesa e afirmação de direitos e o desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos usuários. As atividades realizadas através dos grupos coletivos, com capacidade máxima de 30 crianças/adolescentes, visam complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento de crianças e adolescentes, e ainda o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais. É assegurado espaço de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo. Como solicitar? Presencialmente. Onde solicitar? Secretaria de Assistência Social ou CRAS Endereço Telefones: (68) Horário de funcionamento: Segunda a sexta, em horário comercial. Quais os requisitos necessários? A inscrição nos grupos de convivência deve ser realizada pelos pais ou responsáveis legais das crianças e dos adolescentes. Documentos necessários Criança/Adolescente: Certidão de Nascimento, RG, CPF; Pais ou Responsável: RG, CPF, Comprovante de Endereço. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? A partir do preenchimento da ficha de inscrição, a criança/adolescente já poderá estar frequentando os grupos de convivência semanalmente. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo O usuário se dirige até uma unidade de CRAS; Preenche a ficha de inscrição; O técnico informa o dia e o horário, para que a criança/adolescente participe das atividades em grupos; As atividades acontecem semanalmente nas unidades de CRAS. Como acompanhar o andamento do serviço? O usuário poderá obter informações de forma presencial nas unidades de CRAS ou por meio do telefone da unidade. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA N°015/2026 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL E GESTOR DE CONTRATO N°034/2025 Designação do fiscal e gestor de contratos do CONTRATO Nº 034/2026 celebrado com a Empresa JAPIIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14219 62 10 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 015 DE 03 DE MARÇO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 034/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa JAPIIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES, CNPJ: 17.604.371/0001-85, assinado no dia 03/03/2026 com vigência 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para fornecimento de material de construção, elétrico, hidráulico e ferramentas, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima – Acre, tudo em conformidade com os anexos originário da PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva I – Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 03 de março de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Fiscalização para Emissão de Alvará Sanitário Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Fiscalização sanitária em empresas que realizam atividades de interesse a saúde para liberação de Alvará Sanitário. Como solicitar? Mediante formalização de processo de licenciamento sanitário, realizado nos Centros de Atendimento aos Cidadãos (CACs) Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) Responsável: Telefone: (68) Endereço: Cep: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Explorar atividade econômica de interesse à saúde que necessite de Fiscalização Sanitária. Documentos necessários Apresentar cópias da documentação inicial como: RG e CPF do representante legal da empresa; Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Comprovante de endereço; Documento do Imóvel da empresa (Contrato de aluguel/Compra e venda); Cartão CNPJ da empresa. Caso o processo seja protocolado por procurador legal, deve entregar juntamente com os documentos a procuração devidamente válida. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento: Até 60 dias a contar do recebimento do processo Qual o valor? A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 172, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de vigilância sanitária será cobrada por ocasião da solicitação do alvará sanitário, ou da sua renovação, cujo prazo de validade é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua expedição...”, e será calculada em conformidade com tabela específica”. Sendo o seu valor determinado por ser atividade de Baixa, Média ou Alta Complexidade, levando-se em consideração o m² do estabelecimento. Passo a Passo Recebimento do processo; Fiscalização na empresa; Solicitação de documentos complementares (caso seja necessário); Entrega dos documentos solicitados; Processo finalizado com a liberação do Alvará Sanitário. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencialmente no Departamento de Vigilância Sanitária, situado no endereço: Telefone: (68) Ou através do Sistema Web: https://e-gov.betha.com.br/cdweb Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em caso de indisponibilidade utilizam-se mecanismos manuais (tabelas de registro). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº014/2025 - FISCAL DO CONTRATO N°016/2025 - PP SRP N°009/2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13975 89 6 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 014 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir NOTIFICAÇÃO - CUSTEIO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -PAP Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13795 102 13 de junho de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco do Brasil – Mâncio Lima – Ac. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/FNS OBJETO: CUSTEIO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -PAP PROPOSTA Nº 36000610849202400 VALOR – R$ 894.653,00 (oitocentos e noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais) Banco do Brasil, Agência 4128-9. Parcela única. Mâncio Lima, 11 de junho de 2024. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar