ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N°. 107/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

“Institui o Comitê Estratégico Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.

O Prefeito de Mâncio Lima-Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, com a finalidade de elaborar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

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