Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 154/2021 - Torna sem efeito o DECRETO Nº 152/2021 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 34 8 de setembro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 154/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei. D E C R E T A: Art. 1º. Torna sem efeito o DECRETO Nº 152/2021, de 26 de agosto de 2021 que nomeia a Comissão Organizadora do Concurso Simplificado para contratação de Assistente Social e Psicólogo por tempo determinado. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 02 DE SETEMBRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ângela Maria Valente de Figueiredo Prefeita em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°11/2024 - Aquisição de caráter emergencial de Kit de Limpeza Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13750 93 10 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N° 067/2024 PROCESSO ADM. N°/2024 CONTRATADO: COMERCIAL JAPIIM CNPJ 05.915.706/0001-05 VALOR R$ 220.178,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº 11/2024 para Contratação da empresa: COMERCIAL JAPIIM CNPJ: 05.915.706/0001-05, situada na Rua Raul Arantes Meira, Nº 39 – Bandeirantes, em Mâncio Lima/AC, no valor total de R$ R$ 220.178,00 (Duzentos e vinte mil cento e setenta e oito reais), para aquisição de caráter emergencial de Kit de Limpeza, para atender famílias atingidas por desastre natural nos rios e igarapés do município de Mâncio Lima, com fulcro no art. 75, inc. VIII, da Lei nº 14.133/2021. Mâncio Lima/AC, 03 de abril de 2024. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP Nº 011/2018 (Materiais de Construção, Ferragens, hidráulico e Elétrico) Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12281 69 13 de abril de 2018 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO CONTRATO N°025/2018 CONTRATADO: J.M. M. SILVADE QUEIROZ – ME CNPJ: 07.989.440/0001-62 CONTRATO N°024/2018 CONTRATADO: CRUZEIRO MOTORS LTDA CNPJ: 05.213.789/0001-82 CONTRATO N°023/2018 CONTRATADO: FERMAQUINAS COMERCIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI- EPP CNPJ: 11.431.102/0001-88 CONTRATO N°022/2018 CONTRATADO: J.M.M.L DOS SANTOS CNPJ : 14.834.920/0001-10 CONTRATO N°021/2018 CONTRATADO : F. ALMEIDA DE OLIVEIRA CNPJ: 20.046.721/0001- 40 CONTRATO N°020/2018 CONTRATADO: M.J.C. RODRIGUES CNPJ: 05.915.706/0001-05 EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preços – SRP nº 011/2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 25/04/2018 Horário: 9h00min Local de retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – sito a Rua Mimosa Sá – nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min as 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive. Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações no endereço acima citado. Objeto: Fornecimento de Materiais de Construção, Ferragens, hidráulico e Elétrico. Mâncio Lima, 12 de abril de 2018. Alzemir Conceição da Silva Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 233/2023 - Ficam nomeadas as servidoras concursadas Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13591 95 9 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 233/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr°.ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor D E C R E T A: Art. 1º. Ficam nomeados os servidores concursados, JOSÉ TAILAN BEZERRA MAGALHÃES (área rural), CÂNDIDA MILENA BENTES DA SILVA, LETÍCIA SILVA FONTES, MARIA IRISMAR DOS REIS DA SILVA e ANDRIELE DA SILVA ROCHA (área urbana), para o cargo de Odontólogo, 20 (vinte) horas semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre. Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 001/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 08000-52-21.2017.8.01.0015. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 14 de julho de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 27 DE JULHO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 065/2021 - EXONERAR, a pedido, o servidor WILLIAN ARAÚJO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13024 90 16 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.65/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, a pedido, o servidor WILLIAN ARAÚJO RODRIGUES, do cargo provisório de Agente de Combate a Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Mâncio Lima. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06/04/2021, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 14 DE ABRIL DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PSS Nº 02/2019 - SEMED - Diretor Escolar Concursos Processo Seletivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12639 187 20 de setembro de 2019 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS Nº 002/2019 EDITAL PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE GESTORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Inscrição Online - clique aqui DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO CERTAME a) ser graduado em nível de licenciatura plena; b) Ter no mínimo 05(cinco) anos de comprovada experiência no exercício do magistério; c) Ser servidor de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal do magistério da SEMEC; d) Não ter sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função, em decorrência de processo administrativo, nos últimos 05 (cinco) anos; DA INSCRIÇÃO Inscrição será de 23 a 27 setembro de 2019. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no horário das 8:00h do dia 23 às 18h do dia 27 de Setembro de 2019 no site: www.manciolima.gov.br . O candidato anexará no formulário eletrônico os seguintes documentos: A)Diploma de graduação em Licenciatura; B) Contracheque Será divulgada a relação referente às inscrições que forem deferidas e indeferidas até o dia 04 de outubro de 2019. O período para interposição de recursos será nos dias 07 a 09 de outubro de 2019, no horário de 8 às 12h. No dia 10 de outubro de 2019 será divulgada a relação final dos candidatos. O certame realizar-se-á em duas etapas, a saber: I. A primeira etapa será constituída de três fases: a) Fase I – inscrição b) Fase II – curso de formação Curso de Formaçãode 40 (quarenta) horas, sendo 20 horas presenciais e 20 horas semipresenciais; Às 20 horas presenciais realizar-se-ão entre os dias 14 a 18 deoutubro de 2019 no turno noturno com inicio as 18:00hs e termino as22:00hs, em local a ser divulgado posteriormente pela Comissão Eleitoral. E às 20 horas semipresenciais ficarão sob orientações da equipefacilitadora do curso. c) Fase III – prova escrita Caráter eliminatório e classificatório, a ser realizado dia 19 de Outubro de 2019, com resultado a ser publicado dia 23 de Outubro de 2019. Para realização da prova escrita, o candidato deverá comparecer ao local correspondente 15 (quinze) minutos antes da hora marcada, munido do documento de identidade original e caneta esferográfica de tinta preta ou azul. prova escrita terá duração de 4 (quatro) horas, no turno da manhã, com início às 8h, e termino as 12h, em local a ser definido pela SEMEC. As provas serão compostas de 20 (vinte) questões de múltipla escolha. Para exercer a função de diretor escolar por 04(quatro) anos Publicações Edital ( PDF / RTF ) - Publicado 20/09/2019 Incrições Deferidas e Indeferidas ( RTF ) Publicada 03/10/2019 Resultado final das inscrições ( PDF ) Publicada 10/10/2019 Retificação do Edital - Passará a ter Redação - Publicado 11/10/2019 Gabarito Preliminar PDF - Publicado 18/11/2019 Resultado Preliminar PDF - Publicado 20/11/2019 Gabarito Oficial PDF - Publicado 20/11/2019 Resolução 01/2019 - Publicado 22/11/2019 Resolve e torna públicos os critérios de desempate, para efeito de composição do futuro Banco de Certificados RESULTADO OFICIAL - Publicado 26/11/2019 Relação das Escolas Municipais que participarão do processo de Eleição ( RTF / PDF ) Publicado 26/11/2019 PROCESSO DE ELEIÇÃO DE GESTORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO BANCO DE CANDIDATOS CERTIFICADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RTF / PDF ) Publicado 27/12/2019 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Eletrônico N° 048/2020 - Veículo novo tipo Pick Up Licitações Pregão Eletrônico Suspensa Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12943 75 16 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°070/2020 Fonte de Recurso: Convênio no 891650/2019 Ministério da Justiça e Segurança Pública AVISO DE REVOGAÇÃO EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 048/2020 - PMML A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, torna público aos interessados de se fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico. Objeto: Aquisição de veículo novo tipo Pick Up. Propostas: Serão recebidas até as 11h30min (Horário de Brasília) do dia 29 de dezembro de 2020, quando terá início a disputa de preço no sistema eletrônico: site www.comprasnet.gov.br Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 16 de dezembro de 2020, através dos sites : www.comprasnet.gov.br , www.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes Mâncio Lima, 15 de dezembro de 2020. Eliane Costa de Carvalho Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 541/2023 - Piso Salarial Nacional do Enfermagem Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13626 117 26 de setembro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 541/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado o repasse financeiro efetuado pela União ao Município de Mâncio Lima, para fins de cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, nos moldes da Lei Federal nº 14.434/2022. Art. 2º As categorias abrangidas pelo Piso Nacional da Enfermagem, constantes no quadro funcional deste Município, são as de Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, sendo que os valores apurados considerarão a carga horária dos servidores do quadro do Município de Mâncio Lima, que é de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. Os valores de referência do Piso Nacional da Enfermagem são aqueles constantes na Lei Federal nº 14.434/2022, com as respectivas atualizações, considerando a carga horária local. Art. 3º Integra o piso salarial, para fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, não sendo computadas as parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Art. 4º A Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico do servidor já estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Saúde. Art. 5º Os recursos encaminhados ao Município pela União não serão contabilizados para fins de incorporação aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 6º O pagamento do valor complementar do Piso Nacional ao servidor dependerá do custeio da União, nos moldes da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, ou outros instrumentos que a substituam, por meio da Assistência Financeira Complementar, utilizando-se os relatórios gerados pelo Ministério da Saúde, através da plataforma InvestSUS, ou outra que a substitua. Em caso de ausência de repasse federal, o Município fica desobrigado a efetuar a referida complementação. Art. 7º A execução do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, autorizada por esta Lei, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores, nem as disposições constantes no PCCR que estejam vinculados, tendo caráter de complementação salarial. Art. 8º Os pagamentos referentes aos meses de maio a agosto serão realizados com base nos valores e relatórios disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de maio de 2023. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°182/2025 - Nomear ERICA XAVIER DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14080 96 7 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 182/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA- Acre, o Excelentíssimo Sr°. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 026/2022 - DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13456 122 18 de janeiro de 2023 Sec. Especial Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N°026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 160/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa F & E CONSTRUTORA LTDA, Processo PMML nº 60/2022, assinado no dia 16/11/2022 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ANEXO DA SECRETARIA DE SAÚDE, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, originária da Tomada de Preços para registro de Preços nº 02/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: DANILO COSTA DAS CHAGAS II- Fiscal Titular: KENNEDY DE OLIVEIRA GUIMARÃES III - Fiscal Substituto: ELISMAR DE OLIVEIRA SILVA Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – Acre, 16 de novembro de 2022. DANILO COSTA DAS CHAGAS Secretário Municipal Especial Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº074/2022 - Horário de expediente nas etapas finais dos jogos Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 98 8 de dezembro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 74/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. D E C R E T A: Art. 1º. Estabelecer o expediente nos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal, nas etapas finais dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, da seguinte forma: Nos dias em que os jogos acontecerão pelo período matutino- Ponto Facultativo. Nos dias em que os jogos acontecerão pelo período vespertino- Expediente até as 12h00. Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 05 de dezembro, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL R$ 7.864,95 Legislação Notificação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12856 81 11 de agosto de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério do Esporte – ME, e que encontra-se depositado respectivamente Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. MINISTÉRIO DO ESPORTE OBJETO: Modernização do Complexo Poliesportivo Totão – OGU 2017 VALOR – R$ 7.864,95 (sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 2ª Parcela. Mâncio Lima, 10 de agosto de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 023/2023 - DESIGNAR a servidora RAQUEL RODRIGUES FEITOSA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13521 215 28 de abril de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº.23/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR a servidora RAQUEL RODRIGUES FEITOSA, para responder como Chefe de Gestão de Compras, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, deste Município. Art. 2º. Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá para a nomeada direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando a receber exclusivamente como Auditora Geral do Controle Interno Municipal, desta Prefeitura. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 26 DE ABRIL DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ********* PORTARIA Nº.23/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR a servidora RAQUEL RODRIGUES FEITOSA, para responder como Chefe de Gestão de Compras, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 26 DE ABRIL DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cooperação Técnica Nº 005/2022 - Apoio logístico e financeiro à ACEML Legislação Cooperação Técnica Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13341 186 3 de agosto de 2022 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005 /2022 TERMO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MÂNCIO LIMA- ACEML. O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, inscrito no CNPJ Nº 04.059.671/0001-89, com sede a Rua Mimosa Sá, 021, centro, Mâncio Lima/AC, por seu Prefeito Municipal, Senhor ISAAC DE SOUZA LIMA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 140947 SEPC/AC e CPF 340.099.732-34, residente e denominado na Rua Osvaldo Correia de Santana, nº 1385, Bairro São Francisco, nesta cidade de Mâncio Lima - AC, doravante simplesmente denominado de COOPERANTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MÂNCIO LIMA, CNPJ: 46.959.982/0001-44, com sede na cidade de Mâncio Lima/AC, na Avenida Japiim, Bairro centro, nº 610, CEP:69.990-000, neste ato representada pelo Presidente JOSENIAS DA SILVA COSTA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 628.682.922-91 e RG nº 0327826/SSP/AC, doravante denominado de COOPERADA, resolvem celebrar o presente termo de Cooperação técnica mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A presente Cooperação Técnica visa estabelecer o apoio logístico e financeiro à ACEML fará a organização e suporte aos empresários com estandes e arrecadação de patrocínios para o evento, cessão de espaços para as empresas de Mâncio Lima e do vale do Juruá expor seus serviços e produtos, podendo inclusive responsabilizar-se por atrações artísticas e culturais, As despesas a cargo da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima estão especificadas na Cláusula Quarta – das Obrigações – Do Município - letra “a”. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto desta Cooperação Técnica por conta do Município – correrão por Orçamento do Município, conforme programa de trabalho: FONTE DE RECURSOS. 01= R.P. CLÁUSULA TERCEIRA - DO MOVIMENTO FINANCEIRO O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pelo MUNICÍPIO à ACEML serão efetuados em Conta Específica, conforme abaixo: Banco: DO BRASIL Agência:4128-9 N º da Conta Corrente:15.883-6 CNPJ: 46.959.982/0001-44 CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ACEML Aplicar os recursos recebidos das despesas especificadas da CLÁUSULA PRIMEIRA deste documento próprio; Presta de conta do 4º festival do coco na semana seguinte do evento, dos valores arrecadados, despesas e possíveis devoluções de sobra para a prefeitura Municipal de Mâncio Lima. DO MUNICÍPIO: O repasse a ACEML, para a conta especificada na cláusula terceira, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em parcela única, para fins de apoio ao objeto citado na cláusula primeira. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA A presente Cooperação Técnica terá assim a vigência do seguinte termo inicia–se a partir de 01 de agosto de 2022, com término em 25 de setembro de 2022. CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS É proibida a utilização dos recursos por parte da conveniada, em finalidade adversa da estabelecida neste convênio. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO Haverá a rescisão da presente cooperação, caso a cooperada venha a deixar de cumprir as obrigações assumidas neste termo, desvie ou permita que sejam desviados recursos das finalidades previstas ou não apresente a devida prestação de contas. CLÁUSULA OITAVA - DA INADIMPLÊNCIA Este termo de Cooperação técnica poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindindo a todo tempo, por descumprimento de qualquer uma das cláusulas pactuadas. CLÁUSULA NONA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Mâncio Lima – Acre, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste termo. E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mâncio Lima- Ac 02 de Agosto de 2022. Isaac De Souza Lima Prefeito Municipal Josenias da Silva Costa Presidente da ACEML Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº023/2025-Fiscal do CONTRATO Nº 048/2025 - CHAMADA PUBLICA Nº 01/2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14008 120 24 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL - PDF PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 023 DE 14 DE ABRIL DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 048/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e ANTÔNIO MATEUS SILVA DE MOURA, CPF de nº 022.338.682-00, assinado no dia 14/04/2025 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da CHAMADA PUBLICA Nº 01/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I - Fiscal Daiane Estefane Souza Rocha Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 024/2021 - Serviço de Borracharia nas Máquinas e Veículos Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13032 136 29 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO N°040/2021 PROCESSO Nº69/2021 CONTRATADA: MARLIZETE MARIA DA SILVA PRUDENCIO – ME CNPJ N°: 17.663.314/0001-77 Valor R$ 17.590,00 (Dezessete mil quinhentos e noventa reais) Vigência até 15.08.2021 a partir da data de assinatura do Contrato TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2021 PROCESSO ADMINISTATICO Nº.69/2021 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento e, por fim, pelo Parecer Jurídico apresentado, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº. 24/2021 para Contratação da empresa MARLIZETE MARIA DA SILVA PRUDÊNCIO - ME CNPJ 17.663.314/0001-77 com o valor total de R$ 17.590,00 (Dezessete mil quinhentos e noventa reais), para prestarem serviços de conserto de pneus nas máquinas e veículos para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Acre, com fulcro no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Mâncio Lima/AC, 15 de abril de 2021. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 085/2023 - Fica nomeada a senhora RAQUEL RODRIGUES FEITOSA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13520 117 27 de abril de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 85/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a senhora RAQUEL RODRIGUES FEITOSA, para ocupar o cargo em comissão, referência CC-5, de Auditor Geral, do Controle Interno Municipal, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 25 DE ABRIL DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO de 2018 - 2° Bimestre Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 2° Bimestre de 2018 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO N°123/2025 -Nomear MAIANE ROCHA DE OLIVEIRA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14006 22 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.123/2025, de 15 DE ABRIL DE 2025. DECRETA: Art 1º Fica nomeada a senhora MAIANE ROCHA DE OLIVEIRA, servidora efetiva, para ocupar o cargo em comissão, de referência CC-1, Chefe de Setor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, da Secretaria Municipal De Assis-tência Social, desta Prefeitura Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº018/2025 -CEDER VANESSA SANTOS ARAÚJO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13954 99 31 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 18/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar