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Legislação

Decreto

Decreto Nº 098/2019 - Ponto Facultativo dia 20 de Novembro de 2019

📅Publicado em 

​

Carta de Serviços

SERVIDOR

Licença Maternidade/Paternidade Especial

📅Publicado em 

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Licitações

Portaria

PORTARIA N° 020 - DESIGNAÇÃO FISCAL DO CONTRATO N°039/2026

📅Publicado em 

​

Contas Públicas

RREO

RREO de 2019 - 3° Bimestre

📅Publicado em 

​

Carta de Serviços

CONSULTA

Consulta Médica Básica

📅Publicado em 

​

Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona N°010/2025 - Serviços de Engenharia

📅Publicado em 

​

Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona N° 001/2017 - Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento

📅Publicado em 

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Concursos

Processo Seletivo

PSS Nº 003/2021 - EDUCAÇÃO

📅Publicado em 

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Carta de Serviços

ATENDIMENTO

Serviço de Regulação

📅Publicado em 

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Licitações

Tomada de Preço

TP Nº 03/2018 - Construção de Paradas de Ônibus e Parklets

📅Publicado em 

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Licitações

Tomada de Preço

TP Nº 05/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares

📅Publicado em 

​

Carta de Serviços

CAC

Aprovação de Projetos de Edificações

📅Publicado em 

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Carta de Serviços

CEMITÉRIO

Manutenção e Conservação de Jazigo em Cemitérios Públicos

📅Publicado em 

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Carta de Serviços

Saúde

Ação Educativa em Vigilância em Saúde

📅Publicado em 

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Carta de Serviços

CAC

Reparcelamento de Débitos

📅Publicado em 

​

Carta de Serviços

EXAME

Exames Laboratoriais

📅Publicado em 

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Carta de Serviços

CAC

Cadastramento de Imóvel

📅Publicado em 

​

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 029/2019 - Materiais Permanente e Consumo

📅Publicado em 

​

Licitações

Tomada de Preço

TP Nº 01/2017 - Consultoria e assessoria administrativa

📅Publicado em 

​

Contas Públicas

RGF

RGF 1º Quadrimestre 2017

📅Publicado em 

​

  • 305
    Página 302
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