Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 041/2022 - EXONERAR, a pedido, o servidor ELINEI DA SILVA MONTEIRO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13282 106 11 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.41/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 A PREFEITA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor ELINEI DA SILVA MONTEIRO, do cargo Provisório de Microscopista, da Secretaria Municipal de Saúde, deste Município. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 09 DE MAIO DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ângela Maria Valente de Figueiredo Prefeita Municipal em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n° 051/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 235/2026 Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 235/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e SULIANE SOUZA LIMA, CPF de no 040.033.942-08 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 26 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Secretaria Municipal de Educação PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA No 051 DE 22 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 235/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e SULIANE SOUZA LIMA, CPF de no 040.033.942-08, assinado no dia 22/05/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC , de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da CHAMADA PUBLICA No 001/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I - Fiscal Daiane Estefane Souza Rocha Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 026/2020 - DULCILENE DA SILVA CORDEIRO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12731 94 3 de fevereiro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.26/2020, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. Considerando o disposto na Lei Municipal n°119/1999, de 20 de agosto de 1999, reformulada na integra pela Lei 171/2003, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal n°286/2011, de 14 de novembro de 2011 e Lei Municipal n°419/2019, de 13 de agosto de 2019. Considerando o resultado das eleições para Gestores das Escolas Municipais ocorridas no dia 13 de dezembro de 2019, quadriênio 2020 a 2023. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a senhora DULCILENE DA SILVA CORDEIRO para o cargo eletivo de GESTORA da Escola Neusa Amâncio Sabino, deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n° 065/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 173/2026 Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 173/2026 celebrado entre a LEOMAR MARINHO DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 065 DE 20 DE ABRIL DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 173/2026 celebrado entre a LEOMAR MARINHO DA SILVA CPF de no Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e 461.730.992-68, assinado no dia 20/04/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC , de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da CHAMADA PUBLICA No 001/2026 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I - Fiscal Daiane Estefane Souza Rocha Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 078/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato N°241/2026 - CHP N°007/2026 Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 241/2026. Gestor (a): Rusie Paula Costa Lima - Fiscal Titular: Tamara da Cruz Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 8 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N° 078 DE 02 DE JUNHO DE 2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 241/2026 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima, e a Empresa DEUSDETE R. DE MELO LTDA, Sob no CNPJ: 59.330.428 /0001-45 assinado no dia 02/06/2026 com vigência de 12 meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO CAMINHONETE, COM CONDUTOR, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - AC, tudo em conformidade com os anexos originário do CREDENCIAMENTO Nº 007/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1. Secretaria Municipal de Saúde Gestor (a): Rusie Paula Costa Lima Fiscal Titular: Tamara da Cruz Lima Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°001/2025 Emergencial/organização, planejamento, divulgação e realização PSS Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13970 66 24 de fevereiro de 2025 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO N°020/2025 FISCAL E GESTOR DE CONTRATO N°020 2025 EXTRATO DO CONTRATO N°020/2025 PROCESSO ADM. N°013/2025 CONTRATADO: DECORP LTDA CNPJ: 10.690.011/0001-02 VALOR R$ 21.000,00 VIGÊNCIA: até 2/04/2025 DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Processo Administrativo nº013/2025 O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela Assessoria Jurídica, resolve: Autorizar a contratação nos seguintes termos: Dispensa de Licitação nº. 01/2025, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de organização, planejamento, divulgação e realização de Processo Seletivo para preenchimento de vagas temporárias e emergenciais, exclusivamente por meio de análise curricular (prova de títulos), para os cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Mâncio Lima. Não haverá aplicação de provas objetivas ou qualquer outra etapa seletiva. Empresa: DECORP LTDA inscrita no CNPJ: 10.690.011/0001-02, no valor total R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de Administração. Programa de Trabalho: 04.122.0002.1.501 Fonte de Recursos: RP/Fundeb. Elemento de Despesa: 90.00.39.00 – Pessoa Jurídica Por fim, que seja encaminhado ao Setor Administrativo para elaboração da minuta de contrato. Mâncio Lima, 20 de fevereiro de 2025. José Luíz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº004/2025 - Fiscal e Gestor do Contrato N°143 2025 - DL N°007 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14067 116 18 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 004 DE 15 DE JULHO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução/CMDCA Nº004/2025 - Programas e Serviços de Execução de MSEMA-LA e PSC Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14154 167 25 de novembro de 2025 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA Mâncio Lima/AC RESOLUÇÃO N° 004, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MÂNCIO LIMA/AC, em Reunião Ordinária realizada no dia 13 de março, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal no 342 de 09 de junho de 2015, com alteração nas Leis No 373 de 27 de julho de 2017, e Lei No 473 de 22 de outubro de 2021, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Mâncio Lima e, Considerando a Lei Federal no 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando a Lei Municipal no 342/15, com alteração nas Leis No 373 de 27 de julho de 2017, e Lei No 473 de 22 de outubro de 2021, que estabelece as Diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente; RESOLVE: Art. 1o. APROVAR os Programas e Serviços de Execução de MSEMA-LA e PSC (Período Anual), Inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA: Inscrição de no 01, PSE – Proteção Social Básica; Inscrição de no 02, CSFV – Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Inscrição de no 03 – PCF – Criança Feliz; Inscrição de no 04 – PAIF – Programa de Atendimento Integral á Família Art. 2o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – AC, 13 de Agosto de 2025. Atenciosamente, Glade Meire da Silva Benevides Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°012/2025 - Nomeado DANIEL DA SILVA CAMPOS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13938 110 7 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 12/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Senhor DANIEL DA SILVA CAMPOS para ocupar o cargo em comissão, referência CC-6, de Supervisor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 06 DE JANEIRO DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir INEXIGIBILIDADE Nº001/2018 (Show da Dupla Sertaneja Naldinho & Leo Rios) Licitações Inexigibilidade Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12291 83 26 de abril de 2018 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO : JEAN L. DA SILVA C.N.P.J . 05.040.300/0001-18 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando o parecer jurídico; R E S O L V E: Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICAR, conforme disposto no art. 25 da Lei 8.666/93, inciso II da citada lei, a Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2018 que objetiva a Contratação de uma apresentação exclusiva da dupla sertaneja da SOFRÊNCIA NALDINHO & LEO RIOS, em um show de no mínimo 2 horas de duração no dia 30 de maio de 2018, em comemoração ao aniversario do Município de Mâncio Lima, em favor da empresa JEAN L. DA SILVA C.N.P.J. 05.040.300/0001-18, com o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Mâncio Lima, 24 de abril de 2018. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 074/2024 - EXONERAR a IANN DE SOUZA RODRIGUES Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13809 114 3 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.74/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a pedido o (a) senhor(a) IANN DE SOUZA RODRIGUES, do cargo de FISIOTERAPEUTA, da Secretaria Municipal de Saúde, desta prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 28 de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 01 DE JULHO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 015/2023 - CEDER, a Servidora, IRLENE BANDEIRA DE ARAÚJO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13482 28 de fevereiro de 2023 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 15/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a cessão de servidora para prestar serviço no Centro Especializado de Atendimento à Mulher- CEAM, da SEASDHM” RESOLVE: Art. 1º. CEDER, a Servidora, IRLENE BANDEIRA DE ARAÚJO, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do Cargo de Auxiliar de Enfermagem deste Município, para fazer parte do quadro de pessoal do Centro Especializado de Atendimento à Mulher-CEAM, da SEASDHM, pelo período de 02/01/2023 a 31/12/2023. Art. 2º. A remuneração da Servidora ora cedida, será para seu setor de origem. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 02 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 23 DE FEVEREIRO DE 2023 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade N°005/2026 Show Musical do Artista “KIKO CHICABANA” Realização de apresentação de Show Musical do Artista “KIKO CHICABANA” nos festejos do 49º Aniversário do Município Licitações Inexigibilidade Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14271 116 22 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROCESSO ADM. N°040/2026 CONTRATADO: HICABANA SHOWS E EVENTOS LTDA CNPJ: 07.930.542/0001-02 VALOR R$ 600.000,00 ****************************************************************************** EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 O Prefeito Municipal de Mâncio Lima – Acre, uso de suas atribuições, em conformidade com inciso VIII. Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 040/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026, que tem como objeto a Contratação da Empresa CHICABANA SHOWS E EVENTOS para realização de apresentação de Show Musical do Artista “KIKO CHICABANA” nos festejos do 49º Aniversário do Município de Mâncio Lima – Acre. EMPRESA: CHICABANA SHOWS E EVENTOS LTDA CNPJ: 07.930.542/0001-02 VALOR TOTAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Mâncio Lima/AC, 20 de maio de 2026. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº24/2025 -CEDER BRUNA CAMILA MAIA DO NASCIMENTO PINHEIRO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13967 110 19 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº24/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 RESOLVE: Art 1º CEDER a Servidora, BRUNA CAMILA MAIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, pertencente ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, ocupante do Cargo de Agente Adm nistrativo, para prestar serviço junto ao Governo do Estado do Acre, pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº009/2026 - NOMEAÇÃO COORDENADORA DE ENSINO NOMEAR, com ônus, a senhora, ANA CLEIA DE FRANÇA RODRIGUES, para ocupar o cargo em comissão de Coordenadora de Ensino da Escola Creche Sonho Infantil. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14205 84 13 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 09/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, com ônus, a senhora, ANA CLEIA DE FRANÇA RODRIGUES, para ocupar o cargo em comissão de Coordenadora de Ensino da Escola Creche Sonho Infantil. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiros e administrativos retroativo de 01 de janeiro de 2026, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 28 DE JANEIRO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº269/2026 - YASMIN I. M. MELO LTDA - DL Nº08/2026 Contratação para aquisição de água mineral galão de 5 litros, valor R$ 33.400,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14319 204 31 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 Contrato n° 269/2026. Contratado: YASMIN I. M. MELO LTDA, CNPJ: 12.264.554/0001-85 Objeto: - Aquisição de Água Mineral galão de 5 litros para atender famílias atingidas pelas enchentes, conforme situação emergencial disposta no Decreto Estadual nº 11.865 de 05 de abril de 2026 e Decreto Federal Portaria 1.188 de 13 de abril de 2026. Valor Total de R$ 33.400,00 (Trinta e três mil e quatrocentos reais). Vigência de 180 (cento e oitenta) dias e vigorará a partir de sua assinatura. Fonte de Recurso: TRANSFERENCIA GOVERNO FEDERAL, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – PORTARIA Nº 1.188 DE 13 DE ABRIL DE 2026 E DECRETO ESTADUAL DE Nº 11.865 DE 05 DE ABRIL DE 2026. Elemento de Despesas: 3.3. 90. 32.00 - Material para Distribuição Gratuita. Assinam: Yasmin Isabelle Mota Melo - CONTRATADO, e José Luiz Gomes da Costa- CONTRATANTE. Mâncio Lima, 29 de julho de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 005/2023 - Gestor e Fiscal do CONTRATO Nº 120/2022 - PP nº 022/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13626 118 26 de setembro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E AVIAÇÃO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 005 DE 29 AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E AVIAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 120/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa R. L. FREITAS DO VALE, assinado no dia 01/08/2022 com vigência até 31/12/2022, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a contratação de empresa especializada a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores leves e pesados com fornecimento de peças e serviços geral para à Prefeitura de Mâncio Lima, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 76/2022, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 022/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I- Gestor Titular: Valderlan Silva de Alencar II- Fiscal Titular: Erinaldo Rodrigues Benevides III- Fiscal Substituto: Angeleide Silva Leite Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 29 de agosto de 2023. Valderlan Silva de Alencar Secretário de Transporte e Viação Decreto n° 050/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 104/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 65 22 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 104/2021, DE 20 DE ABRIL 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO, ainda, a edição do Decreto Executivo Municipal nº 081, de 22 de fevereiro de 2021 que declara situação de emergência em áreas ribeirinhas e ramais do Município de Mâncio Lima afetadas por inundações ocorridas por intensas chuvas, em conformidade com a IN/MI 36/2020; O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com autorização contida na Lei Orçamentária Anual vigente, bem como tendo em vista o disposto no inciso III do art. 41 c.c. o art. 44, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e nos termos do § 3º, do art.167, da CF, DECRETA: Art. 1.º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Extraordinário até o limite do valor de R$ 959.641,50 (novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), com a seguinte classificação funcional programática: I - Órgão: 03 – SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS II - Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DA SECRETARIA ESPECIAL III - Programa de Trabalho: 06.182.0002.2.084 – Manutenção e Operação da Defesa Civil §1.º Os recursos para abertura do credito mencionado no caput atenderão ao disposto no art. 167, § 3º da Constituição Federal, sendo destinados exclusivamente para o atendimento de despesas necessárias na assistência à população afetada por inundações originadas de excesso de águas pluviais. §2.º A Secretaria Especial de Políticas Públicas juntamente com o Departamento da Defesa Civil, deverão adotar as providencias necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, onde deverá detalhar a sua implementação em nível de natureza da despesa. Art. 2.º Os recursos para abertura do credito mencionado no artigo 1º atenderão ao disposto no art. 167, § 3º da Constituição Federal, sendo destinados exclusivamente para o atendimento às situações objetivadas no Decreto 081/2021. Art. 3º. Nos termos dos incisos II e III do art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto, decorrerão das seguintes fontes: I - de excesso de arrecadação oriundo de transferências financeiras; II - de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da reserva de contingência contida na LOA Nº 443/2020. § 1.º Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2021, deverão ser deduzidos os valores dos créditos extraordinários de que trata o art. 1º deste Decreto. § 2.º O Poder Legislativo a qualquer momento poderá solicitar os processos de despesas relacionadas a este Decerto. Art. 4.º O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo para conhecimento, conforme art. 44, da Lei 4320/64. Art. 5.º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência durante a execução do orçamento do exercício de 2021. Mâncio Lima - Acre, 20 de abril de 2021. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº 038/2026 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 112/2026 PORTARIA Nº 038/2026 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 112/2026 Licitações Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 8 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Portatia nº 083 de 01 de abril de 2026 Contrato nº 112/2026 Credenciamento nº 004/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N° 003/2020 - Construção da Quadra de Esporte na Comunidade Belo Monte Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 46 18 de junho de 2020 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL MÂNCIO LIMA 2°TERMO ADITIVO (PDF ) Prorrogação de prazo do Contrato até o dia 31 de janeiro de 2023 1°TERMO ADITIVO - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 1°TERMO ADITIVO Objeto: tendo em vista a demora na liberação de recurso, passando seu prazo de validade para o dia 31/12/2021 3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°74/2020 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 2° EXTRATO DO ADITIVO N° 074/2020 Contrato n° 074/2020 PROCESSO ADM. N°031/2020 CONTRATADO: J. J. L. RODRIGUES EIRELI - ME CNPJ 20.311.610/0001-13 Valor Total de R$ 229.290,34 (Duzentos e vinte e nove mil duzentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) Prazo de execução: 120 (Cento e vinte) dias após a ordem de serviço Fonte de Recurso: CONVÊNIO No 875007/2018/ME/CAIXA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Tomada de Preço nº003/2020 Órgão : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 03/07/2020 Horário: 08h30min O edital estará disponível na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 12h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive. Local de abertura : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações. Objeto: Construção da Quadra de Esporte na Comunidade Belo Monte, Zona Rural do Município. Mâncio Lima, 17 de junho de 2020. Alzemir Conceição da Silva Presidente da Comissão Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar