Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº174/2023 - Fica nomeado o senhor RIVELINO DA SILVA CAVALCANTE Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 132 19 de maio de 2022 Sec. Educação;Sec. Cultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 174/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o senhor RIVELINO DA SILVA CAVALCANTE para ocupar o cargo em comissão, referência CC-3, de Chefe de Departamento de Esporte, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE MAIO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº008/2025 - FISCAL DO CONTRATO Nº 028 2025 - PP 001 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13989 156 26 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL - ( PDF) PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 08 DE 17 DE MARÇO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº002/2025 - Conceder 09 diárias ABRAÃO DO AMARAL PINHEIRO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13954 99 31 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 02/2025, EM 09 DE JANEIRO DE 2025 . “Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°591/2025 - LOA 2026 Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14177 136 30 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N°591/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Autorização para Construção de Jazigos e Gavetas Carta de Serviços CEMITÉRIO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. de Zeladoria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Consiste na autorização para construção de jazigos ou gavetas no interior do cemitério. Como solicitar? Presencialmente. Onde solicitar? Cemitério: Localizado: Bairro: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Ser maior de 18 anos e estar em posse da documentação do lote. Documentos necessários O requerente deverá se identificar através de documento com foto, comprovar a titularidade do lote, apresentar o projeto da construção ou requerer modelo de projeto padrão existente e ainda, informar o endereço e o telefone para contato. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento imediato, porém a ordem de serviço será dada tão logo o responsável comprove o pagamento da taxa, que pode ocorrer em até 2 (dois) dias úteis. Passo a Passo Preenchimento do requerimento de solicitação de autorização de construção; Emissão da taxa no Centro de Atendimento ao Cidadão; Emissão da autorização após a confirmação do pagamento. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencialmente. Qual o valor? O serviço será taxado pela UF (Unidade Fiscal do Município), os valores abaixo correspondem ao valor dessa unidade no ano de 2..., e sua correção se dá anualmente. TAXA PARA CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS / GAVETAS Jazigo Luxo (mármore / porcelanato) UF: VALOR R$: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução/CMDI Nº001/2025 -Calendário de Reuniões Ordinárias do CMDI 2025 Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14008 142 24 de abril de 2025 CMDI Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE ABRIL DE 2025. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Calendário de Reuniões Ordinárias do CMI para o ano de 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº019/2025-Fiscais do CONTRATO Nº127 2024 - Carona 009 2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 159 23 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 RESOLVE: Art. 1º Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observân cia à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 127/2024 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa MABELE VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 35.457.127/0001-19, assina do no dia 23/12/2024 com vigência de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a aquisição de veículos de transporte sanitário, com acessibilidade (1 cadeirante), tudo em conformidade com os anexos origi nário da ADESÃO CARONA Nº 009/2024 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Saúde Gestor (a): Ajucilene Gonçalves Mota I – Fiscal Titular: Marineis Araújo Rodrigues Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 049/2022 - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 169/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13450 72 11 de janeiro de 2023 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 049 DE 30 NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 169/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa HELENA LEITE COSTA, Processo PMML nº 116/2022, assinado no dia 28/09/2022 com vigência de 01 (um) mês, a contar da data da assinatura, que tem por objeto fornecimento de refeições prontas, lanches e café da manhã, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 107, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 034/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 30 novembro de 2022. TAIDISON LIMA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 135/2020 - JANILLE DE OLIVEIRA MELO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12885 75 22 de setembro de 2020 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.135/2020, 16 DE SETEMBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal RESOLVE: Art. 1º . Conceder, o Afastamento para estudo, sem remuneração, nos termos do Art. 92, § 1º e § 2º da Lei nº 166/2003 de 07 de agosto de 2003, a Servidora Pública JANILLE DE OLIVEIRA MELO, do Quadro Efetivo da Prefeitura de Mâncio Lima, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no período de 02.11.2019 a 02.11.2020. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de novembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 16 DE SETEMBRO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°184/2025 - Nomear ARÃO DA SILVA ARAUJO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14080 96 7 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 184/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cultura - Ficha de inscrição Legislação Cultura e Lazer Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA DEPARTAMENTO DE CULTURA FICHA DE INSCRIÇÃO ONLINE Esta ficha cadastral online, deve ser preenchida e submetida a Prefeitura de Mâncio Lima/Departamento de Cultura, no período de 29 de Junho à 10 de Julho de 2020. Lembre-se, é obrigatório o envio dos documentos (Foto de perfil, RG ou CNH e CPF). Também enviar foto de trabalhos realizados na área de cultura. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°472/2021 -SELO MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13144 131 8 de outubro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 472, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 “CRIA O SELO MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE “ O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Mâncio Lima – Acre o “selo Municipal empresa amiga da pessoa com deficiência (PCD). Art. 2º - O selo Municipal “Empresa amiga da pessoa com deficiência (PCD)”. Será concedido anualmente a 02(duas) empresas que por indicação da Prefeitura Municipal e suas secretarias e ONGs de apoio as PCDs do município de Mâncio Lima – Acre, tiveram se destacado por suas ações e atitudes efetivas para com a pessoa com deficiência, tal como acessibilidade no local e deficientes compondo o quadro de colaboradores desta, no dia 21 de setembro de cada ano ou no dia útil mais próximo, no dia Nacional de luta da pessoa com deficiência, em evento a ser realizado na Câmara Municipal; Art. 3º - O selo Municipal “Empresa amiga da pessoa com deficiência (PCD)” será outorgado por meio de um certificado fornecido à empresa pelo poder Legislativo, onde obrigatoriamente ilustrará no citado certificado o logotipo da Câmara Municipal de Mâncio Lima – Acre, sendo assinado pelo presidente da Câmara Municipal. Art. 4º - As empresas que receberam o selo “Empresa Amiga da pessoa com deficiência (PCD)” ficam por esta Lei autorizada a expor o mesmo, em local de grande visibilidade, em embalagens, notas fiscais bem como em todo o seu plano de comunicação e marketing; Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias contidas no orçamento vigente, reservadas ao Poder Legislativo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima - Acre, 07 de outubro de 2021. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Certidão Negativa de Débitos Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado quando o usuário desejar comprovar que não possui débitos no Município Como solicitar? Presencialmente ou Via internet Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Telefone de atendimento: (68) Via internet por meio do endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida; Não possuir débitos vencidos; Não possuir parcelamento de débitos. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento e Execução: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão da senha. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC, obtendo a realização do serviço de forma imediata. Como acompanhar o andamento do serviço? Não será necessário acompanhamento, uma vez que a realização do serviço se dará de forma imediata. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e número de telefone para contato, após a emissão da Certidão Negativa de Débitos no Sistema, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da conclusão do serviço solicitado. Ver Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°470/2021 - PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13121 98 3 de setembro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 470, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A PREFEITA DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Mâncio Lima - AC, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão. Parágrafo Único. Para prédios locados pela administração pública só será utilizado a padronização de cores com a anuência do locador. Art. 2º - A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município de Mâncio Lima - AC. Parágrafo Único. Para efeitos dessa lei, entende-se que as cores predominantes são: o verde, amarelo, azul céu e branco. Art. 3º - A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta lei. Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União. Art. 4º - Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas. Art. 5º - Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que contenham o Brasão do Município na placa. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário. Mâncio Lima - Acre, 02 de setembro de 2021. Ângela Maria Valente de Figueiredo Prefeita Municipal em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº059/2022 - Transferir o feriado do dia 17/11/2022 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 73 8 de novembro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 59/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na formaprevista na Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.137, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, que Transfere a comemoração do feriado Estadual de Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, para o dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira. D E C R E T A: Art. 1º. Fica transferido o feriado do dia 17 de novembro de 2022(quinta-feira) em comemoração ao Tratado de Petrópolis para o dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira), para os órgãos e entidades da administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÃNCIO LIMA-ACRE, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 025/2020 - KIT IDOSO Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 162 23 de julho de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Mâncio Lima PROCESSO N°048/2020 CONTRATADO: SÁVIO DE LIMA SILVA CNPJ 34.266.135/0001-15 Valor total: R$ 11.279,50 (Onze mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) Vigência 30 (trinta) dias EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 25/2020 PROCESSO No 48/2020 CONTRATANTE: Prefeito Municipal De Mâncio Lima, - Acre. CONTRATADA: SÁVIO DE LIMA SILVA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n o 34.266.135/0001-15, estabelecida na Estrada BR 317, 105 APTO 06, Bairro Aeroporto Velho, localizado no município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre. OBJETO: FORNECEMENTO KIT IDOSO Dotação Orçamentária: ÓRGÃO : GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho: 1.0006.0.01.01.1049 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00.0001 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Valor total: R $ 11.279,50 (Onze mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Vigência 30 (trinta) dias. Fundamento: art. 24o, Inciso IV, da Lei de Licitações. Decreto 051/2020. Situação de Emergência. Alagação, conforme IN/MI 02/2016. Publicação no Diário Oficial da união seção 1 no Edição 86, pag. 180, Portaria 1.306 do dia 06 de março de 2020 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°021/2023 - Contratação de empresa de Assessoria de Comunicação Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13643 101 26 de outubro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO 3° TA - CT N° 215/2025 (PDF ) 2° TERMO ADITIVO - (PDF) Prorogado até 31/12/2025 1°TERMO ADITIVO Prorogado até 31/12/2024 CONTRATO N° 215/2023 EXTRATO DO CONTRATO n° 215/2023 PROCESSO ADM. N°074/2023 CONTRATADO: RAIMUNDA LOPES DA SILVA CNPJ: 52.334.499/0001-77 VALOR: R$ 3.000,00 VIGÊNCIA: 12 Meses DATA DA ASSINATURA: 20/11/2023 EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 021/2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 10/11/2023 Horário: 10h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1445, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http:// sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Contratação de empresa de Assessoria de Comunicação. Mâncio Lima - AC, 25 de outubro de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 012/2023 - Aquisição de 449 kits de produtos de limpeza Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13590 78 8 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA CONTRATADO N° 183/2023 EXTRATO DO CONTRATO n° 183/2023 CONTRATADO: M.G.F. DA SILVA LTDA CNPJ: 41.679.125/0001-77 VALOR: R$ 65.262,15 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: TERMO DE RATIFICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023 Contrato n° 183/2023. Contratado: M.G.F. DA SILVA LTDA, CNPJ: 41.679.125/0001-77. Objeto: Aquisição de 449 kits de produtos de limpeza, para atender as famílias atingidas pela enchente do Rio Môa, Rio azul e seus afluentes no município de Mâncio Lima- Ac. Valor Total de R$ 65.262,15 (Sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e quinze centavos). Vigência de 03 meses e vigorará a partir de sua assinatura. Fonte de Recurso: MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-PORTARIA Nº 2425 DE 19/07/2023. Assinam: Maria Das Graças Fidelis da Silva - CONTRATADO, Isaac de Souza Lima - CONTRATANTE. Mâncio Lima, 07 de agosto de 2023. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°217/2025 - Transferir Ponto Facultativo dia do Servidor Público Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14129 97 16 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°217/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL N° 11.768, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, que dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao dia do Servidor Público, no exercício de 2025. D E C R E T A: Art. 1o. Fica transferido o Ponto Facultativo alusivo ao dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 31 de outubro de 2025. Art.2o. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais municipais. Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº023/2022 - Fiscal e Gestor - Contrato 156 2022 - PP SRP 032 2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13462 234 27 de janeiro de 2023 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 023 DE 07 NOVEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 156/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa EQUILAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Processo PMML nº 111/2022, assinado no dia 07/11/2022 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição de equipamentos e material permanente Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 99, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 032/2021, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Ajucilene Gonçalves Mota II- Fiscal Titular: José Nailson Costa de lima III - Fiscal Substituto: Edivan de Souza Melo Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – Acre, 07 de Novembro de 2022. Ajucilene Gonçalves Mota Secretária Municipal de Saúde Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar