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Decreto N°217/2025 - Transferir Ponto Facultativo dia do Servidor Público
14129
97
16 de outubro de 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL N° 11.768, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, que dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao dia do Servidor Público, no exercício de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1o. Fica transferido o Ponto Facultativo alusivo ao dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 31 de outubro de 2025.
Art.2o. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais municipais.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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