Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 58/2019 NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS - CMAS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12598 52 22 de julho de 2019 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 58/2019, DE 18 DE JULHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MÂNCIO LIMA - AC.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor, D E C R E T A: Art. 1º - NOMEAÇÃO de novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Mâncio Lima – Acre. Governamentais: Secretaria Municipal de Assistência Social: Marilene Pereira da Silva (Titular) Secretaria Municipal de Educação: Júlio Cesar Macedo de Oliveira (Titular) Adriana da Silva dos Santos (Suplente) Não Governamentais: Trabalhadores do SUAS: Valderlan Silva de Alencar (Suplente) Clube de Desbravadores – IASD: Jaime Soares de Azevedo Neto (Titular) Rubervane da Silva Ribeiro (Suplente) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 11.07.2019, alterando as disposições constantes no Decreto nº 06/2019. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 18 DE JULHO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Dívida Ativa Contas Públicas Dívida Ativa Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Resumo Acompanhamento da Dívida Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Realização de Torneio Regional de Futebol Amador Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13252 116 25 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. Ministério da Cidadania OBJETO: Realização de Torneio Regional de Futebol Amador (Masculino Categorias Sub 15 e Sub 17) e Feminino no Município de Mâncio Lima/AC, conforme previsto no Plano de Trabalho. VALOR – R$ 99.468,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta eoito reais) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 Parcela Única. Mâncio Lima, 24 de março de 2022. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO N° 044/2026 Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O Município de Mâncio Lima, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, com sede na Rua Anselmo Maia, nº 2015, bairro José Martins, é representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. José Luiz Gomes da Costa, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/AC e CPF/MF nº 690.249.282-49, residente e domiciliado na Avenida Japiim, nº 3940, bairro São Francisco, na cidade de Mâncio Lima, Acre, doravante denominado Contratante. Do outro lado, a empresa MAQ HOME CENTER LTDA, inscrita no CNPJ 32.738.490/0001-14, estabelecida na Av. Rodrigues Alves, nº 170, Bairro Centro, em Cruzeiro do Sul, Acre, figura como Contratada, sendo representada pelo Sr. Ezaul Evaristo da Silva Santos, brasileiro, solteiro, nutricionista, portador da carteira de identidade nº 10547312 SSP/AC e CPF nº 009.359.162-45, residente e domiciliado na rua Willian Chandless, nº 770, Bairro Formoso, em Cruzeiro do Sul, Acre. O presente contrato é resultante do Pregão Presencial SRP nº 023/2025 e da Ata de Registro nº 05/2026, sendo regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. Aplicam-se a este ajuste, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 124/2023 - Fica nomeado o senhor ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13535 70 17 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 124/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o senhor ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA, para ocupar o cargo em comissão, referência CC-2, de Coordenador da Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativo a 01 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE MAIO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº 432/2020 - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - funcionais de Orientador Social Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12773 42 3 de abril de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº432, DE 02 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A carga horária das categorias funcionais de Orientador Social, Assistente Social e Psicólogo da Prefeitura de Mâncio Lima, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução de remuneração. Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima, Acre, 02 de março de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°011/2023 - Aquisição de Próteses Dentárias Licitações Pregão Presencial Fracassado Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13520 20 de abril de 2023 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADM. N°020/2023 CONTRATADO: CNPJ: VALOR: VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA Pregão Presencial nº 011/2023 A Comissão Permanente de Licitações torna público que a licitação em epígrafe foi declarada FRACASSADA, conforme resultado constante da Ata de sessão pública que se acha disponível na CPL. A Ata e os documentos pertinentes a esta licitação se encontram encartados nos autos do respectivo processo. Mâncio Lima, 20 de julho de 2023. EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA Pregoeiro ******** Aviso de prorrogação A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, torna público, que a licitação supramencionada, tendo como objeto a Aquisição de Próteses Dentárias, será PRORROGADA em virtude do feriado municipal no dia 18/07/2023 conforme decreto nº 01/2023 para o dia 20/07/2023 às 08h30min. Mâncio Lima - AC, 17 de julho de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro ******************************** Aviso de Reabertura ********************************* AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL - (PDF) ********************************* Aviso de Reabertura *********************************** Aviso de Suspensão ************************************ EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 011/2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 10/05/2023 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1445, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http:// sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Aquisição de Próteses Dentárias. Mâncio Lima - AC, 26 de abril de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 043/2021 - Fica nomeado o Senhor ROSALDO MARQUES DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 71 20 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 43/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Senhor ROSALDO MARQUES DA SILVA, no cargo em comissão, referência DAS-5, de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.01.2021, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 18 de janeiro de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 002/2021 - Conceder 04 diárias ABRAÃO DO AMARAL PINHEIRO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12970 29 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 002/2021, EM 22 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe sobre concessão de diárias a servidor público, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Mâncio Lima - Acre, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº. 104/2017 de 28 de setembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias de campo com pernoite, ao (a) servidor (a), ABRAÃO DO AMARAL PINHEIRO, CPF: 736.290.732-04, Coordenador, com dispensa de alimentação e transporte. Art. 2º. Fica designado a (o) servidor (a) referido no artigo 1º desta Portaria que se desloque de sua sede a Rio Moa, para realizar atendimento itinerante com atendimento odontológico, médico e de enfermagem, no período de 15/01/2021 a 19/01/2021. Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar pagamento correspondente 04 (quatro) de campo com pernoite, em atendimento aos artigos 1º e 2º desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 22 JANEIRO DE 2021. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRAR-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 71/2021 - EXONERAR a pedido, o senhor CLAUDINEI NASCIMENTO LIMA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 63 11 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.071/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1º. EXONERAR a pedido, o senhor CLAUDINEI NASCIMENTO LIMA, do cargo de Agente de Endemias, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de fevereiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 04 DE FEVEREIRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Ministério do Esporte (Melhoria de Quadra e Entorno) Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12467 111 9 de janeiro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério do Esporte – ME, e que encontra-se depositado respectivamente Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. MINISTÉRIO DO ESPORTE OBJETO: Melhoria de Quadra e Entorno – OGU 2016 VALOR – R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 Parcela Final Mâncio Lima, 08 de janeiro de 2019. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº 038/2019 ( Maria Catiana do Nascimento ) Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12551 32 15 de maio de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.038/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. R E S O L V E: Art.1º Designar a Servidora MARIA CATIANA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Chefe de Setor Finanças, para responder interinamente pelo Cargo de Gerente de Compras, Almoxarifado e Controle de Estoque, da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima. Art. 2º Pela designação de que trata o artigo anterior não haverá ônus, sendo que a referida servidora receberá tão somente por seu cargo de origem. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 14 DE MAIO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº066/2025- FISCAL DE CONTRATO Nº098 2025 - DL 003 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14009 254 25 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA Nº066/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - PDF RESOLVE: Art. 1º Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 098/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa 58.954.373 JOSE ENISSON COELHO DA SILVA, CNPJ Nº. 58.954.373/0001-81, assinado no dia 23/04/2025 com vigência de 12 (dozes) meses, contados da data de assinatura do contrato pela CONTRATADA, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviço técnico de instalação, manutenção de rede lógica de internet e câmera de monitoramento, em atendimento as demandas da Secretaria de Educação nas Unidades Escolares, do Município de Mâncio Lima-Acre, tudo em conformidade com os anexos originá-rio da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRA-TANTE: 1. Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I – Fiscal Titular: Valderclins Gomes Nascimento, CPF 723.231.672-00 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°051/2026 - Designação de Fiscal e Gestor - ADRIELY NASCIMENTO DE ANDRADE - Saúde Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 192/2026 celebrado com a Empresa ADRIELY NASCIMENTO DE ANDRADE no âmbito da Secretaria de Saúde. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14250 151 18 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 051 DE 13 DE ABRIL DE 2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 192/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa 54.612.272 ADRIELY NASCIMENTO DE ANDRADE, CNPJ 54.612.272/0001-71 assinado no dia 13/04/2026 com vigência de 12 meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, ABRANGENDO LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, LAVAGEM SIMPLES, COMPLETA E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – AC., tudo em conformidade com os anexos originário do CREDENCIAMENTO Nº 03/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Saúde I-Gestor (a): Rusie Paula Costa Lima II – Fiscal Titular: Tamara da Cruz Lima Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da SECRETARIA DE SAÚDE/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 13 de abril de 2026. RUSIE PAULA COSTA LIMA Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 004/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 015/2025 - EXTRATO DA ATA Nº019 2025 EXTRATO DA ATA Nº019 2025 Licitações Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14109 287 18 de setembro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n° 041/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato n° 149/2026 Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 149/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e JARDESSON LIMA DE OLIVEIRA, CPF de no 020.040.962-09 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 041 DE 20 DE ABRIL DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 149/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e JARDESSON LIMA DE OLIVEIRA, CPF de no 020.040.962-09, assinado no dia 20/04/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da CHAMADA PUBLICA No 001/2026 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I - Fiscal Daiane Estefane Souza Rocha Art . 2o Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC : 1- Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Homologação e Adjudicação CHP nº04/2026 - Yasmin.I.M Melo Ltda. Homologação e Adjudicação do Credenciamento nº 04/2026 para fornecimento de recarga de gás GLP 13kg e vasilhame, vencido pela empresa Yasmin.I.M Melo Ltda. Licitações Termo de Homologação e Adjudicação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14233 276 27 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026. Tendo em vista o resultado classificatório obtido nos autos do processo licitatório em referência, que tem por objeto é o FORNECIMENTO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE 13 KG (GÁS DE COZINHA) E VASILHAME DE BOTIJÃO DE GÁS DE 13 KG – COMPLETO, em todos os seus termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e ADJUDICO junto com a Agente de Contratação e equipe, a empresa relacionada abaixo: Ordem Relação de Inscritos 1 YASMIN.I.M MELO LTDA CNPJ: 12.264.554/0001-85 Mâncio Lima, 26 de março de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°225/2025 - Convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14144 138 7 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°.225/2025, de 10 DE NOVEMBRO DE 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. CONSIDERANDO o disposto pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa; DECRETA: Art. 1o – Fica convocada a 8a Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2025, em Mâncio Lima – Acre, com o tema: “CUIDAR PERTO, CUIDAR SEMPRE: FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA UMA REDE VIVA E HUMANIZADA”. Art. 2o – A 8a Conferência Municipal de Saúde será coordenada por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária Municipal de Saúde. Art. 3o – A Secretaria de Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 8a Conferência Municipal de Saúde. Art. 4o – O Regimento e a Comissão Organizadora da 8a Conferência Municipal de Saúde, serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5o – As despesas com a organização da 8a Conferência Municipal de Saúde, se dará por recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde. Art. 6o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação de revogando- -se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 10 DE NOVEM- BRO DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 160/2026 - Elisângela Alencar Muniz Extrato do contrato nº 160/2026 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar com Elisângela Alencar Muniz, no valor de R$ 16.478,34. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14252 196 24 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 160/2026 CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026 OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: ELISÂNGELA ALENCAR MUNIZ, CPF de nº 022.559.172-38 VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 16.478,34 (Dezesseis mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Programa de Trabalho: 09.01.04.125.0001.2.014/2.017/2.018/2.019/2.020 Fonte de Recurso: RP/ FNDE Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de consumo Mâncio Lima, 20 de abril de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal - Representante legal da CONTRATANTE Elisângela Alencar Muniz pela CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº 420/2019 - LOA 2020 Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12625 70 30 de agosto de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N° 420, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. >> Anexos “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Mâncio Lima, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal e em consonância com o artigo 4o da Lei Federal Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, com o artigo 152 da Constituição Estadual, com o art. 23, II, da Lei Federal Nº 4.320/1964 e, ainda, com o Plano Plurianual Municipal Nº. 385/2017, além das recentes Portarias editadas pela STN, ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração do Município de Mâncio Lima para o próximo exercício financeiro, bem como orienta a elaboração da LOA 2020, compreendendo: I – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – As diretrizes para a elaboração, controle e execução do Orçamento; III – As diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; V – Das disposições gerais. Parágrafo único. Consoante às determinações da LC 101/2000 (LRF), esta Lei também estabelece critérios e formas de limitação de empenho no caso de insuficiência de recursos, bem como as condições e exigências para transferência de recursos às entidades públicas e privadas. CAPÍTULO II Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal [....] Art. 57. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 58 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020, serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira do Município de Porto Mâncio Lima, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima - Estado do Acre, 30 de maio de 2019. Isaac Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar