Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº0164/2023 - Fica nomeada SEM ÔNUS, a senhora MARIA JOSE SILVA DE SOUZA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 133 18 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 164/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada SEM ÔNUS, a senhora MARIA JOSE SILVA DE SOUZA, para ocupar o cargo de Coordenador de Gerenciamento e Planejamento da Educação Básica, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura de Esporte, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE MAIO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N° 001/2017 - Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento Licitações Adesão/Carona Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ATA N°001/2017 PROCESSO 8696-2/2016 CONTRATADO: MASTER SERVIÇOS EIRELI-EPP CNPJ : 20.276.206/0001-56 VIGÊNCIA: 12 MESES Data de Adesão: 15/05/2017 Data de validade da ata: 15/05/2017 Responsável pela Adesão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Objeto : Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças dos equipamentos odontológicos. Valor : R$ 394.776,00 Programa de Trabalho : 10302111819170000,1030212282183000/1030211182185000, 10302100821860000. Elemento Despesa: 33.90.39.00 Órgão gerenciador da Ata: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE Número do pregão ou concorrência: 643/2016 Detentores da Ata : Nome CPF/CNPJ MASTER SERVIÇOS EIRELI-EPP 20.276.206/0001-56 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Concorrência 009/2024 - Pavimentação de vias Licitações Concorrência Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13917 72 4 de dezembro de 2024 Sec. Obras Data de Abertura 19/12/2024 Hora de Abertura 09:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL MÂNCIO LIMA CONTRATO N°249/2025 EXTRATO DO CONTRATO N°249/2025 PROCESSO ADM N°081/2024 Portaria N°008/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°249/2025 CONVÊNIO Nº 937532/2022– MINISTÉRIO DAS CIDADES CONTRATADO : MD CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ 11.604.530/0001-65 VALOR R$ 953.250,66 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: ******************************************************** EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL nº 09/2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 19 de dezembro de 2024 Horário: 09h00min Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações Objeto: Pavimentação de vias no município de Mâncio Lima O edital estará disponível na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, ainda, pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com e no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ (A pasta informativa encontra-se a disposição dos interessados no local acima mencionado) Mâncio Lima – Acre, 03 de dezembro de 2024 Kelen Cristina Lima Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°067/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°268 2025 - PP SRP N°12 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14118 212 1 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 067 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 077/2020 - Prorrogar, por mais 15 (quinze) dias o Decreto 069/2020 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 165 19 de maio de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 077/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020 . ( RTF ) “Dispõe sobre a prorrogação da vigência do DECRETO Nº. 069/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020 , que trata da restrição temporária da locomoção por meio da Rodovia AC – 405, que havia sido prorrogado pelo DECRETO Nº. 073/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020 .” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: Considerando a continuidade das ações de combate ao Covid-19 no município de Mâncio Lima. DECRETA: Art. 1. Prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, a vigência do DECRETO Nº. 069, DE 16 DE ABRIL DE 2020, que trata da restrição temporária da locomoção por meio da Rodovia AC – 405, que havia sido prorrogado pelo DECRETO Nº. 073/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020, mantendo-se todas as suas disposições. Art. 2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante novo ato. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 19 DE MAIO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac De Souza Lima PREFEITO MUNICIPA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº007/2025 - FISCAL DO CONTRATO N°013 2025 - PP SRP N°007 2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13975 86 6 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PORTARIA N° 007 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°510/2022 ALTERA A LEI Nº312/2013 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13363 82 2 de setembro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 510/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 05 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA – AC.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal 312, de 05 de abril de 2013, artigo 3º, XIII, no tocante à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, que passará a vigorar da seguinte forma: Art. 3º (...) XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Assessoria Geral; 1.1 Setor de Informação, Monitoramento e Avaliação e de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; 1.2 Coordenação da Secretaria Executiva dos Conselhos; 1.3 Coordenação do Benefício de Prestação Continuada – BPC; 2. Setor de Garantia de Direitos Socioassistenciais à Criança, Adolescente, Jovem e da Pessoa com Deficiência; 2.1 Setor dos Benefícios Eventuais; 3. Departamento de Proteção Social Básica; 3.1 Setor do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; 3.2 Setor de Proteção Social Especial – PSE; 3.3 Coordenação do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico; 3.4 Coordenação de Políticas para a Pessoa Idosa; 3.5 Coordenação de Vigilância Socioassistencial. Art. 2º A Coordenação da Mulher, anteriormente prevista na Estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, será remanejada ao Gabinete do Prefeito, passando a figurar como “Setor de Políticas Públicas para as Mulheres”, com o acréscimo da alínea “e”, ao artigo 3º, I, da Lei Municipal nº 312/2013, da seguinte forma: Art. 3º (...) I – GABINETE DO PREFEITO: (...) e) Setor de Políticas Públicas para as Mulheres. Art. 3º Esta Lei não representa aumento de despesas com pessoal, considerando que realiza apenas adequações e alterações em nomenclaturas de unidades administrativas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Mâncio Lima, Acre, 26 de agosto de 2022. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº026/2025-Fiscal do CONTRATO Nº101 2025 - PE Nº05 2024 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14008 139 24 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL - (PDF) PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 026 DE 15 DE ABRIL DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observân cia à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 101/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa RK INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA-EPP, Sob nº CNPJ: 05.043.720/0001-58, assinado no dia 15/04/2025 com vigên cia de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Convênios nº 956467/2024, tudo em conformidade com os anexos originário da PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 90005/2024 , parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva I- Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução Nº 011/2024 - CMAS - APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2024 Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13719 69 26 de fevereiro de 2024 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC. RESOLUÇÃO Nº 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando, o Memorando Nº 12/SEMAS de 19 de fevereiro de 2024, que encaminha ao Conselho Municipal de Assistência Social o Planejamento Físico Financeiro do Cofinanciamento Federal, Estadual e Municipal referente ao exercício de 2024, para analise e aprovação do conselho para ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro do Cofinanciamento do Governo Estadual de 2024, referente ao Bloco da Proteção Social Básica, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS. Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo existente na conta em 31/12/2023, no valor de R$ 87,89 (oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) a ser executado no exercício de 2024. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima - Ac, 20 de fevereiro de 2024. karine Batista Gomes Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução Nº 03/2020 Estabelece normas para criação, credenciamento, autorização Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12857 47 12 de agosto de 2020 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Resolução CME Nº 03/2020 Estabelece normas para criação, credenciamento, autorização de funcionamento e recredenciamento das unidades educativas do Rede Municipal de Educação do município de Mâncio Lima – Acre, e dá outras providências; A Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 088/2018, e de conformidade com a legislação vigente, Resolve, Art. 1º Estabelecer normas para criação, credenciamento, autorização de funcionamento e recredenciamento das unidades educativas do Sistema Municipal de Educação do município de Mâncio Lima -Acre e para aprovação de cursos a serem realizados em caráter experimental, nas respectivas unidades educativas. § 1º Para efeito desta Resolução entende-se que: I – criação - É o ato da iniciativa pública ou privada pelo qual o mantenedor formaliza a intenção de criar e manter uma instituição de ensino e se compromete a cumprir as normas do respectivo Sistema de Educação; II – credenciamento e/ou recredenciamento – É o ato expedido pelo Conselho Municipal de Educação que constata a habilitação da instituição de ensino para integrar-se ao Sistema Municipal de Educação do município de Mâncio Lima. No que se refere ao recredenciamento, trata-se do ato que renova o credenciamento da instituição após análise da documentação apresentada, conforme estabelece a presente Resolução; e III – autorização – É o ato administrativo expedido pela Secretaria Municipal de Educação que oficializa o funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental, Regular e EJA nas unidades educativas credenciadas. § 2º Cabe ao Conselho Municipal de Educação, após exarado o ato de credenciamento, encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação para que seja emitido o ato de Autorização de Funcionamento da Instituição. Art. 2º O mantenedor ao criar uma unidade educativa, deve comprovar a existência de um imóvel com dependências que apresentem uma estrutura básica que atenda às diferentes funções da instituição, contendo os seguintes espaços: I – espaço para recepção; II – salas para professores, direção, secretaria, serviços pedagógicos e auxiliares; III – salas de aula, com boa ventilação, iluminação e visão para o ambiente externo; IV – acessibilidade arquitetônica aos alunos com deficiências de acordo com a Lei nº 10098/00; V – área coberta mínima, medindo 1,50m2 por criança atendida e descoberta para recreação e banho de sol com área verde e parque infantil compatíveis com a capacidade de atendimento; VI - instalações sanitárias adequadas à faixa etária das crianças; VII – cozinha e refeitório que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança; VIII – instalações sanitárias completas e suficientes para uso dos adultos; IX - berçário provido de berços individuais, com espaço mínimo de 50 cm entre eles, dentro das normas de segurança específicas para este mobiliário, área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização de utensílios com balcão e pia, e espaço próprio para banho, no caso do atendimento de crianças de 0 a 2 anos; e X – lavanderia e área de serviços. Art. 3º A unidade educativa ao solicitar o credenciamento, recredenciamento e autorização de funcionamento, deve apresentar ao Conselho Municipal de Educação os seguintes instrumentos: I – requerimento dirigido ao Conselho Municipal de Educação; II -Cópia do decreto de criação do poder público municipal, em caso de instituições públicas, e para as mantidas pela iniciativa privada, ato jurídico que comprove a escritura do imóvel, termo de cessão ou contrato de locação; III – planta do imóvel ou croqui dos espaços e das instalações; IV – demonstrativo da capacidade econômica e financeira da mantenedora, no caso de instituições privadas; V - certidão de regularidade fiscal, conforme dispõe a legislação em vigor; VI – demonstrativos de preços da anuidade escolar, bem como da remuneração de pessoal, no caso de instituições privadas; VII - atestado de vistoria fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VIII – termo de Habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de Mâncio Lima; IX - laudo da vigilância sanitária; X - relação do mobiliário: equipamentos, materiais, acervo bibliográfico e tecnológico, recursos didáticos e audiovisuais pedagógicos compatíveis com a modalidade oferecida; XI – identificação dos dirigentes da instituição educacional, acompanhada do comprovante de habilitação para a função; XII – quadro atualizado do corpo docente, equipe técnica pedagógica e pessoal administrativo e de apoio, contendo: nome, formação, atuação (para os professores, especificar o ano em que atua); e XIII - Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar devidamente instruídos pela legislação vigente e normas emanadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 4º Para a realização de cursos em caráter experimental, a unidade educativa deverá solicitar a aprovação ao Conselho Municipal de Educação apresentando a seguinte documentação: I – requerimento dirigido ao Conselho; II – justificativa das razões para realizar a experiência; III – proposta pedagógica do curso, contendo: Dados de identificação onde constem carga horária, duração, horário de funcionamento, etc; Objetivos gerais e específicos; Metas; Conteúdos; Metodologia; e Avaliação. IV – quadro demonstrativo das capacidades físicas, didáticas e pedagógicas para a realização do curso. Parágrafo Único. Após a análise da documentação será emitido um parecer aprovando ou não, a realização da referida experiência. Art. 5º As unidades educativas que já se encontram em funcionamento no Sistema Municipal de Educação de Mâncio Lima terão um prazo de noventa dias, a partir da publicação da presente resolução, para solicitar o credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação; Art. 6º A criação e o funcionamento de novas unidades educativas, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Mâncio Lima, serão condicionados aos atos de credenciamento, junto ao Conselho Municipal de Educação, contendo a documentação explicitada na presente Resolução. Art. 7º Completados cinco anos do credenciamento e da autorização de funcionamento, a instituição deverá solicitar, num prazo de sessenta dias, o recredenciamento e a renovação da autorização, observando os mesmos procedimentos exigidos nesta Resolução. Art. 8º Comprovadas irregularidades que comprometam o funcionamento da unidade educativa, compete à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de educação o cessar efeitos da autorização de funcionamento, temporário ou permanente. Art. 9º Esta Resolução será amplamente divulgada por este Conselho nos meios de comunicação oficiais e no âmbito do sistema Municipal de Educação de Mâncio Lima. Art. 10 Os casos omissos na presente Resolução devem ser submetidos, pela instituição mantenedora, ao Conselho Municipal Educação para análise e deliberação. Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Mâncio Lima - Acre, 29 de Junho 2020. Regilene Bezerra da Silva Presidente do Conselho Municipal de Educação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução/CMDCA Nº 008/2023 Comissão examinadora e Altera-se o anexo III Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13566 98 5 de julho de 2023 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 25 DE JULHO DE 2023. Altera a Resolução de Nº 07, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre a 2ª etapa do processo de escolha unificado para novos membros do conselho tutelar. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 25 de julho, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 342 de 09 de junho de 2015, com alteração nas Leis Nº373 de 27 de julho de 2017, e Lei Nº 473 de 22 de outubro de 2021 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014; CONSIDERANDO que por motivos de forças maiores, não foi possivel o cumprimento da Resolução CEDCA nº 17 de 08 de dezembro de 2022, diante a imposibilidade da realização das provas unificadas, a serem ofertadas pelo Estado do Acre, haja vista, a ausencia de fundamentação juridica para a elaboração, realização e custeio do pagamento de banca examinadora, referido feito, impediu o custeio na elaboração das provas para realização do Processo de Escolha para Membros dos Conselheiros Tutelares dos municípios do Acre; CONSIDERANDO os motivos acima delineados, o CMDCA, faz saber, que com fundamento no Art. 18, IX, Art. 46,IV, c/c o Art. 51, ambos da Lei Municipal nº 342/2015, providenciará o exame especifico de conhecimento para os candidatos a membros do Conselho Tutelar; CONSIDERANDO os motivos acima referendados e a alusiva fundamentação juridica apresentada, e em respeito as datas impostas pelo TRE, ficam mantidas as datas e local para a realização dos referido exame especifico de conhecimento para os candidatos a membros do Conselho Tutelar, manendo as alterações impostas pelo Art. 2º, que Altera o anexo III, do edital de Nº 001/2023, para a aplicação do referido exame. PERANTE TAIS FEITOS RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR dois membros para compor a comissão examinadora, os senhores Francisco Eudes da Silva Brandão e Maria Naisla da Silva, a fim de, conduzir a 2ª etapa do Processo Unificado de Escolha, para Novos Membros do Conselho Tutelar- quadrienio 2024-2028. Art. 2º. Altera-se o anexo III , do edital de Nº 001/2023, cronograma/ calendario das ações. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima/AC, 25 de julho de 2023. Maria Naisla da Silva Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente. ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES FASES DO EDITAL / PRAZOS Publicação do Edital de convocação 31 de março de 2023. Inscrição na sede dos Conselhos das 07h do dia 10 de abril de 2023 às 13:00 h do dia 28 de abril de 2023. 10/04 a 03/05/2023 Período para o candidato requerer a isenção: 10/04 a 24/04/2023 Publicação da lista preliminar das isenções deferidas e indeferidas 25/04/2023 Prazo para recurso das isenções indeferidas. 25/04 a 26/04/2023. Publicação do resultado dos recursos de isenção. 28/04/2023. Divulgação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida em ordem alfabética. 05/05/2023 Prazo para recursos da lista preliminar de inscritos 08/05/2023 Divulgação dos resultados dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida em ordem alfabética. 10/05/2023 Curso preparatório. 13 e14 de julho de 2023 Prova objetiva. 30/07/2023 Publicação do gabarito preliminar. 30/07/2023 Período de recurso do gabarito preliminar. 31/07/2023 á 01/08/2023 Resultados dos recursos do gabarito preliminar;Publicação do gabarito oficial (definitivo);Publicação do resultado preliminar da prova objetiva 07/08/2023 Período de recurso do resultado preliminar 08 á 09/08/2023 Resultados dos recursos do resultado preliminar 11/08/2023 Publicação do resultado oficial (definitivo) da prova objetiva 14/08/2023 Avaliação psicológica. 16/08/2023 Entrega do atestado de aptidão física. 17/08/2023 Divulgação da lista de candidatos aptos na avaliação física e psicológica. 18/08/2023 Resultado da investigação social e Divulgação da lista definitiva dos candidatos, em ordem alfabética, aptos a concorrerem à eleição de conselheiros tutelares e inicio do prazo para realização da campanha eleitoral. 21/08/2023 Encaminhamento da lista de candidatos habilitados ao TRE 22/08/2023 Divulgação dos locais de votação 28/08/2023 Realização do pleito eleitoral para escolha dos 5 (cinco) Conselhos Tutelares e Suplentes de Mâncio Lima/AC 01/10/2023 Divulgação do resultado da eleição com a lista dos candidatos eleitos no Diário Oficial e site oficial da prefeitura Municipal, e ao Representante do Ministério Público. 02/10/2023 *Sujeito a alteração Prazo para impugnação do resultado da eleição 03/10 a 04/10/2023 Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição. 09/10/2023 Prazo recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição. 11/10 a 17/10/2023 Publicação do resultado do julgamento dos recursos. 23/10/2023 Proclamação do resultado final da eleição. 27/10/2023 Diplomação de Posse Prazo legal 10 de janeiro de 2024 Maria Naisla da Silva Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 114/2020 - Afastamento REGILENE BEZERRA DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12861 75 18 de agosto de 2020 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 114/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. “CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE: Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2020, neste município de Mâncio Lima/AC, ao (a) servidor (a) REGILENE BEZERRA DA SILVA, efetivo no cargo de Professora da Educação Básica, matrícula funcional nº. 2523, portador do RG nº. 458823 e inscrito no CPF nº 737.035.322-20, a partir de 15 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020. Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Art. 3º. O servidor deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 14 DE AGOSTO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 089/2024 - Conceder Afastamento FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13810 125 4 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 89/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024. “CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE: Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2024, neste município de Mâncio Lima/AC, ao (a) servidor(a) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, efetivo(a) no cargo de AOSD, matrícula funcional nº. 3135, inscrito no CPF nº 071.391.012-27, a partir de 06 de julho de 2024 até 06 de outubro de 2024. Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Art. 3º. O (a) servidor (a) deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 03 DE JULHO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº023/2024 -Gestor e Fiscal do Contrato N°217/2023 -- PP SRP N°022/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13864 99 18 de setembro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°080/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°296 2025 - CHP N°004 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14140 101 3 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 080 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°576/2025 - Dia Municipal do Terço dos Homens - dia 10 de setembro Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14023 90 16 de maio de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº576/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025 “Dispõe sobre o dia municipal do terço dos homens em Mâncio Lima e dá outras providências.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº038/2022 - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 123/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13450 59 11 de janeiro de 2023 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 038 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 123/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa E. C. SILVA, Processo PMML nº 103, assinado no dia 02/09/2022 com vigência de 04 (quatro) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Contratação de empesa para prestarem serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos aparelhos de ar condicionado, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 79, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 023/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 02 de setembro de 2022. TAIDISON LIMA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola – OGU 2019 Legislação Notificação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12792 45 6 de maio de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia / SUDAN, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia /SUDAN OBJETO: Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola – OGU 2019 VALOR – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 Parcela Única. Mâncio Lima, 5 de maio de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°088/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°298 2025 - CHP N°004 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14141 108 4 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 088 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Credenciamento 003/2025 Realização de exames laboratoriais de análises clínicas Credenciamento de laboratórios para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas Licitações Credenciamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14189 52 19 de janeiro de 2026 Data de Abertura 19/01/2026 Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PROCESSO ADM. N°069/2025 ************************************************ EDITAL DO CREDENCIAMENTO Aviso de Licitação CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº: 003/2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Período de credenciamento: 19/01//2026 até dia 31/01/2027 Local de retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações – sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 8h00min às 12h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https://www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Objeto : Credenciamento de laboratórios para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas no município de Mâncio Lima/AC. Mâncio Lima – AC, 16 de janeiro de 2026. Kelen Cristina Lima Agente de Contratação/Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar