Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 103/2023 - Nomeado FRANCISCO SANTOS DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13535 67 17 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 103/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o senhor FRANCISCO SANTOS DA SILVA, para ocupar o cargo em comissão, referência CC-4, de Assessor de Comunicação e Eventos, da Secretaria de Articulação Institucional, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativo a 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE MAIO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade Nº010/2026 Legislação Tributária Revisão, atualização, modernização, consolidação, compatibilização e adequação da legislação tributária municipal de Mâncio Lima/AC. Licitações Inexigibilidade Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14301 444 7 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROCESSO ADM. N°050/2026 CONTRATADO: EDUARDO SABAAG SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 14.444.596/0001-23 ************************************************************** EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026 PROCESSO ADM Nº 050/2026 O Prefeito Municipal de Mâncio Lima – Acre, uso de suas atribuições, em conformidade com inciso VIII. Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 050/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual visando à revisão, atualização, modernização, consolidação, compatibilização e adequação da legislação tributária municipal de Mâncio Lima/AC. EMPRESA: EDUARDO SABAAG SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 14.444.596/0001-23 VALOR TOTAL: 50.000,00 (cinquenta mil reais). Mâncio Lima/AC, 03 de julho de 2026. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Implantação de sistema de geração fotovoltaica Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13158 90 4 de novembro de 2021 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. Ministério do Desenvolvimento Regional Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia OBJETO: Implantação de sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica – OGU 2020. VALOR – R$ 662.085,41 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 1ª Parcela. Mâncio Lima, 28 de outubro de 2021. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - Portaria nº094/2025 - Fiscal e Gestor do Contrato N°038/2025 - Carona N°004/2025 Designação dos servidores Francisco Pereira de Pinho Junior e Valderclins Gomes Nascimento como gestores e fiscais do Contrato nº 38/2025. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14290 166 19 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 094 DE 24 DE MARÇO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 38/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 86.729.324/0002-61, assinado no dia 24/03/2025 com vigência de 08 (oito) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de mobiliários escolares, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da ADESÃO CARONA Nº 04/2025 PE Nº 90010/2024, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação e Desporto Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior I- Fiscal Titular: Valderclins Gomes Nascimento Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato de Distrato Amigável - Contrato Nº324/2025 - LOCARAUTO VEICULOS LTDA - CHP N°004/2025 - DOEAC N° 14322 Extinção consensual e amigável do Contrato nº 324/2025, oriundo do Credenciamento nº 004/2025. Licitações Rescisão Contratual Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14322 191 5 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO DISTRATO AMIGAVEL CREDENCIAMENTO nº 004/2025 CONTRATO n° 324/2025. Distratado: LOCARAUTO VEICULOS LTDA, CNPJ: 37.467.216/0001-71. CONSIDERANDO que o Contrato nº 324/2025 tem por objeto o Chamamento Público Para o Credenciamento de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Locação de Veículos e Máquinas Pesadas, Com e Sem Condutor, Com a Finalidade de Atender Às demandas das Diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Ac; CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever permanente de reavaliar seus contratos administrativos à luz dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e supremacia do interesse público; CONSIDERANDO que, após análise técnica e administrativa promovida pela Secretaria Municipal competente de saúde, verificou-se alteração superveniente das necessidades operacionais inicialmente existentes quando da contratação, circunstância que reduziu substancialmente a necessidade de manutenção dos serviços contratados nas condições originalmente pactuadas; CONSIDERANDO que não há interesse de nenhuma das partes na continuidade da relação contratual, inexistindo litígio, inadimplemento ou descumprimento contratual que impeça a solução consensual; CONSIDERANDO o disposto no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a extinção consensual dos contratos administrativos, desde que haja conveniência para a Administração e concordância do contratado; CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Resolvem firmar o presente DISTRATO AMIGÁVEL mediante as cláusulas seguintes O presente instrumento tem por objeto a extinção consensual e amigável do Contrato nº 324/2025, oriundo do CREDENCIAMENTO nº 004/2025, bem como de seu respectivo Termo Aditivo, encerrando definitivamente a relação contratual existente entre as partes. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL A presente extinção contratual fundamenta-se no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe: “Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: (...) II – Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.” A medida atende ao interesse público e decorre de decisão administrativa motivada, pautada em critérios de conveniência, oportunidade, economicidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO A Administração Municipal, no exercício de seu poder-dever de planejamento e gestão dos recursos públicos, procedeu à reavaliação de suas demandas operacionais, concluindo que os serviços objeto do Contrato nº 323/2025 não mais se mostram necessários na extensão e condições inicialmente contratadas. Justificamos que a rescisão contratual se faz necessária, tendo em vista que a própria empresa contratada solicitou o encerramento do vínculo, manifestando desinteresse na continuidade da prestação dos serviços. O pedido da empresa foi formalizado por meio de documento encaminhado via e-mail. CLÁUSULA QUARTA – DA DATA DE ENCERRAMENTO As partes acordam que o Contrato nº 324/2025 permanecerá válido apenas para fins de conclusão dos procedimentos administrativos relativos aos serviços efetivamente executados até 31 de julho de 2026, considerando-se extinto o vínculo contratual a partir desta data. CLÁUSULA QUINTA – DOS PAGAMENTOS PENDENTES O Município reconhece o direito da contratada ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente executados, medidos, fiscalizados, liquidados e devidamente atestados até a data de encerramento contratual. Todos os débitos regularmente constituídos e comprovados até a data da extinção contratual serão processados e quitados pela Administração Municipal, observada a disponibilidade orçamentária, financeira e os procedimentos legais de liquidação da despesa. Após a quitação integral dos valores eventualmente devidos, as partes concederão entre si plena, geral, irrevogável e irretratável quitação relativamente ao Contrato nº 324/2025, nada mais podendo reclamar uma da outra, judicial ou administrativamente, a qualquer título. CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES A presente extinção contratual possui natureza exclusivamente consensual e administrativa, inexistindo aplicação de multas, penalidades, sanções ou imputação de responsabilidade a qualquer das partes. Fica expressamente reconhecido que a contratada executou os serviços de acordo com as determinações da Administração, não havendo registro de descumprimento contratual que justifique medida sancionatória. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RENÚNCIA A PRETENSÕES FUTURAS Com a assinatura deste instrumento e a quitação das obrigações financeiras eventualmente existentes, as partes declaram extintas todas as obrigações futuras decorrentes do Contrato nº 323/2025, renunciando expressamente a quaisquer reivindicações, indenizações, compensações ou pleitos relacionados ao vínculo ora encerrado, ressalvados os direitos decorrentes de fatos supervenientes desconhecidos à época da assinatura. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O presente distrato representa a manifestação livre e consciente das partes, observando integralmente os princípios que regem a Administração Pública e os contratos administrativos. Por atender ao interesse público, à economicidade e à eficiência administrativa, a presente extinção contratual mostra-se a medida mais adequada à atual realidade operacional do Município. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os seus efeitos legais. Mâncio Lima, 31 de julho de 2026. RUSIE PAULA COSTA LIMA Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 004/2025 DISTRATANTE Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 173/2026 - Leomar Marinho da Silva Extrato do contrato nº 173/2026 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar com Leomar Marinho da Silva, no valor de R$ 6.174,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14252 198 24 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 173/2026 CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026 OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: LEOMAR MARINHO DA SILVA CPF de nº 461.730.992-68 VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 6.174,000 (Seis mil cento e setenta e quatro reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Programa de Trabalho: 09.01.04.125.0001.2.014/2.017/2.018/2.019/2.020 Fonte de Recurso: RP/ FNDE Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de consumo Mâncio Lima, 20 de abril de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal - Representante legal da CONTRATANTE Leomar Marinho da Silva pela CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Alteração de Projetos Licenciados Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Documento expedido a partir da alteração do projeto já aprovado, desde que não altere a área total licenciada. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Deverá apresentar o Projeto Licenciado. Documentos necessários Se for Proprietário OU Responsável Técnico, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato; Se for Procurador, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida; Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato; Da Pessoa Jurídica: 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida; 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; O solicitante deve apresentar os seguintes documentos solicitados do Imóvel: 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU da Autorização da COHAB, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis e averbada na Prefeitura Municipal. Observação: caso o solicitante possua apenas Contrato de Compra e Venda, deverá apresentar 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida, juntamente com a Certidão de Ação Cível E Certidão de Execução Fiscal, originais que ficarão retidas. As Certidões podem ser obtidas no endereço eletrônico: OU no Fórum do município, localizado .. 02 vias dos Projetos. O projeto deve estar devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra; 02 vias do Memorial Descritivo da Obra, que ficarão retidas; 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria dos projetos; 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à execução da obra; 01 via do Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, que ficará retida. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato. Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ . A Unidade Federativa é atualizada anualmente. Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização; Será realizada uma vistoria em campo e emitido Relatório de Vistoria; Encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para análise das informações; Não havendo inconsistência, será emitido o documento, caso contrário ficará aguardando o requerente comparecer para sanar pendências; Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos, através do telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL - R$ 915.285,00 Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12701 94 13 de dezembro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais, com sede no município a liberação do(s) seguintes(s) recursos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, e que encontram-se depositados respectivamente no Banco do Brasil, Agência 4128-9 – Mâncio Lima – Ac. MINISTÉRIO DA SAÚDE/FNS Aquisição de Equipamento VALOR – R$ 915.285,00 (novecentos e quinze mil duzentos e oitenta e cinco reais) Parcela Única Mâncio Lima, 12 de dezembro de 2019. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 062/2024 - Ceder MARIA JAICILEIDE DO NASCIMENTO SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13785 218 29 de maio de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINE DO PREFEITO PORTARIA Nº 62/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a cessão de servidor para prestar serviço na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre” O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Ceder a servidora MARIA JAICILEIDE DO NASCIMENTO SILVA, Servidora do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, lotada na Se cretaria Municipal de Educação, para prestar serviço, com ônus à parte cedente, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre, no período de 01/01/2024 a 31/12/2024. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2024, revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 17 DE MAIO DE 2024 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 049/2023 - Gestores e fiscais do CONTRATO Nº 137/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13581 82 26 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 049 DE 23 JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 137/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e o contratante Evaldo Nascimento Cosmo, Processo PMML nº 023/2023, assinado no dia 23/06/2023 com vigência de 12 (nove) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Chamada Pública n° 002/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I- Gestor Titular: Francisco Pereira de Pinho Junior II- Fiscal Titular: Daiane Estefane Souza Rocha III - Fiscal Substituto: Vanessa Santos Araújo Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 23 de junho de 2023. Francisco Pereira de Pinho Junior Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto Decreto nº 47/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir AVISO DE LICITAÇÃO - PP SRP Nº001/2026 Fortalecimento dos serviços socioassistenciais da APAE em Mâncio Lima. Licitações Aviso de Licitação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14226 157 19 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 01/2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 31/03/2026 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações - sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https://www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Objeto: Fortalecimento dos serviços socioassistenciais da APAE em Mâncio Lima. Mâncio Lima - AC, 17 de março de 2026 Kelen Cristina Lima Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - Decreto N°73/2026 - Nomeação de Secretário - José Luiz Bentes da Costa Nomeia José Luiz Bentes da Costa para o cargo de Secretário Municipal de Articulação Institucional. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14280 150 4 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 73/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º Fica nomeado, o senhor JOSÉ LUIZ BENTES DA COSTA, para ocupar o cargo em comissão, de Secretário Municipal de Articulação Institucional, desta Prefeitura. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a contar de 01 de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 01 DE JUNHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 021/2021 - NOMEAR o senhor, VALDERLAN SILVA DE ALENCAR Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12966 25 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.21/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR o senhor, VALDERLAN SILVA DE ALENCAR, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Transporte e Viação, desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA ACRE, 21 DE JANEIRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 045/2022 - EXONERAR, a pedido, a servidora LUCIA FREITAS DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13293 114 26 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.45/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a servidora LUCIA FREITAS DA SILVA, do cargo Provisório de Agente de Endemias, da Secretaria Municipal de Saúde, deste Município. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 16 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 24 DE MAIO DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 032/2022 - FISCAL E GESTOR DE CONTRATO 171 2022 - CC 005 2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13459 84 24 de janeiro de 2023 Sec. Especial Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 032 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 171/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa A SILVA LIMA LTDA, Processo PMML nº 72/2022, assinado no dia 29/12/2022 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto, CONSTRUÇÃO DE CURRAL NO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, originária da Carta Convite para registro de Preços nº 005/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: DANILO COSTA DAS CHAGAS II- Fiscal Titular: LUAN DE OLIVEIRA SILVA III - Fiscal Substituto: KENNEDY DE OLIVEIRA GUIMARÃES Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 29 de Dezembro de 2022. Danilo Costa das Chagas Secretário Municipal Especial Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°067/2024 - Exonerar PEDRO GOMES DE FIGUEIREDO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13810 123 4 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 67/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado (a), a pedido, o (a) senhor (a) PEDRO GOMES DE FIGUEIREDO, do cargo de Chefe de Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 05 de julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 03 DE JULHO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - J. J. L. RODRIGUES – EIRELI Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13250 67 23 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Ilustríssimo Senhor JOSÉ JUNIOR DE LIMA RODRIGUES Representante legal da empresa J. J. L. RODRIGUES – EIRELI CNPJ: 20.311.610/0001-13 Mâncio Lima – Acre A Prefeitura de Mâncio Lima, através de seu Gabinete, Considerando os termos dos Contratos nº 074/2020, oriundo do Processo Licitatório Tomada de Preços nº 03/2020, cujo objeto é a Construção da Quadra de Esporte na Comunidade Belo Monte, Zona Rural do Município de Mâncio Lima. Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos; Considerando a cláusula nona do referido contrato referente às penalidades, e da cláusula décima, a qual prever os casos de inexecução total ou parcial do objeto. Considerando que foram identificadas as seguintes irregularidades durante a execução do contrato: - Descumprimento do cronograma físico-financeiro; - Não entrega dos serviços solicitados; - Outros (morosidade nos serviços de execução da obra). RESOLVE NOTIFICAR a empresa J. J. L. RODRIGUES – EIRELI CNPJ: 20.311.610/0001-13, localizada na Av. Quinze de Maio, Galpão, 1085 – Centro em Mâncio Lima/AC, neste ato representado pelo Sr. José Junior de Lima Rodrigues RG: 421712 SSP/AC, para que providencie no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, justificativa devidamente fundamentada, diretamente no Gabinete da Prefeitura de Mâncio Lima, sob pena de rescisão contratual sem prejuízo das penalidades na forma da lei. Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Estado do Acre. Mâncio Lima-Acre, 19 de março de 2022 Isaac de Souza Lima Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato N°230/2026 - Bruno Oliveira Silva - CHP N°001/2026 Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Instituições Municipais Escolares de Mâncio Lima Licitações Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 4 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO Nº 230/2026 CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026 CONTRATADO: BRUNO OLIVEIRA SILVA, CPF de nº 016.400.152-21 VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 24.750,00 (Vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais). OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, para atender as necessidades das Instituições Municipais Escolares da Zona Urbana, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha de Mâncio Lima/AC. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 183/2021 - EXONERAR a pedido, o senhor EZIO PEREIRA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 227 23 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.183/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1º. EXONERAR a pedido, o senhor EZIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, do Cargo em Comissão DAS – 5 de Secretário Municipal de Produção, desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 22 DE NOVEMBRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 024/2023 - Exonerado JARISSON LIMA DE ALENCAR Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2023 118 24 de março de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.24/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Nº. 312/2013, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerado o (a) Senhor (a) JARISSON LIMA DE ALENCAR, do cargo de Chefe de Setor de Informação, Avaliação e Controle, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 22 de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 23 DE MARÇO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar