ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADM. N°050/2026

CONTRATADO: EDUARDO SABAAG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 14.444.596/0001-23

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EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

PROCESSO ADM Nº 050/2026

O Prefeito Municipal de Mâncio Lima – Acre, uso de suas atribuições, em conformidade com inciso VIII. Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 050/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual visando à revisão, atualização, modernização, consolidação, compatibilização e adequação da legislação tributária municipal de Mâncio Lima/AC.

EMPRESA: EDUARDO SABAAG SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 14.444.596/0001-23

VALOR TOTAL: 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Mâncio Lima/AC, 03 de julho de 2026.

José Luiz Gomes da Costa

Prefeito Municipal

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