Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 536/2023 - Casa de Farinha Vidal Virgínio Nogueira Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13554 63 19 de junho de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº536/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CASA DE FARINHA VIDAL VIRGÍNIO NOGUEIRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Casa de Farinha Vidal Virgínio Nogueira, situada no Ramal dos Virgínios, área rural, nº 1460, neste município de Mâncio Lima – Ac. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar os equipamentos e profissionais necessários ao pleno funcionamento da referida Casa de Farinha. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – AC, 14 de junho de 2023. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 041/2021 - NOMEAR o servidor, ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12979 64 11 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.041/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR o (a) servidor (a), ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, para ocupar o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, deste Município. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01/02/2021, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 09 DE FEVEREIRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº041/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°214 2025 - PP SRP N°017 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14108 154 17 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL - (PDF ) PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 041 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir IMAC - Construção de Núcleo de Produção de Derivados de Cana de Açúcar Legislação Licença Prévia Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12737 108 11 de fevereiro de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC a Licença de Instalação para a atividade de Construção de Núcleo de Produção de Derivados de Cana de Açúcar, localizado no Ramal do Gerino, PA São Domingos, município de Mâncio Lima - AC. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 096/2024 - Conceder 02 diárias a Jezaias Lopes Mendes Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13771 83 9 de maio de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANOEL URBANO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 096/2024 Manoel Urbano – Acre, 06 de maio de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao senhor Jezaias Lopes Mendes, Secretário Municipal de Agricultura, 02 (duas) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, totalizando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Destinadas ao custeio de alimentação, durante uma viagem à cidade de Rio Branco - AC, onde se dirigiu na caminhonete MMC/L200 TRITON GLX D Placa NXR 0285 para uma visita ao DERACRE, para tratar de assuntos referente à programação de aberturas de ramais 2024, tendo em vista que os meses de estiagens se aproximam e é necessário a intervenção administrativa para que sejam programados os passos juntamente com órgão estadual que é parceiro neste serviço, nos dias 07 a 09 de maio de 2024. Art. 2º Esta concessão de diária entra em vigor na data desta portaria, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 06 DE MAIO DE 2024. Raimundo Toscano Velozo Prefeito de M. Urbano CPF/MF: 339.415.562-15 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA FISCAL N°03/2026 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N°007/2026 Gêneros Alimentícios Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14195 150 30 de janeiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 03 DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO N° 007/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa J. DANTAS SILVA EIRELI, CNPJ 07.908.263/0001-42, assinado no dia 26/01/2026 com vigência até 31 de dezembro de 2026, a contar da data da assinatura, que tem por objeto o Fornecimento de Gêneros Alimentícios, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima – Acre, tudo em conformidade com os anexos originário da PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 012/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva I- Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP... [omissis] ... Mâncio Lima – Acre, 26 de janeiro de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº 003 DE 10 JANEIRO DE 2019 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12469 25 11 de janeiro de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 003/2019, DE 10 JANEIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação, compostos pelos seguintes membros: • Alzemir Conceição da Silva – Presidente; • Eliane Costa de Carvalho - Pregoeira • José Alcione de Carvalho Benevides – Membro. • Daniel da Silva Campos – Membro; Art. 2º - O membro, Alzemir Conceição da Silva, fica designado como Presidente, na forma da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Art. 3º - O período de vigência da Comissão e do Pregoeiro, nomeados nos termos dos artigos 1º e 2º, inicia-se em 10 de Janeiro de 2019 e se estende até 10 de Janeiro de 2020, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE JANEIRO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeitura de Mâncio Lima Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO Nº180/2025 - J.M.M.L DOS SANTOS LTDA Reforma do Estádio Municipal de Mâncio Lima Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 17 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONTRATO n°180/2025 CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 005/2025 Contratado: J.M.M.L DOS SANTOS LTDA, CNPJ n.º 14.834.920/0001-10. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para reforma do Estádio Municipal de Mâncio Lima – Acre, Reestruturação do palco e reforma da piscina). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO CONTRATO Nº057/2026 - MAQ HOME CENTER LTDA Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de construção para a Saúde. Empresa MAQ HOME CENTER LTDA. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14218 278 7 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 057/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2025 OBJETO: contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para fornecimento de material de construção, elétrico, hidráulico e ferramentas, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ 12.158.466/0001-07, situada a Rua Alberto Gadelha de Oliveira– Centro, CONTRATADO: MAQ HOME CENTER LTDA, CNPJ: 32.738.490/0001-14. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 60.073,50 (Sessenta mil, setenta e três reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Projeto de Atividades: 16.01.04.122.001.2.062/16.02.10.301.0007.2.072/2.078 Fonte de Recurso: RP/ CUSTEIO/CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES Elemento de Despesa: 44. 90. 52.00/33. 90. 30. 00 - Material Permanente e consumo Mâncio Lima, 03 de março de 2026. ASSINAM: RUSIE PAULA COSTA LIMA, Secretaria Municipal de Saúde - Representante legal da CONTRATANTE EZAUL EVARISTO DA SILVA SANTOS, pela empresa MAQ HOME CENTER LTDA, – Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 519/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 02 2022 Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13462 227 27 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 519/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. “ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, permanecendo as demais previsões inalteradas, para fins de adequação quanto ao Piso Nacional dos professores. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 508, de 26 de agosto de 2022, que anteriormente alterou a tabela da Lei Municipal 484/2022. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023. Mâncio Lima, Acre, 26 de janeiro de 2023 Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°006/2026 - Fiscal e Gestor de Contrato N°231/2026 - PE N°003/2026 Designa Edvaldo Barbosa de Oliveira como gestor e Maria Imaculada Costa Sena como fiscal do Contrato nº 231/2026 celebrado com a Empresa Feitozam Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14274 246 27 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 006 DE 20 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 231/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa FEITOZAM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 48.475.333/0001-01, assinado no dia 20/05/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - (Microtrator e Carreta Agrícola) visando o fortalecimento da cadeia produtiva do Município de Mâncio Lima/AC, tudo em conformidade com os anexos originário da PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 90003/2026 parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Produção e abastecimento Gestor (a): Edvaldo Barbosa de Oliveira Fiscal Titular: Maria Imaculada Costa Sena Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 20 de maio de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Licitação - CP N°005/2026 - DOEAC N°14247 Aviso de Licitação para revitalização da Praça Japiim e implantação de ponto de espera de táxi Licitações Aviso de Licitação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14247 176 15 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO Aviso de Licitação da Concorrência Presencial nº: 005/2026 Data de abertura: 05/05/2026 Horário: 09h00min Objeto: Contratação futura de empresa especializada em engenharia para execução de obra de revitalização da Praça Japiim e implantação de ponto de espera de táxi no Município de Mâncio Lima/AC. Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações - sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https://www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Mâncio Lima – AC, 13 de abril de 2026 Kelen Cristina Lima Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°218/2026 - D Ferreira Filho Ltda Contrato para aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima com a empresa D Ferreira Filho Ltda, valor R$ 163.226,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14263 71 12 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 218/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2026 OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima – Acre. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ Nº 12.158.466/0001-07, situada a Rua Alberto Gadelha de Oliveira– Centro CONTRATADO: D FERREIRA FILHO LTDA CNPJ: 14.332.902/0001-30. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 163.226,00 (Cento e sessenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Fonte de Recurso: RP/ CUSTEIO/CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES Elemento de Despesas: 44. 90. 52.00 – Material Permanente Projeto de Atividades 16.01.04.122.001.2.062/16.02.10.301.0007.2.072/2.078 Mâncio Lima, 08 de maio de 2026. ASSINAM: RUSIE PAULA COSTA LIMA, Secretaria Municipal de Saúde – Representante legal da CONTRATANTE Djalma Ferreira Filho, pela empresa D FERREIRA FILHO LTDA, – Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE SRP N°003/2026 Máquinas e Equipamentos Agrícolas / CONVÊNIO Nº 986180/2025/MIDR Licitações Pregão Eletrônico Em andamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14224 144 16 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADM. N°013/2026 CONVÊNIO Nº986180/2025/MIDR *********************************************************** Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) EDITAL Aviso de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº: 90003/2026 Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas / CONVÊNIO Nº 986180/2025/MIDR Propostas: Serão recebidas até as 10h00min (Horário de Brasília) do dia 27 de março de 2026, quando terá início a disputa de preço no sistema eletrônico: site www.comprasnet.gov.br Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 16 de março de 2026, através dos sites: www.comprasnet.gov.br , www.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou no e-mail cplmanciolima2021@gmail.com Mâncio Lima/AC, 13 de março de 2026 EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA Pregoeiro (Consta no processo a via original devidamente assinada) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 073/2021 - EXONERAR a Senhora JANAINA MOURÃO ARAUJO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 47 15 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 73/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora JANAINA MOURÃO ARAUJO, do cargo de Assessora Geral da Secretaria Especial, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com data retroativa a 01 de fevereiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 12 de fevereiro de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 016/2023 - Serviço de profissional em engenharia civil Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13586 67 2 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº. 139/2023 CONTRATADO: JOSE IRLAN DA SILVA MOURA CNPJ: 024.954.522 - 56 VALOR: R$ 12.000,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº .016/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.057/2023 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº. 016/2023 para contratação de JOSÉ IRLAN DA SILVA MOURA CPF: 024.954.522-56, estabelecida na Rua n. 261 – Conjunto Tucumã/Rio Branco – Acre, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), serviço de profissional em engenharia civil na elaboração dos projetos e planilhas orçamentárias, referentes a construção de 02 escolas de Ensino Fundamental, em alvenaria no município de Mâncio Lima, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Mâncio Lima/AC, 28 de julho de 2023. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP Nº001/2026 Fortalecimento dos Serviços socioassistenciais da APAE Fortalecimento dos serviços socioassistenciais da APAE Licitações Pregão Presencial Em andamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14226 157 19 de março de 2026 Data de Abertura 31/03/2026 Hora de Abertura 09:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADM. N°015/2026 *************************************************** EDITAL Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 01/2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 31/03/2026 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações - sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https://www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Objeto: Fortalecimento dos serviços socioassistenciais da APAE em Mâncio Lima. Mâncio Lima - AC, 17 de março de 2026 Kelen Cristina Lima Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Licitação - PP SRP Nº006/2026 - Aquisição de Materiais Médico Hospitalares Aquisição de Materiais Médico Hospitalares, equipamentos e insumos odontológicos. Licitações Aviso de Licitação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14316 65 28 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 006/2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 06/08/2026 Horário: 08h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações – sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https://www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Objeto: Aquisição de Materiais Médico Hospitalares, equipamentos e insumos odontológicos. Mâncio Lima – AC, 24 de julho de 2026. Emerson Souza de Oliveira Agente de Contratação – Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 043/2023 - Gestores e Fiscais do CONTRATO Nº 125/202 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13561 107 28 de junho de 2023 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 043 DE 26 MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 125/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e o contratante MARIA DA GLORIA MAIA DIAS, Processo PMML nº 017/2023, assinado no dia 26/05/2023 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Chamada Pública n° 001/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I- Gestor Titular: Francisco Pereira de Pinho Junior II- Fiscal Titular: Daiane Estefane Souza Rocha III - Fiscal Substituto: Vanessa Santos Araújo Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 26 de maio de 2023. Francisco Pereira de Pinho Junior Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto Decreto nº 47/2023 PORTARIA N° 043 DE 26 MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 125/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e o contratante MARIA DA GLORIA MAIA DIAS, Processo PMML nº 017/2023, assinado no dia 26/05/2023 com vigência de 12 (nove) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Chamada Pública n° 001/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I- Gestor Titular: Francisco Pereira de Pinho Junior II- Fiscal Titular: Daiane Estefane Souza Rocha III - Fiscal Substituto: Vanessa Santos Araújo Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 26 de maio de 2023. Francisco Pereira de Pinho Junior Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto Decreto nº 47/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução Nº 002/2024 - CMAS - Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13700 102 25 de janeiro de 2024 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Mâncio Lima/AC. RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2024. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e RESOLVE: Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social – SUAS exercício 2022, conforme detalhamento abaixo: IGD – PBF (Índice de Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família) executado pela secretaria de assistência social no exercício de 2022. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor com data retroativa a 17 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima - Ac, 24 de janeiro de 2024. Karine Batista Gomes Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar