ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº536/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CASA DE FARINHA VIDAL VIRGÍNIO NOGUEIRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Casa de Farinha Vidal Virgínio Nogueira, situada no Ramal dos Virgínios, área rural, nº 1460, neste município de Mâncio Lima – Ac.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar os equipamentos e profissionais necessários ao pleno funcionamento da referida Casa de Farinha.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima – AC, 14 de junho de 2023.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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